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Tatiane Cristina Casonato x Transportes Aéreos Portugueses S/A

ID: 315316995

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004311-63.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE CRISTINA CASONATO

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO

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OTÁVIO JORGE ASSEF

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004311-63.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004311-63.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Tatiane Cristina Casonato - Apelado: Transportes Aéreos Portugueses S/A - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BABAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA, ALEGANDO: (A) MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (B) OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. 2. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A ADEQUAÇÃO DO AUMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A SABER: (A) AUTORA FICOU SEM SUA BAGAGEM, NA VIAGEM DE IDA, EM PERÍODO DE FÉRIAS DE FINAL DE ANO, TENDO QUE ADQUIRIR PRODUTOS DE HIGIENE E VESTUÁRIO, DE FORMA EMERGENCIAL; (B) HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, POIS A AUTORA FICOU DURANTE TODO O TEMPO SEM A DEVIDA CIÊNCIA SOBRE A LOCALIZAÇÃO DA SUA BAGAGEM E DATA DE RESTITUIÇÃO. INDENIZAÇÃO ELEVADA PARA R$ 10.000,00. ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 3. DANO MATERIAL. CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DOS GASTOS EFETUADOS COM ITENS DE VESTUÁRIO. VALOR QUE NÃO EXTRAPOLA O LIMITE DA LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL.4. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP) - João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB: 245790/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1004311-91.2025.8.26.0664

ID: 279116432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004311-91.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAIME GARCIA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO VINICIUS MENEZES SANCHES

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ADV: Caio Vinicius Menezes Sanches (OAB 527775/SP) Processo 1004311-91.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jaime Garcia Fernandes - VISTOS. 1) Cite-se o(a,s) executado(a,s) Os… ADV: Caio Vinicius Menezes Sanches (OAB 527775/SP) Processo 1004311-91.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jaime Garcia Fernandes - VISTOS. 1) Cite-se o(a,s) executado(a,s) Osmar Mancini para que no prazo de 03 (três dias) pague(em) a dívida no valor de R$ R$ 4.894,88 ( QUATRO MIL E OITOCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS) e seus acréscimos legais, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput, da Lei nº 9099/95), conforme pedido inicial. 2) Em caso negativo, proceda-se à penhora em tantos de seus bens quantos bastem, a fim de garantir a execução do principal e demais acréscimos, procedendo à estimativa dos bens penhorados e intimando o(as) executado(as) para que se manifeste sobre ela no prazo legal de cinco dias, INTIMANDO-O(A), ainda, de que eventuais embargos deverão ser apresentados no prazo de quinze dias. Caso não ocorra a penhora, proceda-se à CONSTATAÇÃO dos bens que guarnecem a residência, lavrando-se auto circunstanciado (favor destacar p/evitar equívocos). 3) Cientifique(m)-se o(a)(s) devedor (es) de que poderá(ão) depositar 30% do valor da dívida e pagar o saldo em até 6 parcelas, no prazo para apresentação de embargos e que o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. 4) Eventual proposta de parcelamento poderá ser apresentada diretamente no cartório do Juizado Especial Cível Anexo Unifev, localizado na Avenida Prefeito Mário Pozzobon nº 2863 (próximo ao Estádio Plínio Marin) 5) O exequente deverá manter sob a sua guarda o(s) título(s) executivo(s) até a solução final do processo (inclusive recurso), bem como apresentá-lo(s) em juízo sempre que determinado. 6) Servirá o presente também de mandado. 7) Fica cientificado o executado de que os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação.

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Processo nº 1004311-91.2025.8.26.0664

ID: 279057995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004311-91.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAIME GARCIA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO VINICIUS MENEZES SANCHES

