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F. S. Da R. x L. C. S. Da R.

ID: 308897267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006250-89.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

F. S. DA R.

Polo Passivo:

L. C. S. DA R.

Intimação

Advogados:

MARIA TATIANA AZEVEDO ARAUJO

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MARIA ESTELA CAPELETTI DA ROCHA

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ALESSANDRO PARIS

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Processo 1006250-89.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Revisão - F.S.R. - L.C.S.R. - Vistos, 1. Diante da extensão do processo, chamo o feito à ordem para alertar as partes para que, a fim… Processo 1006250-89.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Revisão - F.S.R. - L.C.S.R. - Vistos, 1. Diante da extensão do processo, chamo o feito à ordem para alertar as partes para que, a fim de assegurar a celeridade do processo e a boa-fé processual, atenham-se ao objeto presente na demanda, qual seja a revisão de alimentos. 2. Compulsando o autos, verifica-se que o processo se encontra na fase de produção de provas. A parte requerida apresentou pedido pela produção de provas às fls. 1279/1281, com deferimento parcial pelas pesquisas Sisbajud, Sniper, Renajud e Infojud (últimos 3 exercícios) às fls. 1293. Respostas aos ofícios acostadas nos autos em nome do autor: Sociedades empresarias em nome do autor às fls. 1290/1292, fls. 1351/1385, fls. 1463; Sisbajud/Sniper às fls. 1440/1441 e fls. 1451/1455; Renajud às fls. 1449/1450; Prevjud às fls. 1442/1448; Infojud exercício fiscal 2022 às fls 1414/1422, exercício fiscal 2021 às fls. 1423/1430, exercício fiscal 2023 às fls. 1431/1439. Respostas ao oficio acerca de sociedade unipessoal: Infojud às fls. 1463/1492, 1493/1522 e 1611/1621 e Renajud às fls. 1523 em nome da sociedade. Pesquisas Sisbajud às fls. 1629. Apresentado o pedido de quebra de sigilo bancário das sociedades empresarias nas quais o autor é sócio e realização de novas pesquisas às fls.1524/1527, fls. 1549/1550 e fls. 1555/1557, tendo o primeiro sido indeferido, com a determinação de expedição de ofício às empresas para que apresentem o pro labore em nome do autor. (fls. 1558) Por decisão de fls. 1601/1602, foram apreciados os pedidos para realização das seguintes pesquisas: a) indeferimento do oficio à empresa Sem Parar para apuração de veículos em nome do autor, em razão da realização da pesquisas Renajud já abranger o pedido; b) indeferimento do ofício Navejud e Srei por inexistência de convênio com TJSP, e Arisp, por poder ser providenciada pela parte interessada; c) indeferimento de pesquisas DECRED ante a integração com o sistema Infojud; d)indeferimento de quebra de sigilo de sociedade empresarias das quais o autor é sócio, somente admitida as pesquisas de sociedades unipessoais; e) ofício ao Ministério da Educação e Cultura, por desnecessidade da medida. Oficio de fls. 1588 sem resposta, conforme certidão às fls. 1646. Resposta do oficio acerca da sociedade unipessoal em nome do autor às fls. 1611/1621 e Sisbajud às fls. 1628/1629. Juntada de mensalidades escolares em nome do menor às fls. 1638/1639; Cópia de CTPS digital em nome do autor às fls. 1640/1641. Novo pedido de provas como pesquisa documental, testemunhas, pericial contábil pela parte requerida às fls. 1647/1653. Proposição de "ação incidental" de quebra de sigilo bancário de sociedades empresárias às fls. 1734/1740. 3. Serventia: reitere-se o oficio às fls. 1588. 4. Quanto ao pedido de produção de novas provas apresentado pelo requerido às fls. 1647/1653, indefiro-o pela preclusão temporal, eis que a decisão para especificação de provas se deu em 14 de outubro de 2024 (fls. 1236/1237). Verifica-se farto conjunto probatório nos autos suficientes para a aferição do objeto da demanda, motivo pelo qual também entendo pela sua desnecessidade. Em relação à quebra de sigilo bancário de sociedades empresárias, este já fora apreciado, determinando, se assim entender a parte interessada a realização de incidente de desconsideração autônomo(fls. 1601/1602). 5. Deixo de apreciar o incidente de quebra de sigilo bancário, visto que, conforme decisão às fls. 1601/1602, item 5, há o indeferimento do pedido para ser proposto como incidente autônomo e não no bojo desta ação. 6. Aguarde-se a resposta do oficio reiterado quanto às pesquisas da empresa unipessoal. Intime-se a parte requerida a comunicar eventual incidente em autos próprios. Int. - ADV: MARIA ESTELA CAPELETTI DA ROCHA (OAB 321478/SP), MARIA TATIANA AZEVEDO ARAUJO (OAB 500869/SP), ALESSANDRO PARIS (OAB 504516/SP)

