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Janaína Rosa Ferreira Da Silva x Murilo Brito Bomtempo

ID: 276498835

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005567-66.2022.8.26.0408

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JANAíNA ROSA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MURILO BRITO BOMTEMPO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDE BRITO

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HUGO RAFAEL PIRES DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005567-66.2022.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005567-66.2022.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ourinhos - Apelante: Janaína Rosa Ferreira da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Murilo Brito Bomtempo - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM QUE FOI HOMOLOGADO ACORDO ENTRE AS PARTES, RESULTANDO NA EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA “B”, DO CPC. O REQUERENTE APELA, PLEITEANDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 180 DIAS PARA A VENDA DE IMÓVEL COMUM, CONFORME ACORDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ALEGAÇÃO DE QUE O PROCESSO DEVERIA SER SUSPENSO E NÃO EXTINTO, CONFORME PLEITEADO NO ACORDO, E (II) AVALIAR A VALIDADE DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO IMPLICA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, INVIABILIZANDO IMPUGNAÇÃO POSTERIOR E ATRIBUINDO À TRANSAÇÃO NATUREZA DE COISA JULGADA MATERIAL.4. A EXTINÇÃO DO PROCESSO É CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, NÃO SE JUSTIFICANDO A SUSPENSÃO DO FEITO, POIS O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É O MEIO ADEQUADO PARA BUSCAR A SATISFAÇÃO DO ACORDO HOMOLOGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO IMPLICA RESOLUÇÃO DO MÉRITO E EXTINÇÃO DO FEITO. 2. O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA É O MEIO ADEQUADO PARA EXECUÇÃO DO ACORDO HOMOLOGADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 487, III, “B”; 513; 515,II; 1026, § 2°.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000117-08.2020.8.26.0540, REL. CARLOS DIAS MOTTA, 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hugo Rafael Pires dos Santos (OAB: 375671/SP) - Ede Brito (OAB: 182981/SP) - 4º andar

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Stamplas Artefatos De Plastico Ltda x Aig Seguros Brasil S.A. e outros

ID: 325835960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005567-46.2020.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

STAMPLAS ARTEFATOS DE PLASTICO LTDA

Polo Passivo:

AIG SEGUROS BRASIL S.A. CARMEN REGINA GALANTE RODRIGUES ESPóLIO DE JOSE CLAUDIO DOS SANTOS RODRIGUES HABIL CONTABILISTA LTDA ME.

Intimação

Advogados:

WALKYRIA RIBEIRO CAPONI

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VAGNER ANDRIETTA

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MARCIA CICARELLI BARBOSA DE OLIVEIRA

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LILIAN CASTILHO RODRIGUES

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GIULIANO DIAS DE CARVALHO

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Processo 1005567-46.2020.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Stamplas Artefatos de Plastico Ltda - Habil Contabilista Ltda Me. - - Espólio de Jose Claudio dos San… Processo 1005567-46.2020.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Stamplas Artefatos de Plastico Ltda - Habil Contabilista Ltda Me. - - Espólio de Jose Claudio dos Santos Rodrigues - AIG SEGUROS BRASIL S.A. - Carmen Regina Galante Rodrigues - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614). - ADV: GIULIANO DIAS DE CARVALHO (OAB 262650/SP), LILIAN CASTILHO RODRIGUES (OAB 108705/SP), GIULIANO DIAS DE CARVALHO (OAB 262650/SP), MARCIA CICARELLI BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 146454/SP), WALKYRIA RIBEIRO CAPONI (OAB 249319/SP), WALKYRIA RIBEIRO CAPONI (OAB 249319/SP), VAGNER ANDRIETTA (OAB 138847/SP)

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Processo nº 1005567-70.2025.8.26.0114

ID: 276443484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: PROVIDêNCIA Nº Processo: 1005567-70.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. T. S. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IARA ALCANTARA GUERRA CERQUEIRA LEITE

