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Nilza Siqueira Freitas x Cenap/Asa - Central Nacional De Aposentados E Pensionistas Associação Santo Antônio

ID: 277572608

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007771-38.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NILZA SIQUEIRA FREITAS

Polo Passivo:

CENAP/ASA - CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS ASSOCIAçãO SANTO ANTôNIO

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SÁ RECHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RECHE GELALETI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007771-38.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007771-38.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Nilza Siqueira Freitas - Apelado: Cenap/asa - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas Associação Santo Antônio - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FILIAÇÃO A ASSOCIAÇÃO. DOCUMENTO ELETRÔNICO INCONSISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA POR APOSENTADA CONTRA ASSOCIAÇÃO, VISANDO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA ENTRE AS PARTES E SE HÁ DEVER DE INDENIZAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA AUTORA.4. O CONTRATO ELETRÔNICO APRESENTADO POSSUI INCONSISTÊNCIAS QUANTO A ASSINATURA, GEOLOCALIZAÇÃO, E DADOS DE CONTATO, NÃO DEMONSTRANDO VÍNCULO VÁLIDO.5. DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.6. A CONDUTA DA ASSOCIAÇÃO CAUSOU VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA AUTORA E TRANSTORNOS À SUA ROTINA, ENSEJANDO DANO MORAL PRESUMIDO, INDENIZÁVEL.7. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADO EM R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DETERMINAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, CONDENAR A REQUERIDA A RESTITUIR, DE FORMA DOBRADA, À AUTORA OS VALORES QUE FORAM DESCONTADOS DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONDENA-LA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII, E 42, § ÚNICO; CC, ARTS. 389, 404 E 406.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APCIV 1001399-12.2024.8.26.0356; APCIV 1007070-27.2024.8.26.0223. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Reche Gelaleti (OAB: 351862/SP) - Juliana Gracia Nogueira de Sá Reche (OAB: 346522/SP) - Francisco de Assis Sales Neto (OAB: 50186/CE) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1007070-82.2025.8.26.0161

ID: 325363577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007070-82.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SF3 QUATA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007070-82.2025.8.26.0161 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Sf3 Quata Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Vistos. Fls. 511/519: As questões s… Processo 1007070-82.2025.8.26.0161 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Sf3 Quata Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Vistos. Fls. 511/519: As questões suscitadas pelo réu devem ser objeto de análise após o cumprimento da ordem de busca e apreensão, porquanto a apresentação da contestação está subordinada à execução da medida, nos termos do §3º do supramencionado dispositivo legal e da Súmula nº 1.040 do E. Superior Tribunal de Justiça, independentemente do comparecimento espontâneo do réu nos autos. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. Documentos cadastrados como "documentos sigilosos", restringindo o acesso ao seu conteúdo somente às partes e seus advogados. Possibilidade. Ofensa ao princípio do contraditório. Inocorrência. Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22553545520248260000 São Bernardo do Campo, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 07/11/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2024). (g.n.). Além disso, a notificação foi enviada ao endereço indicado no instrumento contratual e não houve prova do adimplemento contratual, nem purgação da mora capaz afastar a liminar anteriormente deferida. Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Busca e apreensão de veículo - Pretensão julgada procedente e improcedente a reconvenção - Desnecessidade de registro do contrato em cartório - Comprovação da mora - Notificação extrajudicial enviada ao endereço da devedora indicado no contrato - Tema Repetitivo nº 1.132, do C. Superior Tribunal de Justiça - Abusividade ou ilegalidade da taxa de juros ou outros encargos estipulados na cédula de crédito bancário - Não reconhecimento - Inadimplemento incontroverso - Sentença mantida - Apelação não provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 10002002120238260022 Amparo, Relator.: Sá Duarte, Data de Julgamento: 19/02/2025, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2025). (g.n.). Isto posto, ante o comparecimento espontâneo nos autos, reputo citado o réu. Aguarde-se, pois, o integral cumprimento da decisão de fls. 507/508. Providencie a Serventia o necessário. Sem prejuízo, a fim de se verificar a hipossuficiência econômica alegada para a concessão da gratuidade da justiça, junte o(a) réu cópia de sua declaração de Imposto de Renda do último exercício, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Ressalte-se que, em caso de ser isento(a), deverá ser providenciada a pesquisa correspondente no site da Receita Federal informando a inexistência de declaração, cujas informações sobre a DIRPF são obtidas na seção referente ao Meu Imposto de Renda e não se confunde com a inexistência de restituição. Após, tornem-me os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Município De Hortolândia x Bruno Damaceno Ferreira