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Luciana Zormann Corsi x José Henrique Sozo

ID: 277666975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1006250-02.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA ZORMANN CORSI

Polo Passivo:

JOSé HENRIQUE SOZO

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DE PAULA SOARES

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ADRIANA DA COSTA ALVES

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ADV: Adriana da Costa Alves (OAB 168995/SP), Jose Carlos de Paula Soares (OAB 59070/SP) Processo 1006250-02.2024.8.26.0322 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Luciana Zormann Corsi - Reqdo: José Henriqu… ADV: Adriana da Costa Alves (OAB 168995/SP), Jose Carlos de Paula Soares (OAB 59070/SP) Processo 1006250-02.2024.8.26.0322 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Luciana Zormann Corsi - Reqdo: José Henrique Sozo - Trata-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS proposta por LUCIANA ZORMAN CORSI em face de JOSÉ HENRIQUE SOZO. Alega a parte autora (f. 01/18) que, após a dissolução do casamento sob o regime da comunhão parcial de bens, ocorrida em 22/01/2022 e formalizada por sentença nos autos do divórcio litigioso n.º 1001529-75.2022.8.26.0322, embora os bens tenham sido partilhados em iguais proporções, o requerido permaneceu na administração dos bens comuns e, desde então, não presta contas das receitas e despesas oriundas dos imóveis locados, motivo pelo qual requereu seja a parte ré condenada a prestar contas. A decisão de f. 76/77 indeferiu a tutela de urgência antecipada. Citada (f. 102), a parte ré apresentou defesa (f. 103/109), sustentando que todas as informações requeridas pelo autor já foram esclarecidas e demonstrado comprobatoriamente os recebimentos dos alugueis mensais percebidos no período suscitado exordialmente, motivo pelo qual a obrigação do réu estaria definitivamente cumprida. Réplica às f. 210/221. O réu apresentou esclarecimentos às f. 229, a qual foi seguida de manifestação da parte autora (f. 263/268) É o relatório. O feito comporta julgamento imediato porque só resta resolução de matéria de direito, sendo que, quanto às matérias de fato, as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, não sendo mais possível ou necessária a produção de outras provas. Nos termos do art. 550, §2º, do CPC, a apresentação de contas na contestação configura reconhecimento da obrigação de prestá-las. Assim, ultrapassada a primeira fase, passa-se à análise do conteúdo das contas. Da leitura do artigo 551, caput e parágrafo 2º, extrai- se que as contas, tanto as apresentadas pelo réu quanto pelo autor, devem vir acompanhadas dos documentos justificativos a fim de possibilitar a fiscalização judicial. No caso, o réu apresentou suas contas e trouxe documentos, porém, embora o réu tenha apresentado planilhas e documentos, a parte autora impugnou especificamente alguns lançamentos (f. 263/268), apontando inconsistências, bem como sustentou a ausência de comprovação dos gastos de manutenção dos imóveis e requereu a exclusão dos valores de R$ 7.270,49, referentes a notas fiscais de materiais de pintura, e de R$ 314,02, relativos ao IPTU. Quando instado a manifestar, o requerido quedou-se inerte (f. 275). Desta forma, a autora tem o direito de exigir contas e o réu o dever de prestá-las a fim de constatar o saldo, seja ele credor ou devedor, juntamente com a apresentação de documentos comprobatórios. Diante disso, de rigor o prosseguimento do feito para a segunda fase da ação de exigir contas, conforme previsto no art. 550, §5º, do CPC, a fim de que seja apurado o saldo eventualmente devido entre as partes, com base nas contas apresentadas e nos documentos que as instruem, inclusive com possibilidade de nomeação de perito, caso necessário. Ante o exposto, julga-se procedente o pedido, condenando a parte ré a prestar as contas e esclarecer a impugnação de f. 263/268, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar, nos termos do §5º do art. 550 do CPC, encerrando-se a primeira fase do procedimento de prestação de contas. Condena-se a parte ré a pagar honorários advocatícios da parte contrária, equivalentes a 15% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, observada a regra do art. 85, §2º, do CPC. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. P.I., oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 1006250-77.2025.8.26.0609