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ADV: Iara Alcantara Guerra Cerqueira Leite (OAB 341023/SP) Processo 1005567-70.2025.8.26.0114 - Providência - Reqte: R. T. S. de L. - Vistos. Trata-se de ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de ANTE… ADV: Iara Alcantara Guerra Cerqueira Leite (OAB 341023/SP) Processo 1005567-70.2025.8.26.0114 - Providência - Reqte: R. T. S. de L. - Vistos. Trata-se de ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, proposta por R. T. S. DE L. (D.N. 02/05/2018 fls. 29), portador de Transtorno do Espectro autista TEA, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pleiteando autorização para matrícula na escola José Carlos de Ataliba Nogueira, bem como disponibilização de professor auxiliar, para apoio individual e especializado em educação especial, na sala de aula, bem como auxiliar fora de sala para auxílio na alimentação, higiene e deslocamento do requerente, sob pena de fixação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Relatórios médicos, datados de 21/02/2024 e 11/11/2024, acerca do quadro de saúde do autor e prescrevendo a necessidade de ser acompanhado na escola por cuidador e professor de apoio (fls. 35/36 e 37). Relatório psiquiátrico, datado de 30/01/2025 (fls. 38). O Ministério Público requereu a juntada de negativa da requerida para a matrícula escolar da criança e o fornecimento de cuidador e professor auxiliar, bem como relatório pedagógico apontando expressamente a necessidade (ou não) da disponibilização de professor auxiliar ao requerente em sala de aula, em razão do quadro clínico apresentado pelo infante, e mapa com a distância da residência do autor com a escola pretendida (fls. 43/45). O autor ofertou emenda à inicial, informando que conseguiu vaga na escola José Carlos de Ataliba Nogueira, estando matriculado no 1º. Ano do Ensino Fundamental. Esclareceu que pleiteia somente a disponibilização de professor auxiliar, para apoio individual e especializado em educação especial, na sala de aula, e auxiliar fora de sala para cuidados na alimentação, higiene e deslocamento do requerente, sob pena de fixação de multa diária (fls. 46/52). Relatório pedagógico, datado de 23/04/2025, da Escola Estadual Prof. José Carlos Ataliba Nogueira, informando que o autor necessita de profissional de vida diária (cuidador) para auxiliá-lo na escola (fls. 53/55). Relatórios médicos, datados de 24/04/2025, informando acerca do quadro de saúde do autor, bem como da necessidade de ser acompanhado por professor de apoio que tenha conhecimento e experiência em educação especial, durante todo o período escolar (fls. 56/59). Intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos negativa da requerida para fornecimento de cuidador e professor auxiliar, bem como relatório pedagógico apontando expressamente a necessidade da disponibilização de professor auxiliar, em sala de aula, conforme requerido pelo Ministério Público a fls. 43/45. Após, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos documentos que serão juntados, bem como da emenda e documentos de fls. 46/63. Int.

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Processo nº 1005567-54.2022.8.26.0606

ID: 324503013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005567-54.2022.8.26.0606

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1005567-54.2022.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Conquanto o Novo Código de Processo Civil não exclua express… Processo 1005567-54.2022.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Conquanto o Novo Código de Processo Civil não exclua expressamente a citação postal em execução, é certo que o artigo 829, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, faz expressa menção ao mandado de citação, de forma que entende este Juízo que o ato deve ser dar por Oficial de Justiça. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE CITAÇÃO POR CARTA - Apesar da regra, de que a citação é feita por carta, no caso em discussão impõe-se a citação por oficial de justiça, considerando que o mandado de citação deve contemplar a ciência da ação de execução, a ordem de penhora e a avaliação de bens a serem cumpridas pelo oficial de justiça, como se infere dos arts. 249 e 829 do CPC/2015 - RECURSO DESPROVIDO. " (TJSP; Agravo de Instrumento 2158396-17.2018.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2018; Data de Registro: 18/09/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução por título extrajudicial Cédula de crédito bancário - Citação por carta postal Inadmissibilidade Necessidade de oportunização adequada dos meios de defesa Expedição de mandado de citação e pagamento (inicial) que pressupõe o cumprimento por meio de oficial de justiça, conforme a letra da lei Inteligência do artigo 829 do Código de Processo Civil Alegação de impenhorabilidade de bem de família Inviabilidade de apreciação em segunda instância de pedido não analisado pelo Juízo a quo Necessidade de prévio exame em decisão fundamentada em primeiro grau, sob pena de supressão de instância Recurso conhecido em parte e, na extensão conhecida, provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2050931-46.2018.8.26.0000; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2018; Data de Registro: 21/09/2018) "COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA CABIMENTO Embora o novo CPC não proíba a citação do executado por carta, é prudente que se faça pessoalmente, por oficial de justiça, considerando que a citação na execução é complexa e um dos atos mais importantes do processo, pois é com ela que irá se angularizar a relação processual, se estabelecerá o direito de defesa, do contraditório, a constrição patrimonial, inadmitindo-se, portanto, qualquer falha ou dúvida. RECURSO DESPROVIDO. " (TJSP; Agravo de Instrumento 2175917-72.2018.8.26.0000; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2018; Data de Registro: 13/09/2018) Assim, providencie o exequente o recolhimento das diligências do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de cinco dias. Int. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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L. H. L. De B. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 300543072

