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"1004769-94.2021.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 28 de 30

Leandro Junio Ferreira x Luzfran Veiculos Multimarcas Ltda

ID: 293006960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004769-51.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO JUNIO FERREIRA

Polo Passivo:

LUZFRAN VEICULOS MULTIMARCAS LTDA

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE PÁDUA FREITAS SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON SANTOS MEIRELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004769-51.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leandro Junio Ferreira - Luzfran Veiculos Multimarcas Ltda e outro - Afasto a prelimina… Processo 1004769-51.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leandro Junio Ferreira - Luzfran Veiculos Multimarcas Ltda e outro - Afasto a preliminar pela instituição financeira, juridicamente bastante equivocada, com venia. Evidente sua legitimidade passiva, não apenas em razão da teoria da asserção, mas pela existência de contrato coligado de financiamento para aquisição do automóvel. Há pedido de rescisão do negócio, de forma que, caso procedente, o contrato de financiamento deverá ter a mesma solução. Irrelevante os argumentos expostos na preliminar, pois a partir do momento em que a instituição atua em parceria com a vendedora, oferecendo empréstimo para compra, passa a ter legitimidade para que, caso haja rescisão da avença principal, suporte eventuais efeitos jurídicos do vício. Superada a preliminar, no mérito, fixo como ponto controvertido a existência de vícios ocultos e visíveis no automóvel que impeçam sua correta utilização, comprometendo seu valor de mercado e segurança esperada, a justificar a rescisão. Todos os demais pedidos são de natureza jurídica e poderão ser decididos a partir da análise do pleito rescisório. Com relação ao onus da prova, entendo que se trata de matéria de julgamento a ser analisado em sentença. Porém, é evidente a relação de consumo, havendo verossimilhança e hipossuficiencia técnica do autor. Por isso, ficam as rés cientes da possibilidade de inversão do ônus probandi em sentença, em caso de eventual inexistência ou insuficiência de provas. Dito isso, concedo 15 dias aos litigantes para que se manifestem sobre as provas pretendidas, de forma sucinta, objetiva e direta, sendo vedada manifestação quanto ao mérito, devendo as partes limitarem-se à manifestação apenas e tão somente quanto às provas. Outrossim, o Juiz é destinatário final da prova, não ficando ele vinculado aos pedidos formulados. É seu dever afastar atos e diligências impertinentes, inúteis e imprestáveis à formação de sua convicção, de forma que pedidos genéricos ou que não se mostrem relevantes ao fim pretendido poderão ser indeferidos. O silêncio, por sua vez, importará no julgamento antecipado da lide. Na mesma peça, ademais, considerando a narrativa de eventual anuência à devolução do automóvel pela vendedora e rescisão da avença, digam as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação. Finalmente, suplico que as partes manifestem-se sob o código 38022 do ESAJ, permitindo triagem e imediata remessa à conclusão pela serventia. Com as manifestações ou decurso de 15 dias, conclusos. - ADV: ANTONIO DE PÁDUA FREITAS SARAIVA (OAB 156463/SP), AILTON SANTOS MEIRELES (OAB 505581/SP)

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I. G. C. M. x G. R. Dos S.

ID: 332057936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1004769-88.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

I. G. C. M.

Polo Passivo:

G. R. DOS S.

Intimação

Advogados:

VANDEILSON BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIRLEIDE ALVES DE SOUZA MASTROCHIRICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004769-88.2024.8.26.0197 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - I.G.C.M. - G.R.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença interposto pelo exequente Í… Processo 1004769-88.2024.8.26.0197 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - I.G.C.M. - G.R.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença interposto pelo exequente ÍTALO GABRIEL CARVALHO MATIAS em face de GABRIELA RODRIGUES DOS SANTOS, no qual alega, em síntese, que o regime de visitas acordado entre as partes não está sendo cumprido pela executada. Afirma que a executada tem impedido o contato do exequente com a filha. Requer que seja assegurado o exercício do seu direito de visitas nos moldes acordados, com as alterações pretendidas, sob pena de multa, em caso de descumprimento pela executada. Juntou documentos. Devidamente intimada, a executada manifestou-se nos autos (fls. 31/32) e concordou com o pedido formulado pelo exequente. Manifestação do Ministério Público às fls. 44. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. Defiro a gratuidade à executada. Anote-se. Diante da concordância da executada, presume-se seu compromisso em cumprir o acordo anteriormente celebrado, para que o genitor exerça seu direito de visitas à filha comum. Desnecessária regulamentação, pois as visitas estão devidamente regulamentadas no acordo celebrado de fls. 19/20, o qual prevê, de forma detalhada, o direito de visitas ao exequente, inclusive com relação a datas festivas, feriados e férias, bastando que a executada cumpra integralmente o acordo celebrado. De outro lado, a adequação apenas se faz necessária em relação às videochamadas pretendidas pelo autor, as quais assegurarão maior contato entre pai e filha, motivo pelo qual, deverá a genitora permiti-las duas vezes por semana em horários que não comprometam a rotina escolar da menor. Face ao exposto, homologo a concordância da executada com o pleito inicial formulado pelo exequente, presumindo-se seu compromisso em cumprir o acordo celebrado entre as partes para permitir, com regularidade, as visitas a serem exercidas pelo genitor à menor, bem como para regulamentar as chamadas de vídeo entre filha e genitor duas vezes por semana, em dias e horários que não comprometam a rotina escolar da menor. Destaco que o impedimento por parte da executada poderá ensejar a fixação de multa diária. Por consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do C.P.C. Arbitro os honorários advocatícios no teto da tabela do valor para o código da causa nos termos do Convênio da DPE/OAB, expedindo-se certidão. Inexistente interesse em recorrer, considera-se o trânsito em julgado nesta data, valendo a sentença como certidão. Arquive-se com as anotações devidas. P.R.I. - ADV: VANDEILSON BARBOSA DA SILVA (OAB 463639/SP), SIRLEIDE ALVES DE SOUZA MASTROCHIRICO (OAB 395139/SP)

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Processo nº 1004769-84.2025.8.26.0381

ID: 297542170

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004769-84.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO CEZAR DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004769-84.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Bruno Cezar de Souza - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Códig… Processo 1004769-84.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Bruno Cezar de Souza - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Código de Processo Civil, em seu art.105, § 1º, firma que: "Art. 105. Aprocuraçãogeral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º Aprocuraçãopode ser assinada digitalmente, na forma da lei.". Já a Lei Federal nº 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige que aassinaturadigitalseja baseada em certificadodigital(art. 1º, § 2º, a), a saber: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. Omissis... § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: Omissis... III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)assinaturadigitalbaseada em certificadodigitalemitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." (grifos acrescidos). Deve ser destacado, ainda, que a lei supracitada deverá ser analisada à luz da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a qual institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, etc. O art. 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, estabelece queA ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. Em que pese a parte autora indicar em seu pedido que consta no documento (procuração) indicação que o documento possuiassinaturaICP, vejo que não comprovou que o certificado foi emitido por uma autoridade certificadora constante no rol de autoridades cadastradas. Nesse sentido, segue o presente julgado: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. PLEITO DE JUNTADA DAPROCURAÇÃOASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA VALIDADE E IDENTIFICAÇÃO DAASSINATURA. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(TJPR - 3ª C.Cível - 0075749-70.2021.8.16.0000- Francisco Beltrão - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 27.06.2022) Por todo o exposto, determino a parte autora, em dez (10) dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do processo. Intime-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Romildo Bento Dos Santos x Banco Pan S.A