ID: 324750282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006250-77.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA CARVALHO ZILIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE SÁ ANCHESCHI

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Processo 1006250-77.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vanessa Carvalho Zilio - Vistos. 1) Assistência Judiciária Gratuita: Indefiro, por ora… Processo 1006250-77.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vanessa Carvalho Zilio - Vistos. 1) Assistência Judiciária Gratuita: Indefiro, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita. É que a parte autora/exequente não comprovou sua situação de hipossuficiência, tal como comanda o art. 5.º, LXXIV, da CF, que assim dispõe, in verbis: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifou-se). O processo civil sem risco, pois, é exceção no ordenamento jurídico. Percebe-se, então, que as disposições do novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional, especialmente a norma prevista no art. 99, § 3.º, que aduz que se presume verdadeira "a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas. Deve a parte autora/exequente, portanto, comprovar o seu estado de necessidade. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora/exequente poderá apresentar, sob pena de manutenção de indeferimento do benefício: a) último comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Se o caso, deverão ser os documentos juntados como "sigilosos". 2) Nada desejando demonstrar, recolha a parte autora/exequente as custas devidas ao Estado, nos termos da Lei 11.608/2003, bem como as despesas de citação pelo Portal, observando-se o Provimento CSM n. 2711/2023 (guia FEDTJ. Código 121-0, R$ 32,75 por citação pelo Portal), no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. 3) Apresente a parte autora os documentos necessários à propositura da ação, consistente em comprovante de endereço atualizado, não serão aceitos declarações ou comprovantes de endereço de terceiros estranhos à lide, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 321, parágrafo único, do CPC). 4) Valor atribuído à causa. A parte autora deve emendar a inicial para redimensionar o valor atribuído à causa. No caso dos autos, há cumulação de pedidos, pois pretende a parte autora: (i) inexigibilidade dos valores cobrados indevidamente e; (ii) indenização por danos morais. O valor da causa, então, deve seguir a regra prevista no art. 292, VI, do Código de Processo Civil (O valor da causa constará sempre da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma de todos eles). No que tange à inexigibilidade das prestações, para fins de atribuição do valor da causa, deve ser o montante correspondente ao valor que alega estar sendo cobrado indevidamente. E no que se refere ao dano moral, devem quantificar o valor pretendido, tal preconiza o art. 292, V, do Código de Processo Civil. Na restituição dos valores pagos em dobro, apenas o valor da penalidade deverá fazer parte do valor da causa. Assim, nessa conjuntura, o valor da causa, então, deve corresponder ao somatório das seguintes quantias: (i) valor que alega estar sendo cobrado indevidamente e; (ii) valor da indenização por danos morais. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial para redimensionar o valor atribuído à causa, na forma da fundamentação supra, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. 5) Regularize a sua representação processual, juntando nos autos o instrumento do mandato judicial e declaração de hipossuficiência assinados pela autora, sob de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Após, tornem os autos conclusos na fila "conclusos-urgente". Int. - ADV: ANA PAULA DE SÁ ANCHESCHI (OAB 224662/SP)

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Processo nº 1006250-77.2025.8.26.0609