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504729-22.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. H. L. DE B.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

LIGIA FERNANDA DE LIMA VELHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504729-22.2024.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504729-22.2024.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Olímpia - Apelante: L. H. L. de B. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Em conformidade ao art. 942 do CPC, no julgamento estendido, decidiram: Por maioria, negaram provimento ao recurso. Vencidos o 3º Juiz, que declara voto, e o 5º Juiz. - APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE MEDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, APLICANDO AO MENOR L.H.L.DE B. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE APLICADA AO ADOLESCENTE, CONSIDERANDO SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS E A GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL FORAM DEMONSTRADAS, COM BASE NO LAUDO TOXICOLÓGICO POSITIVO.4. A MEDIDA DE SEMILIBERDADE FOI CONSIDERADA ADEQUADA, DADA A GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE, QUE NECESSITA DE INTERVENÇÃO ESTATAL PARA REABILITAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE É ADEQUADA EM CASOS DE CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS E DE VULNERABILIDADE E RISCO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 11.343/2006, ART. 33, CAPUT; ECA, ARTS. 120, 122 E 188.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1500129-12.2025.8.26.0015, REL. CAMARGO ARANHA FILHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 13/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1503735-27.2024.8.26.0292, REL. JORGE QUADROS, CÂMARA ESPECIAL, J. 12/05/2025APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. CONDUTA ANÁLOGA AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTERNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS ADOLESCENTES RESTRITA À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. APELANTES PRIMÁRIOS E PORTADORES DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS MANIFESTAMENTE FAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DE MEDIDA EM MEIO ABERTO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA O ESCOPO RESSOCIALIZADOR, A DESPEITO DA GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, §1º, DA LEI Nº 8.069/90. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. RECURSO PROVIDO PARA SUBSTITUIR A MEDIDA DE INTERNAÇÃO PELA LIBERDADE ASSISTIDA (APELAÇÃO 1500609-61.2022.8.26.0575; RELATORA: DANIELA CILENTO MORSELLO; FORO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO - 2ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 26/06/2023; DATA DE REGISTRO: 26/06/2023).APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, 'CAPUT', DA LEI 11.343/06). AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ADOLESCENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIO. MEDIDA EM MEIO ABERTO QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE APTA PARA DESPERTAR NO APELADO SUAS HABILIDADES E FAZER COM QUE REFLITA SOBRE A CONDUTA REPROVÁVEL E ANTISSOCIAL. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO (APELAÇÃO 1530317-67.2021.8.26.0228; RELATOR: BERETTA DA SILVEIRA (PRES. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO); FORO ESPECIAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - 4ª VARA ESPECIAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE; DATA DO JULGAMENTO: 09/02/2023; DATA DE REGISTRO: 09/02/2023). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ligia Fernanda de Lima Velho (OAB: 144271/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1005567-47.2025.8.26.0348

ID: 307541025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005567-47.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPER SEKURIT - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DA SAINT GOBAIN DO BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE MASCOLI RODRIGUES

