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Processo nº 1005976-50.2025.8.26.0048

ID: 325843840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005976-50.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JERONIMO DE CAMARGO IV

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELYN CINTRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005976-50.2025.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Jeronimo de Camargo Iv - Vistos. Defiro a gratuidade da Justiça à parte exequent… Processo 1005976-50.2025.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Jeronimo de Camargo Iv - Vistos. Defiro a gratuidade da Justiça à parte exequente. ANOTE-SE. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: EVELYN CINTRA PINTO (OAB 330996/SP)

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Processo nº 1005976-32.2025.8.26.0248

ID: 327157444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005976-32.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005976-32.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimen… Processo 1005976-32.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A opôs embargos de declaração contra a sentença de fls. 51/52, apontando que existe equívoco na deliberação que determinou o recolhimento das custas processuais, sob o argumento de que não deve haver condenação ao pagamento de custas quando há o cancelamento da distribuição antes da citação. Os embargos de declaração não merecem ser conhecidos em razão da ausência dos pressupostos legais, tendo em vista que a simples discordância em relação ao que foi decidido não configura omissão, obscuridade ou contradição apta a ser declarada por meio de embargos. A discordância em relação ao quanto decidido não caracteriza vício sanável por meio de embargos de declaração, de modo que eventual objeção quanto ao conteúdo da decisão deve ser instrumentalizada por meio do recurso adequado. Portanto, se a parte não concorda com o provimento judicial, deverá buscar modificar a decisão por meio do instrumento processual cabível. A propósito, confira-se jurisprudência colacionada por Theotônio Negrão segundo a qual são incabíveis embargos de declaração "para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol. AASP 1 536/122)", "com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada' pelo julgador (RTJ 164/793)" e "para correção de errônea apreciação de prova, com alteração do resultado do julgamento (STJ 3ª T, REsp 45.676-2-SP, Rel. Min. Costa Leite, j. 10.5.94)" ("in" Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Saraiva, ed. 38ª, nota 4 do artigo 535, p. 657). Ademais, observo que o serviço judiciário, consubstanciado em todo o aparato administrativo que permite o funcionamento quase ininterrupto do sistema de processo eletrônico, esteve à disposição da parte e foi efetivamente utilizado pelo embargante, justificando a incidência da taxa judiciária, que não se dispensa nem se gradua conforme a duração do processo. O ajuizamento de ação e a provocação do Poder Judiciário são suficientes para fundar a cobrança, sobretudo porque houve manifestação judicial e até mesmo interposição de recursos, de modo que o ajuizamento de nova ação ensejará o novo recolhimento das custas judiciais. Nesse sentido: Processo civil. Duplo ajuizamento. Custas processuais devidas nos dois processos, independentemente da citação da parte contrária. Conhecimento e desprovimento do Recurso Especial. 1. Ajuizamento da petição inicial forma relação jurídica processual linear. A citação tem o condão de triangularizá-la com produção de efeitos para o polo passivo da demanda. 2. As custas judiciais têm natureza jurídica taxa. Portanto, as custas representam um tributo. A aparente confusão ocorre por algumas legislações estaduais utilizarem o termo genérico custas, outro, porém, empregarem duas rubricas: custas e taxa judiciária. 3. As custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte. Ao se ajuizar determinada demanda, dá-se início ao processo. O encerramento desse processo exige a prestação do serviço público judicial, ainda que não se analise o mérito da causa. 4. Com o ajuizamento de novos embargos à execução fiscal, novas custas judiciais devem ser recolhidas. 5.Recurso conhecido e desprovido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1893966 SP,Rel. Min. OG FERNANDES, 2ª Turma, J. 08/06/2021- grifo nosso) Ante o exposto, deixo de conhecer os embargos de declaração diante da ausência dos requisitos para sua análise. Cumpra-se a sentença de fls. 51/52. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Eufrásio Da Silva x Angelica Juliana Da Silva Santos

ID: 329938197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1015135-66.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EUFRáSIO DA SILVA

Polo Passivo:

ANGELICA JULIANA DA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO PATRICIO RIBEIRO

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BIANCA COELHO PEINADOR LAS HERAS