ID: 323969433

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004160-09.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE HORTOLâNDIA

Polo Passivo:

BRUNO DAMACENO FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

PRICILA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO MOREIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004160-09.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004160-09.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Município de Hortolândia - Apelado: Bruno Damaceno Ferreira - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE INSUMO MÉDICO. CATETER HIDROFÍLICO. DISFUNÇÃO NEUROGÊNICA DO TRATO URINÁRIO INFERIOR. DIREITO À SAÚDE. REQUISITOS CUMPRIDOS. RECURSO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA COM O ESCOPO DE OBTER O FORNECIMENTO CONTÍNUO DE CATETER HIDROFÍLICO COM ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DETERMINADAS, EM RAZÃO DE DISFUNÇÃO NEUROGÊNICA DO TRATO URINÁRIO INFERIOR, DECORRENTE DE LESÃO MEDULAR, SENDO RECONHECIDA A INSUFICIÊNCIA DOS INSUMOS FORNECIDOS PELO SUS E A URGÊNCIA DO TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE É NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR A NECESSIDADE DO INSUMO PLEITEADO ANTES DE CONDENAR O ENTE PÚBLICO AO FORNECIMENTO; E (II) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA COMPELIR O MUNICÍPIO AO FORNECIMENTO DE INSUMO MÉDICO NÃO PADRONIZADO PELO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL É DESNECESSÁRIA QUANDO O ACERVO DOCUMENTAL DOS AUTOS, ESPECIALMENTE O LAUDO MÉDICO DETALHADO E FUNDAMENTADO, É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO INSUMO PRESCRITO.4. O MÉDICO ASSISTENTE DO PACIENTE POSSUI COMPETÊNCIA PARA PRESCREVER O TRATAMENTO ADEQUADO COM BASE EM AVALIAÇÃO CLÍNICA INDIVIDUALIZADA, SENDO SUA PRESCRIÇÃO APTA A EMBASAR O CONVENCIMENTO JUDICIAL.5. A ATUAÇÃO DO MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DA PROVA AUTORIZA O INDEFERIMENTO MOTIVADO DE PROVAS DESNECESSÁRIAS, IMPERTINENTES OU PROTELATÓRIAS, CONFORME OS ARTS. 370 E 371, AMBOS DO CPC E O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.6. ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DELINEADOS NO TEMA 106 DO STJ, AINDA QUE O CASO TRATE DE INSUMO E NÃO DE MEDICAMENTO, ESPECIALMENTE QUANTO À (I) IMPRESCINDIBILIDADE DO CATETER HIDROFÍLICO PARA EVITAR COMPLICAÇÕES UROLÓGICAS GRAVES, (II) INEFICÁCIA DO INSUMO FORNECIDO PELO SUS, E (III) HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AUTOR, BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.7. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP RECONHECE O DEVER DO ENTE PÚBLICO DE FORNECER INSUMOS MÉDICOS ESSENCIAIS À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E DA DIGNIDADE DO PACIENTE, MESMO QUE NÃO PADRONIZADOS, DESDE QUE RESPEITADAS AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS INDICADAS PELO PROFISSIONAL DE SAÚDE.IV. DISPOSITIVO RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ronaldo Moreira do Nascimento (OAB: 84169/SP) - Pricila Machado (OAB: 283119/SP) - 1º andar

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Evolution Fitness Importação De Equipamentos Para Ginastica x Priscila Mayume Utida Santana

