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Banco Mercantil Do Brasil S/A x Regina Aparecida Leite

ID: 325394116

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004724-11.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

REGINA APARECIDA LEITE

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA DIAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO FRAIHA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004724-11.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004724-11.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelada: Regina Aparecida Leite (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. IDOSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR REGINA APARECIDA LEITE, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE DOIS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E CONDENANDO O BANCO AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A FALHA NA SEGURANÇA DO SISTEMA BANCÁRIO JUSTIFICA A RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDE EM EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS; (II) ANALISAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA AUTORA, IDOSA E APOSENTADA, FOI VÍTIMA DE FRAUDE BANCÁRIA, COM CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMOS E REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX PARA TERCEIROS, FATOS QUE NÃO FORAM PREVENIDOS OU INTERROMPIDOS PELA RÉ, EVIDENCIANDO FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FORTUITO INTERNO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ, SENDO PRESUMIDA SUA RESPONSABILIDADE EM CASOS DE FRAUDE ELETRÔNICA SE NÃO COMPROVADA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO.A RÉ NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS, TAMPOUCO DEMONSTROU TER ADOTADO MEDIDAS EFICAZES DE PREVENÇÃO À FRAUDE, SENDO ÔNUS SEU, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO II, DO CPC E ART. 14, § 3º, INCISO II, DO CDC.AS TRANSAÇÕES REALIZADAS DESTOAM DO PERFIL DE CONSUMO DA AUTORA E NÃO FORAM ACOMPANHADAS DE ALERTAS DE SEGURANÇA, BLOQUEIOS PREVENTIVOS OU QUALQUER MECANISMO DE AVERIGUAÇÃO, CONTRARIANDO AS DIRETRIZES DA RESOLUÇÃO BCB Nº 01/2020.A CONDUTA DO BANCO ACARRETOU LESÃO À ESFERA MORAL DA AUTORA, PESSOA IDOSA, PRIVADA DE VALORES ESSENCIAIS À SUA SUBSISTÊNCIA, SENDO DEVIDA COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, COM BASE NO ART. 6º, INCISO VI, DO CDC.O VALOR DE R$ 10.000,00 ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MOSTRA-SE EXCESSIVO DIANTE DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE EM CASOS SEMELHANTES, SENDO ADEQUADO O MONTANTE DE R$ 5.000,00, COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ronaldo Fraiha Filho (OAB: 154053/MG) - Ana Paula Dias de Oliveira (OAB: 317027/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x William Gabriel Sitori

ID: 333445008

Tribunal: TJSP Órgão: 34ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012387-11.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