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Processo 1015135-66.2024.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Eufrásio da Silva - Angelica Juliana da Silva Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira… Processo 1015135-66.2024.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Eufrásio da Silva - Angelica Juliana da Silva Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - Fls.252/263: Ciente o juízo acerca da manifestação. A apreciação será feita em momento futuro próprio. II Tendo em vista a proposição de prova oral por ambas as partes (fls.239/240 e 241), DESIGNO audiência (presencial) de conciliação, instrução e julgamento para o dia_27 de agosto de 2025, às 15:30 horas, a se realizar na sala de audiências desta 3ª Vara Cível da Comarca de Taubaté. Intimem-se as partes, ficando cientes os advogados de que lhes cabe a intimação das testemunhas residentes na Comarca, nos termos do art. 455, §1º, CPC, comprovando documentalmente nos autos a realização do ato em até 03 (três) dias antes da sessão, salvo se o comparecimento for independentemente de intimação. Para eventuais testemunhas de fora, pode a parte se comprometer a conduzi-las para comparecimento perante este juízo (art. 455, §2º) ou, à sua conveniência, indicar e-mail para o qual haverá o envio de link para participação da audiência de forma remota, o que não exclui a obrigação do advogado de providenciar a intimação (art. 455, §1º, CPC). Em havendo testemunha(s) arrolada(s) por Defensor(a) Público(a), providencie a serventia a expedição do necessário à(s) intimação(ões), desde que residente(s) na Comarca. Fica desde já determinada a intimação da(s) parte(s) em relação à(s) qual(ais) foi postulado depoimento pessoal, também com as advertências próprias. Sendo agora determinada a produção da prova oral, têm as partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação dos róis (art. 357, §4º, CPC), nada prejudicando as medidas que já sejam eventualmente necessárias para as intimações acima tratadas. Em tendo sido indicada(s) testemunha(s): (i) Policial(ais) Civil(s) ou Militar(es), a requisição deverá ser enviada por e-mail, conforme o caso, atentando a serventia ao disposto nos Comunicado CG ns. 305/2014 e 533/2021 (este último para Policial Militar: dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br), servindo a presente decisão como ofício, acompanhada pela qualificação da(s) testemunha(s) Policial(ais); (ii) Servidor(es) Público(s), a intimação deverá ser feita judicialmente e, no mesmo ato, efetivar-se-á a entrega da presente decisão ao Chefe da repartição como forma de requisição (art. 455, §4º, inc. III). Saliento, desde já, que, na forma do art. 385 do CPC, Não é dado à parte requerer o próprio depoimento pessoal (Apelação n. 1065026-19.2023.8.26.0002 (TJSP); Rel: Guilherme Santini Teodoro; j: 24/03/2025; ainda: Apelação n. 1014777-69.2020.8.26.0002 (TJSP); Rel: Ferreira da Cruz; j: 26/04/2022; Apelação n. 1044437-71.2021.8.26.0100 (TJSP); Rel: Antonio Carlos Santoro Filho; j: 30/06/2025; Apelação n. 1005976-40.2023.8.26.0268 (TJSP); Rel: Ana Maria Baldy; j: 20/05/2025; Apelação n. 1015653-84.2021.8.26.0003 (TJSP); Rel: Celina Dietrich Trigueiros; j: 30/11/2024). Advirto que é vedado o ingresso nas dependências do Fórum de partes processuais (litigante) na posse de armas, inclusive quando forem magistrados, membros do Ministério Público, policiais militares, civis ou federais, integrantes de guarda municipal e agentes de segurança de empresas privadas e/ou de instituições financeiras (Portaria n. 9344/2016 da Eg. Presidência do TJSP). III Os requerimentos das partes para realização de prova pericial serão apreciados oportunamente. IV Int. - ADV: BIANCA COELHO PEINADOR LAS HERAS (OAB 426495/SP), ROGÉRIO PATRICIO RIBEIRO (OAB 467320/SP)

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Processo nº 1005976-64.2025.8.26.0302

ID: 296829830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005976-64.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO FRABETTI CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA DEL CASSALA FAGIAN

