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"1004655-04.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 28 de 28

Thiago Gomes De Sá x Aliança Do Brasil Seguros S/A. e outros

ID: 297728473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008614-40.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO GOMES DE SÁ

Polo Passivo:

ALIANçA DO BRASIL SEGUROS S/A. ALLIANZ SEGUROS S/A MAPFRE VIDA S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALMIR VIEIRA PEREIRA JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 0008614-40.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Seguro - THIAGO GOMES DE SÁ - Mapfre Vida S/A - - Aliança do Brasil Seguros S/A. - - Allianz Seguros S/A - Vistos. Trata-se de Ação… Processo 0008614-40.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Seguro - THIAGO GOMES DE SÁ - Mapfre Vida S/A - - Aliança do Brasil Seguros S/A. - - Allianz Seguros S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Exibição de Documentos ajuizada por THIAGO GOMES DE SA em face de MAPFRE VIDA S/A, BRASILEG COMPANHIA DE SEGUROS e ALLIANZ SEGUROS S/A, todos qualificados. Discorre que firmou contrato de seguro ao ingressar no Exército Brasileiro diante da atividade exercida. Narra que o prêmio era descontado, mensalmente, do seu soldo, com renovação automática do contrato a cada ano. Alega que a partir de junho de 2020, percebeu que não foram mais realizados os descontos mensais dos prêmios, porém desconhece o motivo. Assim, requer a exibição da apólice, condições gerais da apólice, certificado individual, histórico de prêmios. A inicial foi instruída com os documentos de páginas 11/15. Determinada a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis de Campinas/SP (pp. 17/18). Citada, a ré Mapfre Vida S/A apresentou contestação e alegou, preliminarmente, falta de interesse processual por ausência de requerimento administrativo. No mérito, a ré apresentou os documentos solicitados pelo autor. Requereu a improcedência da ação e condenação do autor às verbas de sucumbência. Juntou documentos (pp. 56/307). Citada, a ré Brasileg Companhia de Seguros apresentou contestação e alegou, preliminarmente, falta interesse de agir e ilegitimidade passiva. No mérito, apresentou os documentos solicitados pelo autor (pp. 323/580). Citada, a ré Allianz Seguros apresentou contestação e alegou, preliminarmente, falta de interesse de agir. No mérito, informou que a seguradora já apresentou os documentos. Requereu a improcedência da ação (pp. 589/623). Sobreveio réplica (pp. 632/641). É o relatório. Fundamento e decido. A demanda comporta julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Retifique-se o nome da ré para constar Brasileg Companhia de Seguros, com as anotações necessárias no SAJ. Inicialmente, afasto a preliminardeilegitimidadepassiva alegada pela ré Brasileg Companhia de Seguros, eis que a pertinência subjetiva da demanda é verificada tendo em conta os fatos imputados à ré, análise que é feita em sede meritória. Trata-se de ação de exibição de documentos ajuizada pelo autor em face das rés, objetivando a exibição da apólice, condições gerais da apólice, certificado individual e histórico de prêmios. Pois bem. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em sede de recurso repetitivo (REsp 1.349.453/MS), a exibição de documentos por meio de ação judicial somente é cabível quando demonstrado que houve solicitação administrativa negada ou não atendida dentro de prazo razoável, bem assim a comprovação do pagamento dos encargos administrativos devidos. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EMCADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1.349.453 MS, Min. Luis Felipe Salomão.STJ, Dje. 02/02/2015). No caso em comento, a parte autora não comprovou que solicitou os documentos pela via administrativa. Ocorre que, mesmo ausente o interesse de agir pelo autor, as rés apresentaram os documentos pleiteados na petição inicial, sem qualquer resistência. Diante da falta de resistência da instituição financeira, pelo princípio da causalidade, descabida a fixação de honorários advocatícios de sucumbência,ante a ausência de litigiosidade na causa. Em relação ao tema, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que nas ações cautelares de exibição de documento, o réu só será condenado ao pagamento de honorários advocatícios se houver pretensão resistida quanto ao fornecimento da documentação solicitada, em observância aos princípios da sucumbência e da causalidade (STJ-3ª T., AgRg no AREsp 568814/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 14.10.2014). No mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ATENDIMENTO DA REQUERIDA.APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 382, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Inadmissível defesa ou recurso no procedimento da produção antecipada de provas (art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015). 3. Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 4. Agravo interno não provido.