WILLIAM GABRIEL SITORI

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012387-11.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012387-11.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelado: William Gabriel Sitori - Magistrado(a) Rômolo Russo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CIVEL. SENTENÇA QUE CONDENOU A PROVEDORA DE APLICAÇÃO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INVASÃO DO PERFIL DO AUTOR POR TERCEIROS, COM A REALIZAÇÃO DE POSTAGENS VOLTADAS A APLICAÇÃO DE GOLPE FINANCEIRO EM OUTROS USUÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PROVEDORA DA APLICAÇÃO (ART. 7º, XIII, DO MARCO CIVIL DA INTERNET C/C ART. 14 DO CDC). FORTUITO INTERNO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DOS SERVIÇOS. PRECEDENTES.DANOS MORAIS. FALHA DE SEGURANÇA POR PARTE DA RÉ QUE APRESENTA TRÊS DESDOBRAMENTOS A SEREM EXAMINADOS EM FACE DA SUPOSTA LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE: I) PRIVAÇÃO AO ACESSO DA REDE SOCIAL; II) ESFORÇOS DO CONSUMIDOR PARA A RECUPERAÇÃO DA CONTA DE USUÁRIO; E, III) PRODUÇÃO E DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO PELO INVASOR POR MEIO DO PERFIL INVADIDO.LEI Nº 12.965/14 QUE RECONHECE “O ACESSO À INTERNET” COMO “ESSENCIAL AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA” EM SEU ART. 7º, O QUAL ESTABELECE OS DIREITOS E GARANTIAS DOS USUÁRIOS, PREVENDO A REPARAÇÃO DE ORDEM MORAL NA HIPÓTESE DE VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA. MARCO CIVIL DA INTERNET QUE, PORTANTO, NÃO CRIA NOVA MODALIDADE DE DIREITO DE PERSONALIDADE, MAS BUSCA CONSTITUIR FERRAMENTAS ADEQUADAS À PROTEÇÃO DO DIREITO À INTIMIDADE, À VIDA PRIVADA, À HONRA E À IMAGEM DOS INDIVÍDUOS (ART. 5º, X, CF/88) EM TAL MEIO, O QUE É REITERADO POR SEU ART. 10. PRIVAÇÃO DE ACESSO À CONTA DE USUÁRIO QUE NÃO É SUFICIENTE À CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL NA MEDIDA EM QUE NÃO MALFERE DIREITO DE PERSONALIDADE. PRECEDENTES.REALIZAÇÃO DE POSTAGEM PELO INVASOR DA CONTA OFERECENDO INVESTIMENTO COM PROMESSA DE RÁPIDA MULTIPLICAÇÃO DOS VALORES APLICADOS. USO DO PERFIL PARA A APLICAÇÃO DE GOLPES FINANCEIROS CAPAZ DE REPERCUTIR NA HONRADEZ E CONFIABILIDADE DO AUTOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCEDE O MERO INCÔMODO, CONSUBSTANCIANDO LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA PELA R. SENTENÇA (R$ 10.000,00) QUE SE ADEQUA OS VALORES MÉDIOS FIXADOS PARA HIPÓTESES ANÁLOGAS, OS QUAIS OSCILAM ENTRE OS VALORES DE R$ 5.000,00 E R$ 10.000,00. TEÓRICA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER A PRETEXTO DE QUE NÃO TERIA SIDO POSSÍVEL A IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL DE USUÁRIO A PARTIR DA URL INDICA PELO AUTOR. LINK APONTADO NA APELAÇÃO QUE, AO SER ACESSADO, PERMITE ACESSO À CONTA DE USUÁRIO DESCRITA NA INICIAL, INEXISTINDO ÓBICE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Rafael Henrique Barbosa de Jesus (OAB: 380118/SP) - 5º andar

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Processo nº 1006470-24.2021.8.26.0348

ID: 312731297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 5ª Vara das Execuções Criminais Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 1006470-24.2021.8.26.0348

