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Processo nº 1003967-02.2025.8.26.0506

ID: 278650768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003967-02.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO PRO - SICOOB PRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉLIO FRANCISCO DE SOUZA

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ADV: Célio Francisco de Souza (OAB 254255/SP) Processo 1003967-02.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cooperativa de Credito Pro - Sicoob Pro - Vistos. Deixo para momento oportuno a an… ADV: Célio Francisco de Souza (OAB 254255/SP) Processo 1003967-02.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cooperativa de Credito Pro - Sicoob Pro - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas, devendo o requerente, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 1003967-16.2025.8.26.0566

ID: 293164621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1003967-16.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RYAN XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WASHINGTON DE MELO PEREIRA

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Processo 1003967-16.2025.8.26.0566 - Ação de Exigir Contas - Bancários - Ryan Xavier - Vistos. Os elementos indicativos apresentados colocam sérias dúvidas sobre a necessidade da parte ao benefício. … Processo 1003967-16.2025.8.26.0566 - Ação de Exigir Contas - Bancários - Ryan Xavier - Vistos. Os elementos indicativos apresentados colocam sérias dúvidas sobre a necessidade da parte ao benefício. Nesse sentido, não foram oferecidos elementos que pudessem viabilizar o deferimento do benefício, como a apresentação de todos os documentos solicitados à fl. 510, dentre eles os extratos bancários de todas as contas, facilmente obtidos pela parte. A falta desses documentos (extratos das contas dos bancos: Nu Pagamentos - IP, 99Pay IP S.A., Banco do Brasil S.A., Itaú Unibanco S.A., Nu Financeira S.A. CFI, Banco Santander (Brasil) S.A fl. 517), impede a comprovação da atual situação econômica do requerente, inviabilizando a conclusão de que sua condição financeira a ponto de justificar a isenção de custas processuais sem comprometer seu sustento. Sem falar pela contratação de patrono particular e no valor da causa (R$ 10.880,55) que não exige custas exorbitantes, circunstâncias que, em conjunto, materializam indícios de capacidade de arcar com o custo do processo e afastam a presunção de veracidade de suas alegações. Vale ressaltar, também, que a certidão de fl. 527 indica que a parte autora é proprietária de 1 veículo. Ademais, a presente ação é de cunho patrimonial não se justificando que o Estado subsidie tais demandas, renunciando à arrecadação em detrimento daqueles que de fato necessitam da gratuidade para terem acesso à justiça. Dificuldades econômicas decorrentes da assunção de obrigações além da capacidade econômico-financeira não se confundem com pobreza e, por conseguinte, não geram direito ao benefício destinado, exclusiva e excepcionalmente, aos comprovadamente carentes. Consequentemente, não tendo a parte demonstrado a sua miserabilidade processual, não há razão para se deferir o pedido de gratuidade. Nesse sentido o Colendo STJ: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ - REsp nº 178.244-RS - Relator Ministro Barros Monteiro). Ante o exposto, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Concedo o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas judiciais devidas. Com o recolhimento, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: WASHINGTON DE MELO PEREIRA (OAB 380200/SP)

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Jorge De Almeida Campos x Sky Serviços De Banda Larga Ltda

ID: 311648304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003967-43.2022.8.26.0106

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JORGE DE ALMEIDA CAMPOS

Polo Passivo:

SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA

Intimação

Advogados:

JORGE DE ALMEIDA CAMPOS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1003967-43.2022.8.26.0106 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jorge de Almeida Campos - SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA - Ante o exposto, JULGO PAR… Processo 1003967-43.2022.8.26.0106 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jorge de Almeida Campos - SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil (a)declarar inegável e condenar a ré a restituir o autor os valores relativos às rubricas intituladasLocação de Equipamento opcional", "Assistência prime II" e "Taxa de Licenciamento de Software e Segurança de Acesso, cobradas na fatura de consumo no período de até três anos anteriores à data da propositura da demanda; (b) CONDENAR a ré a restituir os respectivos valores, de forma simples, cujos valores deverão ser atualizados pela Tabela Prática do TJSP, a contar de cada cobrança indevida e acrescidos de juros moratórios de 1% (um porcento) ao mês, a partir da citação,.Observando-se que, com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência dos juros de mora (art. 406, §1º, CC), a partir de 30/08/2024, os juros moratórios serão apurados pela Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Ficam as partes intimadas sobre a necessidade de contratação de advogado para interposição de recurso. Eventual recurso inominado deverá ser efetivado com o recolhimento e comprovação obrigatória do valor de preparo, sob pena de deserção, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em 1ª instância, conforme tabela disponível no endereço http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. O recolhimento deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º, da Lei 11.608/03, sendo no mínimo 5 UFESPs para cada parcela, em cumprimento ao art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), JORGE DE ALMEIDA CAMPOS (OAB 413985/SP)