(AgInt no AgInt no AREsp n. 1.751.492/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em11/5/2021, DJe de 24/5/2021.) No mesmo sentido, julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de produção antecipada de provas visando à exibição de instrumentos contratuais de empréstimos supostamente celebrados entre as partes. O requerido apresentou os documentos pleiteados na contestação. Sentença homologou os documentos exibidos e deixou de condenar o requerido ao pagamento de verbas sucumbenciais, ante a ausência de resistência ao pedido. A autora interpôs apelação,sustentando que nem todos os contratos teriam sido apresentados e requerendo a condenação do requerido ao pagamento das verbas sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o requerido deixou de apresentar todos os contratos; e (ii)estabelecer se o requerido deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora não comprova a existência de outros contratos além dos apresentados pelo requerido, nem especifica quais documentos estariam faltantes, não havendo, portanto, fundamento para acolher sua alegação de existência de pretensão resistida. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ações de produção antecipada de provas somente se justifica quando há resistência à pretensão autoral,o que não ocorreu na hipótese, uma vez que o requerido apresentou voluntariamente os documentos solicitados. IV.DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: A condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em ação de produção antecipada de provas exige a demonstração de resistência injustificada à exibição dos documentos requeridos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 381 e 85. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.587.387/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 7/10/2024, DJe 9/10/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.143.829/SC, rel. Min. Moura Ribeiro,Terceira Turma, j. 19/8/2024, DJe 22/8/2024. (TJSP; Apelação Cível 1004655-10.2023.8.26.0481; Relator (a): Léa Duarte;Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau -Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Presidente Epitácio - 2ªVara; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro:11/03/2025) APELAÇÃO. Ação de produção antecipada de prova. Exibição de documentos. Sentença de procedência, sem a fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Inconformismo do autor. Pedido de indenização por danos morais. Inovação recursal. Não conhecimento. Pedido de condenação do requerido ao pagamento de honorários de sucumbência.Impossibilidade. A pretensão de apresentar todos os contratos de empréstimos pessoais consignados foi atendida pelo demandado, o qual não ofereceu, com a contestação, qualquer resistência processual. Ausência de litigiosidade, o que inviabiliza a fixação dos ônus de sucumbência para quaisquer das partes . Entendimento jurisprudencial. Sentença mantida.Recurso desprovido, na parte conhecida., (TJSP; Apelação Cível 1013283-64.2023.8.26.0100; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) Assim, tendo em vista que o documento foi apresentado pelas rés, ausente a pretensão resistida a justificar a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por THIAGO GOMES DE SA em face de MAPFRE VIDA S/A, BRASILEG COMPANHIA DE SEGUROS e ALLIANZ SEGUROS S/A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e dou por apresentado os documentos pleiteados pelo requerente. Deixo de condenar a parte ré em verbas de sucumbência, ante a ausência de pretensão resistida. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração,registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I. - ADV: JACÓ CARLOS SILVA COELHO (OAB 15155/MS), JACÓ CARLOS SILVA COELHO (OAB 388408/SP), JACÓ CARLOS SILVA COELHO (OAB 15155/MS), JACÓ CARLOS SILVA COELHO (OAB 388408/SP), ALMIR VIEIRA PEREIRA JÚNIOR (OAB 8281/MS), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Cassiano Soares Froes Junior x Banco Bmg S/A

ID: 291105083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1018691-57.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CASSIANO SOARES FROES JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018691-57.2024.8.26.0114 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Cassiano Soares Froes Junior - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Exibição de Documentos ajuizada por … Processo 1018691-57.2024.8.26.0114 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Cassiano Soares Froes Junior - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Exibição de Documentos ajuizada por CASSIANO SOARES FROES JÚNIOR em face de BANCO BMG S/A, devidamente qualificados. Discorre que fora surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário em virtude de empréstimo consignado nº417874921, no valor total de R$1.442,52, a ser quitado em 36 (trinta e seis) parcelas mensais de R$58,48. Alega que não teve acesso aos documentos de empréstimos, razão pela notificou o requerido, por e-mail, para exibir o contrato, mas permaneceu inerte. Requer a condenação do réu a exibir o contrato de empréstimo, o saldo devedor, o demonstrativo de autorização em descontos em folha e o seguro. A inicial foi instruída com os documentos de páginas 26/51. Citado, o réu apresentou contestação e alegou, preliminarmente, falta de interesse processual, inépcia da inicial e irregularidade de representação processual. No mérito, apresentou os documentos solicitados pelo autor. Sobreveio réplica (pp. 149/160). O réu concordou com o julgamento antecipado do feito (pp. 164/165). O autor requereu a produção de prova pericial (pp. 166/169). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide, conforme faculta do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a lide envolve direito disponível e os documentos apresentados bastam a formação de um juízo de valor. Não se desconhece que o ordenamento processual civil de 2015 não estabeleceu a utilização da medida cautelar como processo autônomo. No entanto, não é possível concluir pela impossibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos ou por meio de produção antecipada de provas. Nesse sentido, já se posicionou o Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE SE EXAURE NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS. INTERESSE E ADEQUAÇÃO PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. COEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum (arts. 318 e seguintes), ou, como compreenderam as instâncias ordinárias, a referida ação deve se sujeitar, necessariamente, para efeito de adequação e interesse processual, ao disposto em relação ao "procedimento" da "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes). [...] 5. Reconhece-se, assim, que a ação de exibição de documentos subjacente, promovida pelo rito comum, denota, por parte do demandante, a existência de interesse de agir, inclusive sob a vertente adequação e utilidade da via eleita. 6. Registre-se que o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.803.251/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 8/11/2019). A preliminar de inépcia da inicial fica afastada, eis que o pedido formulado pelo autor é certo e determinado, ou seja, a exibição dos documentos especificados na petição inicial. Rejeito a preliminar de irregularidade de representação processual, tendo em vista que a procuração foi devidamente assinada pelo autor, com apresentação de seu documento pessoal e comprovação de endereço. Além disso, o próprio patrono atesta a veracidade dos documentos, conforme disposto no art. 425, inciso VI, do CPC. Saliento, entretanto, que o próprio requerido poderá solicitar a OAB local para que averigue a eventual litigância predatória pelo patrono do autor. Superadas as questões preliminares, passo a análise do mérito. Trata-se de ação de exibição de documentos ajuizada pela autora em face do réu, objetivando a apresentação do contrato de empréstimo, o saldo devedor, o demonstrativo de autorização em descontos em folha e o seguro. Pois bem. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em sede de recurso repetitivo (REsp 1.349.453/MS), a exibição de documentos por meio de ação judicial somente é cabível quando demonstrado que houve solicitação administrativa negada ou não atendida dentro de prazo razoável, bem assim a comprovação do pagamento dos encargos administrativos devidos. No caso em comento, a parte autora comprovou apenas o encaminhamento do e-mail, solicitado cópia do contrato na via administrativa cujo pedido está devidamente identificado com o nome da contratante, porém sem demonstração do recebimento pelo requerido e pagamento dos encargos devidos (pp. 50/51). Ocorre que, mesmo ausente o interesse de agir pelo autor no caso em comento, o réu apresentou os documentos pleiteados na petição inicial (pp. 132/145), sem qualquer resistência. Na réplica, o requerente apenas impugnou a validade do negócio jurídico, o que não é possível na presente ação, a qual está limitada apenas à exibição dos documentos. Diante da falta de resistência da instituição financeira, pelo princípio da causalidade, descabida a fixação de honorários advocatícios de sucumbência,ante a ausência de litigiosidade na causa. Em relação ao tema, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que nas ações cautelares de exibição de documento, o réu só será condenado ao pagamento de honorários advocatícios se houver pretensão resistida quanto ao fornecimento da documentação solicitada, em observância aos princípios da sucumbência e da causalidade (STJ-3ª T., AgRg no AREsp 568814/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 14.10.2014). No mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ATENDIMENTO DA REQUERIDA.APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 382, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Inadmissível defesa ou recurso no procedimento da produção antecipada de provas (art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015). 3. Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 4. Agravo interno não provido.