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ALINE GABRIELA PASSAIA

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Processo 1005567-47.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Empréstimo consignado - Cooper Sekurit - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados da Saint Gobain do Brasil - Vis… Processo 1005567-47.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Empréstimo consignado - Cooper Sekurit - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados da Saint Gobain do Brasil - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 66/68 como emenda à inicial. 1. Por ora verificando que fundada a pretensão em título executivo extrajudicial, representativo de obrigação certa, líquida e exigível da qual a parte executada é devedora, na forma dos artigos 783 e 784 do Código de Processo Civil, recebo a inicial. Cite-se a parte executada, por carta (artigo 247 do Código de Processo Civil, a contrario senso), para pagar a dívida em 03 dias, contados da própria citação (829, caput, do Código de Processo Civil). Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, reduzidos à metade na hipótese de pagamento integral naquele prazo (artigo 827, caput e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). Havendo pagamento voluntário, intime-se a parte exequente a apresentar o formulário para solicitação de Mandado de Levantamento Eletrônico (artigo 1.112, parágrafo 8º, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), se o caso. A seguir, se regular a representação processual do benefíciário e decorrido o prazo para embargos à execução, expeça-se o MLE em favor da parte credora. Nessa hipótese, deverá o(a) credor, ainda, se manifestar sobre a suficiência do pagamento, ficando ciente que, no silêncio, será presumido que a execução foi satisfeita. Outrossim, no prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, a parte executada poderá se opor à execução por meio de embargos distribuídos e autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil). No mesmo prazo, de acordo com o artigo 916 do Código de Processo Civil, a parte executada poderá requerer o parcelamento do débito exequendo, acrescido das custas e dos honorários, em 6 parcelas mensais e iguais, com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, desde que reconheça o débito e deposite 30% do valor total. Neste caso, independentemente de prévia deliberação judicial, deverá realizar o depósito das parcelas vincendas, sob pena de indeferimento. 2. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia 13/05/2025 e autuada sob o nº 1005567-47.2025.8.26.0348, à do Foro de Mauá, em que são parte exequente Cooper Sekurit - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados da Saint Gobain do Brasil; e executada Leonardo Cardoso da Silva, e cujo valor da causa é R$ 2.972,82. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. 3. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos disponíveis ao Juízo, o que fica autorizado, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Nessa hipótese, decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação do(a) exequente, intime-se via postal a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. 4. Se necessário, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Deverá o interessado observar o disposto no artigo 1012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento - grifei Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. As citações e intimações poderão realizar-se nos fins de semana ou dias úteis fora do horário das 6 às 20 horas, independentemente de autorização judicial, observando-se o teor do artigo 212 e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. 5. Transcorrido o prazo para pagamento e embargos, requeira a parte credora o que de direito em termos de prosseguimento, apresentando a planilha atualizada do débito. Caso pretenda a realização de pesquisa(s) eletrônica(s), se não for isenta ou beneficiária da justiça gratuita, comprove o recolhimento da despesa respectiva. Informações disponíveis no sitio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Despesas Processuais: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais A pesquisa de bens imóveis é incumbência da própria parte e pode ser realizada eletronicamente junto ao Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis - ONR, no endereço https://www.registradores.org.br/PO/DefaultPO. 6. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, no silêncio da parte autora em atender às determinações, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Caso não cumpra ao item 5, arquivem-se provisoriamente, correndo desde logo a prescrição intercorrente. Intime-se. - ADV: ALINE GABRIELA PASSAIA (OAB 339987/SP), SIMONE MASCOLI RODRIGUES (OAB 116240/SP)

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Processo nº 1005567-47.2025.8.26.0348

