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Processo nº 1516660-89.2018.8.26.0090

ID: 293345099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1516660-89.2018.8.26.0090

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO CULTURAL ISRAELITA BRASILEIRO

Intimação

Advogados:

EDUARDO GUIMARÃES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004966-83.2018.8.26.0090 (apensado ao processo 1516660-89.2018.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Imunidade - Instituto Cultural Israelita Brasileiro - Vistos. 1. A petição inicial d… Processo 1004966-83.2018.8.26.0090 (apensado ao processo 1516660-89.2018.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Imunidade - Instituto Cultural Israelita Brasileiro - Vistos. 1. A petição inicial deverá ser emendada: Providencie o embargante A) A regularização da representação processual mediante juntada de: (i) ata da assembleia que elegeu os diretores para o ano de 2021, nos termos estatuto social; e (ii) procuração devidamente assinada pelo outorgante, eis que apócrifa aquela juntada às fls. 28. B) Comprovação documental do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade judiciária (art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil). Com efeito, o artigo 98 do Código de Processo Civil, dispõe que "pessoa física ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". A Súmula nº 481, do C. Superior Tribunal de Justiça, prevê que é possível a concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada a sua impossibilidade de arcar com as custas processuais. Na hipótese, por ora, não foi demonstrada a ausência de receitas e patrimônio, suficientes para inviabilizar os ônus decorrentes desta demanda. Com efeito, a condição de associação sem fins lucrativos, por si só, não demonstra cabalmente a impossibilidade de custeio das despesas processuais. Nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA. Benefício, a princípio, aplicável às pessoas físicas. Pessoa jurídica com situação financeira deficitária que também pode fazer jus ao benefício. Súmula 481 do C. STJ. Entretanto, não há nos autos documentos que comprovem condição financeira adversa da Agravante. Mera condição de entidade filantrópica, sem fins lucrativos, que não é suficiente para a concessão da gratuidade, por falta de previsão legal a respeito. Impossibilidade de concessão do benefício ou diferimento das custas para o final do processo. Decisão mantida neste aspecto. AMPLIAÇÃO DO OBJETO DA LIDE. Impossibilidade. Embora o art. 322 do CPC determine que se deve considerar o conjunto da postulação, absolutamente inviável que em demanda na qual os Autores se limitam a pedir danos morais, possa o magistrado entender que nele estão incluídos pedidos de pensão vitalícia e lucros cessantes, que compreendem danos materiais. Além disso, consoante prevê o CPC, após contestada a demanda, qualquer emenda dependeria de anuência dos Réus, o que não houve na hipótese. Necessidade de observância do pedido deduzido na inicial, nos limites colocados pelos Autores, envolvendo indenização por danos morais, somente. Decisão reformada neste aspecto. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2202981-47.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/01/2025; Data de Registro: 14/01/2025) (gn) Logo, antes de indeferir o pedido de gratuidade, deverá a embargante comprovar que faz jus ao benefício da gratuidade processual, juntando aos autos cópia legível de sua última declaração de Imposto sobre a Renda, do último balanço patrimonial, dos extratos de movimentação bancária recentes, bem como qualquer outro documento apto para tanto, nos termos do artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil. C) Comprovação da garantia integral do juízo no processo de execução fiscal. O Art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80 é peremptório ao dispor sobre a necessidade de garantia integral da execução como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular dos embargos e em nome do princípio da especialidade sequer se pode alegar aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. A questão restou incontroversa no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2020356-21.2019.8.26.0000: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Possibilidade ou não de recebimento dos embargos à execução fiscal independentemente da garantia integral da dívida A disposição expressa do parágrafo 1º do art. 16 da Lei de Execuções Fiscais não dá margem à interpretação cuja aplicação busca o requerente Exige-se a garantia integral do débito para admissão dos embargos do devedor, conforme disposição expressa do parágrafo 1º do art. 16, o qual deve ser interpretado literalmente O precedente do E. STJ apontado na inicial (REsp 1.229.532/SP) não tem o alcance pretendido, a um porque a tese fixada pela Corte Superior não guarda relação direta com o caso concreto, e a dois pela ausência de caráter vinculante, posto que anterior à vigência do Novo CPC A segurança do juízo é condição de procedibilidade dos embargos à execução, sequer se cogitando de sua admissão antes de garantido o juízo Ausência de óbice ao acesso jurisdicional Insurgências fundamentadas em matéria de ordem pública que podem ser aduzidas pela via da exceção de pré-executividade, sem necessidade de garantia prévia Fixada a tese: O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80 - Aplicação ao caso concreto: Sentença de rejeição liminar mantida Recurso desprovido. (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2020356-21.2019.8.26.0000; Relator (a):Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: Turma Especial - Publico; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 26/06/2020; Data de Registro: 27/07/2020). (gn) Com efeito, não há prova inequívoca acerca da ausência de bens para garantia da execução. Ademais, o embargante é proprietário do bem imóvel sobre o qual incide o débito tributário, servindo o bem como garantia do juízo, nos termos do artigo 11 da Lei nº 6.830/80. Prazo: 15 dias. Na ausência de emenda, o feito será extinto e na falta do recolhimento ou complementação das custas, a distribuição será cancelada. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art.6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (Emenda à Inicial, código 8431). 2. No mais, em que pese o certificado às fls. 23, reputo correto o valor da causa, eis que corresponde ao valor da execução. Intimem-se. - ADV: CLAUDIA AL-ALAM ELIAS FERNANDES (OAB 231281/SP)

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Maria De Lourdes Onofre Da Silva x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 317806281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004966-78.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES ONOFRE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A GRUPO ASPECIR UNIãO SEGURADORA

Intimação

Advogados:

MICHEL RICARDO DA SILVA CONDE

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MARCELO NORONHA PEIXOTO

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JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004966-78.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Lourdes Onofre da Silva - Grupo Aspecir União Seguradora - - Banco Bradesco S/A - União Seguradora S.a.… Processo 1004966-78.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Lourdes Onofre da Silva - Grupo Aspecir União Seguradora - - Banco Bradesco S/A - União Seguradora S.a. - Vida e Previdência - Aspecir - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais morais ajuizada por Maria de Lourdes Onofre da Silva contra Banco Bradesco S/A e Grupo Aspecir União Seguradora, alegando irregularidade nos descontos denominados "PGTO COBRANÇA ASPECIR" realizados em sua conta bancária mantida no primeiro corréu, depositados a favor do segundo corréu. Citado, o Banco Bradesco S/A apresentou contestação. Em preliminar, alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, impugnou os benefícios da assistência judiciária concedidos à autora e defendeu a falta de interesse de agir do requerente . A empresa União Seguradora S.A. - Vida e Previdência se habilitou no processo e contestou a ação em conjunto com a corré Aspecir Previdência. Em preliminar, ambas alegaram que a corré Aspecir Previdência não seria a responsável pelo desconto realizado na conta bancária da autora. A empresa União Seguradora S.A. - Vida e Previdência requereu que fosse retificado o polo passivo para figurar como ré. No mérito, os réus pugnaram pela improcedência dos pedidos. Relatei no essencial; passo a decidir. Inicialmente, com relação à preliminar de ilegitimidade no polo passivo suscitada pelo Banco Bradesco S/A, há que se observar que a legitimidade é aferida in status assertionis, isto é, em abstrato e de acordo com o relato da inicial. Logo, a ilegitimidade só é reconhecida quando, desde o início e de acordo com o que foi deduzido na petição inicial, não for possível o desenvolvimento válido e regular do processo com relação a quem figura no polo ativo, ou no polo passivo. A autora alegou que constatou descontos indevidos em sua conta corrente, que mantém no Banco Bradesco. Ao afirmar que desconhece o motivo do desconto e não ter autorizado a transação, demonstrou a legitimidade de parte da instituição financeira para figurar no polo passivo Nesse sentido: SEGURO Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais Contrato fraudulento Descontos realizados em conta mantida na instituição financeira apelante Responsabilidade de todas as participantes da cadeia de consumo Inexistência do negócio Formulação administrativa, sem sucesso, fato não impugnado Repetição em dobro Cabimento Ausência de engano justificável Juros a contar do evento danoso Art. 398 do Código Civil - Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça Danos morais caracterizados Débito das parcelas na conta bancária em que recebido benefício previdenciário Justa a expectativa de que a ingerência sobre a movimentação em conta corrente esteja restrita à vontade do titular Insegurança Indenização Majoração. Apelação interposta pelo Banco Bradesco S.A. não provida. Apelação interposta por Luciana Catarina Alves da Silva Guissoni parcialmente provida. (Apelação Cível nº 1001610-54.2022.8.26.0506; TJSP: 33ª Câmara de Direito Privado; Relator: Des. Sá Moreira de Oliveira; J. 03.08.2023). Consumidor e processual. Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada por uma das rés e pela autora. Rejeição da tese de ilegitimidade passiva, uma vez que as condições da ação (inclusive a legitimidade ad causam) devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na petição inicial. Prescrição quinquenal. Artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Banco e seguradoras que integram a mesma cadeia de fornecimento. Precedentes deste E. TJSP. Rés que não se desincumbiram do ônus de comprovar a contratação pela autora do seguro que ensejou desconto em seu benefício previdenciário. Restituição do indébito simples porque anterior a 30 de março de 2021. Entendimento uniformizado pela Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 622.897/RS). Situação vivenciada pela autora que não pode ser classificada como mero aborrecimento, gerando, sim, dano moral. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na esteira de precedentes deste órgão colegiado em casos análogos. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível nº º 1001417-31.2022.8.26.0541; TJSP: 35ª Câmara de Direito Privado; Relator: Des. Mourão Neto; J. 29.07.2023). Outrossim, não se pode confundir questão prejudicial com questão de mérito. Aferir se a parte tem razão ou não é questão de mérito e será analisada após a produção das provas. O banco réu impugnou os benefícios da assistência judiciária concedidos à autora, sob a alegação de que não foram cumpridos os requisitos legais. Todavia, os fundamentos apresentados não têm o condão de afastar a decisão que deferiu o benefício e nenhum elemento novo foi trazido aos autos no sentido de infirmar aqueles já considerados. A preliminar de falta de interesse de agir não pode ser acolhida. Com efeito, a tentativa de solucionar a questão na via administrativa não é óbice, nem requisito, para o ajuizamento da presente ação, tendo em vista a garantia do livre acesso ao Poder Judiciário, direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV da CF. Trata-se de tese que há muito tempo já foi rechaçada pela jurisprudência pátria e, ainda que assim não fosse, pelo teor da contestação apresentada, de nada adiantaria a tentativa de solução antes do ajuizamento da presente demanda. A resistência da ré na presente demanda já é indicativa de que a autora não obteria sucesso em solucionar a questão na via administrativa. Logo, qual seria o resultado útil de se busca a solução da lide antes do ajuizamento da ação, senão protelar ainda mais o direito invocado pela autora? Inexistindo irregularidades a sanar ou nulidades a decretar, dou o feito por saneado. Manifeste-se expressamente a requerente sobre o pedido de retificação do polo passivo (fls. 301). Considerando que os documentos de fls. 309 e 401 não foram assinados, devem a requerida Aspecir Previdência e a terceira interessada União Seguradora S.A. regularizar sua representação processual, subscrevendo as procurações. No mais, necessária a prova pericial no caso em exame. Antes da nomeação do perito, da manifestação das partes acerca dos honorários e da formulação de quesitos, determino que os requeridos, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresentem em Cartório o documento original de fls. 349, na forma do disposto no artigo 1.259, §3º, das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça, (Art. 1.259. Os documentos cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original serão apresentados ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica (intermediária e/ou inicial) comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado ou quando determinado pelo juiz do feito, dispensada a remessa ao setor de protocolo. - § 1º Os documentos serão identificados com o número do processo, nomes das partes e a designação da Vara e arquivados em pastas individuais por processo. - § 2º O ofício de justiça certificará, no processo eletrônico, a apresentação e guarda de documentos em cartório. § 3º Além da mídia original, deverão ser entregues pelo interessado tantas cópias quantas forem as partes do processo, cópias essas que lhes serão disponibilizadas.), sob pena de preclusão da prova pretendida. Intime-se. - ADV: MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), MICHEL RICARDO DA SILVA CONDE (OAB 355883/SP), JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI (OAB 277654/SP)