(AgInt no AgInt no AREsp n. 1.751.492/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 24/5/2021.) No mesmo sentido, julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de produção antecipada de provas visando àexibição de instrumentos contratuais de empréstimos supostamente celebrados entre as partes. O requerido apresentou os documentos pleiteados na contestação. Sentença homologou os documentos exibidos e deixou de condenar o requerido ao pagamento de verbas sucumbenciais, ante a ausência de resistência ao pedido. A autora interpôs apelação, sustentando que nem todos os contratos teriam sido apresentados e requerendo a condenação do requerido ao pagamento das verbas sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o requerido deixou de apresentar todos os contratos; e (ii)estabelecer se o requerido deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora não comprova a existência de outros contratos além dos apresentados pelo requerido, nem especifica quais documentos estariam faltantes, não havendo, portanto, fundamento para acolher sua alegação de existência de pretensão resistida. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ações de produção antecipada de provas somente se justifica quando há resistência à pretensão autoral,o que não ocorreu na hipótese, uma vez que o requerido apresentou voluntariamente os documentos solicitados. IV.DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: A condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em ação de produção antecipada de provas exige a demonstração de resistência injustificada à exibição dos documentos requeridos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 381 e 85. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.587.387/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 7/10/2024, DJe 9/10/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.143.829/SC, rel. Min. Moura Ribeiro,Terceira Turma, j. 19/8/2024, DJe 22/8/2024. (TJSP; ApelaçãoCível 1004655-10.2023.8.26.0481; Relator (a): Léa Duarte;Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau -Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Presidente Epitácio - 2ªVara; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro:11/03/2025) APELAÇÃO. Ação de produção antecipada de prova. Exibição de documentos. Sentença de procedência, sem a fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Inconformismo doautor. Pedido de indenização por danos morais. Inovação recursal. Não conhecimento. Pedido de condenação do requerido ao pagamento de honorários de sucumbência.Impossibilidade. A pretensão de apresentar todos os contratos de empréstimos pessoais consignados foi atendida pelo demandado, o qual não ofereceu, com a contestação, qualquer resistência processual. Ausência de litigiosidade, o que inviabiliza a fixação dos ônus de sucumbência para quaisquer das partes . Entendimento jurisprudencial. Sentença mantida.Recurso desprovido, na parte conhecida., (TJSP; Apelação Cível 1013283-64.2023.8.26.0100; Relator (a): REGISRODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) Assim, tendo em vista que os documentos foram apresentados pelo réu, ausente a pretensão resistida a justificar a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CASSIANO SOARES FROES JÚNIOR em face de BANCO BMG S/A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e dou por apresentado o contrato de financiamento.Deixo de condenar a parte ré em verbas de sucumbência, ante a ausência de pretensão resistida. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração,registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), CELSO GONÇALVES (OAB 515705/SP)

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Processo nº 1004655-21.2025.8.26.0099

ID: 278441818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004655-21.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISMAEL MORALES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISSON NOGUEIRA RODRIGUES

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ADV: Alisson Nogueira Rodrigues (OAB 521888/SP) Processo 1004655-21.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ismael Morales Rodrigues - Trata-se de ação proposta por ISMAEL MORALES RODRIGUE… ADV: Alisson Nogueira Rodrigues (OAB 521888/SP) Processo 1004655-21.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ismael Morales Rodrigues - Trata-se de ação proposta por ISMAEL MORALES RODRIGUES em face do ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIO E PERVIDÊNCIA - ABENPREV, pela qual pretende: (i) a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, que justifique os descontos a título de mensalidade associativa; (ii) a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário (R$ 2.209,76); (iii) a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 15.000,00). Defiro a justiça gratuita. Anote-se. O requerente não admite ter se filiado à associação requerida, inexistindo relação jurídica entre as partes, que justificasse os indevidos descontos no benefício previdenciário por ele recebido. Formula pedido de tutela antecipada de urgência, a fim de que seja determinada a cessação imediata de qualquer desconto no seu benefício previdenciário (NB 138.148.439-2). Havendo