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Processo nº 1003967-75.2025.8.26.0126

ID: 314656420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003967-75.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA APARECIDA DE LIMA BALDASSO FERRAZ

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Processo 1003967-75.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.S.M. - Vistos. I - Inicialmente, ao Cartório Distribuidor, para correção da classe processual, passando a constar "Homol… Processo 1003967-75.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.S.M. - Vistos. I - Inicialmente, ao Cartório Distribuidor, para correção da classe processual, passando a constar "Homologação da Transação Extrajudicial". II - Verifica-se que a parte autora não logrou comprovar a necessidade de concessão do benefício da gratuidade judiciária, já que a presunção constante do artigo 99, §3º, do CPC é meramente relativa e não há nos autos indicativos suficientes da hipossuficiência financeira alegada. Diante disso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias aos demandantes, para que apresentem nos autos forte e robusta comprovação de sua condição carente, sob pena de indeferimento do benefício. Sem prejuízo de outros, de acordo com o caso, como forte comprovação entende-se: a) cópia da carteira de trabalho (física ou digital - https://www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital); b) cópia dos três últimos contracheques ou extratos de benefício previdenciário; c) cópia dos três últimos extratos bancários e das três últimas faturas de todas as contas e de todos os cartões de crédito que possuir (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); d) a última declaração de imposto de renda ou declaração de não entrega (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp) e) a última declaração de Imposto de Renda da pessoa jurídica em que a parte seja sócia (https://www.jucesponline.sp.gov.br/); f) informação sobre propriedade de veículo ou imóvel, utilizando os sites (https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo) e (https://registradores.onr.org.br/CE/DefaultCE.aspx). Ou, no mesmo prazo, deverá a parte autora recolher a taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria Deve a advogada, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: BÁRBARA APARECIDA DE LIMA BALDASSO FERRAZ (OAB 302834/SP), BÁRBARA APARECIDA DE LIMA BALDASSO FERRAZ (OAB 302834/SP)

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Processo nº 1003967-16.2025.8.26.0663

ID: 332957551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003967-16.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA DE ARAUJO THOMé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA VECINA OLIVEIRA SIRIO

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ALESSANDRA VECINA OLIVEIRA BAPTISTA

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Processo 1003967-16.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandra de Araujo Thomé - Vistos. A declaração para concessão da assistência judiciária possui presunção relativa, s… Processo 1003967-16.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandra de Araujo Thomé - Vistos. A declaração para concessão da assistência judiciária possui presunção relativa, sendo que o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Para análise do pedido de assistência judiciária/justiça gratuita, tornem à parte autora para que EMENDE A INICIAL a fim de manifestar de forma expressa, em petição, o valor que mensalmente aufere, bem como para comprovar a necessidade alegada, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de documentos idôneos, tais como cópias dos últimos comprovantes de rendimentos e das 2 últimas folhas da CTPS, cópias das duas últimas declarações de imposto de rendas entregues a receita federal, bem como extrato bancário dos últimos dois meses de TODAS as contas bancárias que possui, ciente de que tal informação está sujeita a eventual constatação pelo sistema SISBAJUD/SNIPER e outros sistemas disponíveis, e, constatada a alteração na verdade dos fatos, poderá resultar na condenação por litigância de má-fé. Esclareço que devem ser juntadas cópias de TODOS os documentos acima indicados, sob pena de ser considerado, desde logo, indeferido o pedido de justiça gratuita. No mesmo prazo, poderá a parte providenciar o recolhimento da taxa judiciária e demais despesas processuais necessárias ao regular andamento ao feito, especialmente as necessárias à citação (taxa postal ou diligências de oficial de justiça, conforme o caso), sob pena de indeferimento da petição inicial, com os consectários previstos no art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei Estadual 11.608/03 c.c. Provimento CSM n° 2.739/2024, disponibilizado no DJE de 06/05/2024, págs. 7 e 8, ou seja, a incidência de taxa de distribuição no valor correspondente a 05 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia FEDTJ, código 224-0. No mesmo prazo, deverá ser juntado o boleto que deu origem ao pagamento, supostamente objeto de golpe, código de barras 2089003004 10000069186 06041002103 1 11300000098000, sob pena de, não o fazendo, ser indeferido o pedido de tutela antecipada. Int. - ADV: ANDRESSA VECINA OLIVEIRA SIRIO (OAB 297703/SP), ALESSANDRA VECINA OLIVEIRA BAPTISTA (OAB 315801/SP)

