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Processo nº 0002558-22.2025.8.26.0566

ID: 316008072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002558-22.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ARMANDO TREVISO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002558-22.2025.8.26.0566 (processo principal 1004906-98.2022.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Vinicius Moreira - Vistos, Nos termos do artigo 523 … Processo 0002558-22.2025.8.26.0566 (processo principal 1004906-98.2022.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Vinicius Moreira - Vistos, Nos termos do artigo 523 do CPC, intime-se a parte executada, na pessoa do advogado ou, se for o caso, pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, no valor de R$ 17.179,00 (atualizado até abril/2025). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. No silêncio a parte executada, traga a parte exequente aos autos o valor correspondente à penhora on line, bem como a taxa pertinente, se for o caso. Ato contínuo, promova o cartório minuta de bloqueio on line junto ao sistema SisbaJud, nos termos do artigo 854 do CPC. Ocorrendo a indisponibilidade de ativos financeiros, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não esteja representado nos autos, para manifestação, no prazo de 05 dias (§§ 2º e 3º, do art. 854, do CPC). Fica autorizado a ordem de bloqueio reiterada (teimosinha), por 30 dias consecutivos. No silêncio, converto a indisponibilidade em penhora e determino a transferência para conta judicial, ficando a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo supra, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para querendo apresentar eventual objeção, nos termos do art. 525, § 11 do CPC, independentemente de nova intimação. Não havendo apresentação de objeção/impugnação, desde já autorizo o levantamento em favor da parte exequente, devendo, primeiramente, o advogado preencher o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1514/2019. Havendo excesso de indisponibilidade, fica desde já determinado, no prazo de 24 horas, o seu desbloqueio (§ 1º, do art. 854, do CPC). Ocorrendo o bloqueio de valores reconhecidamente ínfimos e irrisórios, desde já determino a liberação. Caso infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente para manifestação e indicação de bens em nome a parte executada, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: FELIPE ARMANDO TREVISO (OAB 329536/SP)

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Processo nº 0000543-96.2023.8.26.0066

ID: 319474455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000543-96.2023.8.26.0066

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA GIRARDI FAUSTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RACHEL ARIANA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO DA SILVA RAMOS

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Processo 0000543-96.2023.8.26.0066 (processo principal 1004906-46.2022.8.26.0066) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Direito de Preferência - Marcia Girardi Faustino - Vistos, Fls. … Processo 0000543-96.2023.8.26.0066 (processo principal 1004906-46.2022.8.26.0066) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Direito de Preferência - Marcia Girardi Faustino - Vistos, Fls. 232/238: Ante o julgamento definitivo da ação rescisória, revogo a determinação de suspensão do presente feito. Diante da concordância da Instituto de Previdência do Município de Barretos - IPMB às fls. 186 quanto ao cálculo apresentado pela credora Márcia Girardi Faustino (fls. 180), homologo a liquidação apresentada pela parte autora, esgotando-se o ofício jurisdicional de primeiro grau nesta questão. Em caso de incidência de IRPF na forma rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), a parte interessada deve apontar expressamente tal situação no termo de declaração (campo próprio) que acompanha o incidente de requisitório, sob pena de preclusão. Eventual insurgência futura, não será conhecida pela preclusão, devendo ser resolvida pela via administrativa ou ação judicial própria. Assim, nos termos do Comunicado DEPRE nº. 394/2015, o qual determina que a expedição de Ofício Requisitório/Precatório deverá ser realizada digitalmente pelo Portal e-saj, providencie(m) o(a)(s) exequente(s) o peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias, por dependência aos autos principais deste Juízo, requerendo o processamento e expedição do Ofício Requisitório/Precatório, registrando todos os dados pertinentes ao(s) referido(s) ofício(s) nas subpastas apresentadas, bem como os valores individualizados de cada credor e verba (com juros moratórios calculados separadamente), anexando as principais peças dos autos principais, quais sejam: "petição inicial de execução com a respectiva planilha de cálculo; procuração das partes; sentença; eventual acórdão; trânsito em julgado; eventual decurso de prazo para embargos; eventual sentença dos embargos; acórdão proferido nos embargos; trânsito em julgado dos embargos; eventual petição de renúncia do excedente (ou apresente a petição de renúncia do excedente); eventual petição de concordância da Fazenda Pública ao valor apresentado; além de outra peça que reputar necessária". Salientando que o código a ser informado no sistema SAJ no campo "classe/tipo de petição" para os PRECATÓRIOS REQUISITÓRIOS DE GRANDE VALOR deverá ser nº. 1265, e para os REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR deverá ser indicado o nº. 1266. Registre-se, por fim, que no caso de execução de verba honorária sucumbencial, o incidente (RPV/Precatório) deverá ser formado em nome do advogado (requerente). Int. - ADV: MARCO AURELIO DA SILVA RAMOS (OAB 126900/SP), RACHEL ARIANA CAMPOS (OAB 249391/SP)

