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Lucilena Ferreira De Almeida x Prefeitura Municipal De Itapetininga

ID: 307125603

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012607-60.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCILENA FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA

Intimação de acórdão

Advogados:

IZABELLA MOURA TEIXEIRA

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IVAN LUIZ RODRIGUES

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GERSON VINICIUS PEREIRA

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JOHNY ROBSON WALDOW SOTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012607-60.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Lucilena Ferreira de Almeida - Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapet… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012607-60.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Lucilena Ferreira de Almeida - Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapetininga - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CARGO DE SERVENTE. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO DIVISOR "200". ARTIGO 178 DA LCM Nº 26/2008. CONSIDERAÇÃO DO SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE ITAPETININGA, OCUPANTE DO CARGO DE SERVENTE, BUSCANDO A APLICAÇÃO DO DIVISOR "200" NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, EM VEZ DO DIVISOR "220" ATUALMENTE UTILIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O DIVISOR ADEQUADO PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DA SERVIDORA, QUE CUMPRE JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS, DEVE SER "200", CONSIDERANDO-SE O SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 178 DA LCM Nº 26/2008.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 178 DA LCM Nº 26/2008 ESTABELECE QUE A JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS CORRESPONDE A 8 HORAS DIÁRIAS EM 5 DIAS ÚTEIS, COM O SÁBADO SENDO CONSIDERADO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO.PARA A APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS, O DIVISOR CORRETO A SER APLICADO É "200", QUE CORRESPONDE AO NÚMERO DE HORAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS EM UM MÊS DE 30 DIAS, QUANDO A JORNADA SEMANAL É DE 40 HORAS DISTRIBUÍDAS EM 6 DIAS ÚTEIS.PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO INOMINADO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.TESE DE JULGAMENTO:O DIVISOR "200" DEVE SER APLICADO PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COM JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 178 DA LCM Nº 26/2008, QUE CONSIDERA O SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA:LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 26/2008, ART. 78 E ART. 178.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010153-44.2023.8.26.0269; REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15/02/2024.TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010346-59.2023.8.26.0269; REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15/02/2024.TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009824-32.2023.8.26.0269; REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08/02/2024.TJSP; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1006884-94.2023.8.26.0269; REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08/12/2023.TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006883-12.2023.8.26.0269; REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20/10/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Johny Robson Waldow Sota (OAB: 481238/SP) - Gerson Vinicius Pereira (OAB: 310691/SP) - Ivan Luiz Rodrigues (OAB: 433387/SP) - Izabella Moura Teixeira (OAB: 422437/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1006883-58.2025.8.26.0037

ID: 275882171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1006883-58.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA DE CASSIA SANTOS ATELLI MARA ADRIANA FERREIRA BASTOS MARIA ELISA SANTOS ATELLI SILMARA PATRICIA SANTOS ATELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO FERREIRA DOS SANTOS