ID: 324747531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006250-77.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA CARVALHO ZILIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE SÁ ANCHESCHI

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Processo 1006250-77.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vanessa Carvalho Zilio - Vistos. 1) Assistência Judiciária Gratuita: Indefiro, por ora… Processo 1006250-77.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vanessa Carvalho Zilio - Vistos. 1) Assistência Judiciária Gratuita: Indefiro, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita. É que a parte autora/exequente não comprovou sua situação de hipossuficiência, tal como comanda o art. 5.º, LXXIV, da CF, que assim dispõe, in verbis: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifou-se). O processo civil sem risco, pois, é exceção no ordenamento jurídico. Percebe-se, então, que as disposições do novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional, especialmente a norma prevista no art. 99, § 3.º, que aduz que se presume verdadeira "a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas. Deve a parte autora/exequente, portanto, comprovar o seu estado de necessidade. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora/exequente poderá apresentar, sob pena de manutenção de indeferimento do benefício: a) último comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Se o caso, deverão ser os documentos juntados como "sigilosos". 2) Nada desejando demonstrar, recolha a parte autora/exequente as custas devidas ao Estado, nos termos da Lei 11.608/2003, bem como as despesas de citação pelo Portal, observando-se o Provimento CSM n. 2711/2023 (guia FEDTJ. Código 121-0, R$ 32,75 por citação pelo Portal), no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. 3) Apresente a parte autora os documentos necessários à propositura da ação, consistente em comprovante de endereço atualizado, não serão aceitos declarações ou comprovantes de endereço de terceiros estranhos à lide, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 321, parágrafo único, do CPC). 4) Valor atribuído à causa. A parte autora deve emendar a inicial para redimensionar o valor atribuído à causa. No caso dos autos, há cumulação de pedidos, pois pretende a parte autora: (i) inexigibilidade dos valores cobrados indevidamente e; (ii) indenização por danos morais. O valor da causa, então, deve seguir a regra prevista no art. 292, VI, do Código de Processo Civil (O valor da causa constará sempre da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma de todos eles). No que tange à inexigibilidade das prestações, para fins de atribuição do valor da causa, deve ser o montante correspondente ao valor que alega estar sendo cobrado indevidamente. E no que se refere ao dano moral, devem quantificar o valor pretendido, tal preconiza o art. 292, V, do Código de Processo Civil. Na restituição dos valores pagos em dobro, apenas o valor da penalidade deverá fazer parte do valor da causa. Assim, nessa conjuntura, o valor da causa, então, deve corresponder ao somatório das seguintes quantias: (i) valor que alega estar sendo cobrado indevidamente e; (ii) valor da indenização por danos morais. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial para redimensionar o valor atribuído à causa, na forma da fundamentação supra, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. 5) Regularize a sua representação processual, juntando nos autos o instrumento do mandato judicial e declaração de hipossuficiência assinados pela autora, sob de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Após, tornem os autos conclusos na fila "conclusos-urgente". Int. - ADV: ANA PAULA DE SÁ ANCHESCHI (OAB 224662/SP)

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Processo nº 1006250-08.2025.8.26.0438

ID: 331563840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006250-08.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANDA FABIANO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FARLEN PORTES BRAGATTO

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Processo 1006250-08.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanda Fabiano Ferreira - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial não… Processo 1006250-08.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanda Fabiano Ferreira - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (grifo meu). Analisando a petição inicial, verifico que trata-se de peça processual do tipo padronizada, com argumentos bastante genéricos, o que evidencia, a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). A Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º 424/2024, fez publicar diversos enunciados para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista. Desse modo, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar, a depender do tipo de demanda, que a parte autora emende a petição inicial para instruí-la com os seguintes documentos: a) procuração específica, com indicação expressa do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica; b) comprovante de endereço atualizado, com menos de 60 (sessenta) dias, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx); c) no caso de ações revisionais, o contrato cujas cláusulas estão sendo impugnadas, haja vista que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade e/ou abusividade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece; d) no caso de ação declaratória lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. No caso dos autos, verifico que a inicial não veio instruída com os seguintes documentos que são indispensáveis ao processamento da presente demanda: a) procuração específica, com indicação expressa do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica; b) comprovante de endereço atualizado, com menos de 60 (sessenta) dias, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx). 2. Ante o exposto, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" grifo meu). Intime-se. - ADV: FARLEN PORTES BRAGATTO (OAB 442345/SP)