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Marlene Nara Bonomo e outros x Di Genio E Patti - Curso Objetivo Ltda

ID: 279991018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1004966-09.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE NARA BONOMO RENATA NARA BONOMO RICARDO NARA BONOMO

Polo Passivo:

DI GENIO E PATTI - CURSO OBJETIVO LTDA

Intimação

Advogados:

PATRICIA LORENA KATZ VILLA FLOR DE LUCENA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTELA MARIA LEMOS MONTEIRO SOARES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Felipe Pereira Gomes Lopes (OAB 184149/SP), Estela Maria Lemos Monteiro Soares de Camargo (OAB 60429/SP), Patricia Lorena Katz Villa Flor de Lucena (OAB 457946/SP) Processo 1004966-09.2025.… ADV: Luiz Felipe Pereira Gomes Lopes (OAB 184149/SP), Estela Maria Lemos Monteiro Soares de Camargo (OAB 60429/SP), Patricia Lorena Katz Villa Flor de Lucena (OAB 457946/SP) Processo 1004966-09.2025.8.26.0003 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Marlene Nara Bonomo, Renata Nara Bonomo, Ricardo Nara Bonomo - Reqda: Di Genio e Patti - Curso Objetivo LTDA - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de provas, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por MARLENE NARA BONOMO, RENATA NARA BONOMO e RICARDO NARA BONOMO em face de DI GÊNIO E PATTI - CURSO OBJETIVO LTDA., todos qualificados nos autos. Na exordial (fls. 1/21), os Autores narraram que são herdeiros do Sr. Nicola Bonomo, falecido em 09 de junho de 2024, o qual detinha 4% do capital social da Ré. Sustentaram que, com o falecimento, restou caracterizada a resolução parcial da sociedade por morte, razão pela qual visam à futura apuração de haveres, nos termos do artigo 605 do Código de Processo Civil e da cláusula contratual aplicável, que prevê a elaboração de Balanço Especial na data do óbito. Aduziram que, embora tenham requerido documentos contábeis da sociedade, os arquivos disponibilizados foram incompletos, desatualizados e desacompanhados das formalidades legais, o que teria impossibilitado o cálculo técnico e transparente da participação societária. Alegaram, ainda, que haveria risco de perecimento da prova, alteração de registros e dificuldades futuras para obtenção judicial desses dados. Formularam, com base no artigo 381, incisos I e III, do CPC, pedidos de exibição antecipada de documentos contábeis, bancários, fiscais e societários da Ré, além da realização de perícia técnica. Requereram, ainda, a concessão de tutela provisória de urgência e os benefícios da justiça gratuita (fls. 19/21). Às fls. 170, determinou-se que Autores apresentassem comprovação de hipossuficiência para que fizessem jus ao benefício da justiça gratuita. Às fls. 173, Autores retiraram pedido de justiça gratuita e apresentaram comprovante de pagamento das custas. A Ré apresentou manifestação preliminar às fls. 177/187, por meio da qual se opôs especificamente ao deferimento da liminar pleiteada, sob o argumento de ausência de interesse de agir, inadequação da via eleita e inexistência dos requisitos legais para concessão da tutela provisória. Alegou, ainda, que não teria havido qualquer solicitação extrajudicial prévia de acesso aos documentos pretendidos, conforme exigido pela jurisprudência do STJ. Ressaltou, por fim, que os documentos requeridos estariam protegidos por sigilo fiscal, bancário e comercial, e que os Autores não ostentariam a condição de sócios. Posteriormente, apresentou contestação às fls. 280/301, reiterando os fundamentos preliminares e pleiteando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC. Argumentou, ainda, que os pedidos de exibição de documentos já teriam sido reproduzidos na ação principal de dissolução parcial da sociedade c/c apuração de haveres (autos nº 1052295-17.2025.8.26.0100), o que afastaria a necessidade da presente demanda autônoma. Os Autores apresentaram impugnação à contestação às fls. 305/340, na qual reafirmaram a incompletude dos documentos entregues e a necessidade de proteção cautelar do direito à prova. Sustentaram que não haveria obrigatoriedade legal de prévio requerimento extrajudicial nas hipóteses em que os documentos deveriam ter sido entregues espontaneamente por força de lei e do contrato social. Reforçaram o risco de perecimento da prova, inclusive em razão da retirada indevida do nome do falecido do quadro societário, e reiteraram os pedidos formulados na inicial. A Ré apresentou, então, manifestação complementar às fls. 382/393, reiterando os argumentos de ausência de interesse processual e inadequação da via eleita. Alegou que a produção antecipada pretendida poderia ser realizada incidentalmente na ação principal em trâmite e que não estariam presentes os pressupostos do art. 381 do CPC. Os autos me vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Da narrativa da petição inicial, extrai-se que os autores pretendem, liminarmente, a exibição de documentos que alegam ser necessários para compreender a real situação patrimonial da sociedade à época do falecimento do Sr. Nicola Bonomo, com o intuito de aferir a existência de eventuais vícios nos documentos contábeis então apresentados, os quais serviram de base para os cálculos tributários no processo de inventário, e informar, assim, a futura