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ELIANA AFONSO

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ADV: Eliana Afonso (OAB 290767/SP), Tiago Ferreira dos Santos (OAB 356573/SP) Processo 1006883-58.2025.8.26.0037 - Arrolamento Sumário - Herdeira: Eliana de Cassia Santos Atelli, Silmara Patricia San… ADV: Eliana Afonso (OAB 290767/SP), Tiago Ferreira dos Santos (OAB 356573/SP) Processo 1006883-58.2025.8.26.0037 - Arrolamento Sumário - Herdeira: Eliana de Cassia Santos Atelli, Silmara Patricia Santos Atelli, Mara Adriana Ferreira Bastos, Maria Elisa Santos Atelli - Vistos. 1. O pedido de justiça gratuita será apreciado oportunamente, após a apresentação da relação de bens a inventariar. 2. Tratando-se de partilha amigável, firmada entre partes capazes, processe-se como Arrolamento Sumário. Nomeio como inventariante, independente de compromisso, Eliana de Cassia Santos Atelli. 3. Deverá a inventariante PROVIDENCIAR A JUNTADA, no prazo de 60 (sessenta) dias, de: - petição contendo relação de bens, relação e qualificação completa de herdeiros e cônjuges (inclusive RG/CPF e regime de bens do casamento) e plano de partilha (artigo 620 c/c 653 do CPC), em peça única; - comprovantes dos valores venais de cada um dos bens (IPTU/ITR para bens imóveis; saldos bancários da data do óbito; tabela FIPE para veículos) e também os comprovantes de propriedade (matrícula atualizada para bens imóveis; CRLV para veículos; etc.); Observo que o imóvel de fls. 34/35 não está em nome da falecida, assim, providencie a inventariante a juntada do contrato de compra e venda do referido imóvel; - certidão conjunta negativa de débitos federais e dívida ativa da União da autora da herança (site www.receita.fazenda.gov.br ou www.pgfn.fazenda.gov.br) e certidão negativa de débitos municipais em relação aos bens imóveis; 4. No que se refere ao ITCMD, observar-se-á o quando decidido nosRecursos Especiaisn. 1.896.526/DF e n. 2.027.972/DF,processos-paradigma doTema n. 1074 - ITCMD - Arrolamento - Sumário - Partilha, conforme segue: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissãocausa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." Nessa esteira, não cabe a este juízo, na presente hipótese, decidir questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou a quitação de eventuais tributos incidentes sobre a transmissão de bens ou valores, todavia, ao final, por ocasião da homologação da partilha/adjudicação será comunicada a DRT-15 para a verificação de eventual incidência do imposto e adoção de eventuais providências para cobrança na via administrativa. Esclarece-se que, de todo modo, a comprovação da quitação ou de eventual reconhecimento de isenção do imposto causa mortis pelo Fisco deverá ser feita perante o Cartório de Registro de Imóveis oportunamente, sem o que ficará inviabilizado o registro do formal de partilha. 5. Observo que o nome da falecida registrado nos documentos pessoais das herdeiras diverge do que consta na certidão de óbito e no documento pessoal da "de cujus". Assim, no prazo assinalado no item anterior, apresente a inventariante comprovação de que ambos os nomes foram utilizados pela falecida. 6. Por fim, ressalte-se que, não havendo motivo excepcional, documentalmente comprovado nos autos, o levantamento de valores e a alienação de bens do acervo somente se dará após a homologação da partilha. 7. Findo o prazo de 60 (sessenta) dias, ora concedido, sem manifestação do inventariante ou sem que haja o cumprimento integral das determinações acima, renove-se a intimação para cumprimento por mais 30 (trinta) dias. Na inércia ou se cumpridas parcialmente, aguarde-se em arquivo provocação. Int.

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Processo nº 0005746-23.2022.8.26.0309

ID: 331851040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005746-23.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

