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Processo nº 1004502-73.2025.8.26.0297

ID: 321177638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004502-73.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé JEFFERSON PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ARABE GOMES DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Processo 1004502-73.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - José Jefferson Pereira Silva - Vistos. Trata-se de pedido de antecipação de tutela d… Processo 1004502-73.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - José Jefferson Pereira Silva - Vistos. Trata-se de pedido de antecipação de tutela de urgência, para determinar que os requeridos suspendam os efeitos do Auto de Infração de Trânsito Z000372721 e pontuações vinculadas à CNH do requerente até decisão final. Passa-se a apreciar o pedido. O é proprietário do veículo da marca/modelo VW Golf, placas CVL9A10, ano/modelo 2000/2000, Renavam 00738680923, cor preta. Relata que, em 12/12/2024, teria sido autuado por ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO, no valor de R$ 195,23. Aduz que a infração não foi cometida por ele e, sim, por seu irmão Sr. MAICON JERÔNIMO DA SILVA. Assevera, o autor, que apesar de constar o processo administrativo no seu prontuário, não houve encaminhamento de notificação de autuação para o seu endereço, impossibilitando o exercício do direito de defesa. Dessa forma, o autor teve sua Carteira de Habilitação suspensa, privando-se do direito de dirigir. Daí a probabilidade do direito alegado. A urgência da medida se faz necessária para evitar a perda da habilitação, bem como para que esses lançamentos de multas e tributos não alcancem à parte autora. Assim, pelo menos numa análise inicial, dá-se a entender que o autor não teria responsabilidade administrativa no tocante às citadas infrações. Posto isso, DEFERE-SE a tutela antecipada de urgência, para determinar que os requeridos suspendam os efeitos do Auto de Infração de Trânsito Z000372721 e pontuações vinculadas à CNH do requerente até decisão final, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada à 60 dias. Oficie-se, com urgência, ao DETRAN - Unidade de Jales, para cumprimento da liminar. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício. Citem-se as partes requeridas para contestarem, em 30 dias. Diligencie-se e intimem-se. - ADV: LUCAS ARABE GOMES DA SILVA (OAB 8170/RO)

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Marcos Rogério Alexandre Wenceslau x União Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Unsbras

ID: 334910007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004502-07.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROGéRIO ALEXANDRE WENCESLAU

Polo Passivo:

UNIãO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - UNSBRAS

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO BRUNO GONÇALVES GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004502-07.2024.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Rogério Alexandre Wenceslau - União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Unsbras -… Processo 1004502-07.2024.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Rogério Alexandre Wenceslau - União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Unsbras - Vistos. O presente feito versa sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa em casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada. No âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo houve admissão em 29 de maio de 2025 (v. Acórdão publicado em 12 de junho de 2025)do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ÁLVARO AUGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Assim, versando este feito, sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de descontos indevidos em benefício previdenciário por associação à qual a parte autora alega não estar vinculada e, em obediência ao quanto determinado em respectivo processo, bem como ao quanto disposto no artigo 313, IV e 982, I, do Código de Processo Civil,determino a suspensão do presente feito até o advento de decisão final no IRDR.Anote-se. Conforme Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA nº 4/2025, anote-se a movimentação nº 75059 referente à suspensão na forma do comunicado por Superior Instância e, por ocasião de determinação do prosseguimento do feito, a movimentação nº 14985. Intime-se. - ADV: SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP), FLÁVIO BRUNO GONÇALVES GUIMARÃES (OAB 507610/SP)

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Processo nº 1004502-29.2025.8.26.0344

ID: 297647653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004502-29.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DAVIDSON JAMAL GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA DE VASCONCELOS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004502-29.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Davidson Jamal Garcia - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, in… Processo 1004502-29.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Davidson Jamal Garcia - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de condenar o MUNICÍPIO DE MARÍLIA e a CDHU, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora da ação, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com aplicação da taxa SELIC (artigo 3º da EC nº 113/2021) a partir da presente data (Súmula nº 362 do C. STJ) até o efetivo pagamento. Sem verba de sucumbência nesta fase, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensada a remessa necessária, como preceitua o artigo 11 da Lei nº 12.153/2.009. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Marilia, 11 de junho de 2025 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: ALESSANDRA DE VASCONCELOS MARTINS (OAB 339978/SP)