apuração de haveres (processo já ajuizado). E restou demonstrado que os autores são sucessores do falecido, titular de 4% do capital social da sociedade Di Gênio e Patti Curso Objetivo Ltda. (fls. 24/32). Pois bem. De proêmio, não se configura a alegada falta de interesse processual, uma vez que, na demanda de dissolução parcial cumulada com apuração de haveres, se discute o critério e o valor da participação societária transmitida aos herdeiros, ao passo que o objeto da presente ação é exclusivamente a obtenção de documentos e informações societárias necessárias à preservação do interesse patrimonial dos sucessores, notadamente em decorrência do uso de documentação contábil com potenciais erros/omissões no processo de inventário (fl. 5). Por um lado, tem razão a Requerida ao dizer que os Autores não ostentam a condição de sócios. Isso porque, com a morte, desaparece a condição de sócio e os herdeiros, apesar de manterem os direitos patrimoniais, não podem agir na qualidade de sócio, por meio do espólio. Nesse sentido, já se manifestou o C. Superior Tribunal de Justiça: Em regra, quando o vínculo societário é rompido em virtude do falecimento de sócio, a data do óbito será a necessária referência temporal para a apuração de haveres. Isso porque, com a morte, a pessoa física deixa de existir como sujeito de direitos e obrigações, desaparecendo a condição de sócio com as demais condições jurídicas que possuía. E, segundo Orlando Gomes, como não se confundem sucessão societária e hereditária, transmite-se aos sucessores, com o evento morte, um direito patrimonial, mas nunca o direito pessoal de participar forçosamente na sociedade (in Questões mais recentes de direito privado: pareceres, São Paulo: Saraiva, 1987, pág. 354). Evidenciada, na hipótese, a quebra, pelo acórdão recorrido, da necessária correlação entre os fundamentos do pedido inicial e o concedido, quanto à data da apuração dos haveres, é de ser reconhecido o vício do julgamento extra petita, devendo ser restabelecida a sentença. Logo, a liquidação, tal como determinado pela sentença, deve ser realizada levando-se em consideração a data da abertura da sucessão, mediante balanço levantado especialmente para a hipótese, em fase de liquidação (REsp nº 1.352.461 DF, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 21.03.2013) (grifos nossos) Não obstante, ainda que não sejam sócios, é certo que tais direitos patrimoniais impõem à sociedade determinadas obrigações diante dos sucessores. Destarte, "com a ruptura do vínculo societário em relação ao sócio retirante, renunciante, excluído, falido, ou incapaz, ele deixa de ser sócio e se torna credor (o mesmo ocorrendo com os herdeiros do sócio falecido) do direito de exigir a apuração de seus haveres na sociedade para obter o reembolso de seus cabedais, nascendo para a sociedade, em contrapartida, a correlata obrigação de realizar essa prestação, mediante a determinação e a liquidação do correspondente quinhão para sua conversão em dinheiro" (NETO, Alfredo Assis Gonçalves. Tratado de Direito Empresarial: Empresa individual de responsabilidade limitada e sociedade de pessoas 1ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018). É forçoso reconhecer, portanto, o interesse processual dos Autores na presente demanda, na medida em que, na condição de sucessores do sócio falecido, detêm direito patrimonial próprio em face da sociedade, decorrente da abertura da sucessão. Essa prerrogativa, embora não configure direito de fiscalização nos moldes do sócio, constitui faculdade legítima do credor patrimonial em relação à sociedade, sobretudo quando há alegadas inconsistências nos documentos contábeis utilizados como base para o recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) no processo de inventário. O exercício desse direito, contudo, deve observar os critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade, como se verá adiante. Passo, então, à análise do pedido de tutela de urgência. O regime geral das tutelas provisórias de urgência, tanto de cunho satisfativo como de natureza cautelar, encontra-se disciplinado no artigo 300, do Código de Processo Civil, v.g.: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos à requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados à requerida em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, estão presentes os requisitos para a concessão em parte da tutela cautelar de urgência formulada pela parte autora, observados os limites abaixo delineados. No presente caso, verifica-se, de início, a presença do fumus boni iuris, na medida em que os autores ostentam a condição de sucessores do sócio falecido Sr. Nicola Bonomo, titular de 4% do capital social da requerida, possuindo legítimo interesse patrimonial na correta apuração dos haveres decorrentes da retirada societária por morte. A obtenção de documentos contábeis formais e auditáveis se revela necessária à adequada instrução da futura ação de apuração de haveres (já ajuizada), sobretudo diante dos indícios de que os balanços apresentados no processo de inventário conteriam omissões relevantes, inclusive por ausência de registros que permitam verificar a evolução do lucro do exercício, a constituição de reservas e a destinação de lucros. Os autores