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO PEREIRA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSE CRESSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON APARECIDO DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006470-24.2021.8.26.0348 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Luciano Pereira de Almeida - Vistos. 1. Trata-se de justificativa apresentada p… Processo 1006470-24.2021.8.26.0348 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Luciano Pereira de Almeida - Vistos. 1. Trata-se de justificativa apresentada pela Defesa, após o beneficiado ter deixado de cumprir as condições do ANPP. A Defesa informou que não é intenção do beneficiado frustrar o cumprimento do ANPP, rogando pelo acolhimento de sua justificativa como suficiente a autorizar a continuidade no cumprimento da pena restritiva de direitos. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao acolhimento da justificativa. Considerando o interesse manifestado pelo beneficiado, com a concordância Ministerial, acolho a justificativa apresentada pela Defesa e defiro a retomada do cumprimento das condições do ANPP, oficiando-se à Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA), para regularização da situação processual do beneficiado. Intime-se o beneficiado, por meio de sua Defesa constituída, para retomada do cumprimento da pena alternativa, devendo comparecer à CPMA (Portão F - Rua José Gomes Falcão, 186, Barra Funda), no horário das 8h00 às 16h00, no prazo de 10 dias. Fica facultado ao beneficiado (ou sua Defesa) realizar a impressão do ofício de reencaminhamento para prestação de serviços à comunidade, via portal e-SAJ, a partir da pasta digital do processo de execução criminal, e comparecer diretamente à Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA), não sendo necessário o comparecimento pessoal do apenado em cartório. Em caso de existir prestação pecuniária eventualmente pendente, registro que seu adimplemento poderá ser efetivado, desde logo, mediante boleto para pagamento extraído através do Portal de Custas existente no site do TJSP (http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas), devendo ser selecionada a opção "Emissão de Guias" - "Depósito Judicial" - "Pena de Prestação Pecuniária" - Em "Número do Processo" inserir o número da Execução - Clicar em "Buscar" - Conferir os dados do Processo - Comarca: São Paulo; Foro: Foro Central Criminal Barra Funda; Ofício/Cartório: Cartório da 5ª Vara das Execuções Criminais; Vara: 5ª Vara das Execuções Criminais - Inserir o valor a ser pago - CPF do sentenciado/beneficiado -"Validar" - Conferir os dados - Clique em Emitir Guia. É imprescindível a juntada do boleto e do comprovante de pagamento nos autos." Anoto, ainda, ser imprescindível a posterior juntada do(s) comprovante(s) de depósito a estes autos, para identificação do(s) pagamento(s). Após o transcurso do prazo, certifique-se se houve cumprimento e, em caso de inércia, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste acerca de eventual rescisão do ANPP. Dê-se ciência às partes. Intime-se. Cumpra-se. Publique-se e dê-se ciência às partes, via Portal, nos termos do Comunicado Conjunto nº 255/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça. Servirá esta decisão, por cópia digitalizada, como ofício, para os devidos fins. Intime-se. - ADV: RODRIGO JOSE CRESSONI (OAB 265165/SP), ANDERSON APARECIDO DO PRADO (OAB 353245/SP)

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Processo nº 1006470-28.2025.8.26.0269

ID: 331868293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1006470-28.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. C. B. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ MARIA DE ALMEIDA

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Processo 1006470-28.2025.8.26.0269 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - M.C.B.S. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita à requerente. Anote-se. Pese o r… Processo 1006470-28.2025.8.26.0269 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - M.C.B.S. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita à requerente. Anote-se. Pese o relatado na inicial (fls. 01/17), na esteira da manifestação ministerial a fls. 49/50, indefiro o pedido de tutela de urgência para suspensão da realização das visitas paternas, uma vez que reputo ausentes, ao menos por ora, elementos mínimos a evidenciar conduta desabonadora do genitor em relação ao filho. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO . Agravo de instrumento. Modificação de guarda e visitas. Indeferimento da tutela de urgência. Efeito suspensivo indeferido . Convívio com o pai essencial ao estreitamento dos vínculos afetivos e desenvolvimento saudável da menor. Ausência de prova que indique riscos à filha menor enquanto na companhia do genitor. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2138872-92 .2022.8.26.0000 Vinhedo, Relator.: J .B. Paula Lima, Data de Julgamento: 01/06/2023, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2023)". De toda forma, visando preservar os interesses da criança, advirto que as partes devem cooperar para que o regime de convivência seja exercido tal como sugerido pelo Dr. Promotor de Justiça (fls. 49/50). No mais, inobstante o desinteresse na realização da solenidade, entendo como viável a tentativa de composição, em prestígio ao disposto nos artigos 6º e 139, inciso V, ambos do CPC, e, assim, designo audiência virtual de tentativa de conciliação para o dia 07/10/2025 às 13:30h, (via computador ou smartphone), com a observação de que, caso as partes não entrem em consenso, terá o demandado, a partir da data da audiência, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação da contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos dos artigos 335, inciso I, e 344, ambos do Código de Processo Civil. Para viabilizar a realização da audiência, deverá o Oficial de Justiça colher, no ato da citação, o número do telefone celular e o endereço de e-mail do requerido, cabendo à patrona da requerente indicar ou ratificar, em até 15 (quinze) dias, o endereço eletrônico (e-mail) e o número de telefone celular próprio, visando o contato para a realização do ato judicial virtual. Cite-se e intime-se pessoalmente com as formalidades e cautelas de praxe, ficando a requerente intimada na pessoa da advogada. Fiquem, ainda, as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. As partes, preferencialmente, devem estar acompanhadas de seus advogados. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Int. e ciência ao Ministério Público. - ADV: BEATRIZ MARIA DE ALMEIDA (OAB 506511/SP)