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Edivaldo Pereira Diniz x Banco Bmg S.A.

ID: 308673302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005154-23.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO PEREIRA DINIZ

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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BRUNO BATISTA

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AUGUSTO DE ABREU RODRIGUES

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Processo 1005154-23.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edivaldo Pereira Diniz - Banco BMG S.A. - 1. Partes legítimas e representadas. Processo formalmente em ordem, sem vícios … Processo 1005154-23.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edivaldo Pereira Diniz - Banco BMG S.A. - 1. Partes legítimas e representadas. Processo formalmente em ordem, sem vícios ou irregularidades a serem sanadas. 2. Afasto a alegação de inépcia da inicial, porquanto foram preenchidos os requisitos legais, pois o autor descreveu, de maneira suficiente, a causa de pedir e especificou seus pedidos de forma compatível com a narrativa que lhe deu suporte, tanto que possibilitou à requerida controverter os fatos. Eventual ausência ou não de prova documental se confundecomoméritoda ação. Afasto a tese de falta de interesse de agir, pois o fato de o requerente não ter tentado resolver administrativamente a questão não impede o exercício do direito de ação.A empresa requerida, por outro lado, contestou os pedidos da inicial, de modo que há pretensão resistida a justificar o ajuizamento da presente ação. Não há inépcia da inicial por ausência de comprovante de endereço em nome do autor, uma vez que não constitui documento essencial à propositura da ação, não figurando no rol previsto no artigo 319 do CPC. Além disso, no caso dos autos, os documentos apresentados (inicial, procuração, declaração de hipossuficiência e histórico de crédito do INSS) indicam que o endereço e residência do autor é nesta Comarca. De outro lado,a parte requerida não trouxe aos autos qualquer elemento que possa infirmar a alegação do autor de que reside no aludido endereço. Fica, portanto, afastada a preliminar suscitada. Nesse sentido: (TJSP; Apelação Cível 1001810-60.2023.8.26.0010; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2024; Data de Registro: 04/03/2024). Afasto o pedido de conexão entre este processo e o feito n. 1004906-57.2024.8.26.0072 por ausência dos pressupostos legais, visto que, embora as ações tenham as mesmas partes, o pedido e a causa de pedir são distintos entre si. Afasto a prejudicial de prescrição e decadência alegadas em contestação, porque prescreve em 10 anos a pretensão por ser decorrente da relação contratual. Além disso, trata-se de contrato de trato sucessivo, renovando-se a cada desconto, com termo inicial a partir do vencimento da obrigação. 3. No prazo de 15 (quinze) dias, informem as partes se desejam o julgamento antecipado da lide ou especifiquem, sob pena de preclusão, de forma justificada, as provas que pretendem produzir, devendo indicar quais pontos controvertidos serão objeto das provas porventura requeridas. 4. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decisão. - ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), BRUNO BATISTA (OAB 405781/SP), AUGUSTO DE ABREU RODRIGUES (OAB 159580/MG)