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ADV: Caio Vinicius Menezes Sanches (OAB 527775/SP) Processo 1004311-91.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jaime Garcia Fernandes - VISTOS. 1) Cite-se o(a,s) executado(a,s) Os… ADV: Caio Vinicius Menezes Sanches (OAB 527775/SP) Processo 1004311-91.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jaime Garcia Fernandes - VISTOS. 1) Cite-se o(a,s) executado(a,s) Osmar Mancini para que no prazo de 03 (três dias) pague(em) a dívida no valor de R$ R$ 4.894,88 ( QUATRO MIL E OITOCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS) e seus acréscimos legais, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput, da Lei nº 9099/95), conforme pedido inicial. 2) Em caso negativo, proceda-se à penhora em tantos de seus bens quantos bastem, a fim de garantir a execução do principal e demais acréscimos, procedendo à estimativa dos bens penhorados e intimando o(as) executado(as) para que se manifeste sobre ela no prazo legal de cinco dias, INTIMANDO-O(A), ainda, de que eventuais embargos deverão ser apresentados no prazo de quinze dias. Caso não ocorra a penhora, proceda-se à CONSTATAÇÃO dos bens que guarnecem a residência, lavrando-se auto circunstanciado (favor destacar p/evitar equívocos). 3) Cientifique(m)-se o(a)(s) devedor (es) de que poderá(ão) depositar 30% do valor da dívida e pagar o saldo em até 6 parcelas, no prazo para apresentação de embargos e que o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. 4) Eventual proposta de parcelamento poderá ser apresentada diretamente no cartório do Juizado Especial Cível Anexo Unifev, localizado na Avenida Prefeito Mário Pozzobon nº 2863 (próximo ao Estádio Plínio Marin) 5) O exequente deverá manter sob a sua guarda o(s) título(s) executivo(s) até a solução final do processo (inclusive recurso), bem como apresentá-lo(s) em juízo sempre que determinado. 6) Servirá o presente também de mandado. 7) Fica cientificado o executado de que os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação.

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Processo nº 1004311-85.2025.8.26.0278

ID: 304398829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004311-85.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR APARECIDO DO NASCIMENTO SONIA CLEONICE DE FARIA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR APARECIDO DO NASCIMENTO

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Processo 1004311-85.2025.8.26.0278 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Sonia Cleonice de Faria Nascimento - Gilmar Aparecido do Nascimento e outros - Vistos. No presente caso, consideran… Processo 1004311-85.2025.8.26.0278 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Sonia Cleonice de Faria Nascimento - Gilmar Aparecido do Nascimento e outros - Vistos. No presente caso, considerando que todos os herdeiros são maiores, capazes e concordes em relação à partilha, o inventário se processará na forma de arrolamento sumário. Nomeio inventariante o(a) Sr(a). SONIA CLEONICE DE FARIA NASCIMENTO, acima qualificado(a), independentemente de compromisso nos autos, que por ora dispenso. Registro que a concessão de gratuidade judiciária, quando requerida nos autos de inventário ou arrolamento, merece especial atenção, afinal as custas para a tramitação de tais processos devem ser suportadas pelo espólio e não pelo inventariante ou pelos herdeiros, de maneira que se deve aferir a capacidade econômica do monte-mor. No caso dos autos, não há nenhum elemento que indique a incapacidade do espólio. Assim, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. Deixo consignado que, por expressa previsão legal (Lei Estadual n. 11.608/03, art. 4º, § 7º), fica o espólio autorizado a proceder com a quitação das custas até o momento anterior à homologação da partilha. No mais, providencie o(a) inventariante: a) as primeiras declarações, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 660 do CPC; b) as certidões negativas Federal, Estadual e Municipal em relação aos bens e rendas do espólio; c) a cópia do aviso do Imposto Predial e Territorial Urbano dos imóveis a serem partilhados, bem como o documento de aquisição ou a certidão de matrícula atualizada; d) a certidão de eventual existência de testamento junto ao Cartório Notarial do Brasil; e) a cópia atualizada da certidão de nascimento/casamento de todos os herdeiros; f) a cópia da carteira da OAB de GILMAR. Tendo em vista o julgamento em definitivo, pelo STJ, do Tema 1074, saliento que é dispensável a comprovação do recolhimento do ITCMD neste feito para que seja ele julgado. Se o caso, a inicial deverá ser emendada no tocante ao valor da causa, pois este deve corresponder ao valor do monte-mor, recolhendo-se as eventuais diferenças de custas. Nada providenciado, findas as dilações, aguarde-se provocação no arquivo, independentemente de nova intimação, o que deverá ser observado pela serventia. Int. - ADV: GILMAR APARECIDO DO NASCIMENTO (OAB 338628/SP), GILMAR APARECIDO DO NASCIMENTO (OAB 338628/SP), GILMAR APARECIDO DO NASCIMENTO (OAB 338628/SP), GILMAR APARECIDO DO NASCIMENTO (OAB 338628/SP)