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Paschoalotto Serviços Financeiros S/A x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. e outros

ID: 305605557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006470-40.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PASCHOALOTTO SERVIçOS FINANCEIROS S/A

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA. VIVO S/A

Intimação

Advogados:

LUIS EDUARDO BETONI

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FÁBIO RENATO VIEIRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1006470-40.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paschoalotto Serviços Financeiros S/A - Vivo S/A - - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. I - Reje… Processo 1006470-40.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paschoalotto Serviços Financeiros S/A - Vivo S/A - - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. I - Rejeito os embargos, pois não há contradição, obscuridade, omissão ou mesmo erro material a ser sanado. Em verdade, pelo presente recurso, não tenciona a parte embargante suprir quaisquer dos vícios acima referidos que, insista-se, não se fazem presentes. Antes, o que busca - e de forma manifesta - é nova análise da matéria, com posicionamento diverso do adotado na decisão embargada. A decisão em questão (p. 120/121) deferiu parcialmente a tutela provisória para compelir as rés à suspensão/bloqueio dos serviços de telefonia e de mensagens dos terminais referidos na inicial, no prazo de 72 horas, pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso, limitada a R$ 100.000,00. Com efeito, em que pesem as alegações apresentadas pela parte embargante (p. 259/267), não há que se falar em omissão, pois a omissão de que trata o disposto no art. 1.022 do CPC diz respeito a ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, de modo a tornar inexequível o julgado. Do mesmo modo, não há que se falar em contradição, assim compreendida como a existência de incompatibilidade entre o fundamento do julgado e seu dispositivo (TJSP, ED 992.06.076136-8/50000, rel. MENDES GOMES), apenas discordância desta quanto ao entendimento manifestado na decisão e aquele que entende ser o adequado à espécie; tampouco em obscuridade, tendo em vista que a decisão foi clara, fundamentando-se a concessão parcial da tutela. Não obstante, o C. STJ "já sedimentou o entendimento de que o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc., subsidiária integral do Facebook Inc., sendo possível a aplicação da multa em face da representante em decorrência do descumprimento de obrigações judiciais impostas à representada, a fim de se conferir plena efetividade ao disposto no art. 75, inciso X e § 3.º, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal. [...]" (STJ, RMS 61717 RJ 2019/0257887-7, rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 11/03/2021). Outrossim, não há que se falar em perda de objeto, a pretexto de que determinada conta não estaria mais ativa, ao se aquilatar que a consulta mencionada é posterior ao deferimento da tutela de urgência (p. 261). Portanto, percebe-se que inexistem a omissão, contradição e obscuridade mencionadas, tampouco outro vício, antes mero inconformismo com a solução dada, o que deve dar lugar a remédio processual outro. Por fim, eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios (TJSP, ED 2174468-79.2018.8.26.0000, rel. RENATO SARTORELLI, j. 29/11/2018). Persiste, assim, a decisão tal como está lançada. II - P. 157/159: intime-se a parte requerente a respeito. III - Certifique a Serventia acerca da tempestividade das contestações de p. 298/308 e 309/319. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LUIS EDUARDO BETONI (OAB 148548/SP), FÁBIO RENATO VIEIRA (OAB 155493/SP)

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Processo nº 1006470-39.2024.8.26.0309

ID: 281307169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006470-39.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ALVES MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA BALDAN GREGORIO