ID: 329584644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004769-90.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROMILDO BENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA MAYRA DANTAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004769-90.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Romildo Bento dos Santos - Banco Pan S.A - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Sendo de seu interesse, obse… Processo 1004769-90.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Romildo Bento dos Santos - Banco Pan S.A - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Sendo de seu interesse, observando-se que sendo a parte vencida beneficiária da justiça gratuita, não é possível, sem prova da perda da condição de pobreza, executar os ônus sucumbenciais, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, §2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 3. Comprovar o recolhimento da taxa de distribuição na forma prevista pela Lei nº 17.785 de 03/10/2023, que acrescentou o inciso IV ao artigo 4º da Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 ou, apresentar planilha de débito com o acréscimo de referido para cobrança simultânea, em caso de haver sido concedida a gratuidade processual. 4. Os pedidos de Cumprimento de Sentença deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico, devendo ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). O processo de conhecimento físico deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias para consulta e extração de cópias, após o que deverá ser arquivado, com a utilização da movimentação específica (Cód. 61614, se a ação foi procedente, ou 61615, se a ação foi improcedente). 5. Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 6. Havendo advogado nomeado pelo convênio da Defensoria do Estado e a OAB, expeça-se a respectiva certidão de honorários. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), apurem-se as custas e despesas processuais em aberto, executando-as, sob pena de inscrição na dívida ativa. Após, aguarde-se eventual provocação em arquivo. 7. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), apurem-se as custas e despesas processuais em aberto, executando-as, sob pena de inscrição na dívida ativa. Após, aguarde-se eventual provocação em arquivo. Int. - ADV: JESSICA MAYRA DANTAS DE OLIVEIRA (OAB 488334/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Aline Cássia Ferreira De Carvalho e outros x Arnaldo Nogueira Piovam e outros

ID: 332498855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003461-05.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CáSSIA FERREIRA DE CARVALHO MANUELLA BALDOCCHI MARIA JOSé DE OLIVEIRA BALDOCCHI MICHELLE FERNANDA RODRIGUES BALDOCCHI VINICIUS OLIVEIRA BALDOCCHI

Polo Passivo:

ARNALDO NOGUEIRA PIOVAM JOMED COMERCIAL HOSPITALAR LTDA

Intimação

Advogados:

MILTON JOSÉ FERREIRA FILHO

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LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO JORGE DE LIMA

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JULIANA DOS SANTOS MADURRO

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Processo 0003461-05.2025.8.26.0066 (processo principal 1004769-06.2018.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Maria José de Oliveira Baldocchi - - Vinicius Oliveira Baldocchi … Processo 0003461-05.2025.8.26.0066 (processo principal 1004769-06.2018.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Maria José de Oliveira Baldocchi - - Vinicius Oliveira Baldocchi - - Manuella Baldocchi - - Michelle Fernanda Rodrigues Baldocchi - - Aline Cássia Ferreira de Carvalho - Arnaldo Nogueira Piovam - - Jomed Comercial Hospitalar Ltda - Vistos. 1) Intime-se a parte executada para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, ou pessoalmente caso não possua advogado (artigo 523 e §§ do Código de Processo Civil). Em caso de não pagamento ficará o montante acrescido de multa no percentual de 10% e mais honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor do débito. Independente do depósito do valor solicitado ou de nova intimação, fica a parte executada cientificada que decorrido o prazo acima, iniciar-se-á o prazo de 15 dias para impugnação ao cumprimento da sentença, nos termos do artigo 525, e seus §§ do Código de Processo Civil. 2) Na inércia da parte executada, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, procedendo-se às diligências no sentido de juntar aos autos as devidas certidões, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando, inclusive, o cálculo atualizado do débito. 3) Intime-se também a parte executada para, no mesmo prazo acima assinalado, efetuar o pagamento da taxa judiciária (inicial em razão da distribuição da ação e final devida em razão da satisfação da execução), observando-se os termos e percentuais previstos na Lei Estadual nº 11.608/2003 e no Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de inscrição na dívida ativa, bem como das despesas processuais, salvo ser for beneficiário da gratuidade da justiça. O valor relativo a taxa judiciária deve ser recolhido através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). 4) Sem manifestação ou inexistindo bens passíveis de penhora, aguarde-se provocação em arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Int. - ADV: MILTON JOSÉ FERREIRA FILHO (OAB 258805/SP), MILTON JOSÉ FERREIRA FILHO (OAB 258805/SP), MILTON JOSÉ FERREIRA FILHO (OAB 258805/SP), MILTON JOSÉ FERREIRA FILHO (OAB 258805/SP), LEANDRO JORGE DE LIMA (OAB 307729/SP), LEANDRO JORGE DE LIMA (OAB 307729/SP), LEANDRO JORGE DE LIMA (OAB 307729/SP), MILTON JOSÉ FERREIRA FILHO (OAB 258805/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), LEANDRO JORGE DE LIMA (OAB 307729/SP), LEANDRO JORGE DE LIMA (OAB 307729/SP), JULIANA DOS SANTOS MADURRO (OAB 411407/SP), JULIANA DOS SANTOS MADURRO (OAB 411407/SP)

