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Processo nº 1004068-84.2025.8.26.0297

ID: 294239171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004068-84.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PRADO BUOSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL PRADO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004068-84.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriel Prado Buosi - Vistos. A experiência aqui no CEJUSC de Jales revelo… Processo 1004068-84.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriel Prado Buosi - Vistos. A experiência aqui no CEJUSC de Jales revelou, ao menos por ora, a inviabilidade de acordo em ações idênticas à da inicial. Assim, ressalvado entendimento anterior, dispensa-se a audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil ("Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;") e do Enunciado nº. 35 da ENFAM - Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se, devendo a parte requerida, no prazo de quinze dias, contestar o feito, cientificando-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por sua vez, eventual pedido de justiça gratuita será apreciado na sentença. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, caso dos autos. Necessário, porém, facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, até a prolação da sentença, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a)comprovante de renda mensal; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; c) certidão de propriedade de veículo automotor; d) certidão de propriedade de imóvel, a ser expedida pelo SRI local; e) cópia dos três últimos extratos de conta bancária e de cartão de crédito. Cite-se e Intime-se. - ADV: GABRIEL PRADO BUOSI (OAB 472927/SP)

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Processo nº 1003888-79.2025.8.26.0358

ID: 325800774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003888-79.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

S. A. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1003888-79.2025.8.26.0358 (apensado ao processo 1003771-88.2025.8.26.0358) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli Aparecida Silva Rezende - Vistos. Nos termos do Enunciado nº… Processo 1003888-79.2025.8.26.0358 (apensado ao processo 1003771-88.2025.8.26.0358) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli Aparecida Silva Rezende - Vistos. Nos termos do Enunciado nº 6 do Comunicado CG nº 424/2024, da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis, "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais.". Em verificação ao sistema SAJ, foi possível constatar que houve o ajuizamento nesta Comarca de 2 (dois) processos pela mesma pessoa natural, representada pelos mesmos patronos, sob fundamentos de fato e de direito assemelhados, para dirimir controvérsia envolvendo suposta fraude de empréstimo consignado, permitindo-se concluir que as questões poderiam ser discutidas nos mesmos autos, prestigiando-se a racionalização da prestação jurisdicional e evitando-se potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais. Por esta razão, foi determinada a EXTINÇÃO, por indeferimento da inicial, do Processo nº 1003934-68.2025.8.26.0358. Assim, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para a emenda desta primeira ação distribuída, para a inclusão de todos os pedidos conexos referentes ao Processo extinto por este Juízo. Deverá o(a) advogado(a) proceder a Emenda por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena da apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Após, tornem os autos conclusos. Por fim, nos termos dos Arts. 55, §3º, e 58, do Código de Processo Civil, bem como do Enunciado nº 6 do Comunicado CG nº 424/2024, determino a REUNIÃO da presente ação com os demais processos em andamento neste Ofício Judicial (1003771-88.2025.8.26.0358; 1004065-43.2025.8.26.0358; 1004068-95.2025.8.26.0358), para julgamento conjunto. Ademais, ficam as partes CIENTES de que, em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento (Enunciado nº 7, Comunicado CG nº 424/2024). Cumpra-se, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1004068-40.2025.8.26.0053

ID: 327123563

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004068-40.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS RIBEIRO DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1004068-40.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Marcos Ribeiro da Fonseca - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo E… Processo 1004068-40.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Marcos Ribeiro da Fonseca - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Angela Regina Garrido Crispim x Grupo Odonto Marilia Eireli - Epp

ID: 313911207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004068-40.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA REGINA GARRIDO CRISPIM

Polo Passivo:

GRUPO ODONTO MARILIA EIRELI - EPP

Intimação

Advogados:

HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ

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BRUNA PEREIRA COSTA DOS SANTOS