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ADV: Livia Baldan Gregorio (OAB 328224/SP) Processo 1006470-39.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patricia Alves Maciel - Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado, ciência à parte ven… ADV: Livia Baldan Gregorio (OAB 328224/SP) Processo 1006470-39.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patricia Alves Maciel - Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado, ciência à parte vencedora de que deverá proceder na forma dos artigos 1.285 e seguintes das NSCGJ e do Comunicado CG nº 1789/2017, observando que: a) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico. No portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; b) o requerimento deverá ser instruído com as peças descritas no artigo 1.286, § 2º, das NSCGJ: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa (se o caso); IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que a parte exequente considere necessárias; c) quando do requerimento, a parte vencedora deverá, ainda, se não for beneficiária da gratuidade, (i) comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2023, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, correspondente 2% do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (a ser recolhida em guia DARE-SP, Código 230-6), e (ii) caso o réu não tenha advogado constituído nos autos, comprovar o recolhimento da despesa postal, para intimação nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC. 2. Caso a parte vencedora não promova o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, proceda a z. Serventia nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: a) nas hipóteses de procedência e procedência parcial: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. b) na hipótese de improcedência: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Em ambas as hipóteses, em se tratando de feito digital, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de arquivados. 3. Em havendo a parte ingressado com o cumprimento de sentença, a execução prosseguirá naqueles autos, os quais seguirão digitalmente vinculados a estes. Neste caso, independentemente de nova decisão, cumpra-se o Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: (a) tratando-se de ação de conhecimento no formato físico, aguarde-se no prazo por 30 dias para eventual consulta e extração de cópias pelos interessados. Decorridos, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente; (b) tratando de ação de conhecimento no formato digital, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. 4. Adverte-se que, após a criação de incidente de cumprimento de sentença, todas as petições deverão ser para ele direcionadas, de modo que não serão conhecidas petições protocolizadas nos autos principais. Int.

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Processo nº 1006470-56.2025.8.26.0292

ID: 314600229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006470-56.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. T. W.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO AUGUSTO ROCHA VELHO LINS FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006470-56.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.T.W. - Providencie a serventia a retificação da classe processual para constar Exoneração de Alimentos. Segue esse processo… Processo 1006470-56.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.T.W. - Providencie a serventia a retificação da classe processual para constar Exoneração de Alimentos. Segue esse processo pelo rito comum, sem audiência prévia de tentativa de conciliação - sem prejuízo de partes e seus ilustres advogado(a)s e/ou defensore(a)s se reunirem para tanto extrajudicialmente e com maior liberdade - inclusive virtualmente, por meio de várias plataforma digitais disponíveis gratuitamente (Zoom, Google Meet, MS Teams etc.). Interpretando-se os arts. 303, II, 319, VII, 334, 695, entre outros, do Código de Processo Civil de 2015, à luz do princípio constitucional da "eficiência" e ao direito constitucional fundamental à "razoável duração do processo", por "meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37 da Constituição Federal), e nos termos do arts. 190 e 335, inciso I, do mesmo Código de Processo Civil, consigna-se que se as partes peticionarem em conjunto, pleiteando audiência de conciliação, o prazo para contestação ficará automaticamente suspenso desde a data do protocolo - sendo retomado, pelo que faltar, no primeiro dia útil após a audiência, quanto ao que tenha sido infrutífera a tentativa de conciliação. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015). Nos termos dos arts. 270, 287 e 319, inciso II, do C.P.C. de 2015, determino que em 15 dias úteis seja informado o "endereço eletrônico" (e-mail) do autor e também de se(s0 respectivo(a)(s) advogado(a)(s). Providencie-se inicialmente por CARTA-AR UNIPAGINADA ou, caso infrutífero, por OFICIAL DE JUSTIÇA, a CITAÇÃO da parte requerida, acompanhada de senha do processo, para que apresente defesa em 15 (quinze) dias úteis - ou no dobro deste prazo, no caso de patrocínio pela Defensoria Pública -, contados da juntada do último ato de citação aos autos, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial e seguimento do processo à revelia - "facultada a apresentação em preliminar de defesa de proposta escrita de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido" (arts. 186, 219, 231, II e § 1º, 250, V, e 335, III, do C.P.C. de 2015; art. 614, §6, das NSCGJ/SP). Encerrada a fase de citação, com ou sem defesa/reconvenção, intime-se a parte autora, para manifestação em 15 (quinze) dias úteis - ou em 30 (trinta) dias úteis, no caso de patrocínio pela Defensoria Pública (arts. 338, 339, 343, §1º, 350 e 351, do C.P.C. de 2015). Em seguida, em preparação ao saneamento ou julgamento total ou parcial do mérito (arts. 347 a 357 do C.P.C. de 2015), intimem-se as partes, para que no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, apresentem eventual petição conjunta de acordo ou, não sendo possível: 1) apresentem as questões de fato e/ou de direito que entendem incontroversas e passíveis de homologação (art. 357, § 2º, C.P.C. de 2015); 2) especifiquem e justifiquem as provas complementares que pretendem produzir, quanto aos fatos controvertidos - no caso de prova oral, com a qualificação completa de testemunhas (art. 450 do C.P.C. de 2015). Intime(m)-se/cientifique(m)-se.. - ADV: FABIO AUGUSTO ROCHA VELHO LINS FRANCO (OAB 284145/SP)