H. W. B. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA FATICA RODRIGUES

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FREDERICO DORNFELD ARRUDA

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ÉDIO EDUARDO MONTE

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BARBARA FINHOLDT FERNANDES

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Processo 0005746-23.2022.8.26.0309 (processo principal 1019345-90.2014.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - H.W.B.B. - M.R.J.A.P. e outros - Vistos. Fls. 266/277, 314/316 e 317… Processo 0005746-23.2022.8.26.0309 (processo principal 1019345-90.2014.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - H.W.B.B. - M.R.J.A.P. e outros - Vistos. Fls. 266/277, 314/316 e 317/319: trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela herdeira Meire Righetto Jurado Afonso Ferreira. 1. De início, afasto a preliminar de nulidade absoluta do feito. Embora o cumprimento de sentença tenha sido, de fato, ajuizado em face de parte já falecida, vício que em tese acarretaria a extinção, os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas autorizam o saneamento do processo quando possível a correção do polo passivo sem prejuízo às partes. A exequente, ao tomar ciência do inventário extrajudicial e da partilha, requereu a devida regularização (fls. 317/319), o que se mostra suficiente para o prosseguimento da execução contra as partes legítimas. 2. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do "Espólio de Jalma Jurado". Com a conclusão do inventário e a efetivação da partilha de bens, conforme demonstrado pelas escrituras públicas anexadas (fls. 279/300), a figura do espólio se extingue, e a legitimidade para responder pelas dívidas do falecido passa a ser dos herdeiros, nos limites das forças da herança e na proporção da parte que lhes coube, nos exatos termos dos artigos 1.997 do Código Civil e 796 do Código de Processo Civil. Da mesma forma, acolho o pedido de exclusão de Argantina Righetto Jurado do polo passivo. Restou incontroverso que esta figurou no inventário apenas como cônjuge supérstite (meeira), não tendo recebido bens a título de herança. A responsabilidade patrimonial pelas dívidas do falecido é dos herdeiros, não do meeiro. Ademais, ambas as partes concordam com sua exclusão. Diante do exposto, o prosseguimento do feito deve ocorrer apenas em face dos herdeiros. Retifique-se o polo passivo para que constem: DANIEL JOSÉ RIGHETTO JURADO, MEIRE RIGHETTO JURADO AFONSO FERREIRA, MIRIAM RIGHETTO JURADO e MIRTIS RIGHETTO JURADO. Promova-se a exclusão de ARGANTINA RIGHETTO JURADO do polo passivo. Proceda a Serventia às devidas anotações. 3. A herdeira Meire Righetto Jurado Afonso Ferreira já se encontra nos autos e apresentou sua defesa. Os demais herdeiros, Daniel José Righetto Jurado, Miriam Righetto Jurado e Mirtis Righetto Jurado, deverão ser devidamente citados para integrar a lide. Citem-se/intimem-se os herdeiros para, no prazo legal, pagarem o débito ou apresentarem impugnação, sob pena de prosseguimento da execução. A citação/intimação deverá ocorrer nos endereços fornecidos pela própria defesa (fls. 279/300) e requeridos pela exequente (fl. 318), observada a gratuidade judiciária concedida à exequente (fl. 6176). 4. A questão central da impugnação, referente à limitação da responsabilidade de cada herdeiro ao seu respectivo quinhão hereditário, é matéria de mérito que deverá ser analisada com maior profundidade após a angularização processual e eventual manifestação dos demais herdeiros. Contudo, desde já se assenta que a responsabilidade dos sucessores não ultrapassará, de fato, as forças da herança. 5. Quanto aos pedidos da exequente, o levantamento da quantia bloqueada via SISBAJUD (fl. 311) é medida que se impõe, por se tratar de valor incontroverso em favor da credora. Assim, DEFIRO o pedido de levantamento, em favor da exequente, do valor total bloqueado via SISBAJUD às fls. 311/312 (R$ 345,62). Apresentado o formulário devidamente preenchido, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico. 6. O pedido de penhora do imóvel, por sua vez, mostra-se, por ora, prematuro. Antes, é necessário que se complete a relação processual com a citação dos demais herdeiros. No entanto, para resguardar o crédito da exequente e dar publicidade a terceiros, defiro a expedição de certidão para fins de averbação premonitória da existência desta execução, nos termos do art. 828 do CPC, a ser registrada na matrícula do imóvel partilhado (matrícula n° 113.474 do Cartório de Registro de Imóveis de Indaiatuba/SP). Caberá à exequente comprovar nos autos a efetivação da averbação no prazo de 10 (dez) dias. Int. Jundiaí, 21 de julho de 2025. - ADV: ÉDIO EDUARDO MONTE (OAB 190635/SP), FREDERICO DORNFELD ARRUDA (OAB 206436/SP), BARBARA FINHOLDT FERNANDES (OAB 313030/SP), GIOVANNA FATICA RODRIGUES (OAB 394848/SP)

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Processo nº 0001621-44.2024.8.26.0502

ID: 305810879

Tribunal: TJSP Órgão: Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0001621-44.2024.8.26.0502

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. F. C. B.

Intimação

Advogados:

MICHELLE NUNES BEZERRA DE OLIVEIRA

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Processo 0001621-44.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - J.F.C.B. - Diante da jurisprudência destacada, e considerando que após a prática do delito que lhe rendeu conden… Processo 0001621-44.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - J.F.C.B. - Diante da jurisprudência destacada, e considerando que após a prática do delito que lhe rendeu condenação à pena restritiva de direitos, o sentenciado foi apenado por outro delito, com imposição de condenação ao cumprimento de pena privativa de liberdade transitada em julgado (processo criminal nº 1503898-24.2022.8.26.0309 - PEC nº 0001621-44.2024. 8.26.0502), converto as penas restritivas de direito (processo criminal nº 1501218-40.2022.8.26.0544 - PEC nº 0013312-23.2022.8.26.0309) em penas privativas de liberdade, forte no art. 44, § 5º do Código Penal, no regime aberto fixado na condenação de JAZON FELIPE CASANOVA BARBOSA, recolhido no(a) Centro de Progressão Penitenciária de Hortolândia, para início do cumprimento das penas, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal. Anoto, ainda, que diante do cumprimento parcial da pena restritiva de direitos (fls. 54/55), a conversão se dará em relação ao montante faltante a cumprir, ou seja, 33% da pena, portanto, 1 mês e 5 dias. Comunique-se à unidade prisional. 2. A atual jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento que na superveniência de condenação, seja por fato anterior ou posterior ao início do cumprimento da pena, não se altera a data-base para a concessão dos benefícios do livramento condicional, comutação de pena eindulto. Em relação à data base da progressão de regime, este juízo alterou o entendimento em razão de tese assentada pelo E. STJ no Recurso Especial nº 1.753.512 , firmando-se que a data da última infração disciplinar será o marco interruptivo, nos casos de delitos cometidos no curso da execução, e no caso de crimes cometidos antes da execução da pena, a data da primeira prisão. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO A QUO PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando. Caso o quantum obtido após o somatório torne incabível o regime atual, está o condenado sujeito a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso, consoante inteligência dos arts. 111,parágrafo único, e118,II, daLei de Execução Penal. 2. A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução. 3. Caso o crime cometido no curso da execução tenha sido registrado como infração disciplinar, seus efeitos já repercutiram no bojo do cumprimento da pena, pois, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave interrompe a data-base para concessão de novos benefícios executórios, à exceção do livramento condicional, da comutação de penase do indulto. Portanto, a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não poderia servir de parâmetro para análise do mérito do apenado, sob pena de flagrante bis in idem. 4. O delito praticado antes do início da execução da pena não constitui parâmetro idôneo de avaliação do mérito do apenado, porquanto evento anterior ao início do resgate das reprimendas impostas não desmerece hodiernamente o comportamento do sentenciado. As condenações por fatos pretéritos não se prestam a macular a avaliação do comportamento do sentenciado, visto que estranhas ao processo de resgate da pena. 5. Recurso especial representativo da controvérsia não provido, assentando-se a seguinte tese: a unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios." (ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.753.512 - PR). Sendo assim, expeça-se novo cálculo com soma de penas no regime semiaberto, regularizando-se o BNMP, se o caso, atentando-se a serventia à jurisprudência do E. STJ no lançamento das datas bases dos benefícios. Após, abra-se vista às partes. 3. Fls. 100/102: Pedidos relativos à visitação e todos aqueles afetos à Corregedoria dos Presídios devem ser protocolados digitalmente, sob classe "pedido de providências", no Sistema SAJ, na competência "Corregedoria dos Presídios", em conformidade com o Comunicado SPI nº 20/2016. - ADV: MICHELLE NUNES BEZERRA DE OLIVEIRA (OAB 415339/SP)