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Processo 1005976-64.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marcelo Frabetti Correa - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisitos para a c… Processo 1005976-64.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marcelo Frabetti Correa - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Em análise preliminar, verifica-se verossimilhança do direito alegado, visto que o tributo taxa não pode ter base de cálculo própria de imposto, mas necessariamente devem decorrer de contraprestação estatal proporcional. Estabelece a Constituição Federal no art. 145, inciso II, que são devidas as taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Complementa o dispositivo constitucional o Código Tributário Nacional ao definir que os serviços públicos custeados por taxa são: "específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas (...) divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos usuários" (art. 79, incisos II e III). Neste sentido tem caminhado a jurisprudência: "Não se tratando de serviço público específico e divisível, referido apenas aos contribuintes lindeiros que utilizam efetiva ou potencialmente as estradas, não pode ser remunerado por meio de taxa, cuja base de cálculo, ademais, identifica-se com a de imposto, incidindo em flagrante inconstitucionalidade, conforme precedentes da Corte. Recurso extraordinário conhecido e provido, declarando-se a inconstitucionalidade dos artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 3.133, de 27/06/89, do Município de Araçatuba/SP". (STF - RE 259889 - SP - TP - Rel. Min. Ilmar Galvão - DJU 19.04.2002 - p. 00066) "Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas. Inconstitucionalidade incidental. 2. Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de Lei que instituiu a cobrança de Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas, por afronta ao disposto no art. 145, II, da CF. 3. Entendimento firmado pelo STF no sentido de que a base de cálculo é "própria de imposto e não de taxa por serviços específicos e divisíveis postos à disposição do seu contribuinte" e "não tendo o município - uma vez que, em matéria de impostos, a competência é da União - competência para criar tributos outros que não os que a Constituição lhe atribui, o imposto dissimulado pela taxa é inconstitucional"(RE 121.617). 4. Recurso não conhecido. Lei Complementar nº 37, de 29 de dezembro de 1998, do Município de Aracaju, declarada inconstitucional." (STF - RE 293536 - SE - TP - Rel. Min. Néri da Silveira - DJU 17.05.2002 - p. 59). Por fim, revendo posicionamento anterior, considerando que as taxas impugnadas são cobradas anualmente, de forma que trata-se de obrigação de trato sucessivo, entendo que o pedido estende-se também aos anos vindouros, enquanto não houver alteração legislativa. Ou seja, mantendo-se os mesmos termos da legislação municipal, as taxas dos anos que se seguirem, estão abrangidas pela decisão judicial. Logo, defiro o pedido de tutela de urgência, para suspender a exigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos, como requerido (inclusive anos vindouros, como exposto), compelindo o Município a receber exclusivamente o pagamento dos demais impostos/taxas. Em seguimento, este juízo tem observado, nas milhares de ações idênticas aqui em trâmite, que o réu, em sua defesa, limita-se a apresentar contestação padronizada, em nada se reportando ao caso concreto. Embora o juízo, até esta data, tenha procedido a uma análise prévia sobre a prova do efetivo pagamento dos valores que aqui se busca repetir, melhor refletindo, concluí que isto proporcionou ao demandado colocar-se numa situação processual cômoda, sem observar o ônus processual que lhe é atribuído pelo CPC. De fato: os artigos 341 e 342 mantêm os princípios da impugnação específica (ou especificada) e da eventualidade (ou da concentração da matéria de defesa), que já existiam no CPC/1973. Dessa forma, até mesmo por impossibilidade material para prosseguir na prática até aqui adotada, tendo em vista o invencível acúmulo de serviços e o reduzido número de servidores lotados na serventia, a análise da petição inicial, de ora em diante, limitar-se-á estritamente aos aspectos processuais, incumbindo ao réu, em sua defesa, arguir de forma especificada todos os fatos que eventualmente lhe aproveitem, arcando com as consequências de sua eventual omissão. Isso esclarecido, cite-se, com prazo de 30 dias para contestação. Intime-se. - ADV: RENATA DEL CASSALA FAGIAN (OAB 431311/SP)

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Processo nº 1005976-81.2025.8.26.0361

ID: 278812865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005976-81.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. K. U.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO JOSÉ BOLINELLI FILHO

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ADV: Humberto José Bolinelli Filho (OAB 188853/SP) Processo 1005976-81.2025.8.26.0361 - Interdição/Curatela - Reqte: G. K. U. - Vistos. Fls. 23/27: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Defiro à pa… ADV: Humberto José Bolinelli Filho (OAB 188853/SP) Processo 1005976-81.2025.8.26.0361 - Interdição/Curatela - Reqte: G. K. U. - Vistos. Fls. 23/27: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Diante dos fatos narrados na inicial, em cotejo com a documentação apresentada (fls. 25), defiro a antecipação de tutela, nomeando o(a) requerente curador(a) provisório(a) do(a) requerido(a), vez que presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como TERMO DE CURATELA PROVISÓRIO. Fica intimado o(a) i. Advogado(a) para que proceda à impressão, colha a assinatura do(a) curador(a) e, ato contínuo, junte aos autos uma via assinada e digitalizada, no prazo de cinco dias, para regularização do processo. Consigno que a eficácia do termo fica condicionada à comprovação da assinatura pela parte. No mais, cite-se o(a) curatelado(a), pessoalmente, nos termos do artigo 751, do Código de Processo Civil, ficando advertido(a) de que terá o prazo de 15 (quinze) dias, para impugnar o pedido, nos termos do artigo 752, do Código de Processo Civil, a contar da juntada aos autos do mandado cumprido, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Quando do cumprimento da medida, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar quanto ao estado de saúde do curatelado, bem como, sua capacidade de locomoção e compreensão. Como se determinará a realização de perícia médica, por ora, dispenso o interrogatório. Neste sentido: INTERDIÇÃO. DOENÇA DE ALZHEIMER. PROVA TÉCNICA. REALIZAÇÃO. AUDIÊNCIA. ART. 1.181 DO CPC. INTERROGATÓRIO DO INTERDITANDO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. Na interdição por doença mental, realizada a prova técnica confirmatória do avançado estado clínico demencial (Doença de Alzheimer, mal incurável), a audiência do art. 1.181 do CPC pode ser dispensada, porquanto livre o feito do risco de fraude. (TJMG; AC 1.0145.04.179747-6/001; Juiz de Fora; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Bráulio Ribeiro Terra; Julg. 08/02/2007; DJMG 18/05/2007). TJMG.. Assim e, considerando o teor do Comunicado Conjunto nº 1155/2021 (DJE de 31/05/2021, fls. 01), antecipo a perícia médica, devendo a Serventia oficiar ao IMESC para agendamento de data para sua realização. Com o fornecimento da data, intime-se o(a) requerente, bem como, o(a) curatelado(a), pessoalmente, para comparecimento. Considerando o advento e entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei n. 13.146/2015 e, tendo em vista que o artigo 3º, do Código Civil, com as modificações, passou a considerar absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos, determino que o Sr. Perito nomeado responda aos seguintes quesitos: 1) A(a) requerido (a) é portador(a) de doença mental? 2) Qual a doença? 3) Em razão da sua doença, o(a) requerido(a) é incapaz de exercer atos relacionados a direitos de caráter negocial e patrimonial? 4) A doença é irreversível? 5) Sendo reversível, esclareça qual o prazo previsto para sua recuperação? 6) Diante do teor do artigo 4º do mesmo Código, deverá o perito especificar, se possível, quais são os atos que o(a) requerido(a) está incapacitado(a) de executar sozinho(a). Decorrido o prazo para contestação sem manifestação do(a) interditando(a), dê-se vista à Defensoria Pública para que informe se atuará em sua defesa ou para indicação de advogado conveniado. Antes da geração do ato, observe a z. Serventia se a Defensoria Pública está cadastrada como representante legal do(a) interditando(a) (cód. 108) junto ao Sistema SAJ/PG-5, a fim de que a intimação pelo Portal Eletrônico seja efetivada. Respeitando-se a economia e a celeridade processuais, desde logo, DETERMINO QUE SE PROCEDA À EXPEDIÇÃO DE MANDADOS CONCOMITANTES quando localizado ou informado nos autos mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, para partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Anote-se esta determinação nos mandados e/ou folhas de rosto expedidas pelo Ofício. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive nas RAJs e hipóteses em que admitido o uso da Central de Mandados Compartilhada. Concedida a autorização a que alude o artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. Informado endereço da parte não pertencente às RAJs abrangidas pela Central de Mandados Compartilhada ou nas hipóteses de ato não compatível, expeça-se carta precatória. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 1005976-39.2025.8.26.0278