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Processo nº 1006470-56.2025.8.26.0292

ID: 334961488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006470-56.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. T. W.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO AUGUSTO ROCHA VELHO LINS FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006470-56.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.T.W. - Providencie a serventia a retificação da classe processual para constar Exoneração de Alimentos. Segue esse processo… Processo 1006470-56.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.T.W. - Providencie a serventia a retificação da classe processual para constar Exoneração de Alimentos. Segue esse processo pelo rito comum, sem audiência prévia de tentativa de conciliação - sem prejuízo de partes e seus ilustres advogado(a)s e/ou defensore(a)s se reunirem para tanto extrajudicialmente e com maior liberdade - inclusive virtualmente, por meio de várias plataforma digitais disponíveis gratuitamente (Zoom, Google Meet, MS Teams etc.). Interpretando-se os arts. 303, II, 319, VII, 334, 695, entre outros, do Código de Processo Civil de 2015, à luz do princípio constitucional da "eficiência" e ao direito constitucional fundamental à "razoável duração do processo", por "meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37 da Constituição Federal), e nos termos do arts. 190 e 335, inciso I, do mesmo Código de Processo Civil, consigna-se que se as partes peticionarem em conjunto, pleiteando audiência de conciliação, o prazo para contestação ficará automaticamente suspenso desde a data do protocolo - sendo retomado, pelo que faltar, no primeiro dia útil após a audiência, quanto ao que tenha sido infrutífera a tentativa de conciliação. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015). Nos termos dos arts. 270, 287 e 319, inciso II, do C.P.C. de 2015, determino que em 15 dias úteis seja informado o "endereço eletrônico" (e-mail) do autor e também de se(s0 respectivo(a)(s) advogado(a)(s). Providencie-se inicialmente por CARTA-AR UNIPAGINADA ou, caso infrutífero, por OFICIAL DE JUSTIÇA, a CITAÇÃO da parte requerida, acompanhada de senha do processo, para que apresente defesa em 15 (quinze) dias úteis - ou no dobro deste prazo, no caso de patrocínio pela Defensoria Pública -, contados da juntada do último ato de citação aos autos, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial e seguimento do processo à revelia - "facultada a apresentação em preliminar de defesa de proposta escrita de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido" (arts. 186, 219, 231, II e § 1º, 250, V, e 335, III, do C.P.C. de 2015; art. 614, §6, das NSCGJ/SP). Encerrada a fase de citação, com ou sem defesa/reconvenção, intime-se a parte autora, para manifestação em 15 (quinze) dias úteis - ou em 30 (trinta) dias úteis, no caso de patrocínio pela Defensoria Pública (arts. 338, 339, 343, §1º, 350 e 351, do C.P.C. de 2015). Em seguida, em preparação ao saneamento ou julgamento total ou parcial do mérito (arts. 347 a 357 do C.P.C. de 2015), intimem-se as partes, para que no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, apresentem eventual petição conjunta de acordo ou, não sendo possível: 1) apresentem as questões de fato e/ou de direito que entendem incontroversas e passíveis de homologação (art. 357, § 2º, C.P.C. de 2015); 2) especifiquem e justifiquem as provas complementares que pretendem produzir, quanto aos fatos controvertidos - no caso de prova oral, com a qualificação completa de testemunhas (art. 450 do C.P.C. de 2015). Intime(m)-se/cientifique(m)-se. - ADV: FABIO AUGUSTO ROCHA VELHO LINS FRANCO (OAB 284145/SP)