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J. H. B. e outros x J. H. B. e outros

ID: 296627811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005070-92.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J. H. B. M. E. V.

Polo Passivo:

J. H. B. M. E. V.

Intimação

Advogados:

NIVALDO APARECIDO VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO HENRIQUE BERIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005070-92.2024.8.26.0663 (apensado ao processo 1004769-48.2024.8.26.0663) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.H.B. - M.E.V. e outro - M.E.V. e outro - J.H.B. - Vistos. 1)… Processo 1005070-92.2024.8.26.0663 (apensado ao processo 1004769-48.2024.8.26.0663) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.H.B. - M.E.V. e outro - M.E.V. e outro - J.H.B. - Vistos. 1) Defiro os benefícios da gratuidade processual à corré/reconvinte menor. 2) Indefiro os benefícios da gratuidade processual à corré M., uma vez que é Escrivã de Polícia aposentada e possui rendimento mensal acima de 3 salários mínimos (fl. 333), portanto, incompatível com a alegada hipossuficiência econômica. Observo que desnecessário recolhimento das custas iniciais da reconvenção, uma vez que o pedido reconvencional (majoração dos alimentos e indenização por danos morais) diz respeito apenas à menor. 3) Diante das provas documentais vindas aos autos, ACOLHO a impugnação à gratuidade processual concedida ao autor/reconvindo em ambos os feitos. O autor é advogado, atuando há mais de uma década com escritório próprio (fls. 252/254), podendo-se presumir que aufere rendimentos incompatíveis com a alegada hipossuficiência financieira. Ademais, é único sócio da empresa "Berigo Gestão de Serviços e Assessoria Financeira Ltda" (fls. 271/273) e sócio-administrador da empresa "Berigo Industrial LTDA" (fls. 274/275). A propriedade de empresa autoriza presumir lucros maiores com a atividade, além de eventual pró-labore declarado. Nesse sentido, com nossos destaques: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANO MORAL E RESPONSABILIDADE CIVIL DISSUASÓRIA. GRATUIDADE. EMPRESÁRIO. JUNTADO APENAS RECIBO DE PAGAMENTO DE PRÓ-LABORE. Hipótese em que o conjunto probatório é constituído unicamente pelo Recibo de Pagamento de Pró-Labore, ficando prejudicada a comprovação das baixas condições financeiras relatadas pelo agravante. Certo é que se qualifica como proprietário de empresa, o que faz presumir possuir lucros com a atividade, além do pró-labore declarado. Indeferimento do benefício pleiteado mantido. SEGUIMENTO NEGADO EM MONOCRÁTICA." (Agravo de Instrumento Nº 70057225799, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Órgão Julgador: Décima Segunda Câmara Cível, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 28/11/2013). Vale anotar que o disposto no artigo 98 do CPC merece ser interpretado à luz do artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal e, portanto, os benefícios da assistência judiciária devem ser conferidos às pessoas comprovadamente pobres. Diante disso, não vislumbro demonstração de efetiva necessidade ao autor/reconvindo. 4) Assim, decorrido o prazo recursal, o autor deverá recolher as custas iniciais destes feito e da ação em apenso, em observância ao valor da causa em ambos os feitos, no prazo de dez dias sob pena de extinção do pedido principal de ambas as ações sem resolução do mérito. 5) Com o recolhimento, tornem conclusos para saneamento de ambos os feitos. Int. - ADV: EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE (OAB 163708/SP), NIVALDO APARECIDO VICENTE (OAB 385488/SP), NIVALDO APARECIDO VICENTE (OAB 385488/SP), NIVALDO APARECIDO VICENTE (OAB 385488/SP), NIVALDO APARECIDO VICENTE (OAB 385488/SP), EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE (OAB 163708/SP), JULIO HENRIQUE BERIGO (OAB 274996/SP), JULIO HENRIQUE BERIGO (OAB 274996/SP), EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE (OAB 163708/SP), EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE (OAB 163708/SP)