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Cooperativa De Economia De Crédito Mútuo De Leme - Sicoob Crediacil x Danielle Chutti De Souza

ID: 293532841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004906-32.2023.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA DE CRéDITO MúTUO DE LEME - SICOOB CREDIACIL

Polo Passivo:

DANIELLE CHUTTI DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

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EDER TADEU FIOCCO

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Processo 1004906-32.2023.8.26.0318 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia de Crédito Mútuo de Leme - SICOOB CREDIACIL - Danielle Chutti de Souza - Vistos. Conform… Processo 1004906-32.2023.8.26.0318 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia de Crédito Mútuo de Leme - SICOOB CREDIACIL - Danielle Chutti de Souza - Vistos. Conforme decisão de fls. 435 o veículo penhorado (fls. 408), já foi removido (fls. 427) e encontra-se em poder da exequente. Instada, a parte exequente requereu a adjudicação do veículo em seu favor, e após a expedição de alvará judicial para a devida alienação e transferência do veículo (fls. 442/445). Sobre o pedido de adjudicação, a parte executada DANIELLE CHUTTI DE SOUZA manifestou sua concordância (fl. 450). Diante do exposto, DEFIRO o pedido de adjudicação do veículo Ford Fiesta Flex, fabricado em 2007, modelo 2008, cor prata, placa DUL6323, chassi 9BFZF10A988106793, pelo preço da avaliação, qual seja, R$ 18.310,00 (em 26/03/2025), em favor da parte exequente, por conta de seu crédito, servindo esta decisão como TERMO DE ADJUDICAÇÃO. Observo, ainda que, eventuais débitos pendentes sobre o veículo (IPVA, MULTAS, LICENCIAMENTO, ETC), ficarão a cargo do adjudicante. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pretensão da exequente à adjudicação do automóvel objeto da ação. Possibilidade. Tentativas frustradas de satisfação do crédito. Inteligência do art. 878 do CPC. Pretendida isenção do pagamento dos débitos propter rem do automóvel, anteriores à adjudicação, que não encontra amparo legal. Distinção entre arrematação e adjudicação. Enquanto na arrematação os débitos anteriores se sub-rogam no preço (art. 130, Parágrafo único, do CTN), na adjudicação o exequente/adquirente assume os ônus que recaem sobre o bem. Precedentes. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2181614-98.2023.8.26.0000; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023) - NEGRITEI. Desde logo, servirá também cópia desta DECISÃO como ALVARÁ, com validade por 60 dias a contar desta data, para transferência do veículo Ford Fiesta Flex, fabricado em 2007, modelo 2008, cor prata, placa DUL6323, chassi 9BFZF10A988106793, em nome da parte exequente COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SICOOB CREDIACIL, CNPJ nº 08.795.285/0001-06, que deverá providenciar o necessário e comprovar nos autos no prazo de 60 (sessenta) dias. Recolhida a respectiva despesa, exclua-se a restrição Renajud lançada sobre referido veículo por determinação deste Juízo. No mais, no prazo de 15 dias, traga a parte exequente planilha atualizada do saldo remanescente. Em seguida, manifeste-se a parte executada, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), EDER TADEU FIOCCO (OAB 510794/SP)

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Marcia Aparecida Henrique Rodrigues Alborghette x Banco Pan S/A

ID: 322573217

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004906-52.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA HENRIQUE RODRIGUES ALBORGHETTE