ID: 310154683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000371-18.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EVOLUTION FITNESS IMPORTAçãO DE EQUIPAMENTOS PARA GINASTICA

Polo Passivo:

PRISCILA MAYUME UTIDA SANTANA

Intimação

Advogados:

WILLIAN PICKLER BATISTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VALNEY FERREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000371-18.2025.8.26.0024 (processo principal 1007070-76.2023.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Evolution Fitness Importação de Equipamentos para Ginastica… Processo 0000371-18.2025.8.26.0024 (processo principal 1007070-76.2023.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Evolution Fitness Importação de Equipamentos para Ginastica - Priscila Mayume Utida Santana - Vistos. EVOLUTION FITNESS IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA GINÁSTICA LTDA requereu o início do cumprimento de sentença em face de PRISCILA MAYUME UTIDA SANT'ANA. A parte executada apresentou manifestação requerendo o desbloqueio dos valores, tendo em vista o pagamento total do débito em 17/06/2025 (fls. 37/41). A parte exequente requereu o levantamento dos valores bloqueados, considerando o acréscimo da multa e honorários advocatícios (fls. 44). A parte executada alegou que não teve conhecimento do presente cumprimento de sentença, postulando pelo afastamento da multa e honorários advocatícios (fls. 47/48). Houve o bloqueio parcial de valores via Sistema Sisbajud (fls. 55). É o sucinto relatório. Decido. Com efeito, extrai-se de fls. 28/29 que a executada foi notificada extrajudicialmente acerca da renúncia ao mandato pelos procuradores outrora constituídos em 17/02/2025. Anoto que, consta expressamente na notificação a relação dos processos que os procuradores estão renunciando ao mandato, incluindo entre eles o presente incidente processual de Cumprimento de Sentença (fls. 28). Assim como consta que continuará a representar a executada durante o prazo de 10 (dez) dias (art. 112, § 1º, do CPC) e a advertência para que nomeie outro advogado. Friso que a renúncia ao mandato pelo procurador não suspende ou interrompe os prazos processuais. Assim sendo, considerando que a executada foi comunicada da renúncia ao mandato em relação ao presente feito pelos procuradores anteriormente constituídos, bem como da necessidade de constituir novo procurador, não há que se falar em nulidade da intimação para pagamento do débito, nos termos do art. 523 do CPC. Isto posto, tendo em vista que a executada foi intimada para pagamento do débito em 19/02/2025 (fls. 26), ou seja, durante o interregno dos dez dias que ainda estava representada pelos procuradores anteriormente constituídos, o depósito judicial do valor exequendo realizado tão somente em 17/06/2025 (fls. 39/41) é manifestamente intempestivo, incidindo as penalidades previstas no art. 523 do CPC/15 (multa e honorários), sob pena de enriquecimento ilícito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de fls. 37. Indo em frente, depreende-se de fls. 55/60 que houve o bloqueio parcial do valor de R$ 697,88, de modo que, considerando o depósito judicial de fls. 40/41, ainda há saldo devedor em aberto no importe de R$ 181,82. Aguarde-se o encerramento da teimosinha prevista para o dia 13/07/2025 (fls. 55). Após a juntada de formulário MLE, expeça-se mandado de levantamento eletrônico do depósito judicial de fls. 39/41 em favor da exequente, por se tratar de valor incontroverso. Após o decurso do prazo recursal e a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: WILLIAN PICKLER BATISTA (OAB 32904/SC), VALNEY FERREIRA DE ARAUJO (OAB 229709/SP)

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L. Da S. C. x M. A. C.