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Processo nº 1004311-16.2025.8.26.0010

ID: 311480788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004311-16.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

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Processo 1004311-16.2025.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas process… Processo 1004311-16.2025.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC) - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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Processo nº 1004311-95.2023.8.26.0071

ID: 316847629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004311-95.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS DOM PEDRO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIC CARDOSO DE CAMPOS ALMEIDA

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Processo 1004311-95.2023.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Distribuidora de Produtos Alimentícios Dom Pedro Ltda - Em se tratando de executado empresário individual, em que h… Processo 1004311-95.2023.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Distribuidora de Produtos Alimentícios Dom Pedro Ltda - Em se tratando de executado empresário individual, em que há confusão entre as pessoas física e jurídica, descabe reputar válida a citação com base na Teoria da Aparência. Nesse sentido: Ação de despejo cumulada com cobrança. Nulidade da citação. Reconhecimento. Citação de empresário individual por via postal. Carta recebida e assinada por terceiro. Inteligência dos artigos 242 e 248, §§ 1º e 2º do CPC. Inaplicabilidade da Teoria da Aparência para os empresários individuais. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP - 1016915-20.2022.8.26.0008, Relator(a): Pedro Baccarat, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 21/08/2023, Data de Publicação: 21/08/2023) Locação de imóvel não residencial. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Tratando-se o réu de empresário individual, há confusão entre as pessoas física e jurídica, não se aplicando à hipótese o disposto no art. 248, § 2º, do CPC, que consagra no ordenamento jurídico a teoria da aparência. Precedentes desta E. Corte. Necessidade de realização dos atos intimatório e citatório na pessoa do próprio requerido. Recurso impróvido. (Agravo de Instrumento nº PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOApelação Cível nº 1016915-20.2022.8.26.0008 -Voto nº 45274 5 2069949-77.2023.8.26.0000. Rel: Gomes Varjão. 34ª Câmara de Direito Privado/TJSP. J. em 24/04/2023). Agravo de Instrumento Cumprimento de Sentença - Nulidade de Citação. Alegação de que a citação teria sido recebida por terceiro estranho ao feito - Requerida, ora agravante, que é empresária individual - Identidade entre as pessoas física e jurídica - Citação é ato formal indispensável para a validade e desenvolvimento regular do processo, de modo que eventual irregularidade acarreta nulidade absoluta, passível de reconhecimento a qualquer tempo e grau de jurisdição - Artigos 238 e seguintes do CPC - Endereço de entrega do AR não é edifício, tampouco condomínio com portaria - Correspondência recebida por pessoa estranha ao feito - Inaplicabilidade da teoria da aparência- Citação que deve ser pessoal - Artigo 242 do CPC - Precedentes do TJSP e desta 24ª Câmara - Decisão reformada - Recurso Provido (Agravo de Instrumento nº 2143317-90.2021.8.26.0000. Rel: Plínio Novaes de Andrade Junior. 24ª Câmara de Direito Privado/TJSP. J. em 27/09/2021). Assim, diga o exequente em prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. - ADV: ERIC CARDOSO DE CAMPOS ALMEIDA (OAB 402919/SP)

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Processo nº 1004311-76.2022.8.26.0606

ID: 315028763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004311-76.2022.8.26.0606

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DALTHON SOARES GOMES SANDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARA REGINA GALLO MACHADO