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Processo nº 1006250-28.2025.8.26.0302

ID: 311854902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006250-28.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

C. C. DE P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL PEREZ DA FONSECA

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JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

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Processo 1006250-28.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - C.C.P.P. - Vistos. Recebo a inicial. Indefiro a tramitação do processo sob … Processo 1006250-28.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - C.C.P.P. - Vistos. Recebo a inicial. Indefiro a tramitação do processo sob segredo de justiça, ante a ausência de previsão legal, nos termos do artigo 189 do CPC, pois exceção à publicidade, deve ser interpretada restritivamente, de modo que o sigilo processual seja aplicado apenas em casos excepcionais. O caso em tela não se insere na exceção atinente ao interesse público ou social, porquanto a hipótese versa, na realidade, sobre interesse meramente patrimonial, consistente no interesse individual do credor na localização e apreensão do bem. Retire-se a tarja "segredo de justiça dos autos". Trata-se pretensão Revisional de Contrato com pedido de tutela antecipada de urgência para apresentação de forma incidental dos documentos relacionados na exordial, inversão do ônus da prova, o afastamento da mora do requerente e obstar a inserção do nome do autor nos cadastros restritivos. Ressalvado o douto entendimento diverso, concedo parcialmente a tutela liminar nos seguintes termos: Defiro o pedido de exibição de documentos, nos termos do art. 396 do Código de Processo Civil, a fim de que a parte requerida apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia integral dos contrato celebrados indicados na exordial (fls. 4/5); Defiro ainda o pedido de inversão do ônus da prova. O ônus da prova é incumbência da parte requerida, por força da inversão do ônus da prova por força da relação de consumo nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, considerando a hipossuficiência do consumidor e o controle sobre o sistema de informações e segurança das negociações. Por outro lado, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado para obstar os efeitos da mora e impedir a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, ou, se já existente, determinar sua exclusão. A parte autora não demonstrou, de forma inequívoca, a probabilidade do direito alegado nem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme exige o art. 300 do CPC. A existência de débito, ainda que discutido, por si só não autoriza a concessão da tutela, especialmente quando não há verossimilhança suficiente quanto à ilegalidade da cobrança. Ausente a verossimilhança do direito alegado. Com efeito, a questão mostra-se nebulosa, sendo necessário cautela e prudência na análise, bem como exige uma apuração mais criteriosa do contexto. Logo, a meu ver, pese a máxima vênia e respeito do entendimento diverso, não se mostra razoável nem prudente a concessão total da medida liminar pleiteada com excepcional diferimento do momento do contraditório, neste caso. Ao contrário: justifica-se a instauração do contraditório. Ensina Cândido Rangel Dinamarco que (...) é pertinente ressalvar que as medidas judiciais inaudita altera parte são excepcionais no sistema, porque arranham a garantia constitucional do contraditório e só devem ser concedidas quando o retardamento puder importar restrição ou sacrifício à possibilidade de acesso à justiça (...) É compreensível que, sem haver uma urgência extrema, o juiz prudentemente aguarde a citação do réu e sua resposta, com o que terá melhores condições para formular com mais segurança o seu juízo sobre a necessidade de antecipar (...) (O Regime Jurídico das Medidas Urgentes, Juris Síntese nº 33). Deste modo, pese o respeito pelo douto entendimento diverso, deferida parcialmente a liminar. Deixo de designar audiência do art. 334, caput, do Código de Processo Civil, em aplicação da mesma ratio essendi do próprio parágrafo quarto do dispositivo, bem como em observância aos princípios processuais (art. 8º do Código de Processo Civil) da razoabilidade, eficiência e proporcionalidade, bem como, em especial, ao princípio constitucional duração razoável do processo. Em hipóteses em que as circunstâncias do conflito, a natureza da causa, o histórico conhecido pela expediência prática e, por vezes, notória, permitem antever o insucesso de solução conciliada, seria improdutivo e sem sentido determinar a prática ato processual por mera formalidade, com prejuízo à celeridade, uma audiência exclusivamente voltada à conciliação. Nestes termos, determino a citação para a resposta no prazo legal, observada a contagem do prazo de resposta nos termos do art. 231 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), RAQUEL PEREZ DA FONSECA (OAB 434002/SP)