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004906-52.2024.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004906-52.2024.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marcia Aparecida Henrique Rodrigues Alborghette (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DAS TARIFAS BANCÁRIAS E DO SEGURO PRESTAMISTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA É ABUSIVA; (II) EXAMINAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS BANCÁRIAS; E (IV) APURAR SE HOUVE IMPOSIÇÃO INDEVIDA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS NÃO SÃO ABUSIVOS, POIS NÃO DESTOAM SIGNIFICATIVAMENTE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.4. É VÁLIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO QUANDO HÁ DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS, SEM ONEROSIDADE EXCESSIVA, COMO OCORREU NO CASO CONCRETO.5. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA FOI AUTÔNOMA E FACULTATIVA, INEXISTINDO PROVA DE IMPOSIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU DE LIMITAÇÃO NA ESCOLHA DA SEGURADORA.6. A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO TAMBÉM É VÁLIDA QUANDO OCORRE NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES, CONFORME A SÚMULA 566 DO STJ. NO CASO EM ANÁLISE FICOU DEMONSTRADO QUE A RELAÇÃO DAS PARTES TEVE INÍCIO COM O CONTRATO DISCUTIDO, O QUE JUSTIFICA A COBRANÇA DA TARIFA, CUJO VALOR NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE EXCESSIVO. 7. INEXISTINDO ILEGALIDADES NO FINANCIAMENTO, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA A RESTITUIÇÃO OU RECÁLCULO DE VALORES. IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Henrique Meneghini (OAB: 489824/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1004906-66.2025.8.26.0381

ID: 301573771

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004906-66.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IVAN ROCHA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1004906-66.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ivan Rocha de Souza - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Código… Processo 1004906-66.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ivan Rocha de Souza - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Código de Processo Civil, em seu art.105, § 1º, firma que: "Art. 105. Aprocuraçãogeral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º Aprocuraçãopode ser assinada digitalmente, na forma da lei.". Já a Lei Federal nº 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige que aassinaturadigitalseja baseada em certificadodigital(art. 1º, § 2º, a), a saber: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. Omissis... § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: Omissis... III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)assinaturadigitalbaseada em certificadodigitalemitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." (grifos acrescidos). Deve ser destacado, ainda, que a lei supracitada deverá ser analisada à luz da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a qual institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, etc. O art. 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, estabelece queA ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. Em que pese a parte autora indicar em seu pedido que consta no documento (procuração) indicação que o documento possuiassinaturaICP, vejo que não comprovou que o certificado foi emitido por uma autoridade certificadora constante no rol de autoridades cadastradas. Nesse sentido, segue o presente julgado: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. PLEITO DE JUNTADA DAPROCURAÇÃOASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA VALIDADE E IDENTIFICAÇÃO DAASSINATURA. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(TJPR - 3ª C.Cível - 0075749-70.2021.8.16.0000- Francisco Beltrão - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 27.06.2022) Por todo o exposto, determino a parte autora, em dez (10) dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do processo. Intime-se. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Adcp Comercio De Equipamentos Médicos Ltda e outros x Pyramid Medical Systems Comércio Ltda

ID: 326583506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006060-89.2021.8.26.0248

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADCP COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MéDICOS LTDA IMAGEMPLUS EQUIPAMENTOS MéDICOS LTDA

Polo Passivo:

PYRAMID MEDICAL SYSTEMS COMéRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

IGOR GUILHEN CARDOSO

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AGNELO FRANÇA DE ARAÚJO JUNIOR