sustentam, ainda, que o documento contábil entregue em agosto de 2024, supostamente extraído do SPED, não foi acompanhado dos respectivos comprovantes de envio e tampouco do conjunto de demonstrações exigidas para sua validação, conforme indicam os documentos acostados aos autos, além de alegarem que o novo balanço, datado de setembro de 2024, teria sido produzido unilateralmente, em contexto de tentativa de alienação de quotas sem aprovação ou ciência formal dos herdeiros (fl. 318). Ressalte-se que a documentação buscada e ora deferida se mostra necessária tanto para o processo de inventário quanto para a ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres, a qual já foi ajuizada. No tocante ao periculum in mora, os elementos apresentados nos autos também são suficientes para evidenciar o risco de consolidação de prejuízo patrimonial, especialmente se consideradas as possíveis consequências tributárias decorrentes da utilização de documentos contábeis potencialmente incorretos no cálculo do ITCMD, conforme destacado expressamente pelos autores. Ressalte-se que a requerida procedeu unilateralmente à retirada do sócio falecido da composição societária junto à JUCESP, sem que tenha havido prévia apuração dos haveres ou deliberação com os sucessores. O periculum in mora, portanto, não reside apenas na possibilidade de perecimento físico das provas, mas no risco concreto de consolidação de um cenário jurídico e contábil prejudicial e irreversível, agravado pela possibilidade de prescrição, retificações unilaterais e esvaziamento do contraditório, o que justifica a concessão parcial da tutela provisória para a preservação do direito patrimonial dos autores. Há, ademais, risco de esvaziamento da cognição útil na ação principal de apuração de haveres, caso não sejam resguardadas desde logo as informações indispensáveis à verificação da situação patrimonial da sociedade à época do óbito. A alegação de que os documentos requeridos já teriam sido entregues não se sustenta frente às inconsistências alegadas, que envolvem não apenas a ausência de autenticação oficial como também omissões materiais relevantes na documentação contábil. Não se verifica, por fim, risco de irreversibilidade dos efeitos da presente decisão, uma vez que a medida deferida consiste unicamente na exibição de documentos contábeis e societários, cuja produção é obrigatória por força de lei e cuja entrega, em si, não compromete o mérito da relação jurídica subjacente, tampouco impede eventual revisão futura, se necessário. Por outro lado, em relação aos demais documentos e, principalmente, em relação à prova pericial requerida, reputo que são provas que podem e devem ser produzidas na ação principal, já ajuizada, com ligeira diferença para a prova documental que ora se defere, que é instrumental tanto para o processo de inventário quanto para o processo relativo à dissolução parcial da sociedade c/c apuração de haveres e há urgência na sua obtenção pelos motivos destacados anteriormente. Diante disso, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela provisória de urgência para determinar à requerida que apresente nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, os seguintes documentos: (i) Escrituração Contábil Digital ECD-SPED referente ao exercício de 2023, com respectivos protocolos de envio e recibos da Receita Federal do Brasil; (ii) Balanço Patrimonial Especial e Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) elaborados em setembro de 2024, acompanhados da respectiva ECD-SPED e comprovantes de transmissão à Receita Federal; (iii) mapa da conta contábil, com notas explicativas que evidenciem a evolução dos saldos das contas de Fundo de Reserva, Lucros Acumulados, Lucros do Exercício e Distribuição de Lucros no período compreendido entre o exercício de 2023 e a data do óbito (09.06.2024); e (iv) atas de deliberações sociais lavradas e registradas, caso existentes, relativas à destinação de lucros no mesmo período, conforme previsto na cláusula décima primeira do contrato social. Os demais documentos requeridos, cujo conteúdo não se demonstrou essencial à finalidade cautelar da presente demanda, permanecem indeferidos, sem prejuízo de que sejam oportunamente postulados e apreciados na ação principal de apuração de haveres. Igualmente resta indeferida a prova pericial, a qual será objeto de produção no âmbito da apuração de haveres em ação já ajuizada. Ressalte-se, por fim, que, nos termos do § 2º do artigo 382 do Código de Processo Civil, não cabe ao juízo, nesta fase processual, pronunciar-se sobre a ocorrência ou inocorrência dos fatos controvertidos nem sobre suas consequências jurídicas, sendo certo que as questões de mérito relativas à avaliação da participação societária e à definição do critério de apuração de haveres deverão ser objeto de instrução e julgamento na ação autônoma própria. Inclusive por essa razão, não se admite, no presente feito, a realização de prova pericial contábil, medida que pressupõe contraditório pleno e deliberação sobre premissas técnicas e jurídicas que ainda se encontram em aberto, a serem oportunamente enfrentadas na demanda de dissolução parcial cumulada com apuração de haveres, já em curso. Após manifestação da Requerida, tornem os autos conclusos. Intimem-se.