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Banco Pan S/A x Ana Maria Da Luz Souza

ID: 296407607

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006883-19.2022.8.26.0084

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

ANA MARIA DA LUZ SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006883-19.2022.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006883-19.2022.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apdo: Banco Pan S/A - Apda/Apte: Ana Maria da Luz Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento ao recurso da autora e deram parcial provimento ao recurso do réu. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO (ART. 595 DO CC). RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES. ACOLHIMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. PRIMEIRO, MANTÉM-SE O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA APTA A DEMONSTRAR A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUTORA ANALFABETA. CONTRATO ASSINADO POR MEIO DE IMPRESSÃO DIGITAL ACOMPANHADA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. NECESSIDADE DE ASSINATURA DE TERCEIRO A ROGO, NOS TERMOS DO ART. 595 DO CC. FORMALIDADE NÃO OBSERVADA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE TODO NEGÓCIO JURÍDICO. INCIDÊNCIA DO ART. 46 DO CDC. ALÉM DISSO, O CORRESPONDENTE BANCÁRIO ESTAVA LOCALIZADO EM SANTA CATARINA, ENQUANTO A AUTORA RESIDIA EM CAMPINAS/SP. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CDC COM APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. NULIDADE (INEXISTÊNCIA) DO CONTRATO COM INEXIGIBILIDADE DOS VALORES RECONHECIDOS. SEGUNDO, DETERMINA-SE A RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS. CASO SINGULAR EM QUE RESTOU DEMONSTRADA COBRANÇA DE MÁ-FÉ DO BANCO RÉU. NÃO SE PODE ADMITIR EM FACE DA CONSUMIDORA UMA CONDUTA COMERCIAL VIOLADORA DA BOA-FÉ. O BANCO SUSTENTOU A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO, NUMA DEMONSTRAÇÃO DE ADOÇÃO DE UM MÉTODO COMERCIAL SEM CAUTELAS E COM DESCASO PARA SEGURANÇA DAS OPERAÇÕES. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDEM DA DATA DO EVENTO DANOSO. TERCEIRO, MANTÉM-SE A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NUMA SOCIEDADE DE MASSA, A INDEVIDA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM NOME DO CONSUMIDOR GERA CONCRETA DE PREJUÍZOS NAS ESFERAS PATRIMONIAL E MORAL. AUTORA ATINGIDA PELO EVENTO DANOSO, ENQUANTO CONSUMIDORA HIPERVULNERÁVEL (IDOSA E ANALFABETA), COM DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPERCUSSÃO EM VERBA NECESSÁRIA À SUA SUBSISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO EM R$ 10.000,00, PARÂMETRO RAZOÁVEL E ADMITIDO POR ESTA TURMA JULGADORA EM CASOS SEMELHANTES. QUARTO, AUTORIZA-SE A COMPENSAÇÃO DE VALORES. COMPENSAÇÃO QUE SE DARÁ PELO VALOR HISTÓRICO, COMO FORMA DE SE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA AUTORA. QUINTO, MANTÉM-SE A INCIDÊNCIA DE MULTA PROCESSUAL. MULTA FIXADA EM R$ 1.000,00, VALOR PROPORCIONAL E COMPATÍVEL COM O CASO CONCRETO. A MULTA INCIDIRÁ POR ATO DE DESCUMPRIMENTO, A PARTIR DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO BANCO RÉU EM FASE DE CUMPRIMENTO (PROVISÓRIO OU DEFINITIVO) DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (SÚMULA 410 DO STJ). ADEMAIS, ADEQUADA A LIMITAÇÃO DO VALOR TOTAL DA MULTA PROCESSUAL A R$ 10.000,00. E SEXTO, MANTÊM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE A CONDENAÇÃO. PERCENTUAL QUE RESPEITA A PREVISÃO DO ART. 85, §2º DO CPC E COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA, TEMPO DO PROCESSO E PROVEITO ECONÔMICO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM MAIOR EXTENSÃO EM SEGUNDO GRAU.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB: 281215/SP) - 3º andar