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Processo nº 1006470-66.2025.8.26.0127

ID: 294862431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006470-66.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLLES MORAIS DA COSTA

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ANDRE LUIS TOME

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Processo 1006470-66.2025.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.F.C. - Defiro os benefícios da justiça gratuita, bem como as prerrogativas do artigo 172 do Código de Processo … Processo 1006470-66.2025.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.F.C. - Defiro os benefícios da justiça gratuita, bem como as prerrogativas do artigo 172 do Código de Processo Civil. Processe-se em segredo de justiça (CPC, art. 155, III) e com isenção de custas (Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/03), inciso III). Diante da prova da paternidade do requerido (fls. ), fixo os alimentos provisórios em favor do menor, no valor correspondente a 1/3 (um terço) dos vencimentos líquidos do requerido, se estiver empregado, incidindo tal percentual sobre férias (incluindo o terço constitucional), 13º salário, horas extras, adicionais, exceto verbas rescisórias e FGTS. Para o caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, fixo a verba alimentar em 1/2 (meio) salário-mínimo mensal, valor vencível todo dia 10 de cada mês. Os pagamentos deverão ser efetuados por meio de depósito na conta bancária da representante legal dos alimentandos, valendo tal comprovante de depósito como recibo, ou mediante recibo assinado pela genitora dos menores. Os alimentos fixados são devidos a partir da citação. Servirá a presente como ofício para descontos na empregadora e depósito na conta diretamente pela parte autora, a ser diligenciado pela parte interessada, conferindo maior efetividade à medida. Servirá ainda para abertura de conta corrente, se necessário. Designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada perante o Cejusc - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para o dia 05/08/2025 às 14:00h. Os patronos deverão providenciar a intimação das partes acerca da data designada. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública ou advogado dativo, intime-se pessoalmente via postal. A reunião será realizada virtualmente, com acesso através do link ou QRCode contidos na certidão que será expedida pelo CEJUSC e juntada nos autos com, no mínimo, dois dias de antecedência. Poderão os patronos encaminhar o link de acesso a seus clientes para participação do ato, ou informar nos autos o e-mail para envio. Para a hipótese de intimação por mandado, proceda o Oficial de Justiça a intimação e coleta do endereço eletrônico da parte, com urgência e via plantão, se necessário. Fixo desde já a remuneração do conciliador a ser nomeado pelo CEJUSC no patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução TJSPnº 809/2019. O pagamento do valor acima estabelecido deverá ser realizado pelas partes não beneficiárias da justiça gratuita, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra), em conta indicada pelo conciliador quando da audiência, vedado o depósito antecipado de valores em conta judicial. Cite-se o(a) réu(é) e intime(m)-se, a fim de que compareçam à audiência para tentativa de acordo, importando a ausência da parte autora em arquivamento do processo. Na audiência, se não houver acordo, concedo o prazo de (15) quinze dias para o(a) réu(é) contestar, Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a) autor(a). Expeçam-se ofícios para informações (Lei nº 5.478/68, art. 5º, par. 7º), descontos e abertura de conta corrente, se não informado conta para depósito. Intime-se. - ADV: ANDRE LUIS TOME (OAB 466429/SP), CHARLLES MORAIS DA COSTA (OAB 485739/SP)