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Processo nº 1006250-90.2025.8.26.0637

ID: 295780104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006250-90.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR YADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLEI DOS SANTOS GAMA

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Processo 1006250-90.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Valdir Yada - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes a… Processo 1006250-90.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Valdir Yada - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP - ADV: ORLEI DOS SANTOS GAMA (OAB 388194/SP)

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Processo nº 1006250-71.2025.8.26.0223

ID: 311906217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006250-71.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAC ROMÃO BORGES NETO

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Processo 1006250-71.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - José Carlos Teixeira - Acolho a emenda. A efetiva legitimidade ad causam das requeridas será analisada … Processo 1006250-71.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - José Carlos Teixeira - Acolho a emenda. A efetiva legitimidade ad causam das requeridas será analisada posteriormente, mormente após efetiva formação do contraditório. No mais, sabe-se que a concessão da tutela de urgência depende da implementação dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, dentre eles a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A narrativa dos fatos, in casu, revela quadro de plausível fraude eletrônica, modalidade que se alastra com velocidade no ambiente das finanças digitais e que demanda resposta jurisdicional célere e efetiva. A jurisprudência vem ainda reconhecendo que, em casos de golpe virtual ou de apropriação fraudulenta de ativos digitais, a preservação dos dados técnicos e dos rastros eletrônicos da transação é medida essencial para apuração da verdade dos fatos e para possível responsabilização civil e/ou penal dos envolvidos. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, decorre da própria natureza fungível e volátil dos criptoativos, cuja movimentação é instantânea, muitas vezes irreversível e, em certas condições, irretratável quanto à sua localização. Quanto mais se posterga a adoção de medidas de contenção, maior o risco de dissipação dos valores, frustrando-se a eventual tutela jurisdicional definitiva. Posto isso, com fundamento no art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência pleiteada, determinando que a requerida B FINTECH SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA, no prazo máximo de até 15 dias : a-) forneça todas as informações técnicas e registros de acesso associados à conta do autor (ID: 728844131 / User-41c38), incluindo endereços IP, logs de acesso, transferências realizadas, valores movimentados, bem como dados da carteira vinculada à aplicação Trust Wallet ; b-) adote as medidas internas necessárias para o bloqueio de quaisquer valores dos golpistas e que ainda estejam vinculados aos endereços eletrônicos mencionados nos autos, ou que, por qualquer meio, estejam sob sua guarda, custódia, trânsito ou controle, direta ou indiretamente; c-) e suspenda qualquer movimentação dos criptoativos associados aos endereços dos responsáveis pelo golpe, até ulterior deliberação judicial, de forma a garantir a efetividade da jurisdição e a preservação dos ativos eventualmente recuperáveis. Ressalto que as medidas aqui concedidas têm natureza precária e provisória, sendo adotadas para preservar o resultado útil da presente ação, sem prejulgamento do mérito. Advirto ainda que o descumprimento injustificado da presente ordem poderá ensejar, primeiramente, a apuração oportuna de desobediência ao funcionário que a receber e a descumprir, sem prejuízo de outras medidas coercitivas posteriores. Serve a presente decisão como mandado/ofício. Por fim, inexistindo, por ora, recusa e sendo clara a nova legislação ao prever a audiência inicial de conciliação como ato processual obrigatório, designo tal ato para o dia 01/09/2025 , às 11h00. A audiência será realizada pelo CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na Unaerp Guarujá (Av. Dom Pedro I, 3300, Enseada), na modalidade virtual por meio do aplicativo microsoft teams, cujo link de acesso será inserido nos autos pelo CEJUSC. Citem-se e intimem-se os réus. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O(a) autor(a) será intimado da audiência através de seu advogado(a) constituído(a) nos autos, com a publicação deste despacho. Em caso de ausência de gratuidade de justiça, ou caso o conciliador não desempenhe sua função de forma pro bono (artigo 2°, caput, da resolução 809/19 do E.TJSP), deverão as partes pagar a remuneração do conciliador, mediante depósito na conta bancária por ele indicada no próprio termo de audiência, no prazo de 5 dias úteis da realização desta, de acordo com os valores previstos na tabela anexa à resolução 809/19 do E.TJSP. Intime-se. Guarujá, 30 de junho de 2025. - ADV: ISAC ROMÃO BORGES NETO (OAB 493166/SP)