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Processo nº 1006883-48.2024.8.26.0278

ID: 311331263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1006883-48.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. P. L. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MATHIAS OLIVEIRA

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Processo 1006883-48.2024.8.26.0278 - Guarda de Família - Guarda com genitor ou responsável no exterior - J.P.L.V. - H.P.S.V. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça à parte autora. … Processo 1006883-48.2024.8.26.0278 - Guarda de Família - Guarda com genitor ou responsável no exterior - J.P.L.V. - H.P.S.V. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça à parte autora. Tarje-se. Verifico que a presente demanda trata de alimentos, guarda e regulamentação de visitas. Observo que, dada a natureza da ação, o feito processa-se em "SEGREDO DE JUSTIÇA", com base no artigo 189, inciso II do Estatuto Processual Civil c.c. artigo 5º, inciso LX da Magna Carta. Proceda a serventia as devidas anotações, atentando-se para as cautelas necessárias. Designo audiência de conciliação presencial para o dia 26/08/2025 às 09:30h, que se realizará no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, situado na Rua Dom Thomaz Frey, 89, Centro, CEP 08570-110, Itaquaquecetuba - SP, telefone (11) 4642-1855. Remetam-se os autos ao CEJUSC para as providências pertinentes. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a remuneração devida ao conciliador/mediador será custeada pelas partes, de acordo com o Patamar Básico (Nível de Remuneração 1), ficando isenta do pagamento a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. A intimação do autor será feita na pessoa de seu advogado, que deverá providenciar o comparecimento do seu representado, salvo se assistido pela Defensoria Pública, hipótese em que será intimado por Oficial de Justiça. Considerando o parecer favorável do Ministério Público, bem como a situação fática existente constante na exordial e os documentos carreados aos autos, DEFIRO a guarda provisória do menor H.P. DE S.V. ao genitor, ora requerente. Em atenção aos princípios de celeridade e economia processual, servirá a presente decisão como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA E RESPONSABILIDADE, com validade de 180 dias, para todos os fins legais. O(s) Guardião(ões) têm a obrigação de zelar pela guarda, saúde e moralidade do(a) menor, bem como apresentá-lo(a) neste Juízo, sempre que for exigida a sua presença. O Termo acima concede ao(s) Guardião(ães) o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como ao(à) menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n.º 8.069 de 13/07/1990). Arbitro os alimentos provisórios em 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do réu, na hipótese de vínculo empregatício, incidindo sobre 13º salário, férias, horas extras e eventuais verbas rescisórias; ou 1/3 (um terço) do salário mínimo para o caso de desemprego, trabalho autônomo ou informal. A importância deverá ser depositada em conta bancária informada nos autos. Requisite-se o CNIS da requerida através do sistema PREVJUD. Para tanto, deverá a parte autora informar, no prazo de 05 (cinco) dias, o CPF para pesquisa eletrônica. CITE-SE a requerida para os termos da presente ação e, no mesmo ato, INTIME-SE para que compareça à audiência acima designada, acompanhado de advogado ou de defensor público (CPC, arts. 250, IV e 695, § 4º). Segue a senha de acesso aos autos digitais. Artigo 344 do CPC: "... não sendo contestada a ação se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor." Artigo 345 "caput" e inc. II do CPC: "A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no Artigo antecedente: II - Se o litígio versar sobre direitos indisponíveis." Artigo 335 do CPC: "O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição." PRAZO PARA CONTESTAR: 15 dias úteis da data da audiência de conciliação. Servirá a presente decisão, por cópia impressa, de mandado (CPC, art.344, e Protocolado CG nº 24.746/2007 - DEGE 1.3), ficando o oficial de justiça autorizado a proceder à citação na forma do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Dil. e Int. - ADV: GUSTAVO MATHIAS OLIVEIRA (OAB 417755/SP), GUSTAVO MATHIAS OLIVEIRA (OAB 417755/SP)