ID: 334895083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005976-39.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAILA GABRIEL DOS SANTOS

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Processo 1005976-39.2025.8.26.0278 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maria Marques dos Santos - Recebimento da Petição Inicial 1) Cadastro Processual - Correção Embora conste no siste… Processo 1005976-39.2025.8.26.0278 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maria Marques dos Santos - Recebimento da Petição Inicial 1) Cadastro Processual - Correção Embora conste no sistema informatizado como "execução de título extrajudicial", obtempera-se, pela exordial, que se trata de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais. Considerando que a correção da classe processual não pode ser efetuada por iniciativa da parte requerente, determino que a serventia envide as providências necessárias, inclusive junto ao Ofício de Distribuição Judicial, caso seja necessário, para que referida ação tramite pelo procedimento comum. 2) Justiça Gratuita Deferimento Ante os documentos carreados aos autos pela parte requerente, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3) Prazo em Dobro Sendo assistida a parte requerente por instituição conveniada com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, concedo-lhe a prerrogativa do prazo em dobro para suas manifestações, nos termos do artigo 186, parágrafo 3º., do Código de Processo Civil. 4) Tutela de Urgência Em cognição sumária, entendo presentes os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência. Não há como desprezar as peculiaridades do caso concreto, de que a parte requerente possa não ter contratado o(s) empréstimo(s) em questão. Outrossim, a inicial veio devidamente instruída com documentação plausível a sustentar suas alegações, havendo risco de ineficácia caso o provimento seja deferido somente ao final da demanda. Presente, ainda, o perigo de dano, pois são evidentes os efeitos funestos e conhecidos de quem tem que dispor de valores da renda utilizada para manutenção de seu sustento e de sua família. Ademais, a manutenção da tutela não causará qualquer prejuízo à parte requerida, face à reversibilidade do provimento, caso ao final reste comprovada a regularidade da contratação. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência a fim de determinar à parte requerida a cessação dos descontos na conta corrente da parte requerente referente ao(s) contrato(s) relativos ao(s) empréstimo(s) elencados na exordial. Deverá a parte requerida, ainda, se abster de negativar o nome da parte requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito e protesto até o deslinde da presente demanda, sob pena de eventual fixação de multa. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício para que a parte requerente envide as providências necessárias junto à parte requerida e ao INSS Instituto Nacional do Seguro Social, para cumprimento da tutela. Caso não cessem os descontos pela parte requerida, a ser informado pela parte requerente, fica, desde já, deferida a reiteração, encaminhando-se o presente, por e-mail. Apreciada a tutela, envide a serventia as providências necessárias para a retirada da tarja urgente. 5) Audiência de Conciliação Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado n. 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). 6) Citação Cite-se a parte requerida por intermédio do portal eletrônico, uma vez que está cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico (Resoluções CNJ n. 234/16 e 455/22; e Comunicado Conjunto TJ e CG n. 466/24), para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º. e 6º. do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo codex. - ADV: RAILA GABRIEL DOS SANTOS (OAB 451075/SP)

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Processo nº 1005976-70.2025.8.26.0009

ID: 293540311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005976-70.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. B. C. C. M. B. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON SOUSA ROCHA