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Processo 1004068-40.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Angela Regina Garrido Crispim - Grupo Odonto Marilia Eireli - Epp - Vistos. As partes estão bem represen… Processo 1004068-40.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Angela Regina Garrido Crispim - Grupo Odonto Marilia Eireli - Epp - Vistos. As partes estão bem representadas e estão presentes os pressupostos processuais, assim como as condições da ação. Não há preliminares a serem analisadas. Declaro o feito saneado. O cenário retratado nos autos é de fato do serviço, cujo ônus da prova é invertido por determinação legal (ope legis), conforme art. 14, § 3, do Código de Defesa do Consumidor. Cabe à ré, pois, provar que inexistiu defeito na prestação dos seus serviços odontológicos ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou terceiro. E, para solucionar os aspectos controvertidos referentes a inexistência de falha na execução dos serviços odontológicos a que se submeteu o de cujus, Sr Marcelo Zampieri, imprescindível a realização de prova pericial. Nomeio o Dr Marcelo Medeiros Battistetti para realização da perícia, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Intime-se a expert, via e-mail, para apresentação da estimativa de seus honorários em 05 (cinco) dias, cuja antecipação competirá à requerida, porquanto a inversão do ônus da prova engloba, não só a sua produção, como também o seu custeio, sob pena de esvaziamento da finalidade da norma consumerista. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERÍCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova - Cabimento - Presença dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova em favor da agravante (CDC, art. 6º, inciso VIII) - Ônus de produzir a prova, que engloba também o custeio para a sua produção, sob pena de esvaziamento do instituto - Interpretação da legislação consumerista - RECURSO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2182345-70.2018.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2018; Data de Registro: 09/10/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PERÍCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Pretensão do banco de reforma da r.decisão que determinou a inversão do ônus da prova pericial e do seu custeio - Descabimento - Ônus de produzir a prova que engloba, também, o ônus do custeio para a sua produção, sob pena de esvaziamento do instituto - RECURSO DESPROVIDO"(TJSP; Agravo de Instrumento 2112770-67.2021.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2021; Data de Registro: 21/06/2021) Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, caso necessário, será designada audiência de instrução. Intime-se. - ADV: BRUNA PEREIRA COSTA DOS SANTOS (OAB 472171/SP), HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ (OAB 209895/SP)

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Processo nº 0017367-74.2023.8.26.0602

ID: 315674756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0017367-74.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HIDRAULICA TROPEIRO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA BAZZO PRESTUPA

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VALERIA BAZZO PRESTUPA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 0017367-74.2023.8.26.0602 (processo principal 1004068-47.2022.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento - Hidraulica Tropeiro Ltda - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO … Processo 0017367-74.2023.8.26.0602 (processo principal 1004068-47.2022.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento - Hidraulica Tropeiro Ltda - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, se processo digital, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Se processo físico, fica decretado segredo de justiça, devendo a serventia proceder as anotações pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2473/2018. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: VALERIA BAZZO PRESTUPA (OAB 16575-BPB), VALERIA BAZZO PRESTUPA (OAB 174625/SP)

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Daniella Vieira Gomes e outros x Starr International Brasil Seguradora S/A

ID: 330431724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001626-34.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLA VIEIRA GOMES NATHALIA MARTINS DEEKE

Polo Passivo:

STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA MOTTA DE OLIVEIRA

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EDUARDO RIBEIRO COSTA

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DANIELLA VIEIRA GOMES

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Processo 0001626-34.2025.8.26.0663 (processo principal 1004068-58.2022.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Ação Rescisória-Honorários Advocatícios - Nathalia… Processo 0001626-34.2025.8.26.0663 (processo principal 1004068-58.2022.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Ação Rescisória-Honorários Advocatícios - Nathalia Martins Deeke - - Daniella Vieira Gomes - Starr International Brasil Seguradora S/A - Vistos. Por se tratar de cumprimento de sentença objetivando o recebimento de honorários advocatícios, processe-se sem o recolhimento de taxa judiciária inicial, que deverá ser paga pela parte executada (Art. 82, §3º, do Código de Processo Civil). Intime-se a parte devedora, Starr International Brasil Seguradora S/A, para efetuar o pagamento do débito de R$ 27.082,77, atualizado até 14/07/2025, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Além do valor acima mencionado, deverá a parte executada providenciar o recolhimento da taxa judiciária, no valor de R$ 541,65, em guia DARE, código 230-6, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da presente decisão, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado ou mesmo inclusão do valor no bloqueio judicial eventualmente a sere realizado. A intimação deverá ser feita na pessoa de seu patrono regularmente constituído, bastando publicação da presente decisão pelo DJe, nos termos do art. 513, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo pagamento, intime-se a parte credora a se manifestar, a fim de que diga se a obrigação foi cumprida, o que será presumido no silêncio. Havendo saldo devedor, deverá apresentar nova memória atualizada do débito, deduzindo o valor pago, também atualizado. Nesta hipótese, autorizo, desde logo, o levantamento do valor incontroverso, expedindo-se guia. Decorrido o prazo sem pagamento, abra-se vista à parte credora para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito,especificando os atos executivos que pretende eapresentando o cálculo atualizado do débito. Havendo requerimento, autorizo,sob conta e risco da parte credora, a expedição de alvará objetivando a localização da parte devedora; o acesso aos sistemas instalados na Vara para sua localização e de bens; a expedição de mandado/precatória para penhora, avaliação, intimação e constatação, desde que, não sendo a parte credora beneficiária da gratuidade processual, haja comprovação do pagamento da taxa e das diligências do oficial de justiça. Caso o bloqueio de valores supere o montante indicado pela parte credora, determino o imediato desbloqueio do excesso, seguindo-se a ordem das constrições que constarem no extrato, prosseguindo-se com a intimação da parte devedora. Em se verificando a existência de valor irrisório, determino o desbloqueio, de imediato. Ausente oportuna manifestação, da parte credora, em qualquer fase processual, efetivem-se os desbloqueios (bens e valores), aguardando-se provocação adequada, no arquivo. Int. - ADV: EDUARDO RIBEIRO COSTA (OAB 241568/SP), DANIELLA VIEIRA GOMES (OAB 390155/SP), DANIELLA VIEIRA GOMES (OAB 390155/SP), JULIANA MOTTA DE OLIVEIRA (OAB 415317/SP)

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Milezzi Com De Madeiras Ltda x Redecard S/A

ID: 311110214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004068-27.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MILEZZI COM DE MADEIRAS LTDA

Polo Passivo:

REDECARD S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO

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Processo 1004068-27.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Milezzi Com de Madeiras Ltda - Redecard S/A - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julg… Processo 1004068-27.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Milezzi Com de Madeiras Ltda - Redecard S/A - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação indenizatória por danos materiais ajuizada por Milezzi Com de Madeiras Ltda, em face de Redecard S/A, para condenar a ré a restituir ao autor o valor da venda inicialmente aprovada e posteriormente bloqueada, no importe de R$6.206,40, abatida a taxa de administração, com correção monetária pelos índices constantes na tabela prática do TJSP desde a retenção temporária (09/03/2024 fls. 24/28) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Para a correção monetária até 29/08/2024 se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. Em consequência, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno o pólo passivo nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se parte contrária para, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 dias úteis. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens. Esclareço que o juízo de admissibilidade do recurso é efetuado pelo juízo "ad quem", na forma do parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Esclareço, ainda, que as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo, conforme determinação contida nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016). Para a hipótese da execução forçada da sucumbência, a petição de cumprimento de sentença deverá ser protocolada no portal E-SAJ, opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e classe" 156 - Cumprimento de Sentença", sob pena de rejeição, nos termos do Provimento CG nº 44/2017.2.1. Também deverão ser observadas pelo peticionário as disposições dos Artigos 1.285 (processo digital) e 1.286 (processo físico) das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (disponível em:www.tjsp.jus.br). Outrossim, nos termos do Artigo 524 do CPC, a petição de cumprimento de sentença deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível, bem como ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de indeferimento da inicial. Considerando a dinâmica do processo eletrônico, desnecessária a manutenção destes autos em cartório, pois eventual fase de cumprimento de sentença será processada em apartado, com numeração própria, bem como o arquivamento não impede o acesso das partes aos autos. Portanto, determino o oportuno arquivamento destes autos, mediante as cautelas de praxe. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C. - ADV: DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO (OAB 234905/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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D. F. Da S. x I. S. S. A.