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Processo nº 1004502-29.2025.8.26.0053

ID: 301338896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004502-29.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA ARISTIDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004502-29.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Aparecida de Fatima Aristides - Vistos. A procuração apresentada não pode ser aceita, pois o(a) outorgante… Processo 1004502-29.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Aparecida de Fatima Aristides - Vistos. A procuração apresentada não pode ser aceita, pois o(a) outorgante somente conferiu poderes à sociedade de advogados. Não se confunde a pessoa do advogado com a sociedade a que integra. O artigo 105 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. (...) § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. (...) Já o Estatuto da Advocacia, dispõe em seu art. 15, § 3º, que as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade que façam parte. Logo, mesmo em se tratando de serviços prestados por sociedade de advogados, é indispensável que a outorga de poderes também seja feita individualmente ao(s) advogado(s) que atua(m) no feito. Note-se que a procuração foi outorgada apenas à sociedade, pessoa jurídica de direito privado, sem que também tenham sido concedidos poderes ao(s) advogado(s) que a representa(m). Diante do disposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora regularize a procuração, de modo a conferir poderes à pessoa do(as) advogado(as) que atua(m) no feito, e não apenas à sociedade, sob pena de indeferimento da inicial. A assinatura deverá ser de próprio punho do(a) autor(a), ou por certificado digital ICP-Brasil de titularidade do próprio constituinte acompanhada do relatório de conformidade da assinatura. Para fins judiciais, não é possível a assinatura do documento pela plataforma "gov.br" ou outros mecanismos privados de assinatura digital. Int. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Processo nº 1004502-87.2025.8.26.0066

ID: 277978205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004502-87.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO DE OLIVEIRA CASSIANO

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RAPHAEL APARECIDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tiago de Oliveira Cassiano (OAB 241092/SP), Raphael Aparecido de Oliveira (OAB 267737/SP) Processo 1004502-87.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvia Regina Sales - Vistos. Def… ADV: Tiago de Oliveira Cassiano (OAB 241092/SP), Raphael Aparecido de Oliveira (OAB 267737/SP) Processo 1004502-87.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvia Regina Sales - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Tendo em vista a manifestação da parte autora na inicial no sentido de que possui interesse na realização de audiência prévia de conciliação (art. 334 caput do Novo CPC), mas, ponderando-se que, como base na experiência do Juízo ao longo do tempo, em demandas da mesma natureza ou em ações análogas, a conciliação amigável do litígio, especialmente em sua fase inicial, apresenta percentual mínimo ou reduzido de sucesso, e que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio, e em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional, deixo de designa-la neste momento. Ressalta-se, por fim, que havendo interesse das partes, e atento as particularidades da ação, poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação no curso da demanda, sem prejuízo de que as partes, por meios próprios, busquem a composição amigável do litígio ao longo da ação. Cite-se o (s) réu (s) para, querendo, oferecer (em) contestação no prazo de quinze dias úteis (art. 335 caput do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, nos casos de citação postal, da data da juntada aos autos do mandado cumprimento, nos casos de citação por oficial de justiça, da data da prática do ato, quando a citação se der por ato do escrivão ou chefe de secretaria (art. 231 do Novo CPC). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC.. Intime-se.