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Marcio Ricardo Petinatti x Cinira Piovezan

ID: 292384911

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004769-38.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO RICARDO PETINATTI

Polo Passivo:

CINIRA PIOVEZAN

Intimação de acórdão

Advogados:

FLÁVIA BEAZIM BURANELLO

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VALDECIR MILHORIN DE BRITTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004769-38.2023.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004769-38.2023.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apte/Apdo: Marcio Ricardo Petinatti - Apda/Apte: Cinira Piovezan (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Recurso da autora provido em parte. Recurso do réu não conhecido. V.U. - EMENTAAPELAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER DIREITO DE VIZINHANÇA OBRA REALIZADA PELO RÉU CAUSANDO DANOS NO IMÓVEL DA AUTORA CONSTATAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA VERBA SUCUMBENCIAL QUE INCUMBE AO RÉU RECURSO DE AMBAS AS PARTES APELO DO RÉU NÃO CONHECIDO AUSENTE PREPARO RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTEI TENDO EM VISTA QUE A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL É REQUISITO NECESSÁRIO AO CONHECIMENTO DO RECURSO E, QUE FORA OPORTUNIZADA A REGULARIZAÇÃO DE REFERIDA SITUAÇÃO, MAS QUE O RÉU SE QUEDOU INERTE, IMPERIOSO O RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO DA APELAÇÃO POR ELE INTERPOSTA;II - DIREITO DE VIZINHANÇA QUE É REGULADO PELO CÓDIGO CIVIL. NOS ARTIGOS 1.277 A 1.281, VERIFICA-SE A RESPONSABILIDADE CIVIL QUE ESTÁ DIRETAMENTE RELACIONADA AO DEVER DE CADA PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DE UTILIZAR SEU IMÓVEL DE MANEIRA A NÃO PREJUDICAR OS VIZINHOS;III NO CASO DOS AUTOS, RESTOU DEMONSTRADA A CONDUTA IRREGULAR DO RÉU, AO EFETUAR OBRAS EM SEU IMÓVEL E NÃO ATENTAR-SE ÀS CONDIÇÕES NOCIVAS, PREJUDICANDO O VIZINHO. A QUESTÃO É VISUALIZADA POR MEIO DE PERÍCIA, A QUAL, FOI REALIZADA, DEMONSTRANDO QUE AS OBRAS EFETUADAS PELO RÉU CONTRIBUÍRAM DE FORMA SIGNIFICATIVA PARA O AGRAVAMENTO DOS PROBLEMAS DE INFILTRAÇÃO NA PROPRIEDADE DA AUTORA;IV - AMPLIAÇÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU, MORMENTE A REPARAÇÃO DAS TRINCAS E PROBLEMAS NA CALÇADA DO IMÓVEL DA AUTORA - NÃO ACOLHIMENTO DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL, O AFUNDAMENTO E AS TRINCAS NA CALÇADA DO IMÓVEL DA AUTORA NÃO FORAM DIRETAMENTE CAUSADOS PELA REFORMA REALIZADA PELO REQUERIDO. O LAUDO INDICOU QUE ESSES DANOS SÃO CARACTERÍSTICOS DO DESGASTE NATURAL DO CONCRETO E DE SUA PERMEABILIDADE, VISTO QUE O CONCRETO, EM SEU ESTADO NATURAL E SEM TRATAMENTO ADEQUADO, TENDE A APRESENTAR FISSURAS DEVIDO À CONTRAÇÃO E RETRAÇÃO PROVOCADAS PELAS INTEMPÉRIES E PELO TEMPO;V - CONSIDERANDO AINDA QUE A AUTORA DECAIU EM MENOR PARTE DE SEU PLEITO, CABERÁ AO RÉU A INTEGRALIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL E OS HONORÁRIOS FIXO-OS EM R$ 5.716,05, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 85, §8º E 8ª-A, DO CPC RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTERECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valdecir Milhorin de Britto (OAB: 99743/SP) - Flávia Beazim Buranello (OAB: 369470/SP) (Convênio A.J/OAB) - 5º andar