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Processo nº 1006883-35.2025.8.26.0562

ID: 277713714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006883-35.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. L. DE A. S. P. N. DE A. N. DE A. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVISON GONÇALVES DO NASCIMENTO

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ADV: Davison Gonçalves do Nascimento (OAB 418941/SP) Processo 1006883-35.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: N. de A. , N. de A. S. P. , M. L. de A. S. P. - Vistos, Trata-s… ADV: Davison Gonçalves do Nascimento (OAB 418941/SP) Processo 1006883-35.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: N. de A. , N. de A. S. P. , M. L. de A. S. P. - Vistos, Trata-se de Ação de pedido de Alimentos c/c regulamentação de Guarda e Visitas. 2. ALIMENTOS PROVISÓRIOS: Constatando a precariedade de informações a respeito da pessoa do réu e de sua capacidade econômica e considerando os argumentos e as provas documentais apresentadas nos autos, por ora, fixo os alimentos provisórios mensais a serem pagos em favor das correquerentes N. de A. S, P, e M. L. de A. S. P., menores, devidamente representadas por sua genitora N. de A., em 1/3 (um terço) dos vencimentos líquidos do réu, incidindo sobre 13º salário, férias, horas extras, comissões, verbas rescisórias, e não incidindo sobre FGTS e verbas indenizatórias. Em caso de desemprego ou trabalho informal o valor a ser pago é de 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, com vencimento no dia 10 de cada mês. 3. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), no(s) endereço(s) informado(s) na petição inicial, a participar de sessão de conciliação, que será realizada no CEJUSC Santos, sito à Rua Bittencourt, nº 144, sala 62, Centro, Santos/SP, CEP: 11013-151, através de sessão física ou virtual (através do aplicativo Microsoft Teams), que será designada. A data e horário da audiência serão fornecidos pelo CEJUSC e, em razão disso, a manifestação do CEJUSC deverá integrar esta decisão para que o(a) requerido(a) seja intimado(a) da data e horário da audiência de conciliação no CEJUSC (art. 334, §1º, do CPC). O(A) requerido(a) deverá oferecer contestação eletrônica, no prazo de 15 (quinze) dias, contados conforme disposições do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. A ausência de contestação acarretará ao(a) requerido(a) o estado processual de revel, sofrendo o(a) mesmo(a) as consequências da revelia, inclusive, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a). Desde já, fica deferido o uso dos benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a) requerente (artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha [ ] ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 4. Da mesma forma, fica o(a) autor(a) intimado(a), na pessoa de seu Advogado, por meio de publicação desta decisão na Imprensa Oficial informatizada, a participar da sessão de conciliação, cujos dia e horário serão designados pelo CEJUSC Santos mediante comparecimento no próprio CEJUSC Santos/SP, sito à Rua Amador Bueno, nº 249, Centro, Santos/SP, CEP: 11013-151, caso a referida sessão seja realizada na forma presencial, ou através do aplicativo Microsoft Teams, caso a referida sessão tenha que ser realizada sob a forma virtual, cujo link e informações de acesso serão fornecidas por ato do próprio CEJUSC. 5. Outrossim, ficam as partes cientes e advertidas de que deverão comunicar ao Juízo as mudanças de seus endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 6. Ficam, ainda, as partes advertidas que deverão observar o disposto no § 4º do artigo 105 do Código de Processo Civil (...§ 4o Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.). 7. Defiro a pesquisa junto ao INSS. Providencie a serventia a respectiva consulta do extrato CNIS do requerido através do sistema PREVJUD, com a resposta, dê-se ciência as requerentes. Ciência ao Ministério Público. Encaminhe-se os presentes autos ao CEJUSC. Via digitalmente assinada da decisão que servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 0002076-36.2025.8.26.0126

ID: 308689164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002076-36.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO VALERIO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GREICE KELLE LOIOLA

