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Processo nº 1005639-34.2025.8.26.0348

ID: 275997427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005639-34.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP), Jayme Ferreira da Fonseca Neto (OAB 270628/SP) Processo 1005639-34.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, … ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP), Jayme Ferreira da Fonseca Neto (OAB 270628/SP) Processo 1005639-34.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Anoto que a guia DARE juntada pela parte está vinculada ao sistema SAJ para inutilização, como determina o art. 1093, § 6º, das NSCGJ. Nada justifica a tramitação deste feito sob publicidade restrita, ausentes as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil ou intimidade das partes, interesse público ou social a justificá-la (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal). Sequer cogitação de ineficácia da busca e apreensão acaso ciente o devedor de seu deferimento justifica o afastamento da publicidade processual irrestrita, desde que, de qualquer maneira, a notificação prévia do devedor é requisito à busca e apreensão. Retire-se a tarja. 1. Diante da alienação fiduciária do bem (fls. 84/89) e convertida a mora em inadimplemento absoluto por meio de notificação enviada ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual - Tema 1132 do STJ (fls. 94/96), defiro a tutela de evidência, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, para a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Serve a presente como mandado, para cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias úteis, depositando-se o bem em favor da parte autora, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça. Deverá a parte ré, ainda, entregar os documentos atinentes ao bem apreendido (artigo 3º, parágrafo 14, do Decreto-Lei 911/69). Expeça-se a folha de rosto, instruindo-se com cópia da petição inicial e servindo a presente como requisição do auxílio policial, se o caso. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré, se possível na mesma diligência, para integrar a relação jurídico-processual e: (i) no prazo de 5 dias corridos, pagar a integralidade da dívida pendente, incluindo as parcelas vincendas (cf. STJ em recurso repetitivo, REsp 1418593/MS, julgado em 14/05/2014), hipótese na qual o bem lhe será restituído sem a restrição fiduciária, sob pena de consolidação da propriedade fiduciária; e (ii) no prazo de 15 dias úteis, oferecer contestação, independentemente de ter pago ou não o débito apontado, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Cientifiquem-se eventuais avalistas e fiadores, se requerido. A parte autora deverá fornecer os meios para o cumprimento do mandado, nos termos do artigo 998 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para acompanhar a diligência, verifique a parte autora, na movimentação processual e após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado e entre em contato através Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. As citações e intimações poderão realizar-se nos fins de semana ou dias úteis fora do horário das 6 às 20 horas, independentemente de autorização judicial, observando-se o teor do artigo 212 e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. 2. Caso o bem venha a ser localizado em outro foro, caberá à parte credora requerer a apreensão diretamente ao juízo daquela Comarca, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14, comunicando a este juízo, se positiva. 3. Caso requerido, defiro desde logo o bloqueio de transferência e de circulação, nos termos do artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto-lei 911/69, via RENAJUD, desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 4. Infrutífera a diligência citatória, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento. Defiro desde logo a pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados (SISBAJUD, SERASAJUD etc.), desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada (da matriz) na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Deverá o interessado observar o disposto no artigo 1012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento - grifei 5. No silêncio da parte autora em atender às intimações, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1005639-64.2025.8.26.0047

ID: 330320870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005639-64.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO EUSTAQUIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO FERREIRA DA SILVA

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Processo 1005639-64.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osvaldo Eustaquio dos Santos - Vistos. 1) Fls. 100/101: defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade proce… Processo 1005639-64.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osvaldo Eustaquio dos Santos - Vistos. 1) Fls. 100/101: defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito. Em suma, alega a requerente que nada contratou com a parte requerida. Contudo, observa descontos em seu benefício previdenciário a favor dela. Pede a concessão de tutela de urgência, a fim de que os descontos sejam cessados. É o breve relatório. DECIDO. Alterando posicionamento até agora adotado, este Juízo passou a entender que o pedido de tutela de urgência comporta acolhida, porque presentes os requisitos legais. Ao longo de centenas de processos que tratam do mesmo assunto, distribuídos a este Juízo, acaba se verificando, no transcorrer dos atos, e principalmente quando do oferecimento de contestação, que a parte requerida raramente logra êxito em comprovar a celebração da relação contratual negada pela autora inicialmente. Não há contrato, o contrato não é apresentado, ou, quando raramente apresentado, se verifica que a contratação não partiu do punho da parte autora (na grande maioria dos casos apresentados em Juízo, gerando o acolhimento dos pedidos iniciais). Diante desse quadro, verificada a verossimilhança do direito alegado, o melhor que se afigura é o imediato deferimento do pedido de tutela de urgência, a fim de que os descontos no benefício previdenciário da parte autora sejam suspensos. Em relação ao contrato RMC, a situação se mostra diversa. A uma, porque a própria parte requerente admite que os descontos tiveram início no mês de fevereiro de 2019, ou seja, há aproximadamente mais de seis anos. E somente agora, quando decorridos mais de seis anos, resolveu se insurgir contra os descontos. E, a duas, porque a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem se consolidando em relação ao descabimento da medida antecipatória pretendida. Somente a título de exemplo, transcreve-se, abaixo, v. Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2031590-29.2021.8.26.0000, da Comarca de Santana de Parnaíba, em que é agravante JANE RODRIGUES DE CARVALHO (JUSTIÇA GRATUITA), e agravado BANCO BMG S/A, relator o eminente Desembargador CORREIA LIMA: Dispõe o artigo 300, caput, do atual Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca do tema prelecionam NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela." Também é preciso que a parte comprove a plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo deconhecimento ou do processo de execução (Nery. Recursos, n. 3.5.2.9, p. 452). (Comentários ao Código de Processo Civil . Novo CPC - Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, nota 3 e 4 ao art. 300 do CPC, p. 857 e 858). Sobre o mencionado sistema do Código de Processo Civil anterior, de 1973, previsto no artigo 273 respectivo, já enfatizavam os ilustres juristas: Tendo em vista que a medida foi criada em benefício apenas do autor, com a finalidade de agilizar a entrega da prestação jurisdicional, deve ser concedida com parcimônia, de sorte a garantir a obediência ao princípio constitucional da igualdade de tratamento das partes. Como a norma prevê apenas a cognição sumária, como condição para que o juiz conceda a antecipação, o juízo de probabilidade da afirmação feita pelo autor deve ser exigido em grau compatível com os direitos colocados em jogo. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 10ª ed. rev. ampl. e atual. até 01.10.2007. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, nota 13 ao art. 273 do CPC, p. 525). No caso dos autos, como bem apontado pelo MM. Juiz de primeiro grau, não há como vislumbrar, desde logo, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Efetivamente, não há como constatar de plano se os valores cobrados são ou não inexigíveis, como alega a agravante. Nessa esteira, não há prova sequer indiciária a respeito da alegada inexistência de contratação de empréstimo com reserva de margem consignada de cartão de crédito, remanescendo o aduzido na inicial, desse modo, controverso e duvidoso. Anota-se, mais, que todo prejuízo material e moral que a agravante vier a sofrer em razão do alegado poderá ser, eventualmente, se comprovado, objeto de devido ressarcimento, em sede e momento próprios. Assim, ressoa imperiosa a necessidade da instrução da demanda, em respeito ao princípio do contraditório, para se proceder à análise da procedência ou não das razões invocadas pela agravante. Enfim, considerando os fatos narrados no pedido inicial da agravante e os documentos que o instruíram, mostra-se incabível, por ora, a concessão da tutela de urgência pleiteada que, a teor do artigo 296, caput, do CPC, poderá ser novamente apreciada, em decisão fundamentada, caso elementos seguros de convencimento sejam apresentados no decorrer do contraditório ou após cognição exauriente. 4. Isto posto nega-se provimento ao recurso. Ademais, se a parte requerente lograr êxito em comprovar suas alegações, ao final será a parte requerida condenada a devolver o que cobrou indevidamente, inexistindo qualquer prejuízo ao pensionista. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO, em parte, o pedido de tutela de urgência, a fim de que a parte requerida SUSPENDA os descontos das verbas impugnadas - contratos de empréstimos nº 0123497665877, 0123497665453, 0123496067091, 0123494893344, 0123496080159, 0123496072870, 0123365473183, 0123345084775, 810058780 no benefício previdenciário da parte requerente, no prazo de quinze dias contados de sua intimação pessoal. Em relação ao contrato nº 20190300043057154000 (RMC), o pedido de tutela de urgência fica indeferido. Servirá esta decisão, digitalmente assinada, como OFÍCIO, para ser encaminhado pela própria parte interessada à parte destinatária. Cite-se por via postal. Int. Assis, 17 de julho de 2025. - ADV: JULIO FERREIRA DA SILVA (OAB 440112/SP)

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Processo nº 1005639-03.2025.8.26.0132

ID: 326460272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005639-03.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Processo 1005639-03.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Determinei a anotação de segredo de justiça no processo até que seja efet… Processo 1005639-03.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Determinei a anotação de segredo de justiça no processo até que seja efetivada a busca e apreensão do veículo, quando então o cartório judicial deverá de imediato retirar a tarja. Comprovada a mora (fls.44/46), defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, devendo ser realizada, por Oficial de Justiça, a busca e apreensão do bem indicado na inicial (o devedor também deverá entregar os documentos), ficando desde já autorizados, se houver necessidade: (a) o arrombamento, observando-se os demais requisitos do Art.846 do CPC (cumprimento por dois Oficiais de Justiça, elaboração de auto circunstanciado assinado por duas testemunhas etc.); (b) a requisição de reforço policial, que deve ser feita diretamente pelo Oficial de Justiça à Polícia Militar, com a simples apresentação desta decisão. Eventual defesa poderá ser apresentada no prazo máximo de 15 (quinze) dias após eventual cumprimento da liminar, ficando desde já advertida a parte requerida que a peça só será analisada se o bem for localizado/apreendido, nos termos do tema 1.040 do STJ: "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". 2. Na mesma oportunidade, cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para pagar a integralidade da dívida indicada (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, conforme REsp 1.418.593, do STJ, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária), pagamento este que deve ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos (vide STJ, REsp. 1.770.863, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j.09/06/2020 ou seja, tal prazo não deve ser contado em dias úteis), contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, Art.3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04). Não realizado o pagamento no prazo indicado, independentemente de nova decisão nesse sentido (bastando que a parte autora, no sexto dia, acesse os autos digitais e constate que não houve o integral pagamento) ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (Art.3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69). 