ID: 307541143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005567-47.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPER SEKURIT - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DA SAINT GOBAIN DO BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE MASCOLI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE GABRIELA PASSAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005567-47.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Empréstimo consignado - Cooper Sekurit - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados da Saint Gobain do Brasil - Vis… Processo 1005567-47.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Empréstimo consignado - Cooper Sekurit - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados da Saint Gobain do Brasil - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 66/68 como emenda à inicial. 1. Por ora verificando que fundada a pretensão em título executivo extrajudicial, representativo de obrigação certa, líquida e exigível da qual a parte executada é devedora, na forma dos artigos 783 e 784 do Código de Processo Civil, recebo a inicial. Cite-se a parte executada, por carta (artigo 247 do Código de Processo Civil, a contrario senso), para pagar a dívida em 03 dias, contados da própria citação (829, caput, do Código de Processo Civil). Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, reduzidos à metade na hipótese de pagamento integral naquele prazo (artigo 827, caput e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). Havendo pagamento voluntário, intime-se a parte exequente a apresentar o formulário para solicitação de Mandado de Levantamento Eletrônico (artigo 1.112, parágrafo 8º, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), se o caso. A seguir, se regular a representação processual do benefíciário e decorrido o prazo para embargos à execução, expeça-se o MLE em favor da parte credora. Nessa hipótese, deverá o(a) credor, ainda, se manifestar sobre a suficiência do pagamento, ficando ciente que, no silêncio, será presumido que a execução foi satisfeita. Outrossim, no prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, a parte executada poderá se opor à execução por meio de embargos distribuídos e autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil). No mesmo prazo, de acordo com o artigo 916 do Código de Processo Civil, a parte executada poderá requerer o parcelamento do débito exequendo, acrescido das custas e dos honorários, em 6 parcelas mensais e iguais, com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, desde que reconheça o débito e deposite 30% do valor total. Neste caso, independentemente de prévia deliberação judicial, deverá realizar o depósito das parcelas vincendas, sob pena de indeferimento. 2. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia 13/05/2025 e autuada sob o nº 1005567-47.2025.8.26.0348, à do Foro de Mauá, em que são parte exequente Cooper Sekurit - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados da Saint Gobain do Brasil; e executada Leonardo Cardoso da Silva, e cujo valor da causa é R$ 2.972,82. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. 3. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos disponíveis ao Juízo, o que fica autorizado, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Nessa hipótese, decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação do(a) exequente, intime-se via postal a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. 4. Se necessário, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Deverá o interessado observar o disposto no artigo 1012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento - grifei Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. As citações e intimações poderão realizar-se nos fins de semana ou dias úteis fora do horário das 6 às 20 horas, independentemente de autorização judicial, observando-se o teor do artigo 212 e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. 5. Transcorrido o prazo para pagamento e embargos, requeira a parte credora o que de direito em termos de prosseguimento, apresentando a planilha atualizada do débito. Caso pretenda a realização de pesquisa(s) eletrônica(s), se não for isenta ou beneficiária da justiça gratuita, comprove o recolhimento da despesa respectiva. Informações disponíveis no sitio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Despesas Processuais: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais A pesquisa de bens imóveis é incumbência da própria parte e pode ser realizada eletronicamente junto ao Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis - ONR, no endereço https://www.registradores.org.br/PO/DefaultPO. 6. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, no silêncio da parte autora em atender às determinações, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Caso não cumpra ao item 5, arquivem-se provisoriamente, correndo desde logo a prescrição intercorrente. Intime-se. - ADV: ALINE GABRIELA PASSAIA (OAB 339987/SP), SIMONE MASCOLI RODRIGUES (OAB 116240/SP)

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Maria José Santos Ferreira x Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S/A e outros

ID: 305909913

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016381-06.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO PETILLO DE CASTRO BOSCATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016381-06.2023.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016381-06.2023.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria José Santos Ferreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Apelado: Picpay Instituição de Pagamento S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA RENDA EXTRA/FALSO EMPREGO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE GOLPE DO FALSO EMPREGO. A AUTORA FOI RECRUTADA POR FALSÁRIOS PARA EXECUTAR TAREFAS REMUNERADAS TRANSMITIDAS POR APLICATIVOS DE MENSAGENS. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS PARA CONTAS VINCULADAS AOS CORRÉUS PAGSEGURO E PICPAY NÃO FORAM RESTITUÍDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS PELO GOLPE SOFRIDO PELA AUTORA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE FALHA NA SEGURANÇA E FORTUITO INTERNO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É AFASTADA DEVIDO À CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE REALIZOU TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS EM BUSCA DE GANHOS ELEVADOS, ROMPENDO O NEXO CAUSAL. 4. NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELAS RÉS, SENDO A CONDUTA DA AUTORA ESSENCIAL PARA A OCORRÊNCIA DO DANO.5. OPERAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS VOLUNTARIAMENTE PELA AUTORA E INDICADAS POR TERCEIRO DESCONHECIDO. 6. COMUNICAÇÃO COM O ESTELIONATÁRIO FOI FORA DOS CANAIS OFICIAIS DAS INSTITUIÇÕES RÉS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTA A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 2. FORTUITO EXTERNO ROMPE O NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA DAS RÉS. 3. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS POR LIBERALIDADE DA AUTORA. 4. COMUNICAÇÃO FORA DOS CANAIS OFICIAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, §3º, II.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 98, §3º; ART. 487, I; ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001656-68.2023.8.26.0066, REL. LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV (DIREITO PRIVADO 2), J. 16/08/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000740-07.2023.8.26.0075, REL. JOSÉ MARCOS MARRONE, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/06/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005567-96.2022.8.26.0010, REL. MARY GRÜN, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/08/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Petillo de Castro Boscatti (OAB: 472046/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 62192/RJ) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Luzia Escarpelini Dos Santos x Banco Safra S/A