verossimilhança na alegação do requerente e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, presentes os requisitos legais do artigo 300 do CPC, defiro a tutela provisória de urgência para determinar a imediata suspensão dos descontos das mensalidades associativas para a requerida no benefício previdenciário n. 138.148.439-2, de titularidade do requerente Ismael Morales Rodrigues, CPF n. 024.351.728-93. Serve a presente como ofício ao INSS, a fim de que suspendam de imediato os descontos que vêm sendo realizados no benefício previdenciário n. 138.148.439-2, de titularidade do requerente Ismael Morales Rodrigues, CPF n. 024.351.728-93, referente a mensalidades associativas no valor de R$ 81,57 (fls. 25/26), a ser encaminhado pelo cartório. Neste sentido: "Agravo de Instrumento - Ação anulatória de débito c/c danos morais c/c pedido liminar suspensão de descontos - Insurgência em face de decisão que concedeu a medida de urgência formulada na inicial, para que o INSS cancelasse os descontos mensais no valor de R$ 876,33, referentes aos empréstimos consignados efetuados no benefício do autor, ora agravado - Descabimento do inconformismo - Alegações do agravado que devem ser havidas como plausíveis, em intensidade suficiente, para o deferimento da tutela de urgência, quanto ao não reconhecimento dos descontos referentes a contratos de empréstimos firmados em nome do autor, sem que este reconheça a sua origem - Requisitos do art. 300, CPC, configurados - Hipótese de manutenção da decisão agravada - Recurso desprovido." (TJ-SP 21106777320178260000 SP 2110677-73.2017.8.26.0000, Relator: Jacob Valente, Data de Julgamento: 11/09/2017, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2017). Mesmo antes do advento do Código de Processo Civil de 2015, este juízo já vinha designando audiências de conciliação no início do processo. Por outro lado, a prática forense revela que não convém realizar audiências de conciliação de forma indiscriminada em todos os feitos, como, entre outros, na hipótese de envolver empresas as quais não costumam formular propostas de transação ou se a natureza do litígio demonstra improvável composição, como é o caso dos autos. Nada impede que as partes procurem a composição extrajudicial, podendo os patronos buscar contato remoto entre si para tentativa de acordo. I) Citação Cite-se e intime-se a parte requerida por: (i) carta AR digital, no endereço indicado na inicial; (ii) e-mail (fl. 01) e whatsapp (caso seja informado nos autos pela parte requerente), consignando que tem o prazo de quinze dias para oferecer contestação, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando, ainda, ciente de que o recibo que acompanha as cartas valerá como comprovante de que a citação se efetivou. Cartório: 1) encaminhar a carta de citação para o seguinte endereço: rua Quadra SIG, Quadra 02 n. 420/440, sala 212, subsolo 02, Zona Industrial, CEP 70619-420, Brasília DF (inicial), eis que a parte requerente é beneficiária da justiça gratuita; 2) encaminhar a citação por e-mail (fl. 01). Será considerada válida a citação caso o A.R. seja recebido pelo porteiro do condomínio (art. 248, §4º, CPC), por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, funcionário responsável pelo recebimento de correspondências (art. 248, §2º, CPC). Cartório: decorrido um mês da expedição da carta AR, verificar no site dos correios o seu paradeiro, expedindo outra, a conta do juízo, em caso de extravio. II) Validade de citação por e-mail e whatsapp Em um primeiro momento, o CNJ reconheceu a possibilidade de INTIMAÇÃO por meio do aplicativo de mensagens "WhatsApp". Contudo, não houve maiores avanços em relação à citação por este meio. Assim, a utilização do aplicativo "WhatsApp" para realização de citação, diante da ausência de previsão legal, se mostrava, a princípio, inaplicável, sendo mais utilizada inclusive por este Juízo como complementação ao ato formal a ser realizado por meio de carta ou mandado. Contudo, em recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, ainda que em sede de Habeas Corpus nºs 641.877, 199.548, respectivamente, com aplicação mais especificamente das normais processuais penais, foi validada a citação por WhatsApp, desde que reunidos elementos que revelem a autenticidade do destinatário. Por oportuno, colaciono ementa dos julgados acima: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...). 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). (...) 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HABEAS CORPUS Nº 641.877 DF. RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS julgado 15/03/2021) (sem destaque no original). "EMENTA: Processual Penal. Habeas Corpus. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, assim ementado: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR 'WHATSAPP'. PANDEMIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PREVISÃO EM NORMA DO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU ACERCA DOS TERMOS DA ACUSAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. 2. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. (...) 