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Alda Sant Anna Barbosa x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 309537572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008643-30.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALDA SANT ANNA BARBOSA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0008643-30.2025.8.26.0564 (processo principal 1003967-90.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Alda Sant Anna Barbosa - Cia de Saneamento Básico do Estado de Sã… Processo 0008643-30.2025.8.26.0564 (processo principal 1003967-90.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Alda Sant Anna Barbosa - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Estendo os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita concedidos à autora nos autos principais para este incidente. Anote-se. Valor total do débito em junho/2025, sendo: 1 - R$ 178,63 (diferença referente ao principal + honorários) 2 - R$ 185,10 (custas de satisfação da execução - taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/03 - guia DARE - código 230-6). Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo, ainda, recolher as custas de satisfação de 2% sobre o crédito a ser satisfeito, conforme especificado. Esclareço que o recolhimento deve ser realizado em guia DARE (Cód. 230-0), mínimo de 5 UFESPs vigentes do ano fiscal atual. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, a parte exequente deverá manifestar-se em termos de prosseguimento, providenciando cálculo atualizado do débito acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados, deveráo exequente adiantaro recolhimento das taxas previstas no Provimento nº CSM 2.684/2023. Preferencialmente, deverá recolher taxa para quetodasas pesquisas sejam feitasde uma só vez. Fica advertida de que pedidos sem cálculos e sem o prévio recolhimento da taxa comprometem a efetividade da execução eimplicarão no arquivamento. Outrossim, transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Na inércia por prazo superior a 15 (quinze) dias, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao arquivo até ulterior provocação. Cumpra-se e Intime-se. - ADV: THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Ana Paula Alves Rodrigues Pereira x Andrei Danilo Almeida Santos

ID: 300498603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006409-31.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ALVES RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

ANDREI DANILO ALMEIDA SANTOS

Intimação

Advogados:

JOAQUIM DA SILVEIRA NETO

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ANA CAROLINA DE AGUIAR FERREIRA

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Processo 0006409-31.2024.8.26.0590 (processo principal 1003967-75.2024.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Ana Paula Alves Rodrigues Pereira - Andrei Danilo Almeida S… Processo 0006409-31.2024.8.26.0590 (processo principal 1003967-75.2024.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Ana Paula Alves Rodrigues Pereira - Andrei Danilo Almeida Santos - Fls. 163: Desde a reforma introduzida ao Código de Processo Civil de 1973 pela Lei nº 11.232/2005, de 22.12.2005, que entrou em vigor em 24.06.2006, a execução de título judicial passou a ser feita de forma mais simples, por meio da fase de cumprimento de sentença. Com efeito, a partir da mencionada alteração legislativa, não mais se considera a execução do título judicial como processo autônomo, pois a nova sistemática passou a considera-la como apenas uma fase de um processo maior, classificado como "sincrético" Assim, há um processo unitário, desde a petição inicial, na fase cognitiva, até a satisfação do credor, na fase de cumprimento de sentença. Fixados tais balizamentos, respeitado o entendimento do ilustre advogado peticionário, a indicação formalizada com supedâneo no convênio entre a Defensoria Pública do Estado e a OAB para atuação no processo de conhecimento se estende para a fase de execução do julgado, não havendo, portanto, necessidade de intimação pessoal do devedor do prazo para impugnação ao bloqueio implementado pelo sistema Sisbajud ou nomeação de novo advogado para tal incidente. Nesse sentido, confira-se o aresto a seguir transcrito: "Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Ré executada representada por advogado nomeado por convênio mantido entre a Defensoria Pública e a OAB. Intimação para pagamento voluntário do débito. Prerrogativa de intimação pessoal não extensível aos advogados conveniados. Devedora que deve ser intimada pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos. Exegese do inciso I do § 2º do art. 513 do CPC. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067776-51.2021.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 23/04/2021; Data de Registro: 23/04/2021)" À luz dessas considerações, indefiro o pedido de exclusão dos dados da ilustre patrona do cadastro processual do SAJ, cabendo-lhe continuar no patrocínio da causa até o desfecho deste incidente. Ao derradeiro, aguarde-se o decurso do prazo da intimação do ato ordinatório de fls. 162. - ADV: ANA CAROLINA DE AGUIAR FERREIRA (OAB 396944/SP), JOAQUIM DA SILVEIRA NETO (OAB 175021/SP)

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Processo nº 1003967-87.2025.8.26.0704

ID: 293129978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003967-87.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. D. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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Processo 1003967-87.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - L.D. - Vistos. Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. Tendo-se em vista a… Processo 1003967-87.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - L.D. - Vistos. Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. Tendo-se em vista a questão sub judice (legalidade da majoração do valor da prestação mensal em razão da sinistralidade, a qual, em cognição sumária, se apresenta abusivo), bem como o receio de dano irreparável, pois eventual inadimplemento acarretará à rescisão do contrato, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que a ré se abstenha de proceder a cobrança da mensalidade com aumento abusivo, fixando o mesmo nos índices autorizados pela ANS para os anos de 2023 a 2025 devendo emitir novos boletos no montante acima descrito, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 até R$ 50.000,00. . No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias.Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Em caso de recebimento da citação eletrônica, em até 3 (três) dias úteis, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC).No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. 6. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2244/2019, providencie a citação do réu pelo Portal Eletrônico. Providencie-se o necessário. Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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M. De O. x C. P. De O.