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Processo 1005976-70.2025.8.26.0009 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.B.C.C. - - M.B.C.C. - 1) Concedo a gratuidade. Anote-se. 2) Trata-se de divórcio c.c. partilha de bens, alimentos, guarda e … Processo 1005976-70.2025.8.26.0009 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.B.C.C. - - M.B.C.C. - 1) Concedo a gratuidade. Anote-se. 2) Trata-se de divórcio c.c. partilha de bens, alimentos, guarda e visitação dos filhos. Pede-se tutela de urgência para fixação dos alimentos provisórios. Apesar de haver menção na inicial do pedido ser consensual, não é o que se verifica, já que o pedido não foi formulado em conjunto com o divorciando, tampouco houve juntada de procuração. Há prova do vínculo de filiação (p. 23). 2.1) Fixo, para hipótese de trabalho autônomo ou desemprego, alimentos provisórios no valor correspondente a 1 (um) salário-mínimo nacional vigente, que deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês, a partir do mês imediatamente subsequente à citação. 2.2) Fixo, para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício, os alimentos provisórios mensais correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do réu.A renda líquida compreende o total dos rendimentos, deles deduzidos as contribuições previdenciárias, sindicais, o imposto de renda, o auxílio alimentação e o auxílio transporte. Os descontos dos alimentos incidirão sobre o 13º salário (integral e proporcional), as férias acrescidas do terço constitucional, as horas extras, os adicionais em geral habituais, bônus habituais, os prêmios e participação nos lucros e resultados, adicional por insalubridade, adicional noturno, as comissões e as verbas rescisórias de natureza salarial, tais como: aviso prévio trabalhado, saldo de salário, o 13º salário proporcional (pago na rescisão do contrato de trabalho). Os alimentos não incidirão sobre as verbas rescisórias de natureza indenizatória, tais como: férias indenizadas, FGTS, multa sobre o saldo do FGTS paga em razão de demissão imotivada e o aviso prévio indenizado. Não incidirão também no abono de férias de que trata o art. 143 da CLT, pois tem natureza indenizatória. Contudo, consigno que, os alimentos não poderão ser inferiores ao fixado no item 2.1, ou seja, trata-se de valor mínimo existencial para a manutenção da parte-autora. Servirá a presente como ofício para descontos dos alimentos junto à empregadora. 2.3) Em quaisquer das hipóteses, os alimentos provisórios deverão ser depositados na conta corrente nº 1000944-8, agência 0928-8, Banco Bradesco, ou qualquer outra por ela indicada de sua titularidade. 3) CITE-SE a parte-ré para os termos da ação, podendo contestá-la no prazo de 15 dias úteis, ficando advertida de que, no silêncio, será considerada revel e presumir-se-ão como verdadeiras as alegações de fato contidas na inicial (CPC, art. 344). A consulta do processo poderá ser feita com a senha fornecida. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 4) Em respeito ao princípio da não surpresa (CPC, art. 10), desde já se inverte o ônus da prova quanto aos rendimentos do alimentante (CPC, art. 371, § 1º). Fundamenta-se a excessiva dificuldade da parte autora do pedido de alimentos comprovar os ganhos habituais do alimentante caso seja autônomo, titular de empresa ou desempregado. Os rendimentos deverão ser provados por meio da apresentação dos três últimos extratos de contas bancárias, das três últimas faturas de cartão de crédito, três últimas declarações de imposto de renda e outros documentos a critério do alimentante. Caso seja empregado, atribui-se-lhe o ônus de juntar seus demonstrativos de pagamento de salário dos últimos três meses anteriores ao ajuizamento da ação. 5) Efetue-se consulta pelo sistema informatizado PrevJud do INSS para verificar eventual vínculo de emprego formal do réu. Em caso positivo, independentemente de nova determinação ou pedido, oficie-se para desconto do valor dos alimentos provisórios acima fixados para a hipótese de emprego. 6) Servirá cópia desta assinada digitalmente como ofício/e mandado. 7) Autorizo as prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do CPC (citação/intimação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). 8) Roga-se a gentileza de que os i. Patronos das partes atentem, quando do protocolo das petições, a nomeação correta, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. Esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). 9) Int. - ADV: EMERSON SOUSA ROCHA (OAB 518432/SP), EMERSON SOUSA ROCHA (OAB 518432/SP)

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Geraldo Prestes De Camargo Filho e outros x Empreendimento Imobiliário Human Heatlh Spe Ltda

ID: 293606095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005858-49.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO PRESTES DE CAMARGO FILHO JAIME RODRIGUES DE ALMEIDA NETO MAITê ANDRE

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO HUMAN HEATLH SPE LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE MELLO SEVERO

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JAIME RODRIGUES DE ALMEIDA NETO

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GUSTAVO HENRIQUE COIMBRA CAMPANATI