3. Apesar de ser recomendável que a citação ocorra concomitantemente com a busca e apreensão do veículo, frise-se que caso o bem não seja encontrado a citação da parte requerida deverá ocorrer. Sobre tal questão, é preciso lembrar que a antiga redação do §1º, do Art.3º, do Decreto-Lei 911/65 ("§ 1º - Despachada a inicial e executada a liminar, o réu será citado para...") foi revogada pela Lei 10.931/2004. Ou seja, a norma que condicionava a citação à prévia execução da liminar não mais está vigente. Aliás, nem poderia, tendo em vista os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (Art.5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal). Acrescente-se que mesmo após a reforma da Lei 13.043/2014 não há mais previsão legal condicionante para a realização da citação. Registre-se, ainda, que é ônus da parte autora se certificar da localização do bem antes de distribuir este tipo de ação judicial. Observe-se o seguinte: (a) citada a parte e não localizado o bem, abra-se vista à parte autora para requerer, se o caso, a conversão da busca em apreensão em ação executiva (o silêncio da parte autora será interpretado como aquiescência com a conversão prevista na lei), lembrando que "O presente posicionamento apenas reafirma o entendimento da Terceira e da Quarta Turma desta Corte de que a penhora pode recair sobre o bem dado em garantia no contrato de alienação fiduciária se o credor optar pelo processo executivo (pretensão de cumprimento), ao invés da ação de busca e apreensão (pretensão resolutória)" (STJ; Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO; j.09/06/2020; REsp.1.766.182); ou (b) não localizada a parte para citação, abra-se vista à parte para indicar outros endereços da parte requerida e/ou requerer o acesso aos sistemas informatizados à disposição desde juízo para busca de endereços (recolhendo as taxas respectivas), sendo que desde já fica autorizado o encaminhamento do novo endereço para a Central de Mandados (por exemplo, encaminhando cópia da petição para a situação em que o mandado ainda estiver na SADM) e/ou a expedição de nova folha de rosto (na situação em que o mandado já tenha sido devolvido), tudo isso independentemente de nova decisão. 3.1. A parte requerida fica desde já ciente que, se houver conversão da presente ação em execução de título extrajudicial, a futura/eventual carta de citação sobre a conversão em execução de título extrajudicial será destinada ao endereço em que a parte requerida já foi citada e, se o caso, aplicar-se-á o disposto no Art.77, VII, e no Art.274, parágrafo único, ambos do CPC (dever consistente em informar e manter atualizados os dados cadastrais em todo o curso processual). 3.2. O Oficial de Justiça, durante a diligência e na hipótese de não encontrar o veículo, além da citação também deverá cientificar a parte requerida que: (a) é seu dever indicar a localização do bem e o entregar à parte autora, no prazo máximo de cinco dias, sob pena de instauração de inquérito policial por crime de desobediência e de multa de até 20% do valor da causa, nos termos dos incisos I, IV, V e VI, e §§1º, 2º e 7ª, todos do Art.77 do Código de Processo Civil; (b) se não pagar o débito e não entregar o veículo à parte autora no prazo máximo de cinco dias, poderá ser determinada a suspensão da sua CNH (com a consequente suspensão do direito de dirigir), nos termos do inciso IV, do Art.139, do CPC. 4. O acesso ao sistema RENAJUD fica desde já deferido, devendo ser observado o seguinte: caso o bem não seja localizado para a apreensão, deverá a Secretaria Judicial proceder às anotações no sistema RENAJUD (Provimento CG 28/2018 DJE de 04/09/2018, pp.13/14, e Comunicado CG 394/2023 DJE de 07/08/2023, pp.19/21), inclusive com restrição de circulação (vide STJ; REsp.1.744.401; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.13/11/2018). Após a não localização do bem, independentemente de nova intimação, deverá a parte autora comprovar nos autos o recolhimento da taxa para possibilitar o acesso ao sistema RENAJUD [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP) para cada veículo, incluídos no valor os atos sequenciais de bloqueio/transferência/circulação vide Provimento CSM 2.684/2023 DJE de 31/01/2023]. Cumprida a liminar com a entrega do bem à parte autora, respeitado o prazo de 05 dias para a purgação da mora, fica desde já deferido o levantamento de eventual restrição feita pelo sistema RENAJUD (desde que oriunda deste juízo). 5. O expediente a ser enviado para a Central de Mandados, preferencialmente, conterá cópia do "rol de depositários" (fls.05/08) indicado pela parte autora, ressalvando a possibilidade de o próprio Oficial de Justiça acessar os autos e providenciar a impressão 6. Cópia desta decisão vale como mandado. Independentemente de nova intimação, caberá à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados para saber para qual Oficial o mandado foi distribuído. Em seguida, deverá (ônus) entrar em contato com o Oficial para agendar a data da diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição (Art.997, §§2º e 3º, e Art.1.025, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - NSCGJ), sob pena de devolução do mandado sem cumprimento (Art.1.033, Parágrafo único, II, "a" das NSCGJ: "O Oficial de Justiça deverá observar os seguintes parâmetros para a classificação da situação das diligências: ... II - não cumprido: a) quando a parte deixar de fornecer os meios necessários ao seu cumprimento..."). 7. Para facilitar o trabalho da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, fica consignado que a(s) diligência(s) do Senhor Oficial de Justiça está(ão) recolhida(s) às fls.52/53 (Guia GRD nº 41965 - R$111,06). 8. Cópia do(a) presente servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x David Viana Ferreira e outros

ID: 326896047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005639-49.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

DAVID VIANA FERREIRA DAVID VIANA FERREIRA 15839331406

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1005639-49.2024.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - David Viana Ferreira 15839331406 - réu revel - - David… Processo 1005639-49.2024.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - David Viana Ferreira 15839331406 - réu revel - - David Viana Ferreira - réu revel - A execução tem como objetivo a satisfação do direito do exequente, cabendo a este juízo zelar pela regularidade do processo, o que também implica em coibir procedimentos ineficientes, porque reveladores da falta de interesse processual. Cabe ao exequente, por sua conta e risco, diligenciar previamente para localizar bens do executado, indicando-os ao juízo. Se o exequente não indica bens do executado ou se o executado não possui bens penhoráveis, é impossível o prosseguimento da execução, impondo-se o seu arquivamento até que o exequente indique bens penhoráveis. Todavia, solicitado auxílio pelo exequente, cabe a este juízo presta-lo. Assim, feito este pedido, o auxílio se dará em uma única oportunidade através da utilização, a critério do exequente, de uma só vez de todos os meios ao alcance deste juízo, quais sejam: 1. Certidão premonitória (art. 828 do CPC) - a ser retirada pelo exequente; 2. SISBAJUD, pesquisa de aplicações financeiras (art. 854 do CPC), mediante o recolhimento da respectiva taxa para cada CPF ou CNPJ; Para pedidos de bloqueio eletrônico de valores, deverá a parte exequente: (i) apresentar planilha atualizada do débito; ii) informar na petição o valor a ser bloqueado; ii) informar na petição os nomes completos e CPF/CNPJ dos executados; iv) recolher as despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (ordem de bloqueio simples 1 UFESP e, ordem de bloqueio reiterada (cada 30 dias)- 3 UFESPs). 