ID: 315359463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004068-98.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

D. F. DA S.

Polo Passivo:

I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JOSÉ ROBERTO MINUTTO JUNIOR

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EDUARDO LUIZ NUNES

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Processo 1004068-98.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Seguro - D.F.S. - I.S. - DECIDO. 2. Não há questões preliminares pendentes de apreciação. As partes são legítimas e estão bem represe… Processo 1004068-98.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Seguro - D.F.S. - I.S. - DECIDO. 2. Não há questões preliminares pendentes de apreciação. As partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo irregularidade a serem supridas ou nulidades a declarar, razões pelas quais julgo saneado o feito. 3. O ponto controvertido reside na divergência sobre o grau de comprometimento/invalidez permanente do autor. Enquanto o laudo médico particular indica sequela de 75% de membro inferior esquerdo, a seguradora aplicou percentual de 17,5% com base em perícia administrativa. 4. É pertinente a produção da prova pericial médica postulada pelas partes. 5. Considerando que a prova pericial foi requerida por ambas as partes, os honorários periciais deverão ser rateados na proporcionalidade de 1/2 (metade) para cada parte, conforme disciplina o artigo 95 do Código de Processo Civil, observando-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça (fls. 93/94). De acordo com o COMUNICADO CG Nº 1942/2021 (Processo CPA nº 2021/27447), as perícias da área cível somente serão agendadas mediante adiantamento dos honorários periciais (artigo 95 do CPC), com indicação em campo próprio dos ofícios: da data do pagamento e das folhas do processo digital em que se encontra o comprovante. Deste modo, providencie, a seguradora requerida o depósito de 1/2 (metade) do valor dos honorários, em 15 dias, sob pena de preclusão. Na Portaria IMESC nº 03/2024 (D.O.E de 09.05.2024) está disponível a tabela de preços das perícias -https://imesc.sp.gov.br/index.php/portarias/ 6. Após, oficie-se ao IMESC solicitando a designação de data, hora e local, para a realização da prova pericial, nos termos do Comunicado Conjunto n. 585/2020. 7. Com a resposta nos autos, intimem-se as partes. 8. As partes poderão apresentar quesitos e indicar eventuais assistentes técnicos, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. 9. Quesitos do juízo: a) Qual o estado atual de saúde do autor relativamente ao membro inferior esquerdo? b) As lesões descritas nos autos decorrem do acidente narrado na inicial? c) Existe nexo causal entre o acidente e as sequelas apresentadas? d) Qual o grau de comprometimento funcional permanente do membro inferior esquerdo do autor, em percentual? e) As sequelas são definitivas ou há possibilidade de melhora com tratamento? f) O percentual de invalidez enquadra-se em qual item da tabela SUSEP anexa aos autos? 10. Após a entrega do laudo a contento, intimem-se as partes para sobre ele se manifestar, no prazo comum de 15 dias, nos termos do artigo 477, §1º, do Código de Processo Civil. 11. A presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhada pela seguradora denunciada e comprovado nos autos o seu encaminhamento, no prazo de 15 (quinze) dias. 12. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a4cvbarretos@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo e a vara. Intime-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO MINUTTO JUNIOR (OAB 259431/SP), EDUARDO LUIZ NUNES (OAB 250408/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 58885/PR)

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Dorival Dorazio e outros x Fabio Carneiro De Oliveira e outros

ID: 307069272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1018569-76.2022.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DORIVAL DORAZIO IRENE BRANCO D OZORIO

Polo Passivo:

FABIO CARNEIRO DE OLIVEIRA JOAO CAPISTANO DOS SANTOS MARIO CéSAR CARDOSO RELEVOS DO GUARUJA CONSTRUçõES E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