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Marcia De Lourdes Jorge Araujo x Aapen - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

ID: 323119323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003378-47.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DE LOURDES JORGE ARAUJO

Polo Passivo:

AAPEN - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Intimação

Advogados:

PEDRO DE OLIVEIRA QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JULIO CIRNE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA SARA ROMÃO SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003378-47.2025.8.26.0079 (processo principal 1004502-82.2024.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marcia de Lourdes Jorge Araujo - AAPEN - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS … Processo 0003378-47.2025.8.26.0079 (processo principal 1004502-82.2024.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marcia de Lourdes Jorge Araujo - AAPEN - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - Vistos. Mantenho a gratuidade judiciária. Anote-se. Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 15 dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via Bacenjud, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Se não localizados ativos financeiros do(s) executado(s), fica deferida desde logo a expedição de mandado de penhora e avaliação. Observe a serventia e as partes, conforme o caso, o recolhimento prévio das despesas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. Intime-se. - ADV: JULIO CIRNE CARVALHO (OAB 295885/SP), AMANDA SARA ROMÃO SIQUEIRA (OAB 467057/SP), PEDRO DE OLIVEIRA QUEIROZ (OAB 49244/CE)

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Processo nº 1004502-48.2025.8.26.0079

ID: 332129888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004502-48.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

G. A. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA MARIA FARALDO

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Processo 1004502-48.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - G.A.A. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrôni… Processo 1004502-48.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - G.A.A. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 15/10/2025 às 15:00h, sala 1, a ser realizada virtualmente, através do Microsoft Teams. 2- Ficam as partes intimadas que os honorários do conciliador/mediador são arbitrados em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nos termos do art. 755-G do Provimento CG nº 26/2023 e observadas as regras estabelecidas na Resolução TJSP 809/2019, conforme valor dado à causa (R$ 500,00) e, equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora, observando-se também as atualizações anuais da tabela da Resolução. 3- O pagamento dos honorários deverá ser realizado em audiência, diretamente ao conciliador/mediador, através de transferência bancária em conta de titularidade do mesmo ou através de pagamento via pix, constando a quitação no termo da sessão. No caso de eventual impossibilidade de pagamento na sessão, o mesmo deverá ser efetuado da forma já descrita, em até 5(cinco) dias após a audiência, juntando-se o comprovante nestes autos. Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador. 4 - É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Para pedidos de gratuidade que ainda não tenham sido apreciados pelo juízo, o conciliador/mediador constará no termo que a parte em questão está ciente do valor devido, da forma e do prazo para pagamento, caso seu pedido seja indeferido. Valor da causa / Valor da remuneração até R$ 68.680,00 / R$ 82,41 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 / R$ 109,89 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 / R$ 164,83 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 / R$ 302,19 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 / R$ 453,28 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 / R$ 604,39 de R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 / R$ 755,49 acima de R$ 13.735.899,01 / R$ 961,50 - ADV: SONIA MARIA FARALDO (OAB 323607/SP)

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C. L. M. x B. B. S. A.

ID: 336900767

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004502-85.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

C. L. M.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004502-85.2025.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004502-85.2025.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: C. L. M. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. B. S/A - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DO AUTOR CONTRA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, RELATIVA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, ANTE O INDEFERIMENTO DA INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AUTOR SUSTENTA (I) INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO PELO DIREITO DO CONSUMIDOR DE ACESSO A DOCUMENTOS CONTRATUAIS; (II) EXISTÊNCIA DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA, MEDIANTE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR, INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DA RECUSA DO RÉU EM FORNECER OS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVAMENTE, COM RECOLHIMENTO DA REFERENTE TAXA E CONFERIDO PRAZO RAZOÁVEL PARA O CUMPRIMENTO DA SOLICITAÇÃO.IV. DISPOSITIVO4. RECURSO DESPROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 396, 397, E 927, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 826873/MA, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, J. 14/08/2014; STJ, RESP 1349453/MS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 10/12/2014, DJE 02/02/2015; STJ, AGINT NO ARESP 1403993/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 26/03/2019, DJE 29/03/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º Andar

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Marcos Roberto Marinho x Jaqueline Duarte Monteiro

ID: 303464878

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004502-35.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO MARINHO

Polo Passivo:

JAQUELINE DUARTE MONTEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUCE MARIA PEREIRA