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Odmir Pereira Bezerra x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 315672645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004966-41.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ODMIR PEREIRA BEZERRA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

OTAVIO TENORIO DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004966-41.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Odmir Pereira Bezerra - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. i… Processo 1004966-41.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Odmir Pereira Bezerra - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais ajuizada por Odmir Pereira Bezerra contra Notre Dame Intermedica Saude S.A., alegando que é segurado da operadora, e foi diagnosticado com mieloma múltiplo (CID C90.0), doença maligna da medula óssea que compromete a produção de células sanguíneas normais, que geram dor intensa, fraturas ósseas e risco elevado de complicações fatais. Prossegue narrando que o tratamento indicado por seu médico, conforme relatório, é a administração do protocolo terapêutico Dara-VRd, composto por Daratumumabe, Bortezomibe, Lenalidomida e Dexametasona, com base nas diretrizes clínicas mais modernas e com respaldo na literatura científica recente. Contudo, a ré teria se negado a fornecer o medicamento, sob o argumento que tal combinação medicamentosa não está prevista na Diretriz de Utilização (DUT) da ANS. Menciona que o medicamento é prescrito para preparar o paciente para o transplante de medula óssea, sendo crucial para sua sobrevida. Além disso, a recusa impõe sofrimento físico e psicológico, limitando sua qualidade de vida e colocando em risco sua integridade. Diante disso, ajuizou a presente ação buscando que a ré seja compelida no fornecimento do medicamento, bem como a sua condenação no pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (fls. 15/33). Deferida a tutela de urgência (fls. 34/39). A parte autora informou que a ré não teria cumprido a liminar (fls. 52/55). Determinada a intimação por meio de oficial de justiça (fl. 58). A parte ré requereu a reconsideração da decisão (fls. 94/97), juntando documentos (fls. 98/184). A parte autora comunicou o descumprimento da decisão (fls. 185/188). Majorada a multa diária e determinada a comprovação do cumprimento da liminar (fls. 192/193). Determinado que a parte autora providenciasse a juntada de orçamentos para bloqueio de ativos (fl. 198). A ré informou que o agravo de instrumento foi recebido sem efeito suspensivo (fl. 212). Determinado que a parte autora esclarecesse a pretensão trazida na petição sob sigilo (fl. 213). A parte autora se manifestou às fls. 216/218. Contestação apresentada às fls. 219/250. No mérito, afirma que para fornecimento dos fármacos, há a necessidade de atendimento dos critérios estabelecidos na Resolução Normativa nº 465 de 2021 da ANS, e que no caso dos autos, a terapia indicada, é para o caso de pacientes não elegíveis para transplante, diferente do quadro clínico apresentado pelo autor, que é elegível para transplante, não podendo, deste modo, ser compelida a arcar com os custos do tratamento. Defende que a negativa está em consonância com o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, já que os fármacos estariam fora do rol de cobertura obrigatória da ANS. Ademais, a obrigatoriedade no fornecimento do medicamento pode ocasionar um risco quanto o equilíbrio econômico-financeiro. Discorreu quanto a incorporação de tratamentos e medicamentos no rol da ANS. Argumentou que o acesso integral e irrestrito seria dever do Estado, e não da iniciativa privada. Afirma, ainda, que não haveria obrigatoriedade no custeio de medicamentos de uso domiciliar, conforme legislação, o que corroborou com a negativa no fornecimento. Ressaltou quando a impossibilidade de cobertura ilimitada, pois causaria impactos negativos ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Rechaçou o pedido de indenização por danos morais, ante a ausência de provas quanto eventual falha na prestação do serviço. Além disso, a operadora teria cumprido apenas a legislação aplicável e o contrato firmado. Pugnou pela improcedência da ação. Determinados esclarecimentos por parte do autor, a comprovação do cumprimento da liminar, a manifestação em réplica e a especificação de provas (fls. 251/252). A parte autora se manifestou às fls. 254/257. A parte autora apresentou orçamento e requereu bloqueio de valores (fls. 262/263), instruída com documentos (fls. 264/267). Deferido o bloqueio de valores e determinada a extração de cópias dos autos (fl. 277). A ré informou o cumprimento da liminar (fls. 284/290). Determinada a suspensão do levantamento eletrônico e a manifestação da parte autora (fl. 291). A parte autora informou o cumprimento da liminar (fl. 294). É o relatório. Fundamento e DECIDO. A causa está em condições de julgamento imediato, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, eis que a matéria fática encontra-se devidamente comprovada nos autos, restando apenas aferir questões de direito em que inexiste a necessidade de produção de outras provas para o desate da controvérsia posta em juízo. Nesse sentido é a jurisprudência do Pretório Excelso: A necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101171 / SP, Relator: Min. Francisco Rezek, j. 05.10.1984, Segunda Turma, DJ 07-12-1984 PP-20990). No presente caso, verifica-se que, diante da prova documental produzida, eventual realização de prova oral não modificaria o quadro fáticos delineado nos autos. Por derradeiro, anoto que, instados sobre provas a produzir (fls. 251/252) as partes nada requerera, presumindo-se o desinteresse na abertura de instrução probatória. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Anoto que a relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se assim os preceitos protetivos do referido diploma legal, além do que, se trata de contrato de prestação de serviços médicos que possui características próprias, normatização em lei especial (Lei 9656/1998) e demais regulamentos emitidos peça Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Registro ainda o relevante conteúdo social envolvido no contrato de plano de saúde, de modo a se conceder ao consumidor, parte mais vulnerável na relação jurídica, efetiva proteção aos seus direitos e a obtenção de efetividade dos serviços contratados, que, em última análise, tem por escopo a preservação da saúde e integridade física do contratante. A relação jurídica havida entre as partes restou demonstrada nos autos (fl. 23). Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade ou não da operadora ré no fornecimento dos insumos indicados na inicial (protocolo terapêutico Dará-VRd) composto por quatro medicamentos destinados ao tratamento de mieloma múltiplo (CID:C90.0) do qual o autor é portador. A ré em sua defesa sustenta que tais insumos são destinados apenas para pacientes "não elegíveis para transplante de medula" não sendo esta a hipótese do autor, de modo que, inexiste a obrigatoriedade legal de fornecimento, vez que, fora das hipótese das diretrizes de utilização da ANS (DUT 64). Afirma ainda que o insumo Daratumumabe não é antineoplásico sendo de uso domiciliar, havendo possibilidade de desequilíbrio econômico do contrato firmado entre as partes. Contudo, sem razão a operadora ré. De plano não se há de falar em desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, vez que, não apresentado pela ré qualquer comprovação do argumento lançado na defesa, deixando de cumprir o ônus a qual lhe incumbia, na esteira do artigo 373, II do CPC. A situação é recorrente, cujos seguros de saúde são descumpridos sob a alegação de que o tratamento não consta no Rol da ANS, como se fosse um rol exaustivo, quando não é, até porque diversos tratamentos são desenvolvidos e por vezes aprimorados com o passar do tempo, sendo inadmissível que, mesmo com as periódicas edições, não possa a ANS deixar de contemplar algum tratamento que venha a ser essencial ao portador de determinada doença. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou a jurisprudência no sentido do caráter meramente exemplificativo do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), reputando abusiva a negativa da cobertura, pelo plano de saúde, do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. A jurisprudência consolidada reconhece a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas. O que prevalece, portanto, é a necessidade de cobertura da patologia sendo o tratamento a ser utilizado estabelecido pelo profissional responsável pela condução terapêutica do caso, vedada interferência da operadora na autonomia do médico e sua relação com o paciente. O art. 12, inciso I, alínea "g", da Lei nº 9.656/1998, traz a obrigatoriedade da "cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar", de modo que a recusa da operadora se mostra ilegal. No mais, a existência de eventual diretriz terapêutica não afasta a obrigatoriedade da cobertura de medicamentos para tratamento de câncer, sendo õnus da ré comprovar a ineficácia do tratamento indicado pelo profissional medico que assiste o paciente. Nesse sentido: "A Diretriz de Utilização (DUT) deve ser entendida apenas como elemento organizador da prestação farmacêutica, de insumos e de procedimentos no âmbito da Saúde Suplementar, não podendo a sua função restritiva inibir técnicas diagnósticas essenciais ou alternativas terapêuticas ao paciente, sobretudo quando já tiverem sido esgotados tratamentos convencionais e existir comprovação da eficácia da terapia à luz da medicina baseada em evidências" (REsp 2.037.616/SP, Relator para acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/4/2024, DJe de 8/5/2024)". Ademais, cabe mencionar, ainda, o Superior Tribunal de Justiça, fixou o entendimento de que, o custeio de tratamento de câncer é obrigatório. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO DE CÂNCER. CUSTEIO. OBRIGATORIEDADE. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 568 DO STJ. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de custeio do medicamento Nexavar (Sorafenibe), cuja prescrição médica não se amolda às Diretrizes de Utilização da ANS, indicado ao beneficiário diagnosticado com leucemia mielóide aguda. 2. Configura-se obrigatório o custeio de medicamentos para o tratamento de câncer pelos planos de saúde, sendo irrelevante a discussão a respeito da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS, de modo que se figura abusiva a mera recusa em custear a cobertura de medicamento prescrito pelo médico, ainda que em caráter experimental ou off-label. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.174.344/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) Saliento, ainda, que conforme já ressaltado na análise da liminar, a negativa apresentada pela ré (fls. 30/31), não demonstrou a existência de outros fármacos que pudessem ser uma alternativa viável ao quadro clínico apresentado pelo autor ou que o referido tratamento seria ineficaz. Igualmente está demonstrado que há expressa indicação médica quanto a utilização do protocolo (fls. 32/33), em razão do quadro clínico apresentado pelo autor. Anoto, por oportuno que a recusa no fornecimento do protocolo terapêutico sob o argumento de que tais insumos não se destinam ao quadro de saúde do autor também não vinga, ausente indicação específica para tratamento apenas de pacientes "não elegíveis para transplante de medula" como sustentado pela defesa técnica. Nesse sentido, Parecer Técnico Cientifico emitido pelo Instituto Nacional de Cardiologia (NATS) disponível no Natjus do Conselho Nacional de Justiça: "O daratumumabe é um anticorpo monoclonal imunoglobulina G1 contra CD38, que tem ação inibitória no crescimento celular e promove a indução de apoptose em múltiplas vias. O daratumumabe teve seu registro aprovado na Anvisa em janeiro de 2017 para as indicações: em combinação com lenalidomida/ dexametasona ou bortezomibe/dexametasona para pacientes com mieloma múltiplo que receberam pelo menos um tratamento prévio; e em monoterapia, para pacientes com mieloma múltiplo que receberam pelo menos três linhas de tratamento prévio, incluindo um inibidor de proteassoma (IP) e um agente imunomodulador, ou que foram duplamente refratários a um IP e um agente imunomodulador. Posteriormente, mais duas indicações foram aprovadas: em combinação com bortezomibe/talidomida/dexametasona para pacientes recém diagnosticados com mieloma múltiplo elegíveis a transplante autólogo de células-tronco; e em combinação com bortezomibe/melfalana/prednisona para pacientes recém diagnosticados com mieloma múltiplo que são inelegíveis ao transplante autólogo de células-tronco. (...) No SUS, o tratamento de câncer é realizado em hospitais habilitados e o fornecimento de medicamentos é feito via autorização de procedimento de alta complexidade (APAC). Não há uma lista de medicamentos que podem ser usados, mas a Diretriz Diagnóstica e Terapêutica do Mieloma Múltiplo inclui as opções: bortezomibe, ciclofosfamida, cisplatina, dexametasona, doxorrubicina, doxorrubicina lipossomal, etoposido, melfalano, vincristina e talidomida. (...) As diretrizes de tratamento internacionais colocam que os esquemas de tratamento com três fármacos combinados são preferenciais pois apresentam melhor eficácia, quando comparados aos esquemas duplos. Medicamentos quimioterápicos convencionais recomendados na diretriz brasileira como a ciclofosfamida, vincristina, cisplatina, doxorrubicina e etoposido podem ser usados em linhas posteriores de tratamento ou úteis em certos casos, porém não compõem os esquemas terapêuticos que apresentam melhor evidência de eficácia Conclusão: Recomendação MODERADA A FAVOR do uso nas indicações: em regimes com tripla combinação para pacientes com mieloma refratário/ recidivado e para pacientes recém diagnosticados (elegíveis ou inelegíveis ao transplante de medula)." G. N. No mesmo sentido a Nota Técnica nº 189132 do Natjus acerca do daratumumabe, que, embora, não seja classificado como medicamento, tem destinação especifica ao quadro de saúde do autor: "Evidências científicas consistentes demonstram melhores taxas de resposta