NATÁLIA ALVES FERREIRA SAMPAIO

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LILIAN BRAIT

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JOAO DI LOURENZI VICTORINO DOS SANTOS RONCHI

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IGOR ALVES DE SOUZA

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FABIANA FERREIRA ANTICO

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ARNALDO VIEIRA E SILVA

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Processo 1018569-76.2022.8.26.0223 (apensado ao processo 0001965-91.2021.8.26.0223) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Dorival Dorazio - - Irene Branco D Ozorio - Mario Cé… Processo 1018569-76.2022.8.26.0223 (apensado ao processo 0001965-91.2021.8.26.0223) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Dorival Dorazio - - Irene Branco D Ozorio - Mario César Cardoso - - Joao Capistano dos Santos - - Relevos do Guaruja Construções e Comercio Ltda - - Fabio Carneiro de Oliveira e outros - Vistos (em decisão saneadora). 1 - Dispensável a designação da audiência prevista no parágrafo 3º do artigo 357 do CPC/15, tanto porque as questões fáticas e jurídicas controvertidas não são de grande complexidade como porque ocuparia o escasso espaço na pauta deste Juízo, em prejuízo da análise de outras milhares de demandas. 2 - Não foram arguidas preliminares. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Inexistentes irregularidades a sanar ou nulidades a decretar. Presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o feito por saneado. 3 - Fixo, pois, como pontos controvertidos de fato e de direito: a propriedade do imóvel restrito nos autos 0001965-91.2021.8.26.0223 (apensado ao processo 1004068-64.2015.8.26.0223) em curso perante a 2ª. Vara Cível do Fórum da Comarca de Guarujá e o consequente cancelamento das restrições sobre o bem, a boa fé do embargante/simulação. 4 - Com relação aos deveres probatórios (artigo 357, inciso III do CPC), fixo, desde já, os deveres processuais de prova. Deverá ser obedecida a regra padrão de prova dos fatos constitutivos do direito pela parte autor e, de outro lado, pelo requerido deverão ser provados os fatos extintivos, conforme regra do caput do artigo 373 do novo Estatuto Processual. 5 - Exclusivamente para análise da questão controvertida da boa fé (perguntas serão admitidas apenas para este objeto), defiro a produção da prova oral consistente na oitiva de testemunhas, conforme requerimento das partes, cujo rol deve ser apresentado/reiterado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados desta decisão, para adequação da pauta e posterior designação de audiência de instrução, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA. Deve ser limitado o rol ao total de DUAS testemunhas para cada parte (artigo 357, §§6º e 7º do CPC/15), SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA. Assim, como dito, para viabilizar adequada formação da pauta de audiência e por analogia aos poderes processuais do inciso VI do artigo 139 do CPC/15, caso pretendam a produção de prova oral na modalidade testemunhal, deverão as partes apresentar ou reiterar o rol das testemunhas com a qualificação completa e adequada (artigo 450 do CPC/15), observados os limites legais (artigo 357, §6º do CPC/15), SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA. Anoto, desde já, que o dever de intimar as testemunhas é dos patronos em nada se confundindo com a gratuidade. A intimação judicial é restrita às hipóteses do artigo 455, §4º do CPC, da qual não se inclui a gratuidade. Eventual impossibilidade de intimação deve ser comprovada documentalmente em tempo hábil antes da audiência (20 dias úteis). Cumprido, tornem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. 6 - A necessidade e pertinência da perícia grafotécnica (fl. 590/593) serão analisadas finda prova oral, se reiterada pela parte. 7 - INDEFIRO o pleito de oitiva de oitiva de depoimento pessoal das partes vez que não foi apresentada a razão de fato e de direito que fundamente a necessidade e pertinência. Ademais, as versões das partes são claras e a confissão é remota, sendo sua oitiva apenas medida protelatória, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. No mais, anoto que a parte não pode pleitear seu próprio depoimento pessoal 8 - Providencie o Cartório a publicação da presente decisão para as finalidades do artigo 357, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ARNALDO VIEIRA E SILVA (OAB 50393/SP), FABIANA FERREIRA ANTICO (OAB 278754/SP), IGOR ALVES DE SOUZA (OAB 224755/SP), LILIAN BRAIT (OAB 180309/SP), JOAO DI LOURENZI VICTORINO DOS SANTOS RONCHI (OAB 125406/SP), JOAO DI LOURENZI VICTORINO DOS SANTOS RONCHI (OAB 125406/SP), FABIANA FERREIRA ANTICO (OAB 278754/SP), NATÁLIA ALVES FERREIRA SAMPAIO (OAB 366589/SP), NATÁLIA ALVES FERREIRA SAMPAIO (OAB 366589/SP), ARNALDO VIEIRA E SILVA (OAB 50393/SP)

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H. R. G. G. x M. H. G. G.