3. Penhora de créditos do executado - a ser concretizada por meio de alvará (com validade de 60 dias) a ser retirado pelo exequente, do qual constará os dados do processo e a ordem para que os credores do executado, notificados pelo exequente, depositem os créditos do executado nos autos da execução. créditos do executado sejam depositados nos autos da execução; 4. Penhora de Quotas ou Ações do executado - a ser concretizada por meio de ofício a ser retirado pelo exequente para ser protocolado na Junta Comercial ou congênere; 5. Penhora de Empresa, Estabelecimento, Semoventes, Plantações ou Edifícios em Construção - ser concretizada mediante a nomeação de administrador-depositário; 6. Penhora de Percentual de Faturamento de Empresa - a ser concretizada mediante a nomeação de administrador; 7. Penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel (art. 867) - a ser concretizada mediante a nomeação de administrador; 8. INFOJUD, pesquisa de declarações de imposto de renda - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período; 9. RENAJUD, pesquisa de veículos - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período; 10. ARISP, pesquisa de imóveis. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www. registradores.org.br. 11. SERASAJUD e SCPC, inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes. Para pedidos de inclusão no SERASA deverá a parte exequente (i) apresentar demonstrativo do débito atualizado, constando a data inicial do débito e (ii) recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. Para pedidos de inclusão no SCPC e para o encaminhamento do ofício, via SCPCJud, a parte deverá efetuar o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 12. INFOSEG, busca avançada e detalhamento do registro de indivíduo consultado na base de dados da Receita Federal Pessoa Física; busca avançada e detalhamento do registro de condutores consultado na base de dados do Denatran Renach; busca avançada e detalhamento do registro de indivíduo consultado na base de dados da Receita Federal Pessoa Jurídica; busca avançada e detalhamento dos registros de veículos na base de dados do Denatran Renavam e, busca avançada e detalhamento dos registros de trabalhadores na base de dados RAIS Trabalhador, mediante o recolhimento das despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 13. SNIPER, sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro),, mediante o recolhimento das despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 14. Penhora no CNPJ do executado, devendo o exequente juntar pesquisa da empresa executada junto ao Ministério da Fazenda, comprovando ser microempreendedor individual. O cadastro pode ser obtido junto à Jucesp Junta Comercial do Estado de São Paulo, através do site:https://www.jucesponline.sp.gov.br/, bem como no Registro de Pessoa jurídica, no seguinte endereço eletrônico:regimoveislins@terra.com.br. 15. Penhora em bens do executado suficientes para satisfação da dívida, excluindo-se aqueles absolutamente impenhoráveis previstos no art. 833 do CPC, mediante expedição de mandado de constatação em sua residência, a ser a ser realizada mediante o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. 16. Penhora em bens do cônjuge da parte executada: embora o cônjuge da parte executada não integre a relação processual, certo é que possível a pesquisa de bens que estejam sob sua titularidade com a finalidade de se atingir a meação pertencente ao executado, devendo o exequente juntar certidão de casamento, para verificação do regime de casamento, sendo certo que a partir da data do casamento, há a comunicação de patrimônio presente entre eles, assim como as dívidas. E isso porque, em que pesem as exceções constantes do artigo 1.659 do Código Civil, o artigo 1.658 do mesmo diploma civil estabelece que No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes e o artigo 790, IV, do CPC dispõe que são sujeitos à execução os bens: do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. 17. Intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 dias, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774, inciso V do CPC. 18. Pesquisa de endereços onde eventualmente podem existir bens penhoráveis - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa para cada CPF ou CNPJ e para cada pesquisa, nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023: a) SISBAJUD (endereço) b) INFOJUD (endereço) c) RENAJUD (endereço) d) SIEL (endereço) e) INFOSEG (endereço) f) SERASAJUD (endereço) Observe a serventia a eventual gratuidade integral ou parcial, devendo o autor apresentar planilha atualizada do débito para realização das pesquisas. Obtendo-se resultados positivos providencie a serventia a intimação do exequente para que se manifeste, inclusive sobre se deseja prosseguir por sua conta e risco quanto às demais constrições. É desnecessária a intimação do exequente acerca de resultados negativos. Nessa hipótese ele só será intimado ao término do ciclo de pesquisas. Quanto aos resultados positivos caberá eventualmente ao exequente solicitar a penhora, depósito dos bens móveis e avaliação, respeitada a ordem legal e, tratando-se de veículos este juízo determinará o bloqueio de circulação, busca e apreensão com a nomeação do exequente como depositário dos bens se assim o requerer, nos termos da lei. Tratando-se de outros bens móveis eles também serão depositados em nome do exequente, nos termos da lei. Estando bloqueados bens suficientes cabe ao exequente solicitar o fim de novas constrições, indicando os bens que prefere, respeitado o art. 840 do CPC. A reiteração do auxílio deverá obedecer ao critério da razoabilidade, não sendo o Poder Judiciário obrigado a consultar mensalmente os programas informatizados. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano das últimas pesquisas realizadas. O entendimento está de acordo com o decidido no agravo de instrumento sob o n° 2097984-13.2024.8.26.0000, vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA DE BENS - SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD - Decisão que limitou o auxílio do juízo para a localização de bens penhoráveis a uma única oportunidade - Inexistência de restrição legal à utilização dos sistemas de consulta e de bloqueio "on line" no curso do processo - Possibilidade de reiteração do uso das ferramentas, desde que observado lapso temporal razoável, a fim de evitar abusos e sobrecarga ao Juízo - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2097984-13.2024.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024)" Não sendo solicitado auxilio, no prazo de 30 dias, ou não sendo localizados bens, o processo aguardará no arquivo até que demonstrada alteração da condição patrimonial do executado ou decorrido prazo razoável para concessão de novo auxílio. Int. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), DAVID VIANA FERREIRA 15839331406, DAVID VIANA FERREIRA

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Processo nº 1005639-08.2024.8.26.0562