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Processo 1004311-76.2022.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Dalthon Soares Gomes Sandim - Vistos. 1.Ciência ao exequente da resposta ao ofício (folhas 151-154). 2.Indefiro o … Processo 1004311-76.2022.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Dalthon Soares Gomes Sandim - Vistos. 1.Ciência ao exequente da resposta ao ofício (folhas 151-154). 2.Indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos de nº. 1004536-51.2023.8.26.0642, uma vez que o feito (consultado nesta data por este magistrado) foi sentenciado, sendo extinto o pedido contraposto formulado pelo executado, razão pela qual este não detém nenhum crédito passível de penhora naqueles autos. 3.Não sendo efetuado o pagamento integral da dívida executada no prazo de 3 (três) dias, defiro desde logo a penhora online pelo sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil e conforme ordem estabelecida pelo artigo 835, I, e § 1º, do mesmo diploma, por meio da "teimosinha", por trinta dias. Desde que o exequente comprove o recolhimento das custas pertinentes (exceção à hipótese de justiça gratuita), proceda a serventia a inclusão da minuta no sistema, até o valor indicado na execução, observando que não será efetivada a penhora de valor irrisório, isto é, menor que 1% (um por cento) do valor da dívida, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, diligencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, sendo que a guia e ou minuta de transferência da quantia constrita terá eficácia de termo de penhora, reforço de penhora ou substituição. 4.Efetivada a constrição de algum valor, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente por correio, caso não tenha constituído procurador nos autos. 5.Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 6.Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, ou havendo impugnação, na forma do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 7. Intime-se o exequente. - ADV: MARA REGINA GALLO MACHADO (OAB 240745/SP)

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Marcelo Luciano Nespoli x Estado De São Paulo

ID: 276177213

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004311-79.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO LUCIANO NESPOLI

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIO CÉSAR COSIN MARTINS

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ARMANDO RODRIGO GONZALES FRANCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004311-79.2024.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: Marcelo Luciano Nespoli - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004311-79.2024.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: Marcelo Luciano Nespoli - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE MIRANDÓPOLIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. (1) PRETENDE O AUTOR O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) DECORRENTE DE SUA LOTAÇÃO NA PENITENCIÁRIA II DE MIRANDÓPOLIS; TRANSFORMADA EM UNIDADE DE SAÚDE PARA CUSTODIAR INTERNOS SUBMETIDOS A MEDIDAS DE SEGURANÇA, ALÉM DE PRESOS DOENTES E FERIDOS PARA TRATAMENTO MÉDICO. (2) ATIVIDADE DE AGENTE PENITENCIÁRIO FAZ JUS À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ENQUANTO NESSA CONDIÇÃO. EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011 E DO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012, QUE INTEGRARAM AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS, PARA ATRIBUIÇÃO DA GESS, A PENITENCIÁRIA II DE MIRANDÓPOLIS. (3) LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011, INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) PARA SUBSTITUIR A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE (GEA). NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, A LCE Nº 1.157/2011 ESTENDEU A TODOS OS SERVIDORES BENEFICIADOS POR GEA O DIREITO AO PERCEBIMENTO DA GESS. POSTERIORMENTE, A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/24 UNIFICOU AS CARREIRAS DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA EM POLICIAIS PENAIS COM EXPRESSA EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DA GESS À REFERIDA CATEGORIA. (4) DIREITO AO RECEBIMENTO DA GESS COM REFLEXOS NAS FÉRIAS E NO 13° SALÁRIO. INDEVIDAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA NA ESPÉCIE. (5) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Armando Rodrigo Gonzales Franco (OAB: 205738/SP) - Julio César Cosin Martins (OAB: 280311/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1004311-59.2023.8.26.0568

ID: 328589395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1004311-59.2023.8.26.0568

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ÉRIKA BERTHOLDO RABELLO MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO QUINZANI SANTANA