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Processo 0005858-49.2023.8.26.0602 (processo principal 1005976-81.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Geraldo Prestes de Camargo Filho - - Maitê Andre - - Ja… Processo 0005858-49.2023.8.26.0602 (processo principal 1005976-81.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Geraldo Prestes de Camargo Filho - - Maitê Andre - - Jaime Rodrigues de Almeida Neto - Empreendimento Imobiliário Human Heatlh Spe Ltda e outro - Vistos. Fls.45/50: Trata-se de alegação de nulidade da citação na fase de conhecimento e no presente cumprimento de sentença. Sustenta a executada Empreendimento Imobiliário Human Health Spe Ltda que já havia desocupado, há mais de 5 anos, o endereço no qual supostamente houve a citação. Assevera que a citação fora recebida na portaria, nunca tendo chegado às mãos de qualquer pessoa responsável pela ré. No mais, sustenta que o bloqueio de valores ocorreu antes mesmo que fossem recolhidas as custas pelos exequentes. Requer seja reconhecida a nulidade da citação em ambos os processos (processo de conhecimento e cumprimento de sentença), declarando nulos todos os atos praticados, concedendo-se à ré prazo legal para apresentar sua contestação, promovendo-se, por conseguinte, o desbloqueio dos valores penhorados. Em manifestação, sustentam os exequentes que a carta de citação foi enviada ao endereço constante na ficha cadastral da JUCESP, tendo sido recebida, cabendo a parte manter o endereço atualizado nos cadastros perante os registros públicos. Em relação ao argumento de que a carta foi recebida por pessoa estranha à empresa (funcionário da portaria), sustenta que há entendimento no sentido de que são válidas as citações e intimações enviadas ao endereço da sede da requerida e recebida por pessoa incumbida dessa função, em respeito à Teoria da Aparência e nos termos do art. 248, §2º do CPC. Nega, no mais, a ordem de bloqueio, protocolizada em tenha sido cumprida antes do recolhimento das custas. Requer o levantamento dos valores bloqueados às fls. 64/65. É o relatório. Decido. A alegação de nulidade da citação não merece acolhida. Compulsando os autos da ação de conhecimento, observa-se que a citação da executada foi realizada, em 17/12/2020, à Av. Ayrton Senna da Silva, 1055, sala 1905, Gleba Fazenda Palha, Londrina/PR (fl. 284 autos principais), mesmo endereço no qual houve a intimação para pagamento no presente cumprimento (fl. 34). A carta A.R. foi recebida por porteiro, tendo a exequente comprovado tratar-se o endereço informado tratar-se do endereço que consta na ficha cadastral da empresa executada junto à JUCESP, na ultima anotação datada de 08/04/2019 (fls. 77/79). Em que pese a executada tenha alegado nulidade da sua citação por ter sido o AR recebido por funcionário da portaria, tal fato não tem o condão, por si só, de infirmar a presunção de que a executada foi citada, nos termos do §2º do art. 248, do CPC. Cumpre anotar, outrossim, que o funcionário não se recusou ao recebimento da carta e assinatura do AR. Neste sentido:"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. ARBITRAMENTO. Sentença de procedência. Apelo da ré. Alegação de nulidade de citação afastada. Carta de citação recebida na empresa ré por funcionário que não apresentou qualquer oposição ou ressalva em recebê-la. Validade. Art. 248, § § 2º e 4º, do CPC. Revelia bem reconhecida. Documentos juntados aos autos que confirmam o direito aos honorários defendido na inicial. Ré que não nega a prestação dos serviços, nem a inadimplência. Matéria de fundo que sequer foi devolvida pela recorrente no apelo. Exegese do art. 1.013, caput, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP Apelação nº 1000489-45.2021.8.26.0564, rel. Des.ALFREDO ATTIÉ, 27ª Câmara de Direito Privado, julgado em 19.10.2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO POSTAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Ato citatório dirigido ao endereço constante na JUCESP e na Receita Federal e, recebido por pessoa que não apresentou qualquer oposição ou ressalva em recebê-lo, com aviso de recebimento. Validade. Art. 248, § § 2º e 4º, do CPC. Idêntico endereço apontado pela própria executada, quando do oferecimento de sua impugnação ao cumprimento de sentença e, também utilizado na guia de preparo recursal, ora apresentada. Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP Agravo de Instrumento nº 2248485-52.2019.8.26.0000, rel. Fábio Podestá, 27ª Câmara de Direito Privado, julgado em 16/12/2019). À vista do exposto, rejeito a arguição de nulidade da citação na ação de conhecimento e intimação neste cumprimento de sentença. Não há que se falar, outrossim, que o bloqueio de valores ocorreu antes do recolhimento das taxas. Conforme guias de fls. 61/62, as taxas foram recolhidas em 21/11/2023, tendo a ordem de bloqueio de valores sido cumprida tão somente em 08/05/2024 (fls. 64/65) À falta de impugnação específica, ou alegação de qualquer causa de impenhorabilidade, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores penhorados às fls.64/65. Decorrido o prazo recursal, defiro o levantamento do valor de R$ 321.378,76 em favor dos exequentes, observando-se o formulário MLE juntado à fl.81. Int. - ADV: JAIME RODRIGUES DE ALMEIDA NETO (OAB 174547/SP), JAIME RODRIGUES DE ALMEIDA NETO (OAB 174547/SP), ROBERTO DE MELLO SEVERO (OAB 23046/PR), GUSTAVO HENRIQUE COIMBRA CAMPANATI (OAB 174542/SP), JAIME RODRIGUES DE ALMEIDA NETO (OAB 174547/SP), GUSTAVO HENRIQUE COIMBRA CAMPANATI (OAB 174542/SP)