ID: 304388525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005639-08.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005639-08.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Agnaldo Souza Santos - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da … Processo 1005639-08.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Agnaldo Souza Santos - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. A ação é improcedente. O autor é policial militar, e alegou que recebe, em seus vencimentos, a verba denominada DEJEM - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - decorrente de serviços extraordinários prestados, cujo valor sofreu descontos por inclusão na base de cálculo do imposto de renda. Requereu seja declarado o não cabimento da referida incidência tributária sobre a verba recebida a esse título, e a condenação da ré à devolução do indébito. Citada, a ré ofereceu contestação, apresentando um histórico da legislação e jurisprudência aplicável ao ponto discutido nestes autos. A Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM - foi instituída pela Lei Complementar nº 1.227/2013, que assim dispõe, in verbis: Artigo 1º - Fica instituída a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM aos integrantes da Polícia Militar do Estado, em exercício nas Organizações Policiais Militares. § 1º - A DEJEM corresponde a 8 (oito) horas contínuas de atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, da área de saúde, de bombeiros e de defesa civil, fora da jornada normal de trabalho policial, limitada à execução de, no máximo, 10 (dez) diárias s mensais. Percebe-se com clareza a natureza remuneratória da vantagem pecuniária denominada DEJEM, já que devida ao policial militar pelas atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, da área de saúde, de bombeiros e de defesa civil que exerça fora da jornada normal de trabalho. Ressalte-se que a alteração introduzida pela LCE nº 17.293/2020 na redação do artigo 3º da LC nº 1.227/2013, reconhecendo a natureza indenizatória da DEJEM, foi declarada inconstitucional pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da ADI nº 2012280-37.2021.8.26.00001 (fls. 119, item 3). Assim, referida alteração não modificou a natureza jurídica da verba em análise, para efeito de incidência tributária, e também não retroage para atingir situações pretéritas. Dessa forma, deve-se observar o entendimento firmado no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000045-73.2021.8.26.9053 (fls. 118), no sentido de que a DEJEM constitui verba de natureza remuneratória e sobre ela há incidência de imposto de renda: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. 1. Requisitos de admissibilidade preenchidos. Dissídio jurisprudencial. Imperativo de prestígio à segurança jurídica em atenção à Recomendação CNJ n.º 134/2022. Parecer do Ministério Público do Estado de São Paulo pela fixação de tese vinculante do caráter remuneratório do DEJEM, com a incidência do imposto de renda. 2. Policial militar. Reconhecimento do caráter remuneratório da verba denominada DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Militar), Lei Complementar Estadual n. 1.227/2013. Acréscimo patrimonial por trabalho extraordinário e voluntário. Incidência do imposto de renda na forma do artigo 43 do CTN. Aplicação analógica da súmula n. 463 do Superior Tribunal de Justiça. Liberalidade do legislador estadual, Lei 17.293/20, de isentar a cobrança ex nunc se revela inapta para alterar natureza da rubrica. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei conhecido e provido, com fixação de tese vinculante, conforme Resolução Órgão Especial n. 553/11, do E TJSP, nos seguintes termos: Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM (Lei Complementar Estadual n. 1.227/2013), até o advento da Lei Estadual n. 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da súmula n. 463 do Superior Tribunal de Justiça. Dicção do artigo 43 do Código Tributário Nacional. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem. A Súmula 463 do Colendo Superior Tribunal de Justiça fundamenta esse entendimento, ao dispor que "incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo". Vale ainda dizer, o imposto de renda é tributo cuja competência para legislar é exclusiva da União (artigo 153, inciso III, da Constituição Federal), lei estadual não pode sobre ele tratar. Nesse sentido: SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - POLICIAIS MILITARES - Pretensão de não incidência do Imposto de Renda sobre a verba denominada Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM - Impossibilidade - Lei Complementar Estadual nº 1.227/2013 - Verba que tem como fundamento o trabalho realizado fora da jornada regular do policial militar - Caráter pro labore faciendo da vantagem que não exclui sua natureza remuneratória, de modo que resta configurado o fato gerador do Imposto de Renda - Inteligência do art. 43, I do CTN e da Súmula 463 do STJ -Alteração promovida pela Lei Estadual nº 17.293/2020 que não pode ser invocada para afastar incidência de tributo de competência federal. RECURSO PROVIDO (Recurso Inominado Cível nº 1042876-38.2019.8.26.0114, da Comarca de Campinas, sessão permanente e virtual da Turma da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Dr. Nelson Augusto Bernardes de Souza, data do julgamento - SP 12/03/2021). Configura-se lícito, por essa razão, o desconto de tal valor a título de imposto de renda, nos termos do artigo 43, I, do CTN, que dispõe sobre o fato gerador do referido tributo: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Nesse sentido: Recurso Inominado. Servidor público estadual. Policial Militar. Ação declaratória e condenatória. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho - DEJEM. Uniformização de Jurisprudência. Adequação do julgado. Valores recebidos a título de DEJEM. Incidência de imposto de renda. A DEJEM constitui verba de natureza remuneratória e sobre ela há incidência de imposto de renda. Tese fixada no PUIL nº 0000045-73.2021.8.26.9053. Sentença mantida. Recurso não provido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0000003-15.2023.8.26.9001, da Comarca de Santos; Relatora: Luciana Castello Chafick Miguel; data do julgamento: 8 de agosto de 2024). Fazenda Pública - IR sobre a verba denominada Diária Especial por Jornada Extraordinária Policial Militar - DEJEM - Verba de natureza salarial recebida em razão do trabalho exercido fora do expediente normal - Rendimento passível de tributação - Aplicação da Súmula 463/STJ: "Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo" - Sentença de improcedência mantida (Recurso Inominado Cível nº 1070571-82.2021.8.26.0053, 6ª Turma - Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Luis Gustavo da Silva Pires, v. u., j. em 14 de fevereiro de 2023). Fazenda Pública. Policial Militar. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM). Verba de natureza remuneratória. Imposto sobre a renda. Incidência. Recurso improvido (Recurso Inominado Cível nº 1002612-77.2021.8.26.0576, 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Marcelo Eduardo De Souza, v..u., j. em 31 de janeiro de 2023). RECURSO INOMINADO. Fazenda Pública. Policial Militar. Restituição de valores. Diária Especial por Jornada Extraordinária (DEJEM) e Imposto de Renda sobre gratificação por desempenho de atividade "delegada". Verba remuneratória, de caráter "propter laborem" e de exercício voluntário. Incidência de imposto de renda. Art. 43, II, CTN. Súmula 463/STJ. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido (Recurso Inominado Cível nº 1004683-02.2022.8.26.0161, Turma Cível e Criminal - Diadema do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Kleber Leles de Souza, v.u., j. em 29 de julho de 2022). POLICIAL MILITAR - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM) - INCIDÊNCIA DO IRO CARÁTER "PROPTER LABOREM" NÃO RETIRA A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA, RECEBIDA POR TRABALHO EXTRAORDINÁRIO, SENDO FATO GERADOR DO IR - SÚMULA Nº 463 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO (Recurso Inominado Cível nº 1033195-45.2021.8.26.0576, 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. v., Relator Juiz Luiz Fernando Cardoso Dal Poz, j. em 14 de março de 2022). IMPUGNAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Rejeição - Demonstrada a situação de hipossuficiência econômica dos autores - Policiais militares que auferem vencimentos líquidos inferiores a R$ 5.000,00 - Precedentes desta Câmara que autorizam a concessão da gratuidade processual. TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - VENCIMENTOS - POLICIAL MILITAR - Pretendida a não incidência do imposto de renda sobre a verba denominada Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar "DEJEM" - Sentença de improcedência - Irresignação - Descabimento - Verba de natureza remuneratória pelo trabalho realizado além da jornada regular do policial militar que configura fato gerador do tributo - Inteligência do art. 43, I do CTN e da Súmula 463 do STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1010244-70.2019.8.26.0562; Relator (a): Danilo Panizza; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/03/2020; Data de Registro: 19/03/2020). TRIBUTÁRIO. Imposto de renda. Incidência sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM. Admissibilidade. Verba com natureza remuneratória por trabalho realizado que configura o fato gerador do tributo como benefício pecuniário produto dele. Sentença confirmada. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1006642-89.2016.8.26.0590; Relator (a):Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de São Vicente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/02/2018; Data de Registro: 06/02/2018). Apelação. Diária Especial por Jornada Extraordinária (DEJEM) de Policial Militar. Sentença que afastou a preliminar de prescrição e determinou a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os vencimentos acrescidos das eventuais gratificações por trabalho realizado fora da jornada normal. Admissibilidade. Precedente da 7ª Câmara de Direito Público e Súmula 463 do C. STJ. Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas. Sentença mantida. Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1017193-18.2016.8.26.0562; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/04/2018; Data de Registro: 02/04/2018). IMPUGNAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Rejeição - Demonstrada a situação de hipossuficiência econômica dos autores - Policiais militares que auferem vencimentos líquidos inferiores a R$ 5.000,00 - Precedentes desta Câmara que autorizam a concessão da gratuidade processual. TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - VENCIMENTOS - POLICIAL MILITAR - Pretendida a não incidência do imposto de renda sobre a verba denominada Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar "DEJEM" - Sentença de improcedência - Irresignação - Descabimento - Verba de natureza remuneratória pelo trabalho realizado além da jornada regular do policial militar que configura fato gerador do tributo - Inteligência do art. 43, I do CTN e da Súmula 463 do STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1010244-70.2019.8.26.0562; Relator (a):Danilo Panizza; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/03/2020; Data de Registro: 19/03/2020). Quanto ao pedido alternativo para que seja reconhecido o direito ao recebimento de reflexos da DEJEM sobre o décimo terceiro salário e férias (fls. 06, letra "c"), cumpre ressaltar que a referida vantagem não compõe a base de cálculo das verbas mencionadas, pois tem caráter propter laborem, recebida por trabalho realizado de forma facultativa e voluntária, vez que a participação na DEJEM decorre de expressa manifestação de vontade do policial militar. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem encargos da sucumbência, posto que indevidos em primeira Instância (artigo 55, da Lei 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009). O presente não comporta recurso de ofício (artigo 11, Lei 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA (OAB 324554/SP)

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Processo nº 1003946-52.2024.8.26.0541

ID: 294232620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003946-52.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CLAITON ALMEIDA RUBINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003946-52.2024.8.26.0541 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Anderson Claiton Almeida Rubinho - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença individual ori… Processo 1003946-52.2024.8.26.0541 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Anderson Claiton Almeida Rubinho - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença individual originada de mandado de segurança coletivo (Processo originário nº 0600593-40.2008.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (ACSPMESP), no qual foi reconhecido o direito de policiais militares ao recebimento de quinquênios e da sexta-parte com incidência sobre o valor integral dos vencimentos. Alega o requerente, em síntese, que é beneficiário do referido julgamento. A sentença transitou em julgado em 26 de abril de 2022, constituindo título executivo judicial líquido, certo e exigível. Possui legitimidade para executar individualmente o título coletivo, com base em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reconhece a coexistência entre ação coletiva e individual. O exequente comprova sua condição de policial militar através de holerite, demonstrando o recebimento dos adicionais sem a devida incidência na base de cálculo dos quinquênios e sexta-parte. Apresenta cálculos das diferenças devidas no período de setembro de 2008 a junho de 2018, totalizando o valor de R$26.437,68 (Vinte e Seis Mil, Quatrocentos e Trinta e Sete Reais e Sessenta e Oito Centavos). Requer a procedência da ação para condenar a requerida ao pagamento das diferenças calculadas, com expedição de ofício ao Tribunal para processamento via sistema de precatórios. Com a inicial vieram documentos (fls.23/324). O processo foi recebido e determinou-se a comprovação da condição de