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Processo 0006060-89.2021.8.26.0248 (processo principal 1004906-58.2017.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Representação comercial - Adcp Comercio de Equipamentos Médicos Ltda - - Imagemplus Equi… Processo 0006060-89.2021.8.26.0248 (processo principal 1004906-58.2017.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Representação comercial - Adcp Comercio de Equipamentos Médicos Ltda - - Imagemplus Equipamentos Médicos Ltda - Pyramid Medical Systems Comércio Ltda e outros - Decisão: "Vistos Defiro, em face do disposto no art. 854, do CPC, o bloqueio on line junto ao Sisbajud, com utilização da funcionalidade intitulada de teimosinha, consistente na repetição programada da ordem de bloqueio pelo período de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Regina Alice Leal Franco; Valor atualizado: R$ 398.563,16. A providência foi requisitada, bem como foi determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, conforme protocolo de detalhamento do referido sistema, que segue. Consigno que montantes inferiores a 1% do valor da dívida e inferiores a R$ 500,00 deverão ser desbloqueados, enquanto que valores superiores a esse limite deverão permanecer bloqueados. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de bloqueio negativo, manifeste-se o autor requerendo o que de direito e, em caso positivo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não possua constituído advogado, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo a presente decisão como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Intime-se." Determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, a pesquisa restou negativa, conforme protocolo de detalhamento do sistema SISBAJUD. Dessa forma, nos termos do art. 921, §1º, III do CPC, fica suspensa a execução, pelo prazo máximo de um ano. Esta suspensão, que tem como finalidade a concessão de um prazo para que o exequente diligencie para localizar o executado ou bens passíveis de penhora e como consequência a suspensão do prazo prescricional, apenas ocorre uma única vez no processo executivo, com a primeira ciência de não localização do executado ou de bens passíveis de penhora. Da mesma forma, nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. Após esgotado o prazo anual de suspensão, em nada sendo requerido, o processo será remetido ao arquivo provisório. - ADV: AGNELO FRANÇA DE ARAÚJO JUNIOR (OAB 82879/RS), AGNELO FRANÇA DE ARAÚJO JUNIOR (OAB 82879/RS), IGOR GUILHEN CARDOSO (OAB 306033/SP)

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Processo nº 1004906-14.2025.8.26.0269

ID: 330421552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004906-14.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS BALADI NETO FERNANDO BALADI MARIA CECILIA RIBEIRO BALADI MELINA APARECIDA BALADI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI THEODORO DE OLIVEIRA

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Processo 1004906-14.2025.8.26.0269 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Cecilia Ribeiro Baladi - - Elias Baladi Neto - - Melina Aparecida Baladi - - Fernando Baladi - V… Processo 1004906-14.2025.8.26.0269 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Cecilia Ribeiro Baladi - - Elias Baladi Neto - - Melina Aparecida Baladi - - Fernando Baladi - Vistos. Trata-se de pedido de expedição de alvará para transferência de veículo de titularidade de Ricardo Baladi, falecido em 19/04/2025 (fl. 23). A pretensão de transferência de veículo automotor por herdeiros maiores, capazes e concordes é possível por interpretação extensiva da Lei n.º 6.858/80 e mitigação do Art. 666 do Código de Processo Civil. A esse respeito: Alvará judicial. Pretensão à transferência de veículo automotor. Pleito deduzido pelos herdeiros maiores, capazes e concordes. Sentença de improcedência. Inconformismo. Acolhimento. Possibilidade de transferência de propriedade de bem da autora da herança através de alvará autônomo. Interpretação extensiva da Lei n. 6.858/80 e mitigação do art. 666 do CPC. Único bem que compõe a herança é um veículo automotor, ano 2009. Inexigíveis são as providências prévias relacionadas ao recolhimento do imposto causa mortis. Exegese do artigo 659, § 2º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. Questões tributárias que devem ser tratadas em âmbito administrativo, não servindo eventual débito tributário como óbice à obtenção do alvará. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1001430-32.2019.8.26.0348; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/05/2021; Data de Registro: 24/05/2021) Os requerentes comprovaram a condição de únicos sucessores do falecido (fls. 15/19 e 23/29). Assim, DEFIRO o pedido inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO este processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Servirá uma via desta sentença como ALVARÁ, com o prazo de validade de 90 (noventa) dias, autorizando cada um dos requerentes (Maria Cecilia Ribeiro Baladi, RG nº 22.268.713-7, CPF nº 117.582.028-82; Elias Baladi Neto, RG nº 48.152.083, CPF nº 406.980.778-06; Fernando Baladi, RG nº 41.468.964, CPF nº 318.253.958-29 e Melina Aparecida Baladi, RG nº 41.468.399-7, CPF nº 320.013.948-02), ou por sua procuradora, Dr(a). Roseli Theodoro de Oliveira, OAB/SP nº 341.160, a procederem à regularização e transferência para si do veículo FORD/ESCORT L, ano/modelo 1994/1994, placa BOR-0A93, RENAVAM 00621301191, cor cinza, podendo para tanto praticar todos os atos necessários para essa finalidade, independentemente de prestação de conta. Registro, finalmente, que, por se tratar de documento assinado digitalmente, o alvará poderá ser impresso pelo interessado através do sistema informatizado, ficando dispensada a sua emissão pela serventia judicial. Custas pelos requerentes na forma da Lei, observado o recolhimento de fls. 43/45. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ROSELI THEODORO DE OLIVEIRA (OAB 341160/SP), ROSELI THEODORO DE OLIVEIRA (OAB 341160/SP), ROSELI THEODORO DE OLIVEIRA (OAB 341160/SP), ROSELI THEODORO DE OLIVEIRA (OAB 341160/SP)