11. No caso, o STJ não divergiu desse entendimento, ao assentar que, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Transcrevo, nesse sentido, as seguintes passagens do acórdão impugnado: [...] Conforme relatado, busca a defesa o reconhecimento da nulidade da citação realizada por aplicativo de celular, ante os latentes prejuízos ao devido processo legal, determinando a realização do ato em conformidade com o disposto na Lei para a sua validade (fl. 11). Sobre o tema, extrai-se do acórdão atacado o seguinte (fl. 219): Como se nota, adequada a decisão que confirmou a validade da citação realizada por meio eletrônico, porquanto observados os preceitos da Portaria GC 155, de 09/09/2020, e da decisão proferida no processo SEI PA 0016466/2020, em virtude da situação excepcional provocada pela pandemia da Covid-19. Além disso, a citação alcançou sua finalidade, conforme certificou o Oficial de Justiça responsável pelo ato (ID 22341806 - Pág. 55), pois o citando foi informado do conteúdo da comunicação via contato telefônico, concordou com a realização do ato por meio eletrônico, e recebeu arquivos da denúncia e do mandado de citação (ID 22341806 - Págs. 56/57). Tanto que procurou a Defensoria Pública, que, de pronto, ingressou com pedido de nulidade da citação, e apresentou resposta à acusação. Assim, não se destaca qualquer prejuízo à ampla defesa, ao contraditório, ou ao devido processo legal atribuível à forma como foi concretizada a citação. Ressalte-se que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio, que exige a comprovação de efetivo prejuízo para o pas de nullité sans grief reconhecimento de nulidade (art. 563 do Código de Processo Penal), o que não ocorreu na espécie. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Posto isso, a citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. Nesse sentido: [... Ademais, a lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: []. (Grifos acrescentados) 12. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator (STF - HC: 199548 DF 0050402-64.2021.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 07/04/2021, Data de Publicação: 09/04/2021). Além disso, foi promulgada a Lei nº 14.195/21, que dentre outras alterações, tonou prioritária citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: 1) encaminhar a citação por e-mail/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); 2) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. III) Pesquisas de endereços e citação por edital Caso resulte infrutífera a tentativa de citação da parte requerida por carta, sem nova conclusão, determino a realização de pesquisa pelos sistemas Serasajud, Sisbajud, SIEL e Sniper. Dispensado o recolhimento da taxa de pesquisa, uma vez que a parte requerente é beneficiária da justiça gratuita. Ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida, desde logo, a expedição de carta (se fora do Estado de São Paulo) ou mandado (se dentro do Estado de São Paulo) para tentativa de citação da requerida. Caso não sejam localizados novos endereços ou as diligências restem infrutíferas, estando a parte requerida em lugar incerto e não sabido, defiro, desde logo, a citação por edital, para que ofereça contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensado jornal local ou outras formas de publicidade. Caberá à requerente enviar a minuta do edital ao e-mail do cartório (braganca4cv@tjsp.jus.br), no prazo de cinco dias. Neste caso, serve a presente como ofício à OAB/SP para nomeação de advogado para funcionar como curador especial, desde logo intimando-o pela imprensa oficial para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC, intimando a parte requerente por e-mail (fl. 01). Caso o curador especial nomeado não ofereça contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório tentar contatar o profissional por telefone, certificando, para que apresente a peça de defesa, no prazo de cinco dias. Não obtido o contato ou decorrido em silêncio o prazo de cinco dias, expeça-se novo ofício para a OAB/SP comunicando o ocorrido e para indicação de outro advogado para funcionar como patrono dativo. Int. Bragança Paulista, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1004655-21.2025.8.26.0099

ID: 279698988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004655-21.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISMAEL MORALES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISSON NOGUEIRA RODRIGUES