e melhor sobrevida de progressão de doença com o de daratumumabe/lenalidomida/dexametasona em pacientes com mieloma múltiplo refratário/ recidivado. uso O daratumumabe é um anticorpo monoclonal, tipo de proteína que consegue reconhecer e se ligar às células doentes, evitando sua multiplicação. O uso do daratumumabe é feito por infusão venosa, em ambiente hospitalar. O medicamento foi aprovado no Brasil em 2017 pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), para tratamento de adultos diagnosticados com MM. Para aqueles que receberam pelo menos um tratamento prévio, a indicação é que seja combinado com lenalidomida e dexametasona ou com bortezomibe e dexametasona." G. N. Logo, não havendo restrição ao protocolo terapêutico referido, aplica-se o entendimento sumulado do E. TJSP: Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Bem como, se aplica a Súmula nº 95: Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico. Destaco, ainda, que este E. Tribunal já analisou casos semelhantes ao dos autos, se manifestando favoravelmente ao fornecimento dos fármacos prescritos. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a operadora de plano de saúde a custear o tratamento da autora. Insurgência. Não acolhimento. A relação jurídica entre as partes é regida pelas normas do CDC, conforme a Súmula 608 do STJ, sendo cabível o controle judicial sobre cláusulas contratuais abusivas. Rol da ANS que admite ampliação. Autora diagnosticada com Mieloma Múltiplo (CID C90.0). Prescrição de tratamento pelo "protocolo de DRD" e "manutenção com RD". Prescrição médica que indica a necessidade e urgência do tratamento. Nota Técnica nº 195016 do NAT-JUS/CNJ, que versou sobre o uso combinado de Daratumumabe, Revlimid (Lenalidomida) e Dexametasona. Precedentes do Tribunal de Justiça autorizando o fornecimento dos medicamentos. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (v. 47972).(TJSP; Apelação Cível 1004310-88.2024.8.26.0358; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -3ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. Caso em Examegt Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação para custeio de tratamento antineoplásico com Daratumumab, Lenalidomida, Dexametasona e Zometa. A autora defende que a ausência de previsão no rol da ANS não exclui o dever de custeio, alegando fundamentos científicos para o tratamento e existência de dano moral. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na obrigatoriedade de cobertura do tratamento medicamentoso solicitado pelo médico assistente, frente à negativa da operadora de saúde. Razões de Decidir: A Lei nº 9656/98, alterada pela Lei nº 14.454/2022, estabelece que o rol da ANS é exemplificativo, permitindo custeio de tratamentos não listados se comprovada a eficácia científica ou recomendação por órgãos de renome. 4. O relatório médico baseia-se no Estudo MAIA, não impugnado pela operadora, justificando o custeio do tratamento. Não há comprovação de dano moral, pois o tratamento foi garantido por liminar sem prejuízo à autora. Dispositivo e Tese: Dá-se parcial provimento ao recurso, obrigando a operadora a custear o tratamento, confirmando a liminar. Custas e honorários advocatícios divididos igualmente entre as partes. Tese de julgamento:1. O rol da ANS é exemplificativo, permitindo custeio de tratamentos com eficácia científica comprovada. 2. Ausência de dano moral quando o tratamento é garantido por liminar, sem prejuízo terapêutico ao paciente. Legislação Citada: Lei nº 9656/98, alterada pela Lei nº 14.454/2022.(TJSP; Apelação Cível 1056810-58.2022.8.26.0114; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025) Isto posto, não há qualquer dúvida quanto ao direito do autor ao fornecimento do medicamento necessário para recuperação da referida doença que, na qualidade de consumidor, consoante a Súmula 608 do C. STJ, ainda é amparada pelo artigo 3°, § 2°, do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, o pedido de reparação por danos morais não vinga. Da análise dos autos não restou comprovado a prática de nenhuma conduta da parte ré que pudesse causar lesão de ordem moral à parte autora, mostrando-se infundado o pedido indenizatório formulado. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em regra, o simples inadimplemento contratual não gera indenização por danos morais. Precedentes (AgRg no AREsp 141.971/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma). O simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável. No caso em exame, não se vislumbra nenhuma excepcionalidade apta a tornar justificável essa reparação (REsp 827.833/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma). (...) salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação, não há dano moral. Isso porque, o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana. Precedentes (REsp 1129881/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Terceira Turma). Cumpre ressaltar que a negativa de cobertura estaria fundada em discussão sobre o conteúdo e amplitude de cláusula contratual, circunstância esta que afasta o preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1922960 / PR AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2021/0046463-4, Relator Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Órgão Julgador QUARTA TURMA, Data do Julgamento 29/11/2021, Data da Publicação/Fonte DJe 01/12/2021).". "Plano de saúde Ação cominatória Procedência para condenar a ré a custear o tratamento de trombose da autora fornecendo o medicamento exonaparina Negativa com base no fato de o fármaco não constar no rol da ANS e por ser de uso domiciliar - Negativa sob alegação de que o procedimento não consta no rol de procedimentos da ANS que é abusiva Súmula 102 do STJ - Fármaco que não é domiciliar, mas de uso restrito a hospital, sendo a Incabível indenização por danos morais no caso. Situação que não ultrapassa o mero dissabor. Inadimplemento baseado em interpretação de cláusulas processuais. Sentença reformada em parte para julgar a ação procedente em parte. Sucumbência que passa a ser recíproca. Recurso provido em parte." (destaquei) (TJSP; Apelação Cível 1035861-72.2020.8.26.0602; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2022; Data de Registro: 01/02/2022). Trata-se de mais um caso de dissabor a que todos estamos submetidos pelas relações travadas na vida em sociedade e que não enseja o ressarcimento por dano moral, não se confundindo a contrariedade com o abalo moral indenizável. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito para CONFIRMAR a tutela de urgência de fls. 34/39, complementado pela decisão de fls. 260/261, DETERMINANDO que a ré proceda o fornecimento e custeio do protocolo medicamentoso indicado às fls. 32/33, mediante a apresentação de receita médica, atualizada a cada seis meses, EXTINGUINDO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Face à sucumbência em maior grau, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C. - ADV: OTAVIO TENORIO DE ASSIS (OAB 95725/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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