ID: 293099843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003967-76.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. DE O.

Polo Passivo:

C. P. DE O.

Intimação

Advogados:

MARIANA TEIXEIRA SIMIONATO

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JOÃO BATISTA LUNARDO DE SOUZA

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Processo 1003967-76.2024.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.O. - C.P.O. - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes … Processo 1003967-76.2024.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.O. - C.P.O. - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir. Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam consideradas irrelevantes para o deslinde do feito. Ness sentido: (A) (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa). Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros). Além disso, pretendendo a produção de prova testemunhal, deve, no mesmo prazo acima, apresentar o rol, com respectiva qualificação de cada testemunha, sob pena de preclusão. Por fim, caso nenhuma das partes pugne pela produção de provas, TORNEM imediatamente conclusos para sentença. Por outro lado, havendo pleito de qualquer uma das partes, TORNEM à fila decisões interlocutórias. INTIMEM-SE. - ADV: JOÃO BATISTA LUNARDO DE SOUZA (OAB 346985/SP), MARIANA TEIXEIRA SIMIONATO (OAB 425381/SP)

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Gilberto Alexandre Bueno De Godoy e outros x Avalyst Serviços De Cobrança S/A

ID: 302428172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1003967-18.2023.8.26.0394

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ALEXANDRE BUENO DE GODOY GUSTAVO HENRIQUE BUENO DE GODOY

Polo Passivo:

AVALYST SERVIçOS DE COBRANçA S/A

Intimação

Advogados:

RENATA MAFIOLETTI SALVADOR

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JAQUELINE AGNOLETTO FARIAS BALDUINO

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HELOISE MARIA HILU PRESIAZNIUK

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GUILHERME MUSSI

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Processo 1003967-18.2023.8.26.0394 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Gilberto Alexandre Bueno de Godoy - - Gustavo Henrique Bueno de Godoy - Avalyst Servi… Processo 1003967-18.2023.8.26.0394 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Gilberto Alexandre Bueno de Godoy - - Gustavo Henrique Bueno de Godoy - Avalyst Serviços de Cobrança S/A e outros - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos por AVALYST SERVIÇOS E TECNOLOGIA S.A. para sanar alegados vícios da r. sentença. Porque tempestivos, conheço dos embargos de declaração. Todavia, os embargos devem ser rejeitados, porquanto não se vislumbra na sentença qualquer vício, considerando que todas as questões e provas carreadas nos autos foram devidamente apreciadas e fundamentadas, ainda que não de forma expressa. Além do mais, consabido, "é inviável a apreciação de matéria que não foi alegada no momento processual adequado, pois é vedado à parte inovar quando da oposição de embargos de declaração" (STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura). Diante de tudo, evidencia-se o caráter manifestamente infringente da insurgência dos embargantes, que apenas fizeram antecipar seu inconformismo com o teor da decisão exarada, questão que encontrará melhor cabida perante a superior instância, caso interposto a seu devido tempo o recurso pertinente. Isso porque os embargos de declaração se limitam a reparar obscuridade, omissão ou contradição, defeitos que não existem na sentença embargada, não podendo ser considerada contraditória, omissa ou obscura determinada decisão, apenas porque o entendimento adotado não coincide com aquele do embargante. Ademais, está assentado na jurisprudência, que o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, e muito menos a responder um a um todos os seus argumentos. (RJTJESP, LEX, vols. 104/340, 11/414, 115/207), quando, o que se sabe, o mais importante é que se considere a causa posta, fundamentadamente, e de maneira a ficar suficientemente claras as razões pelas quais se concluiu o "decisum", ainda que estas não venham sob o contorno do exame da prova e diante dos textos jurídicos que às partes se afigure o adequado. Aliás, esse espírito foi mantido pelo CPC/2015, que no art. 489, § 1º, IV, o qual, a contrario sensu, dispõe que somente argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador é que deverão ser expressamente enfrentadas. Isto posto, REJEITO os embargos de declaração, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC/2015. Intimem-se. - ADV: GUILHERME MUSSI (OAB 515330/SP), RENATA MAFIOLETTI SALVADOR (OAB 96344/PR), JAQUELINE AGNOLETTO FARIAS BALDUINO (OAB 409813/SP), JAQUELINE AGNOLETTO FARIAS BALDUINO (OAB 409813/SP), HELOISE MARIA HILU PRESIAZNIUK (OAB 36699/PR)

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