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ADV: Alisson Nogueira Rodrigues (OAB 521888/SP) Processo 1004655-21.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ismael Morales Rodrigues - Trata-se de ação proposta por ISMAEL MORALES RODRIGUE… ADV: Alisson Nogueira Rodrigues (OAB 521888/SP) Processo 1004655-21.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ismael Morales Rodrigues - Trata-se de ação proposta por ISMAEL MORALES RODRIGUES em face do ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIO E PERVIDÊNCIA - ABENPREV, pela qual pretende: (i) a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, que justifique os descontos a título de mensalidade associativa; (ii) a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário (R$ 2.209,76); (iii) a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 15.000,00). Defiro a justiça gratuita. Anote-se. O requerente não admite ter se filiado à associação requerida, inexistindo relação jurídica entre as partes, que justificasse os indevidos descontos no benefício previdenciário por ele recebido. Formula pedido de tutela antecipada de urgência, a fim de que seja determinada a cessação imediata de qualquer desconto no seu benefício previdenciário (NB 138.148.439-2). Havendo verossimilhança na alegação do requerente e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, presentes os requisitos legais do artigo 300 do CPC, defiro a tutela provisória de urgência para determinar a imediata suspensão dos descontos das mensalidades associativas para a requerida no benefício previdenciário n. 138.148.439-2, de titularidade do requerente Ismael Morales Rodrigues, CPF n. 024.351.728-93. Serve a presente como ofício ao INSS, a fim de que suspendam de imediato os descontos que vêm sendo realizados no benefício previdenciário n. 138.148.439-2, de titularidade do requerente Ismael Morales Rodrigues, CPF n. 024.351.728-93, referente a mensalidades associativas no valor de R$ 81,57 (fls. 25/26), a ser encaminhado pelo cartório. Neste sentido: "Agravo de Instrumento - Ação anulatória de débito c/c danos morais c/c pedido liminar suspensão de descontos - Insurgência em face de decisão que concedeu a medida de urgência formulada na inicial, para que o INSS cancelasse os descontos mensais no valor de R$ 876,33, referentes aos empréstimos consignados efetuados no benefício do autor, ora agravado - Descabimento do inconformismo - Alegações do agravado que devem ser havidas como plausíveis, em intensidade suficiente, para o deferimento da tutela de urgência, quanto ao não reconhecimento dos descontos referentes a contratos de empréstimos firmados em nome do autor, sem que este reconheça a sua origem - Requisitos do art. 300, CPC, configurados - Hipótese de manutenção da decisão agravada - Recurso desprovido." (TJ-SP 21106777320178260000 SP 2110677-73.2017.8.26.0000, Relator: Jacob Valente, Data de Julgamento: 11/09/2017, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2017). Mesmo antes do advento do Código de Processo Civil de 2015, este juízo já vinha designando audiências de conciliação no início do processo. Por outro lado, a prática forense revela que não convém realizar audiências de conciliação de forma indiscriminada em todos os feitos, como, entre outros, na hipótese de envolver empresas as quais não costumam formular propostas de transação ou se a natureza do litígio demonstra improvável composição, como é o caso dos autos. Nada impede que as partes procurem a composição extrajudicial, podendo os patronos buscar contato remoto entre si para tentativa de acordo. I) Citação Cite-se e intime-se a parte requerida por: (i) carta AR digital, no endereço indicado na inicial; (ii) e-mail (fl. 01) e whatsapp (caso seja informado nos autos pela parte requerente), consignando que tem o prazo de quinze dias para oferecer contestação, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando, ainda, ciente de que o recibo que acompanha as cartas valerá como comprovante de que a citação se efetivou. Cartório: 1) encaminhar a carta de citação para o seguinte endereço: rua Quadra SIG, Quadra 02 n. 420/440, sala 212, subsolo 02, Zona Industrial, CEP 70619-420, Brasília DF (inicial), eis que a parte requerente é beneficiária da justiça gratuita; 2) encaminhar a citação por e-mail (fl. 01). Será considerada válida a citação caso o A.R. seja recebido pelo porteiro do condomínio (art. 248, §4º, CPC), por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, funcionário responsável pelo recebimento de correspondências (art. 248, §2º, CPC). Cartório: decorrido um mês da expedição da carta AR, verificar no site dos correios o seu paradeiro, expedindo outra, a conta do juízo, em caso de extravio. II) Validade de citação por e-mail e whatsapp Em um primeiro momento, o CNJ reconheceu a possibilidade de INTIMAÇÃO por meio do aplicativo de mensagens "WhatsApp". Contudo, não houve maiores avanços em relação à citação por este meio. Assim, a utilização do aplicativo "WhatsApp" para realização de citação, diante da ausência de previsão legal, se mostrava, a princípio, inaplicável, sendo mais utilizada inclusive por este Juízo como complementação ao ato formal a ser realizado por meio de carta ou mandado. Contudo, em recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, ainda que em sede de Habeas Corpus nºs 641.877, 199.548, respectivamente, com aplicação mais especificamente das normais processuais penais, foi validada a citação por WhatsApp, desde que reunidos elementos que revelem a autenticidade do destinatário. Por oportuno, colaciono ementa dos julgados acima: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...). 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). (...) 