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L. S. x A. F. S. C. F. E I.

ID: 303648482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004906-69.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. S.

Polo Passivo:

A. F. S. C. F. E I.

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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IASMIN BIANCA DE SOUSA

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CAUE COSTA HUESO

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Processo 1004906-69.2024.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - L.S. - A.F.C.F.I. - Vistos. Às fls. 151/153, a parte requerente alega i) o descumprimento da decisão … Processo 1004906-69.2024.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - L.S. - A.F.C.F.I. - Vistos. Às fls. 151/153, a parte requerente alega i) o descumprimento da decisão de tutela de urgência pela parte requerida; ii) a intempestividade da contestação apresentada às fls. 89/99; e iii) requer o reconhecimento da revelia e aplicação de seus efeitos. É o relatório. Decido. Analisando detidamente os autos, verifico que a contestação foi protocolada em 18/02/2025 (conforme se extrai das fls. 89/99), enquanto o Aviso de Recebimento (AR) foi juntado aos autos em 19/11/2024 (fl. 45). Nos termos do art. 231 do CPC, o prazo para contestação tem início no primeiro dia útil seguinte à juntada do AR, qual seja, 20/11/2024. Considerando o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 335 do CPC, o termo final para apresentação da contestação era 11/12/2024, conforme demonstrativo apresentado pelo requerente. A contestação, protocolada apenas em 18/02/2025, foi apresentada com mais de dois meses de atraso, configurando-se, portanto, manifestamente intempestiva. Reconhecida a intempestividade da contestação, opera-se a revelia do requerido, nos termos do art. 344 do CPC. Como consequência, em princípio, presumir-se-iam verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344, CPC), quais sejam i) a contratação de empréstimo consignado não solicitado pelo autor; ii) os descontos indevidos em benefício previdenciário no valor de R$ 1.456,09; e iii) a configuração de fraude na contratação. Nos termos do art. 348 do CPC, verificada a revelia, o juiz decidirá com base nos elementos dos autos. Contudo, o art. 349, parágrafo único, do CPC estabelece que, mesmo com a revelia, poderá o juiz determinar a produção de provas quando necessárias ao convencimento e reputar conveniente. No presente caso, como a presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa, reputo conveniente a especificação de provas, pois a análise da documentação apresentada pelo requerido (dossiê comprobatório às fls. 131/150) pode ser útil para melhor elucidação dos fatos, ainda que intempestiva a contestação. Ressalte-se que o requerido afirma que a contratação do empréstimo ocorreu por meio de reconhecimento facial e os documentos citados trazem elementos relevantes nesse sentido. Ante o exposto: 1) RECONHEÇO a intempestividade da contestação apresentada às fls. 89/99, DECLARANDO a revelia da parte requerida AGIBANK FINANCEIRA S/A, com os efeitos do art. 344 do CPC; 2) Com fundamento no art. 349, parágrafo único, do CPC, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e necessidade; 3) Após a especificação de provas ou decorrido o prazo in albis, tornem os autos conclusos para decisão. 4) Quanto ao alegado descumprimento da tutela de urgência, INTIME-SE a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento da decisão de fl. 39/40 ou apresente justificativa para o eventual descumprimento, sob pena de aplicação das medidas coercitivas cabíveis. Int. - ADV: IASMIN BIANCA DE SOUSA (OAB 494206/SP), CAUE COSTA HUESO (OAB 308493/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Adriana Marcia Marangoni x Águas De Matao S.A e outros