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GÊNYS ALVES JÚNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004502-35.2023.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004502-35.2023.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marcos Roberto Marinho - Apelada: Jaqueline Duarte Monteiro e outros - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. RECURSO DESPROVIDO.I. O CASO EM EXAME VERSA SOBRE A COBRANÇA DE SUPOSTOS DANOS NO IMÓVEL AO TÉRMINO DA LOCAÇÃO, BEM COMO A DEVIDA COBRANÇA DE SUA EXTENSÃO POR MEIO DOS LAUDOS DE VISTORIA DE ENTRADA E SAÍDA, CONTENDO A CIÊNCIA DOS LOCATÁRIOS.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAR DANOS NO IMÓVEL, BEM COMO SE HOUVE A DEVIDA COMPROVAÇÃO DOS DANOS POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL É DESNECESSÁRIA, POIS A COMPROVAÇÃO DOS DANOS NO IMÓVEL DEVE SER FEITA POR LAUDO DE VISTORIA DE ENTRADA E SAÍDA, O QUE NÃO OCORREU, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DOS LOCATÁRIOS QUANTO AO TERMO DE VISTORIA DE SAÍDA. A TESTEMUNHA INDICADA PELO AUTOR, CONSISTENTE DE SEU ADVOGADO É IMPEDIDA, CONFORME ART. 447, §2º, III DO CPC, TENDO EM VISTA QUE POSSUI INTERESSE NO LITÍGIO.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROVA TESTEMUNHAL É DESNECESSÁRIA QUANDO A QUESTÃO DEMANDE A COMPROVAÇÃO DO DANO POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL. 2. TESTEMUNHA INDICADA PELO AUTOR TEM INTERESSE NO LITÍGIO DEVENDO SER AFASTADO O SEU DEPOIMENTO. 3. NÃO RESTARAM COMPROVADOS OS DANOS NO IMÓVEL POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gênys Alves Júnior (OAB: 203374/SP) - Glauce Maria Pereira (OAB: 224200/SP) - 5º andar

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Processo nº 1004502-54.2025.8.26.0271

ID: 309293932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004502-54.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1004502-54.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - J.A.F. - Vistos em conjunto os processos n.º 1004323-23.2025, n.º 1004486-03.2025, n.º1004496-47.2025, n.º 1004… Processo 1004502-54.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - J.A.F. - Vistos em conjunto os processos n.º 1004323-23.2025, n.º 1004486-03.2025, n.º1004496-47.2025, n.º 1004498-17.2025, n.º 1004499-02.2025, n.º 1004501-69.2025, n.º1004502-54.2025 e n.º 1004503-39.2025, todos deste Juízo. O autor ajuizou, em um intervalo de uma semana, 8 (oito) ações nesta Comarca, 7 (sete) das quais em menos de 24 (vinte e quatro) horas, em todas representado pelo mesmo advogado de Ribeirão Preto/SP, pretendendo genericamente a exibição de documentos relativos a empréstimos consignados, afirmando não se recordar de todos eles e, em uma delas, impugnando o empréstimo antes mesmo da pretendida exibição. A prática reúne indícios de litigância predatória, que já foi reconhecida como potencialmente abusiva pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos do Anexo A da Recomendação n.º 159, de 23 de outubro de 2024: "6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; (...) 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza". Diante do exposto, com fundamento no art. 139, incs. III e VIII, e do art. 379, inc.I, ambos do Código de Processo Civil, designo o dia 15 de julho de 2025, às 14 horas, para audiência de interrogatório, a ser realizada presencialmente na sala de audiências desta 3ª Vara Cível, conjuntamente em relação a todos os processos acima referidos. O autor será intimado uma única vez, por mandado expedido nos autos do processo n.º1004486-03.2025.8.26.0271, a fim de ser inquirido sobre os fatos de todas as causas relacionadas. Eventual ausência à audiência acarretará a extinção do processo, com a condenação do autor como litigante de má-fé e a comunicação dos fatos ao Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil para eventuais providências. Intime-se o advogado (DJEN). - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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