beneficiário da justiça gratuita. A decisão foi agravada, sendo concedida a benesse processual. O requerente emendou o feito para juntar as custas inicias. Regularmente citada, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou impugnação ao cumprimento de sentença às fls.489/507. Alega que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em decisão proferida em 07/08/2024, determinou a suspensão de todos os processos coletivos e individuais relacionados ao Tema 47, que versa sobre a incidência do adicional de insalubridade recebido pelos policiais militares na base de cálculo dos quinquênios, com fundamento no art. 982, inciso I do CPC, tendo em vista a necessidade de uniformização da questão em primeiro e segundo graus. Preliminarmente, defende que o exequente não era filiado à Associação dos Cabos e Soldados do Estado de São Paulo quando do ajuizamento do mandado de segurança coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053, de modo que a legitimidade para execução individual está limitada aos associados da entidade impetrante, não se estendendo a toda a categoria. Impugna os cálculos apresentados pelo exequente pois o adicional de insalubridade não deve integrar a base de cálculo dos quinquênios, conforme determinação ainda em análise pelo Tribunal (tema 47). Narra que o juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública da Capital, prevento para as execuções que tramitam na Capital, limitou a abrangência da decisão aos associados à impetrante. Manifestação sobre a impugnação às fls. 514/524. DECIDO. Inicialmente, afasto a suspensão do feito até o julgamento do IRDR nº0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47), uma vez que este não se aplica ao presente caso por tratar-se de cumprimento de sentença das diferenças salariais decorrentes do recálculo dos adicionais temporais à luz da coisa julgada formada a partir da impetração do mandado de segurança coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053. Em outras palavras, conclui-se que não é caso de suspender o presente feito, pois, a determinação de suspensão das ações pendentes que discutam o tema da base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais militares e sua eventual integração pelo adicional de insalubridade, nos autos do IRDR, é datada de 25 de maio de 2023, enquanto o trânsito em julgado no mandado de segurança coletivo ocorreu antes, mais precisamente em 26 de abril de 2022. Nesse sentido: Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Ação de Cobrança (Súmulas 269 e 271 do STF) - Pretensão de inclusão do Adicional de Insalubridade na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte) - Inexistência de suspensão deste processo, já que a decisão liminar que determinou a suspensão dos processos pendentes envolvendo a base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais militares e sua eventual integração pelo adicional de insalubridade na ação nº 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47, IRDR do TJSP) é posterior ao trânsito em julgado do Mandado de Segurança Coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053 (ocorrido em 26/04/2022) - (...) (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005639-09.2022.8.26.0358; Relator (a): CESAR AUGUSTO FERNANDES; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024). G.N AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de segurança coletivo. Cumprimento de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Suspensão determinada na reclamação 2004642-11.2025.8.26.0000. Suspensão pelo IRDR, Tema 47, e inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios. Questões já decididas, a cujo respeito operou-se a preclusão, Código de Processo Civil, artigos 505 e 507, por isso fora do alcance da questionada suspensão, que cumpre afastar. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2143898-66.2025.8.26.0000; Relator (a):Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) G.N. A preliminar de ilegitimidade ativa também deve ser rejeitada. Os efeitos favoráveis da sentença alcançam a categoria representada. Isso porque, versando sobre matéria de direito transindividual/individual homogêneo, a extensão dos efeitos da decisão proferida na ação coletiva à toda categoria atingida é decorrência lógica e natural. No mais, no caso específico, a Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo representava os integrantes da Polícia Militar (Lei n. 12.016/2009, art. 22). Outrossim, desnecessária autorização específica do exequente para o ajuizamento da ação coletiva, nos termos do art. 21, caput da Lei nº 12.016/2009. Ademais, a filiação esteve comprovada pelos holerites, em especial os de fls.130/248 que evidenciamos descontos a título de "ACSPM-Associação de Cabos e Soldados PM" desde novembro de 2012 até dezembro de 2019. Não obstante o exequente ter se filiado após a data de impetração do writ, as cortes pátrias já assentaram a desnecessidade de autorização dos associados ou lista nominal para impetração do remédio constitucional, uma vez que a associação atua em nome próprio, defendendo direito alheio, independente deconstaremos associados na lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus, ou de serem filiados à associação impetrante (Tema 1119 do STF e Tema 1056 do STJ). Confira-se arestos proferidos em casos análogos pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RECURSO INOMINADO Ação de Cobrança Servidor Público Estadual PolicialMilitarRecebimento das diferenças atinentes aoquinquênioanterior à impetração doMandadode SegurançaColetivonº0600593-40.2008.8.26.0053 Sentença de procedência Recurso do réu Preliminares rejeitadas. Parte autora não associada ao impetrante do mandamus. Irrelevância. Exclusão do Adicional de Insalubridade dos quinquênios já realizado pela sentença. Recurso não provido. (TJ-SP 1000760-44.2023.8.26.0383 Nhandeara, Relator: Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 08/03/2024, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 08/03/2024) . RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. POLICIALMILITAR. ADICIONAIS TEMPORAIS.MandadodeSegurançaColetivonº0600593-40.2008.8.26.0053 que assegurou aos policiais militares o direito ao recálculo dos quinquênios e da sexta- parte sobre os vencimentos integrais, excluídas as vantagens eventuais. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Observância ao princípio da devolutividade recursal. Alegação de falta de interesse de agir Parte autora não associada ao impetrante do mandamus Prevenção da 12ª Câmara de Direito Público por ter sido o Órgão Julgador do MSColetivoPrescrição. Desacolhimento. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10046983220238260291 Jaboticabal, Relator: Fátima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 10/07/2024, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 10/07/2024). Pois bem. No Mandado de Segurança Coletivo nº 600593-40.2008.8.26.0053 restou decidido no dispositivo da sentença o seguinte: Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação mandamental que A ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - ACSPMESP movem em face de ato do DIRETOR DO DE PARTAMENTO DE DESPESA DE PESSOAL DO ESTADO DE SÃO PAULO e do SUPERINTENDENTE DA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO -CBPM, para condenar as impetradas a proceder, no limite de suas atribuições, tal como definidas no corpo da presente sentença, ao pagamento do quinquênio, bem como da sexta-parte, na conformidade da regra do artigo 129 da Constituição do Estado, de forma que passem a incidir aquelas vantagens sobre o valor integral dos vencimentos, dos proventos e dos benefícios da pensão de todos os associados da impetrante que já possuíam incorporados o quinquênio e a sexta-parte, incidência esta que inclui vantagens provisórias ou permanentes, ressalvando-se as eventuais e outras vantagens percebidas em razão da mesma circunstância temporal, a exemplo do décimo constitucional, à vista da restrição estabelecida no artigo 115, XVI, da Constituição do Estado... Portanto, concedida a segurança, foi determinado o pagamento dos quinquênios e da sexta-parte com incidência sobre o valor integral dos vencimentos, dos proventos e dos benefícios da pensão, incluindo vantagens provisórias ou permanentes, ressalvando-se as eventuais e outras vantagens percebidas em razão da mesma circunstância temporal. Observo, contudo, que o exequente não especificou as verbas que pretende incluir na sua base de cálculo nos pedidos, mas apenas as tratou no corpo da petição, formulando pedido genérico, sendo este o recálculo dos adicionais temporais nos termos de sentença proferida no mandado de segurança coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053. Resta, portanto, a discussão quanto às verbas sobre as quais deverão incidir os adicionais temporais, isso porque o writ supracitado não especificou quais seriam as verbas de caráter permanente que deveriam incidir na base de cálculo dos adicionais temporais. Como é cediço e reiteradamente decidido pelo TJSP, as verbas: Gratificação por Atividade de Polícia - GAP, Adicional de Local de Exercício ALE, Adicional Operacional Local AOL e Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) são permanentes/não eventuais e não foram extintas, mas sim absorvidas pelos vencimentos dos integrantes das carreiras policiais militares. Assim, devem compor a base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte. Todavia, com razão o executado quanto à impossibilidade de aplicação das verbas sobre o adicional de insalubridade. Vale observar que, ao contrário do que argumentado pela parte autora, o título no Mandado de Segurança Coletivo nº 600593-40.2008.8.26.0053, não prevê a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional temporal. Isto porque o mandado de segurança coletivo, conforme acima exposto, exclui do pagamento as verbas de natureza eventual. A não incidência do Adicional de Insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço está em harmonia com os limites do quanto decidido no mandado de segurança coletivo e a jurisprudência recente sobre o tema. É o que se extrai, em analogia, da aplicação da tese firmada no Tema 47, principalmente em face do caráter genérico da condenação na ação coletiva e do pedido do exequente no presente cumprimento de sentença. A questão foi pacificada no julgamento do IRDR 47, que firmou a seguinte tese: O adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos o art. 3º inciso II da LCE nº 731/93 e a ele não se aplica, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil, prevalecendo a regra especial na forma do art. 138 da Constituição do Estado. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza 'propter laborem', na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE nº 731/1993. Nesse sentido, também a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROCEDÊNCIA COM OBSERVAÇÃO. I.Caso em Exame1. Reclamação proposta pelo Estado de São Paulo alegando desconformidade de acórdão da 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública com a tese fixada no Tema nº 47 (IRDR nº 0026477-31.2021.8.26.0000), referente à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço para policiais militares inativos. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão reclamada exorbitou os limites do Tema nº 47 ao incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, contrariando a tese vinculante. III.Razões de Decidir3. O artigo 926 do CPC exige a uniformização da jurisprudência, enquanto o artigo 927, inciso III, obriga a observância de acórdãos em incidentes de resolução de demandas repetitivas. 4. A decisão reclamada não observou a tese do Tema nº 47, que exclui o adicional de insalubridade da base de cálculo do adicional por tempo de serviço, aplicável tanto a policiais militares ativos quanto inativos. IV.Dispositivo e Tese5. Reclamação procedente.Tese de julgamento:1. A tese do Tema nº 47 aplica-se a policiais militares ativos e inativos, excluindo o adicional de insalubridade da base de cálculo do adicional por tempo de serviço.Legislação Citada:- CPC, arts. 926, 927, 985, 989.Jurisprudência Citada:- TJSP, Reclamação 2272832-76.2024.8.26.0000, Rel. Teresa Ramos Marques, Turma Especial - Público, j. 29/11/2024; - TJSP, Reclamação 2086950-75.2023.8.26.0000, Rel. Sidney Romano dos Reis, Turma Especial - Público, j. 15/02/2024; - TJSP, Reclamação 2262385-63.2023.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Turma Especial - Público, j. 04/12/2023.(TJSP; Reclamação 2075027-81.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Galizia; Órgão Julgador: Turma Especial - Publico; Foro de Guaratinguetá -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025). Assim, a incidência do quinquênio e da sexta-parte não se aplica ao adicional de insalubridade. Ressalto, por fim, que não houve impugnação à planilha de cálculos apresentada pelo exequente, Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação do executado, devendo o exequente elaborar nova planilha para promover o recálculo dos quinquênios e sexta-parte incidentes sobre as verbas salariais, afastado a incidência sobre o adicional de insalubridade, e incluindo apenas a verbas relativas a gratificação por atividade de polícia - GAP, adicional de local de exercício - ALE, adicional operacional local -AOL e regime especial de trabalho policial - RETP, referentes ao período de setembro de 2008 a junho de 2018. Haja vista a sucumbência recíproca, condeno o exequente ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o excesso reconhecido. Observo, contudo, ser ele beneficiário da gratuidade de justiça. Já o executado fica condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor a ser executado, respeitados os limites mínimos dos percentuais contidos no art. 85, §3º e seus incisos, do CPC. Com o trânsito em julgado, determino ao exequente que refaça os seus cálculos, nos moldes aqui fixados. - ADV: ESTEVAN GIANINI SGANZELLA (OAB 277998/SP)

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