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Processo nº 1004769-16.2025.8.26.0048

ID: 290732681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004769-16.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCY DE CAMILLIS PETRONI

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Processo 1004769-16.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Família - R.R.S. - Vistos. O art. 5º., LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratui… Processo 1004769-16.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Família - R.R.S. - Vistos. O art. 5º., LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A doutrina é uníssona nesse sentido: "A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe, ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício". Assim, caberá ao juiz analisar a veracidade da declaração, deferindo ou indeferindo a benesse pleiteada. Nesse sentido o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº. 07 DO STJ. PRECEDENTES. 1. É possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à condição do estado de miserabilidade do benefício. Precedentes. 2. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas, concluiu, com base no conjunto probatório dos autos, pela inexistência de comprovação do estado de miserabilidade. Sendo assim, a pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado da Súmula nº. 07 do STJ. 3. Agravo Regimental desprovido" (STJ - AgRg no Ag 691366/RS - Rel. Min. Laurita Vaz - DJ 17/10/2005 - p. 339) No caso concreto, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos, (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: - Cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; - Cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; - Cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; - Cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: ALCY DE CAMILLIS PETRONI (OAB 351030/SP)

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Processo nº 1004769-31.2025.8.26.0625

ID: 278954420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004769-31.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. L. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA LEANDRO

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ADV: Cristiane Aparecida Leandro (OAB 262599/SP) Processo 1004769-31.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. L. C. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da just… ADV: Cristiane Aparecida Leandro (OAB 262599/SP) Processo 1004769-31.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. L. C. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2) Ao CEJUSC para designação de audiência de CONCILIAÇÃO, que realizar-se-á na modalidade presencial, não sendo dado às partes a possibilidade de ausência (CPC, art. 334, § 8º), requisitando-se, se o caso e observando-se o artigo 212, do CPC 3) CITE-SE a parte ré, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, contados a partir da data da audiência (art. 335, inc. I, do CPC), sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora). Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública, sua intimação acerca da presente deliberação e para comparecimento à audiência de conciliação deverá ser pessoal; caso contrário, bastará a intimação realizada através de seu(ua)(s) patrono(a)(s), via imprensa oficial. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, devendo as diligências/prescrições darem-se com os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Por fim, ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e a ausência injustificada será penalizada com multa, a qual fica desde logo fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 dias contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs, sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a serventia certificar nos autos, e, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 - 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa. No caso da certidão resultar negativa e se houver requerimento, fica desde já DEFERIDA a realização de rotinas eletrônicas para localização do endereço da parte ré. Com as respostas, CITE-SE nos endereços apontados. Por fim, se não houver tempo hábil para comparecimento, desde já determino o CANCELAMENTO da audiência, devendo ser comunicado ao CEJUSC. 4) Havendo conciliação entre as partes, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem conclusos. Restando infrutífera a audiência, aguarde-se o prazo para contestação. Não havendo manifestação, o que deverá ser certificado pela serventia, intime-se a parte contrária para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, expedindo-se o ato ordinatório correspondente. Após, ao Ministério Público. Por fim, tornem conclusos. Apresentada defesa, intime-se a parte contrária para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, expedindo-se o ato ordinatório correspondente. Após, tornem conclusos. Ciência ao Ministério Público. Int.