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Lívia Alves Berlanga x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 298163736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006250-79.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LíVIA ALVES BERLANGA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO BERNARDO

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FABIO RIVELLI

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FABIO RIVELLI

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Processo 1006250-79.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lívia Alves Berlanga - Nu Financeira S.A. - Sociedade de Crédito, Financiamento e Inv… Processo 1006250-79.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lívia Alves Berlanga - Nu Financeira S.A. - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. Proceda-se a retificação do nome da requerida para NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, CNPJ N.º 18.236.120/0001-58, anote-se. 1 - À luz do art. 139, V do CPC cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo ser o momento oportuno, DESIGNO, audiência de tentativa de conciliação para o 04 de julho de 2025, às 14 horas, que será realizada de formal virtual/telepresencial. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTU3MTYzMjEtMDBhZC00MDcwLTk2MGMtMTk4MjlmZTI1ZDRh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d991e877-3f12-4d9f-91a0-384a5253a336%22%7d A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. 2 - De acordo com o previsto na Resolução n.º 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento. (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.) Intime-se. - ADV: VITOR HUGO BERNARDO (OAB 307835/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1006250-24.2025.8.26.0077

ID: 319622842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006250-24.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEX FERNANDO BELINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ALFREDO MARCHIORI PASSARIN

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Processo 1006250-24.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Alex Fernando Belini - Vistos. 1. Providencie a z. Serventia, com urgência, consulta junto à Biblioteca … Processo 1006250-24.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Alex Fernando Belini - Vistos. 1. Providencie a z. Serventia, com urgência, consulta junto à Biblioteca Digital do TJSP acerca da existência de informações técnicas (pareceres, notas e respostas técnicas produzidas pelo NAT-JUS-SP e pelos NATS da Rede Conveniada de Apoio ao NAT-JUS-SP) que tratem sobre o mesmo tema objeto dos autos (fornecimento do medicamento EVOLOCUMAB 420 mg para tratamento de Hipercolesterolemia Familiar (HF) Heterozigótica - CID 10: E78), consoante art. 3º, § 1º, da Portaria nº 9.650/2018 da Presidência do TJSP (DJE de 10/09/2018, páginas 01/03). Com a localização da informação técnica, junte-a aos autos e tornem conclusos. 2. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). (...) III Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido. (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento. (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido. (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator Roberto Mac Cracken votação unânime - julgado em 26/02/2015) Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator Natan Zelinschi de Arruda - votação unânime - julgado em 26/02/2015) Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora Marcia Dalla Déa Barone votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária com base na mera declaração subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Advogado adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente um dos maiores instrumentos de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, para que emende a inicial, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, trazendo aos autos o último comprovante de rendimentos/proventos de aposentadoria e pensão por morte, cópia integral da CTPS, extratos dos três últimos meses de todas suas contas bancárias (corrente, poupança, títulos de capitalização, previdência privada e demais aplicações) e de todas as faturas de cartões de crédito e a última declaração de bens e rendimentos prestada à receita federal, sem prejuízo de eventual averiguação por este Juízo, sob pena de indeferimento da gratuidade. Intimem-se. - ADV: FELIPE ALFREDO MARCHIORI PASSARIN (OAB 297185/SP)

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