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Processo nº 1006470-34.2015.8.26.0348

ID: 278872304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006470-34.2015.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SPAZIOTRANS TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL CAJANO PITASSI

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ADV: Gabriel Cajano Pitassi (OAB 258723/SP) Processo 1006470-34.2015.8.26.0348 - Monitória - Reqte: Spaziotrans Transportes Ltda - Vistos. 1. Fls. 184/185: proceda a Serventia a realização de pesquis… ADV: Gabriel Cajano Pitassi (OAB 258723/SP) Processo 1006470-34.2015.8.26.0348 - Monitória - Reqte: Spaziotrans Transportes Ltda - Vistos. 1. Fls. 184/185: proceda a Serventia a realização de pesquisa RENAJUD em nome da parte executada e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não conste apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência, circulação e licenciamento, mediante o recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias. Frise-se que a medida pretendida pelo exequente é amplamente admitida na jurisprudência, em prestígio à realização da execução no interesse do credor, especialmente quando restaram infrutíferas as demais tentativas de localização de bens do executado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. RENAJUD. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema Renajud, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. 2. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1820182 PR 2019/0139962-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/10/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2019 - grifos nossos) EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA RENAJUD. APREENSÃO DO VEÍCULO. IMPOSIÇÃO LEGAL. PENHORA. EFETIVAÇÃO. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é legal a localização e restrição de circulação de veículo, por meio do sistema RENAJUD. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.678.675/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 13/3/2018 e REsp n. 1.744.401/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 22/11/2018. II - A viabilização da localização e restrição da circulação do veículo objetiva a realização da penhora, tendo como consequência natural a apreensão do bem, sendo indevida autorização para manter a circulação deste, dificultando a satisfação do crédito. III - Recurso especial provido. ( REsp 1.778.360/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/2/2019 grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO JUNTO AO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. HÁ QUE SE PRIVILEGIAR O CREDOR E NÃO O MAU PAGADOR. DEVER DO PODER JUDICIÁRIO ZELAR PELA CELERIDADE E EFETIVIDADE DE SUAS DECISÕES, FAZENDO USO DE TODOS OS MEIOS E FERRAMENTAS LEGAIS DISPONIBILIZADAS, AINDA MAIS QUANDO DECORRENTES DA ADESÃO A CONVÊNIOS FIRMADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, VISANDO OTIMIZAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.A EXECUÇÃO SE DESENVOLVE EM FAVOR DO INTERESSE DO CREDOR, DEVENDO SER CONSIDERADO A HARMONIA ENTRE O OBJETIVO PRINCIPAL, QUE É A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, E A FORMA MENOS ONEROSA DE EXECUÇÃO PARA O DEVEDOR.NO CASO CONCRETO, OS DEVEDORES FORAM CITADOS E NÃO COMPARECERAM AOS AUTOS, O QUE JUSTIFICA O LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO PARA FINS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO BUSCADO PELO AGRAVANTE. ADEMAIS, NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE O DEVEDOR UTILIZE O VEÍCULO PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. ALIÁS, O FATO DE SE TRATAR DE AUTOMÓVEL DE LUXO AFASTA TAL PRESUNÇÃO.DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 52989514720238217000 PORTO ALEGRE, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Data de Julgamento: 20/09/2023, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2023 grifos nossos) 2. Sem prejuízo, no mesmo prazo, cumpra a exequente o item "2" do despacho de fl. 174, recolhendo-se as custas. Após, expeça-se mandado de constatação conforme ali determinado. 3. Levante-se a anotação de suspensão do processo. Intime-se.

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