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Processo 0002076-36.2025.8.26.0126 (processo principal 1006883-19.2024.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Sandro Valerio de Lima - Vistos. Trata-se de cumprimento de sente… Processo 0002076-36.2025.8.26.0126 (processo principal 1006883-19.2024.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Sandro Valerio de Lima - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, em que a parte exequente requer o apostilamento do direito e pagamento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Em manifestação de fls. 25/27, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo sustenta que a Lei Complementar 1.416/2024, que instituiu a carreira de Policial Penal, vedou o acréscimo de qualquer gratificação, exceto as elencadas na legislação, o que impossibilitaria o cumprimento da sentença. A questão trazida aos autos exige uma análise aprofundada acerca da tensão existente entre a imutabilidade da coisa julgada e a necessidade de adaptação do sistema jurídico às novas realidades e necessidades da Administração Pública, especialmente no que tange às verbas de caráter eventual e transitório, como a Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). A coisa julgada, consagrada no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, garante a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais, impedindo que decisões judiciais definitivas sejam revistas. No entanto, a segurança jurídica não pode se converter em um obstáculo intransponível à atualização do ordenamento jurídico, especialmente em um sistema dinâmico como o Direito Administrativo, em constante mutação para atender às necessidades da sociedade. É nesse contexto que se insere a ponderação entre a coisa julgada e a adaptabilidade do sistema. Reconhecer a imutabilidade absoluta da coisa julgada, em determinadas situações, pode gerar distorções e impedir a atualização do regime jurídico dos servidores, em detrimento do interesse público. No caso em tela, a GESS, embora possua caráter específico por ser devida em razão do exercício de funções em determinados estabelecimentos prisionais, também possui o caráter eventual e transitório, o que a diferencia das gratificações permanentes, concedidas em razão de condições inerentes ao cargo ou função. A eventualidade, por sua natureza, implica que a gratificação não se incorpora definitivamente ao patrimônio jurídico do servidor, podendo ser extinta quando modificadas as condições que a justificaram. Ao instituir a carreira de Policial Penal, a Lei Complementar 1.416/2024 não se limitou a revogar a GESS. Promoveu uma profunda reestruturação no regime jurídico dos servidores da área, estabelecendo um novo sistema remuneratório baseado em subsídio, incompatível com a manutenção da gratificação. A lei, portanto, buscou implementar uma nova política de valorização e modernização da carreira, com base em critérios e objetivos que justificam a extinção da GESS. Nesse contexto, a extinção da GESS justifica-se não só pela eventualidade e transitoriedade da gratificação, mas também pela necessidade de atualização do regime jurídico dos servidores e de adequação do sistema às novas diretrizes da Administração Pública. A Lei Complementar 1.416/2024, em suas disposições transitórias, demonstrou a preocupação do legislador em preservar o direito dos servidores que já recebiam a GESS. O artigo 2º, inciso V, da referida lei dispõe que "Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1º destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011;". Vale dizer, o valor da GESS restou absorvido pelo regime remuneratório de subsídio implementado pela novel legislação. Merece destaque, porém, o fato da Lei Complementar 1.416/2024 ter entrado em vigor em 1º de janeiro de 2025, não podendo retroagir para extinguir o direito à GESS relativo ao período anterior a essa data. O direito à percepção da gratificação, consolidado em decisão judicial transitada em julgado, deve ser respeitado em relação aos valores devidos até 31 de dezembro de 2024. Diante do exposto, acolho em parte a manifestação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, determinando que: A) Seja extinta a execução quanto aos valores da GESS devidos a partir de 1º de janeiro de 2025, em razão da entrada em vigor da Lei Complementar 1.416/2024; B) Prossiga a execução quanto aos valores da GESS devidos até 31 de dezembro de 2024, os quais devem ser quitados pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos termos da decisão judicial transitada em julgado. Concedo o prazo de 15 dias para que a parte exequente apresente cálculo atualizado do débito relativo ao período anterior à vigência da Lei Complementar 1.416/2024. Intime-se. Intime-se. - ADV: GREICE KELLE LOIOLA (OAB 384424/SP)

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Processo nº 1006883-87.2025.8.26.0577

ID: 290866128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006883-87.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE RIVOLI DE SOUZA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO

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Processo 1006883-87.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Felipe Rivoli de Souza Gonçalves - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento n… Processo 1006883-87.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Felipe Rivoli de Souza Gonçalves - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: a) DECLARAR a inclusão da verba denominada Bonificação por Resultado na base de cálculo das licenças-prêmios convertidas em pecúnia, dos terços constitucionais de férias e dos décimos terceiros salários, apostilando-se o decidido, para que no futuro prevaleça o direito pleiteado na presente ação; e ii) CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos valores devidos, em uma única parcela por se tratar de prestação alimentar e respeitada a prescrição quinquenal, o que será apurado em sede de execução, com incidência de correção monetária pelo IPCA-e contata da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e juros moratórios contados da data da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente aSELICpor já englobar os juros moratórios. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO (OAB 391370/SP)

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Processo nº 1006883-39.2025.8.26.0302