ID: 312608380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1004068-90.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

H. R. G. G.

Polo Passivo:

M. H. G. G.

Intimação

Advogados:

DENILSON JOSÉ DE QUEIROZ

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ALINE ROMANHOLLI MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 1004068-90.2024.8.26.0565 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - H.R.G.G. - M.H.G.G. - Vistos. Trata-se de execução de alimentos pelo rito da penhora de be… Processo 1004068-90.2024.8.26.0565 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - H.R.G.G. - M.H.G.G. - Vistos. Trata-se de execução de alimentos pelo rito da penhora de bens, no qual restou prejudicada a tentativa de conciliação entre as partes, sobrevindo os pedidos da parte exequente de fls. 153/159. Manifestação do Ministério Público às fls. 163. A título de regular prosseguimento determino: 1) Fls.120/134: Defiro o pedido de anotação da prioridade processual ao exequente, tendo em conta a natureza da ação, bem como por ser portadora de T.E.A (Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência). Tarjem-se os autos. 2) Defiro a gratuidade da justiça ao alimentante, representado processual por advogado nomeado pelo convênio da OAB/PGE fls. 110). Tarjem-se. 3) Rejeito a impugnação apresentada pelo alimentante, visto que não comprovou, de forma taxativa o cumprimento de suas obrigações alimentares, nem a incorreção no cálculo da parte exequente. 4) Acolho os pedidos formulados pela parte exequente, quanto a expedição de ofício à empregadora do alimentante MARCOS HENRIQUE GUGIA GARROTE, brasileiro, solteiro, motorista, portador do RG nº 33.853.260-2 e inscrito no CPF/MF sob nº 342.029.748-32, para que proceda ao desconto mensal, totalizando 40% do salário líquido. Saliente-se que o formulado e ora deferido encontra respaldo no artigo 529, §3º, do Código de Processo Civil, que autoriza o desconto em folha de pagamento do devedor de alimentos, inclusive com percentual superior ao fixado, desde que não ultrapasse o limite de 50% da remuneração líquida. Dessa forma, determino à empregadora do alimentante, TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. (CNPJ 60.924.040/0001-51), para que proceda ao desconto mensal, na forma abaixo descrita: A) a título de pensão alimentícia regular, no percentual de 16,66% do salário líquido do executado; B) a título de pagamento de valores em atraso, no percentual de 23,34% do salário líquido, até a que os adicionais atinjam o valor integral do débito alimentar, cujo montante atinge o total de R$14.383.61 (atualizado até maio/2024). Em ambos casos, o desconto deverá incidir sobre férias, horas extras, décimo terceiro salário, verbas rescisórias e abonos, excluindo-se o FGTS e respecitva multa fundiária, participação nos lucros, Imposto de Renda, INSS e contribuições sindicais, a título de pensão alimentícia mensal. O valor descontado deverá ser pago em favor do filho/alimentado H. R. G. G., CPF/MF nº 515.073.288-50, RG. 66.341.212-2 e depositado na conta bancária da representante legal, Sra. Carolyne Rogeri Garnes, CPF/MF nº 474.575.498-11, junto ao Banco Itaú, agência nº 6578, conta nº 02400-9, sob pena de responsabilização da fonte pagadora em caso de descumprimento. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado à empregadora diretamente pela parte exequente, com posterior comprovação dessa providência nos autos. 5) Sem prejuízo, defiro a realização de pesquisa Sisbajud, e expedição de ofício para busca de valores em fundos de investimentos, aplicações financeiras, previdência privada e outros créditos, de titularidade do executado, bem como certidão para os fins do artigo 517 do Código de Processo Civil. 6) Proceda-se à pesquisa Renajud, Sniper e pesquisa de bens Infojud, inclusive das declarações DECRED e DIMOB em nome da parte executada, bem como procedam-se às anotações junto ao Serasajud. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo, no campo assunto. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. São Caetano do Sul, 30 de junho de 2.025. À TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. - ADV: ALINE ROMANHOLLI MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 203767/SP), DENILSON JOSÉ DE QUEIROZ (OAB 504699/SP)

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