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Processo nº 1005976-10.2025.8.26.0320

ID: 310140184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1005976-10.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. M. O. F. K. R. B. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA ANDRESSA RIVAROLI

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Processo 1005976-10.2025.8.26.0320 - Divórcio Consensual - Dissolução - K.R.B.O. - - C.M.O.F. - Vistos. Trata-se de ação de homologação de divórcio consensual com fixação de guarda, regime de visit… Processo 1005976-10.2025.8.26.0320 - Divórcio Consensual - Dissolução - K.R.B.O. - - C.M.O.F. - Vistos. Trata-se de ação de homologação de divórcio consensual com fixação de guarda, regime de visitas e alimentos em favor de filho menor, proposta por partes que atualmente residem no exterior (Japão). Embora a petição inicial indique o último domicílio conjugal das partes foi nesta Comarca e que o casamento foi igualmente aqui celebrado, tais elementos não são suficientes para firmar a competência da justiça brasileira para processar e julgar a presente demanda. Isso porque, nos termos do artigo 7º da LINDB, os direitos de família devem ser regidos pela lei do domicílio da pessoa. Ademais, o Código de Processo Civil também fixa a competência para ações de divórcio o domicílio do guardião e, para ações de alimentos, o foro de domicílio do alimentado. Art. 53. É competente o foro: I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: (...) a) de domicílio do guardião de filho incapaz; (...) II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem Alimentos. No caso de crianças e adolescentes, ainda, tal domicílio é interpretado, à luz do Enunciado 408 da V Jornada de Direito Civil do CJF, como a residência habitual, por se tratar de conceito amplamente aceito no âmbito do direito internacional privado. No mesmo sentido, o artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a competência para ações que versem sobre menores deve ser determinada pelo domicílio dos pais ou do responsável legal, critério igualmente fundado na residência habitual. Como se não bastasse, o Decreto nº 3.413/2000, que promulgou a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Convenção de Haia), também estabelece que a guarda de uma criança deve ser decidida pelo país de sua residência habitual: Artigo 31: Com relação a um Estado que, em matéria de guarda de criança, possua dois ou mais sistemas de direito aplicáveis em diferentes unidades territoriais: a) qualquer referência à residência habitual nesse Estado significa residência habitual numa unidade territorial desse Estado; b) qualquer referência à lei do Estado de residência habitual corresponde à lei da unidade territorial onde a criança tenha a sua residência habitual. Corroborando o acima exposto: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO TÁCITO. DIVÓRCIO C/C GUARDA C/C ALIMENTOS. PARTES COM RESIDÊNCIA E DOMICÍLIO NO EXTERIOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA 1. A ausência de manifestação do Poder Judiciário sobre o pedido de assistência judiciária gratuita implica reconhecer o deferimento tácito do pleito. Precedente do c. STJ. 2. O princípio domiciliar, previsto no artigo 7º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, constitui elemento fundamental para a determinação da lei aplicável no espaço, a fim de regular a qualificação jurídica e o direito de família a ele pertinentes. Consta dos autos que as partes são todas residentes e domiciliadas no Japão e que a ação refere-se a divórcio, guarda de filho e prestação de alimentos, direito evidentemente de família, circunstâncias que impõem o julgamento da causa pela legislação japonesa. 3. As regras de competência da justiça brasileira descritas no art. 21 do CPC/15 não tratam de hipóteses taxativas de ações que podem tramitar perante a autoridade judiciária do Brasil, mas devem ser interpretadas à luz do princípio da efetividade, que impede o julgamento de demandas onde o Estado não consiga, de forma efetiva, concretizar suas decisões. Precedente do c. STJ. 4. Na mesma diretriz, relativamente aos interesses da menor, o art. 147, I, do Estatuo da Criança e do Adolescente - ECA, o qual traz regra de competência de natureza absoluta, dispõe que essa será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável, o que também afasta a possibilidade de atuação da justiça brasileira no caso em comento. 5. Apelação conhecida e não provida. (TJDFT, Acórdão 1400283, 07341199120218070016, Relator (a): Nome, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 10/2/2022, publicado no DJE: 23/2/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO . CASAMENTO CELEBRADO NO BRASIL. MUDANÇA DA FAMÍLIA PARA O EXTERIOR. GUARDIÃ DOS FILHOS MENORES DO CASAL RESIDENTE E DOMICILIADA EM ASSUNÇÃO, NO PARAGUAI. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA PARA PROCESSAR E JULGAR O PROCESSO . SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O artigo 7º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, estabelece que a lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre os direitos de família. No que tange ao foro competente para a ação de divórcio, o Código de Processo Civil de 2015 não repetiu o foro privilegiado da mulher para as ações de direito de família, estabelecendo novas regras, consoante as disposições do seu artigo 53, inciso I . Hipótese em que os filhos menores do casal residem com a genitora na cidade de Assunção, do que se conclui que o foro competente para processar e julgar a ação de divórcio é o do domicílio da guardiã dos menores (Assunção/Paraguai), nos termos do artigo 53, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil. (TJ-DF 07076117420228070016 1439450, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 20/07/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/08/2022). Ante o exposto, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, INDEFIRO o pedido de homologação e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. - ADV: CARLA ANDRESSA RIVAROLI (OAB 408183/SP), CARLA ANDRESSA RIVAROLI (OAB 408183/SP)