ID: 322770235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006883-39.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IGOR MICHEL MILANI VANESSA TORRES NOGUEIRA MILANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO ROSSIGNOLLI SALEM

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CÉSAR AUGUSTO ROSSIGNOLLI

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Processo 1006883-39.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Igor Michel Milani - - Vanessa Torres Nogueira Milani - Vistos. Recebo a inicial. … Processo 1006883-39.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Igor Michel Milani - - Vanessa Torres Nogueira Milani - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Em análise preliminar, verifica-se verossimilhança do direito alegado, visto que o tributo taxa não pode ter base de cálculo própria de imposto, mas necessariamente devem decorrer de contraprestação estatal proporcional. Estabelece a Constituição Federal no art. 145, inciso II, que são devidas as taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Complementa o dispositivo constitucional o Código Tributário Nacional ao definir que os serviços públicos custeados por taxa são: "específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas (...) divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos usuários" (art. 79, incisos II e III). Neste sentido tem caminhado a jurisprudência: "Não se tratando de serviço público específico e divisível, referido apenas aos contribuintes lindeiros que utilizam efetiva ou potencialmente as estradas, não pode ser remunerado por meio de taxa, cuja base de cálculo, ademais, identifica-se com a de imposto, incidindo em flagrante inconstitucionalidade, conforme precedentes da Corte. Recurso extraordinário conhecido e provido, declarando-se a inconstitucionalidade dos artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 3.133, de 27/06/89, do Município de Araçatuba/SP". (STF - RE 259889 - SP - TP - Rel. Min. Ilmar Galvão - DJU 19.04.2002 - p. 00066) "Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas. Inconstitucionalidade incidental. 2. Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de Lei que instituiu a cobrança de Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas, por afronta ao disposto no art. 145, II, da CF. 3. Entendimento firmado pelo STF no sentido de que a base de cálculo é "própria de imposto e não de taxa por serviços específicos e divisíveis postos à disposição do seu contribuinte" e "não tendo o município - uma vez que, em matéria de impostos, a competência é da União - competência para criar tributos outros que não os que a Constituição lhe atribui, o imposto dissimulado pela taxa é inconstitucional"(RE 121.617). 4. Recurso não conhecido. Lei Complementar nº 37, de 29 de dezembro de 1998, do Município de Aracaju, declarada inconstitucional." (STF - RE 293536 - SE - TP - Rel. Min. Néri da Silveira - DJU 17.05.2002 - p. 59). Por fim, revendo posicionamento anterior, considerando que as taxas impugnadas são cobradas anualmente, de forma que trata-se de obrigação de trato sucessivo, entendo que o pedido estende-se também aos anos vindouros, enquanto não houver alteração legislativa. Ou seja, mantendo-se os mesmos termos da legislação municipal, as taxas dos anos que se seguirem, estão abrangidas pela decisão judicial. Logo, defiro o pedido de tutela de urgência, para suspender a exigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos, como requerido (inclusive anos vindouros, como exposto), compelindo o Município a receber exclusivamente o pagamento dos demais impostos/taxas. Em seguimento, este juízo tem observado, nas milhares de ações idênticas aqui em trâmite, que o réu, em sua defesa, limita-se a apresentar contestação padronizada, em nada se reportando ao caso concreto. Embora o juízo, até esta data, tenha procedido a uma análise prévia sobre a prova do efetivo pagamento dos valores que aqui se busca repetir, melhor refletindo, concluí que isto proporcionou ao demandado colocar-se numa situação processual cômoda, sem observar o ônus processual que lhe é atribuído pelo CPC. De fato: os artigos 341 e 342 mantêm os princípios da impugnação específica (ou especificada) e da eventualidade (ou da concentração da matéria de defesa), que já existiam no CPC/1973. Dessa forma, até mesmo por impossibilidade material para prosseguir na prática até aqui adotada, tendo em vista o invencível acúmulo de serviços e o reduzido número de servidores lotados na serventia, a análise da petição inicial, de ora em diante, limitar-se-á estritamente aos aspectos processuais, incumbindo ao réu, em sua defesa, arguir de forma especificada todos os fatos que eventualmente lhe aproveitem, arcando com as consequências de sua eventual omissão. Isso esclarecido, cite-se, com prazo de 30 dias para contestação. Intime-se. - ADV: CÉSAR AUGUSTO ROSSIGNOLLI (OAB 278058/SP), CÉSAR AUGUSTO ROSSIGNOLLI (OAB 278058/SP), LUCIANO ROSSIGNOLLI SALEM (OAB 128034/SP), LUCIANO ROSSIGNOLLI SALEM (OAB 128034/SP)

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