ID: 296969022

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005567-67.2021.8.26.0322

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA ESCARPELINI DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005567-67.2021.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005567-67.2021.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apte/Apda: Luzia Escarpelini dos Santos (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Julgaram desprovido o recurso do réu e provido o recurso da autora. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA PROPÔS AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ALEGANDO DESCONHECIMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM SEU NOME E PLEITEANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL, INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A SENTENÇA INICIAL FOI ANULADA, E APÓS NOVA INSTRUÇÃO, A AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, DECLARANDO INEXISTENTE O CONTRATO E CONDENANDO O BANCO AO RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (II) A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL; (III) A REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA COMPROVOU A FALSIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS ATRIBUÍDAS À AUTORA, CONFIRMANDO A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO.4. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, COM BASE NA TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL, CONFORME SÚMULA 479 DO STJ, DEVIDO À FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FRAUDE INTERNA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 15.000,00, ATUALIZADOS PELO IPCA E ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 20% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA AUTORA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES INTERNAS. 2. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO QUANDO HÁ INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, 487, INCISO I, 85, § 11.CÓDIGO CIVIL, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 927.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 192, 37, § 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 479.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000415-40.2022.8.26.0698, REL. DÉCIO RODRIGUES, J. 22/8/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018493-43.2022.8.26.0032, REL. FÁBIO PODESTÁ, J. 4/9/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) - 3º andar

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Processo nº 1005567-97.2025.8.26.0590

ID: 279755055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005567-97.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANILO DE FARIAS GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Danilo Costa Santos (OAB 453505/SP) Processo 1005567-97.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Danilo de Farias Guimaraes - Vistos. Aceito a competência, t… ADV: Danilo Costa Santos (OAB 453505/SP) Processo 1005567-97.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Danilo de Farias Guimaraes - Vistos. Aceito a competência, tratando-se de feito regido pelo rito da Lei nº 12.153/09, ou seja, Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual e a designação realizada pelo Comunicado nº 27/2010 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, movida por DANILO DE FARIAS GUIMARAES contra DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO. Consta que autor possui carteira nacional de habilitação a qual devido excesso de pontuação foi apenado com a suspensão do documento. Requereu o cancelamento de tal punição e o deferimento da revogação do bloqueio de sua CNH, pois nem sequer o mesmo foi notificado das multas que foram aplicadas. Disse que o veículo autuado pertence ao requerente, mas tem como condutores terceiros. Por conta do ocorrido, postulou a concessão de tutela de urgência para o fim de retirar as pontuações indicadas e revogar o bloqueio da sua CNH - Carteira Nacional de Habilitação e a procedência da demanda. Com a inicial vieram os documentos de fls. 07/18. É o relatório. Decido. O pedido liminar não comporta acolhimento. Da análise da inicial, verifico que o autor não identificou as infrações de trânsito cometidas, tampouco identificou eventuais condutores. O documento de fls. 12 aponta a existência de diversos autos de infração, datados de 2021 a 2024, contudo não há documentos que demonstrem que a parte autora não foi notificada das multas, ocasionando o decurso de prazo para a apresentação de defesa e respectivos recursos. Assim sendo, considerando que os atos administrativos revestem-se de presunção de legalidade e veracidade e que, por ora, não há como se verificar a verossimilhança das alegações do autor, NÃO CONCEDO a tutela de urgência pretendida. No mais, não há notícias de que a Fazenda tenha autorização legal expressa para transigir nesse tipo de caso, o que é essencial pelo princípio da indisponibilidade do interesse público e tendo em vista o previsto no art. 98 da Constituição do Estado de São Paulo, aplicável a seus municípios por força do art. 29 da Constituição da República. Por essa razão não será feita audiência prévia de tentativa de conciliação, pois isso feriria os princípios da celeridade, da economia processual e da razoabilidade. Informe o(a) Doutor(a) Procurador(a) da Fazenda se nesse caso tem poderes legais para transigir, juntando cópia da lei que constar tal autorização com sua contestação. Caso positivo, a conciliação será tentada oportunamente. O prazo para contestar seria até o dia da audiência, mas como essa não se realizará, tomando por base o disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/09, fixo o prazo de trinta (30) dias para a contestação. CITE-SE o réu. A presente decisão servirá como mandado. Intimem-se.

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