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Gilberlândio Nunes Da Silva x Unimed Salto/Itu - Cooperativa Médica

ID: 326976673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005976-08.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILBERLâNDIO NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

UNIMED SALTO/ITU - COOPERATIVA MéDICA

Intimação

Advogados:

ELAINE IARA AMOROSO DANIEL RUY

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ANTONIO RUY NETO

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ANDRÉ BRANCO DE MIRANDA

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Processo 1005976-08.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gilberlândio Nunes da Silva - Unimed Salto/itu - Cooperativa Médica - Passo a sanear o feito. Trata-se d… Processo 1005976-08.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gilberlândio Nunes da Silva - Unimed Salto/itu - Cooperativa Médica - Passo a sanear o feito. Trata-se de relação consumerista, já que presentes os requisitos descritos nos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se, na espécie, as regras do inciso VIII do art. 6.º do Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova, instrumento de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, fica subordinada ao "critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (artigo 6°, VIII). A hipossuficiência, no caso vertente, é técnica e decorre da dificuldade ou até mesmo da impossibilidade da autora provar o inadimplemento das requeridas. Além disso, há vulnerabilidade do consumidor frente ao poderio econômico da parte mais forte na relação jurídica (CDC, art. 4.º, I). Com relação às questões processuais pendentes, a impugnação à gratuidade processual arguida pela requerida já foi decidida às fls. 150/153, restando prejudicada nova análise da matéria. O ponto central da controvérsia é decidir se houve falha na prestação de serviços médicos pela requerida, caracterizada por atendimento inadequado, encaminhamento sem autorização devida e orientação para buscar atendimento no sistema público de saúde, bem como se tal conduta enseja a responsabilização civil por danos morais. Fixo, então, como pontos controvertidos: a) se o atendimento médico prestado pela requerida foi adequado e conforme os protocolos aplicáveis; b) se houve falha na prestação de serviços decorrente de encaminhamento inadequado e falta de autorização para procedimento cirúrgico; c) se a conduta da requerida caracteriza defeito na prestação de serviços capaz de gerar responsabilização civil; d) se estão configurados danos morais indenizáveis e, em caso positivo, sua quantificação. Defiro a seguinte prova: I) Prova pericial médica oftalmológica (art. 464, CPC), considerando que a controvérsia envolve aspectos técnicos da medicina especializada que demandam conhecimento específico para adequada apreciação judicial dos procedimentos adotados, protocolos seguidos e eventual caracterização de falha na prestação de serviços médicos. Nomeio como perito judicial médico especialista em oftalmologia o Dr. Thiago Barbosa Gonçalves; e-mail thiago.bar@hotmail.com. Apresento os seguintes quesitos do Juízo: 1 - O atendimento médico prestado ao autor em 05 de setembro de 2023 no hospital da requerida, atendeu aos protocolos técnicos e padrões médicos aplicáveis para casos de trauma ocular com suspeita de corpo estranho intraocular? 2 - O suposto retardo na realização do procedimento cirúrgico, em decorrência da transferência entre diferentes serviços médicos, contribuiu para o agravamento do quadro do autor ? 3 - Houve perda de oportunidade terapêutica em razão da demora na intervenção cirúrgica definitiva? 4 - A conduta médica adotada pelos profissionais da requerida, incluindo a prescrição de medicamentos, realização de exames complementares e orientações fornecidas ao paciente, estava em conformidade com as diretrizes técnicas da especialidade oftalmológica e com os padrões de cuidado esperados para a patologia apresentada? 5 - Eventual perda visual apresentada pelo autor decorre exclusivamente do trauma inicial ou foi agravada por falhas no atendimento prestado? Intime-se o perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste ciência da nomeação e eventual impedimento ou suspeição, apresentando proposta de honorários e data estimada para realização da diligência. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de 05 (cinco) dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intime-se a requerida para providenciar o depósito de sua meação no prazo de 10 (dez) dias. A meação da parte autora, beneficiária da gratuidade processual, deverá ser solicitada ao convênio com a Defensoria Pública conforme tabela, observado o limite da meação atribuída a ela, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Feito o depósito e solicitado o numerário à Defensoria, comunique-se o perito via e-mail para que sejam iniciados os trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários) e pagamento da meação da parte que não é beneficiária da gratuidade processual. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito, ficando também deferido o levantamento da meação depositada pela requerida; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito. Intime-se. - ADV: ANDRÉ BRANCO DE MIRANDA (OAB 165161/SP), ELAINE IARA AMOROSO DANIEL RUY (OAB 185628/SP), ANTONIO RUY NETO (OAB 195959/SP)

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