ID: 295999976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004906-08.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARCIA MARANGONI

Polo Passivo:

ÁGUAS DE MATAO S.A GIAMPAULO FALCARO

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DACORSO

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ANDERSON NASCIMENTO DE BARROS

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ADRIANA MARCIA MARANGONI

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Processo 1004906-08.2024.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adriana Marcia Marangoni - Águas de Matao S.a - - Giampaulo Falcaro - Vistos. Designo audiência mista (vi… Processo 1004906-08.2024.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adriana Marcia Marangoni - Águas de Matao S.a - - Giampaulo Falcaro - Vistos. Designo audiência mista (virtual e presencial) de conciliação, instrução e julgamento, pelo sistema Microsoft Teams, para o dia 08 de setembro de 2025, às 14 horas e 30 minutos. Para participar de audiência por videoconferência, poderá ser necessário instalar o programa Microsoft Teams, gratuitamente, em computador ou aparelho celular, pela loja de aplicativos. O link de acesso deve ser testado com antecedência. Havendo impossibilidade técnica para acesso virtualmente, deverão comparecer presencialmente ao fórum, munido de documento de identidade com fotografia. As partes serão intimadas da audiência, na pessoa de seus seus advogados, através da imprensa oficial. As partes sem advogados serão intimadas da audiência por oficial de justiça e a este deverão informar, os endereçoa e e-mails das testemunhas que pretendam ouvir, até 05 (cinco) dias antes da audiência. As testemunhas poderão ser arroladas com até 05 dias de antecedência, para permitir sua intimação por oficial de justiça, ou deverão ingressar na teleaudiência através do link abaixo. Havendo impossibilidade técnica para acesso virtual, partes e testemunhas deverão comparecer presencialmente ao fórum. Caso testemunhas residentes em outras comarcas não consigam acesso virtual, a prova será colhida mediante carta precatória, oportunamente. ADVERTÊNCIA PARA AUTOR E RÉU: as partes deverão trazer provas e até três testemunhas (cuja intimação, em caráter excepcional, poderá requerer até cinco dias antes da audiência), se quiser. Deixando de comparecer à audiência, o réu poderá ser considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato. O autor, deixando de comparecer à audiência o processo será extinto e arquivado. As partes deverão prestar(em) depoimento pessoal. A(s) parte(s) fica(m) advertida(s) que se presumirão confessados (considerados como verdadeiros) os fatos contra ela(s) alegados, caso não compareça(m) ou, comparecendo, se recuse(m) a depor. As mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: sendo autor deverá comparecer o sócio representante da empresa com contrato social, vedada a designação de preposto; sendo a ré deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poderão estar acompanhada(o)s de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u) ainda advertida(o) quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova). O REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA DEVERÁ CONHECER OS FATOS DO PROCESSO E AS REGRAS E PROCEDIMENTOS INTERNOS DA EMPRESA. DEVERÁ ESTAR APTO A PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL E ESCLARECER DÚVIDAS DA PARTE CONTRÁRIA E DO JUÍZO, SOB PENA DE SER APLICADA PENA DE CONFESSO (Artigo 139, inciso VIII do Código de Processo Civil). A audiência poderá ser acessada pelo link ou QR Code abaixo: https://is.gd/mataojec Intime-se. - ADV: ADRIANA MARCIA MARANGONI (OAB 515297/SP), MARCO ANTONIO DACORSO (OAB 154132/SP), ANDERSON NASCIMENTO DE BARROS (OAB 366307/SP)

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