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A. A. A. x R. F. A.

ID: 320859905

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023180-08.2021.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. A. A.

Polo Passivo:

R. F. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

SUELI FERRON

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FÁBIO ALESSANDRO DOS SANTOS ROBBS

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THAIS FERNANDA SILVA ROGERIO

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PEDRO TEOFILO DE SA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023180-08.2021.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023180-08.2021.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apte/Apdo: A. A. A. (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: R. F. A. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. A PARTE AUTORA CONTESTA A VALIDADE DE DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ, ALEGANDO QUE SÃO INCOMPLETOS E NÃO ASSINADOS, E SOLICITA A PARTILHA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL E VEÍCULO. A PARTE RÉ ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA E SOLICITA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, PENSÃO ALIMENTÍCIA, RECONHECIMENTO DE ABUSO PSICOLÓGICO E AFASTAMENTO DE INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VALIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS COMO PROVA; (II) PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO; (III) DIREITO À PENSÃO ALIMENTÍCIA; (IV) CERCEAMENTO DE DEFESA; (V) ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO, POIS AS PROVAS EXISTENTES SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO.4. DIREITOS DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL FORAM CONTRATADOS PELO AUTOR ANTES DO CASAMENTO, MAS TRANSFERIDOS À RÉ DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PARTILHA DE DIREITOS AQUISITIVOS EM 50% PARA CADA PARTE.5. PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NEGADO, POIS A RÉ NÃO COMPROVOU NECESSIDADE.6. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL NEGADO, POIS NÃO HOUVE PARTILHA PRÉVIA DO IMÓVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA PARTILHAR DIREITOS POSSESSÓRIOS DO IMÓVEL E DÍVIDA DO FINANCIAMENTO EM 50% PARA CADA PARTE. 8. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL DEVEM SER PARTILHADOS IGUALMENTE. 2. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL EXIGE PRÉVIA PARTILHA DE BENS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 370, 434, 1.014, 487, INCISO I; CÓDIGO CIVIL, ART. 108, 1.695.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1094074-88.2021.8.26.0100, REL. DES. FERNANDO TORRES GARCIA, J. 07/04/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004769-39.2019.8.26.0270, REL. DES. J.B. PAULA LIMA, J. 15/04/2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019609-46.2022.8.26.0562, REL. ENIO ZULIANI, J. 27/03/2024.STJ, AGINT NO RESP 2006635/PB, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 18/11/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Teofilo de Sa (OAB: 114614/SP) - Thais Fernanda Silva Rogerio (OAB: 406250/SP) - Fábio Alessandro dos Santos Robbs (OAB: 161446/SP) - Sueli Ferron (OAB: 117331/SP) - 4º andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004769-94.2021.8.26.0229" – Página 28 de 30

Leandro Junio Ferreira x Luzfran Veiculos Multimarcas Ltda

I. G. C. M. x G. R. Dos S.

Processo nº 1004769-84.2025.8.26.0381

Romildo Bento Dos Santos x Banco Pan S.A

Aline Cássia Ferreira De Carvalho e outros x Arnaldo Nogueira Piovam e outros

J. H. B. e outros x J. H. B. e outros

Marcio Ricardo Petinatti x Cinira Piovezan

Processo nº 1004769-16.2025.8.26.0048

Processo nº 1004769-31.2025.8.26.0625

A. A. A. x R. F. A.