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Processo 1004311-59.2023.8.26.0568/01 - Requisição de Pequeno Valor - Equivalência salarial - Érika Bertholdo Rabello Monteiro - Vistos. Melhor analisando o instrumento de procuração juntado à fls. 0… Processo 1004311-59.2023.8.26.0568/01 - Requisição de Pequeno Valor - Equivalência salarial - Érika Bertholdo Rabello Monteiro - Vistos. Melhor analisando o instrumento de procuração juntado à fls. 08 dos autos principais, verifica-se que não há menção de outorga de poderes ao causídico FERNANDO QUINZANI SANTANA e sim a sociedade de advogados FERNANDO QUINZANI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental no Precatório 769/DF, concluiu que, na forma do art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906, de 1994, 'as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte'; se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade de que o profissional faz parte, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e nesse caso o precatório deve ser extraído em benefício do advogado, individualmente. (STJ, AgRg no Prc 769/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe de 23/03/2009). Esse é o entendimento deste Tribunal Bandeirante: Agravo de instrumento. Ação acidentária em fase de execução. Cumprimento de sentença. Decisão que indefere a expedição de alvará de levantamento do crédito do autor em nome de sociedade de advogados que, a despeito de constituída por um dos atuais patronos do segurado, não consta do instrumento de procuração outorgado. Expedição de mandado incabível. Pretensão que se faz possível somente quando há expressa e formal indicação da sociedade na procuração original, revelando atuação desta nos autos. [...]. Decisão mantida. Nego provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2157936-88.2022.8.26.0000; Relator (a): Luiz Felipe Nogueira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2022; Data de Registro: 02/08/2022) Desta forma, intime-se o credor para que conforme preceitua o artigo 15, parágrafo 3º da Lei nº 8906/94, carrear ao incidente procuração em nome do causídico FERNANDO QUINZANI SANTANA, indicando a sociedade que faça parte, acompanhada dos atos constitutivos da pessoa jurídica, no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-se que tal procuração também deve ser preenchida para futuro levantamento de valores especificamente na ação de que se cuida, conforme prevê o art. 105 do CPC. Após, ao contraditório e à nova conclusão. Int. - ADV: FERNANDO QUINZANI SANTANA (OAB 263148/SP)

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Zem Cioccari Negocios Imobiliarios Ltda. x André Rodrigo Ribeiro Chula e outros

ID: 335422541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1048941-95.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ZEM CIOCCARI NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA.

Polo Passivo:

ANDRé RODRIGO RIBEIRO CHULA JEAN IVES BATISTA DA SILVA ROSANGELA CRISTINA DE ANDRADE CHULA

Intimação

Advogados:

WILLIAN FLOR DE LIZ CHAPINA

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MANOEL PERES DONATO JUNIOR

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LAURÍCIO ANTONIO CIOCCARI

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Processo 1048941-95.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Zem Cioccari Negocios Imobiliarios Ltda. - Jean Ives Batista da Silva - - André Rodrigo Ribeiro Chula - - Rosan… Processo 1048941-95.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Zem Cioccari Negocios Imobiliarios Ltda. - Jean Ives Batista da Silva - - André Rodrigo Ribeiro Chula - - Rosangela Cristina de Andrade Chula - Vistos, A parte exequente apresentou nova planilha de cálculo às fls. 186, em observância à sentença proferida nos embargos à execução nº 1031276-32.2024, já transitada em julgado, julgado parcialmente procedente aquele feito para considerar pago o valor de R$10.000,00, determinando o prosseguimento deste feito apenas no que se refere ao valor originário de R$12.500,00, com os encargos legais e moratórios, o que foi observado pelo exequente às fls. 186 e 189, que inclusive abateu o valor do depósito de fls. 147/150. Assim o exequente apurou o valor final devido no importe de R$17.275,51 (fls. 189. Ausente impugnação pela parte executada à penhora (certidão de fls. 188) e ante a discordância pela parte exequente com o valor oferecido pelo executado às fls. 147/148, determino que o Cartório providencie a transferência para conta judicial do valor de R$17.275,51, daquele bloqueado às fls. 163/172, liberando-se o saldo remanescente em favor dos executados. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento do valor depositado às fls. 148/150 (R$6.768,20) e também do valor de R$17.275,51, com os acréscimos legais em favor do exequente, encerrando-se a conta judicial, observando-se o formulário juntado às fls. 191. Sendo assim, ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, no expediente normal, expeça-se mandado de levantamento do(s) depósito(s) efetuados nos autos em favor do exequente e liberação do valor em favor dos executados. Com o levantamento ou decorrido o prazo para retirada da guia de levantamento, arquivem-se os autos. Fica levantada a penhora no rosto dos autos nº 1004311-64.2024.8.26.0070, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Batatais-SP, deferida às fls. 144/145, servindo a presente de ofício para informar aquele juízo. Providencie o Cartório seu encaminhamento por e-mail. P.R.I. - ADV: WILLIAN FLOR DE LIZ CHAPINA (OAB 441014/SP), WILLIAN FLOR DE LIZ CHAPINA (OAB 441014/SP), LAURÍCIO ANTONIO CIOCCARI (OAB 188508/SP), MANOEL PERES DONATO JUNIOR (OAB 319639/SP)

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