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HABEAS CORPUS Nº 641.877 DF. RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS julgado 15/03/2021) (sem destaque no original). "EMENTA: Processual Penal. Habeas Corpus. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, assim ementado: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR 'WHATSAPP'. PANDEMIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PREVISÃO EM NORMA DO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU ACERCA DOS TERMOS DA ACUSAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. 2. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. (...) 11. No caso, o STJ não divergiu desse entendimento, ao assentar que, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Transcrevo, nesse sentido, as seguintes passagens do acórdão impugnado: [...] Conforme relatado, busca a defesa o reconhecimento da nulidade da citação realizada por aplicativo de celular, ante os latentes prejuízos ao devido processo legal, determinando a realização do ato em conformidade com o disposto na Lei para a sua validade (fl. 11). Sobre o tema, extrai-se do acórdão atacado o seguinte (fl. 219): Como se nota, adequada a decisão que confirmou a validade da citação realizada por meio eletrônico, porquanto observados os preceitos da Portaria GC 155, de 09/09/2020, e da decisão proferida no processo SEI PA 0016466/2020, em virtude da situação excepcional provocada pela pandemia da Covid-19. Além disso, a citação alcançou sua finalidade, conforme certificou o Oficial de Justiça responsável pelo ato (ID 22341806 - Pág. 55), pois o citando foi informado do conteúdo da comunicação via contato telefônico, concordou com a realização do ato por meio eletrônico, e recebeu arquivos da denúncia e do mandado de citação (ID 22341806 - Págs. 56/57). Tanto que procurou a Defensoria Pública, que, de pronto, ingressou com pedido de nulidade da citação, e apresentou resposta à acusação. Assim, não se destaca qualquer prejuízo à ampla defesa, ao contraditório, ou ao devido processo legal atribuível à forma como foi concretizada a citação. Ressalte-se que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio, que exige a comprovação de efetivo prejuízo para o pas de nullité sans grief reconhecimento de nulidade (art. 563 do Código de Processo Penal), o que não ocorreu na espécie. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Posto isso, a citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. Nesse sentido: [... Ademais, a lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: []. (Grifos acrescentados) 12. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator (STF - HC: 199548 DF 0050402-64.2021.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 07/04/2021, Data de Publicação: 09/04/2021). Além disso, foi promulgada a Lei nº 14.195/21, que dentre outras alterações, tonou prioritária citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: 1) encaminhar a citação por e-mail/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); 2) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. III) Pesquisas de endereços e citação por edital Caso resulte infrutífera a tentativa de citação da parte requerida por carta, sem nova conclusão, determino a realização de pesquisa pelos sistemas Serasajud, Sisbajud, SIEL e Sniper. Dispensado o recolhimento da taxa de pesquisa, uma vez que a parte requerente é beneficiária da justiça gratuita. Ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida, desde logo, a expedição de carta (se fora do Estado de São Paulo) ou mandado (se dentro do Estado de São Paulo) para tentativa de citação da requerida. Caso não sejam localizados novos endereços ou as diligências restem infrutíferas, estando a parte requerida em lugar incerto e não sabido, defiro, desde logo, a citação por edital, para que ofereça contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensado jornal local ou outras formas de publicidade. Caberá à requerente enviar a minuta do edital ao e-mail do cartório (braganca4cv@tjsp.jus.br), no prazo de cinco dias. Neste caso, serve a presente como ofício à OAB/SP para nomeação de advogado para funcionar como curador especial, desde logo intimando-o pela imprensa oficial para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC, intimando a parte requerente por e-mail (fl. 01). Caso o curador especial nomeado não ofereça contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório tentar contatar o profissional por telefone, certificando, para que apresente a peça de defesa, no prazo de cinco dias. Não obtido o contato ou decorrido em silêncio o prazo de cinco dias, expeça-se novo ofício para a OAB/SP comunicando o ocorrido e para indicação de outro advogado para funcionar como patrono dativo. Int. Bragança Paulista, 19 de maio de 2025.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004655-04.2022.8.26.0268" – Página 28 de 28

Thiago Gomes De Sá x Aliança Do Brasil Seguros S/A. e outros

Cassiano Soares Froes Junior x Banco Bmg S/A

Processo nº 1004655-21.2025.8.26.0099

Processo nº 1004655-21.2025.8.26.0099