ID: 260178389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0005836-09.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

L. DA S. C.

Polo Passivo:

M. A. C.

Intimação

Advogados:

LUCAS VINICIUS ANDREA ALVES DE SÁ

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MOZART ANTONIO RIBEIRO

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ÉLIDA DE CÁSSIA RIBEIRO MARIANO

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ADV: Élida de Cássia Ribeiro Mariano (OAB 168907/SP), Mozart Antonio Ribeiro (OAB 81200/SP), Lucas Vinicius Andrea Alves de Sá (OAB 459976/SP) Processo 0005836-09.2024.8.26.0229 - Liquidação por Arbi… ADV: Élida de Cássia Ribeiro Mariano (OAB 168907/SP), Mozart Antonio Ribeiro (OAB 81200/SP), Lucas Vinicius Andrea Alves de Sá (OAB 459976/SP) Processo 0005836-09.2024.8.26.0229 - Liquidação por Arbitramento - Reqte: L. da S. C. - Reqdo: M. A. C. - ofereceu embargos de declaração em face da sentença de fls. 82/84 afirmando omissão. Sustentou que que não foi decidido sobre a (I) partilha do automóvel comum; (ii) a partilha do imóvel adquirido na constância da união; (iii) a partilha da dívida do financiamento do automóvel; e (iv) a fixação da data de início da contagem do aluguel pelo uso exclusivo do bem imóvel por apenas um dos conviventes. Os embargos foram interpostos tempestivamente, conforme preceitua o art. 1.023 do Código de Processo Civil. Portanto, recebo os embargos. Relatados. DECIDO Conheço dos embargos e no mérito não os acolho. Não há omissão, contradição ou obscuridade da sentença embargada. A sentença e clara e objetiva ao decidir a liquidação do valor dos alugueres, que não haia sido fixados na sentença, mas que fixou a obrigação do ocupante do impovel a pagar a parte adversa o valor 50% da locação. Nestes autos foi fixado o valor da locação. Assim,para execução dos valores deve parte autora promover o cumprimento e sentença, observando os valor da locação fixado nesta sentença. Quanto aos demais bens já constam valores indicados (IMÓVEL Rua Manoel Gaspar Lithordi, N.º 261, Parque Residencial Nova Canaã, em Mogi-Guaçu, São Paulo, CEP: 13848-638, devidamente registrado no Registro de Imóveis da Comarca de Mogi Guaçu, com matrícula 38.153, e tem um valor estimado de R$ 200.000,00. -AUTOMÓVEL GOL CLT STAR, modelo 1989, gasolina, cor branca, placa KBQ7007, N.º de chassi 9BWZZZ30ZKT103719, e N.º de RENAVAN 99441605895, avaliado em aproximadamente R$ 7.613,00, conforme a tabela FIPE. - Dívida de R$ 33.725,93 OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO do financiamento do veiculo GOL CLT STAR, modelo 1989, gasolina,cor branca, placa KBQ7007.) Constou da sentença (titulo executivo judicial) Observe-se que o credito do automotor e a divida do financiamento são de responsabilidade de 50% de cada parte. No que se refere aos bens imóveis, deve ser averbado na matricula dos respectivos bens a partilha efetivada nos autos, e para tanto deverá promover o registro por meio do formal de partilha. Para fins de venda em hasta pública, devem as partes observar que deverá haver avaliação dos bens, e para tanto podem apresentar 3 avaliações de corretores / imobiliárias para apuração do valor. Por fim devem estar ciente que a venda privada pelas partes e mais vantajoso ao casal, posto que o valor apurado será um valor justo indicado em comum acordo pelas partes, ao passo que a venda judicial, no primeiro leilão começa com o valor da avaliação judicial e em caso negativo, indo para o segundo leilão, a venda começa com um valor menor ao valor da avaliação, podendo chegar a 60% do valor da avaliação do bem, ou seja, as partes terão prejuízo. Assim, esclareça se pretendem nestes autos a venda em leilão publico dos bens imóvel e do automotor. A bem da verdade, é nítido o caráter infringente dos presentes embargos, o que não é admissível. "Efeitos modificativos. Não cabimento. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante ( STJ, 1ª T., EdclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.1991, Dju 23.9.1991, p. 13067) " Diante do exposto não acolho os embargos, persistindo a sentença tal como esta lançada as fls 82/84. Intime-se. Hortolândia, 22 de abril de 2025.

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Processo nº 1007070-14.2025.8.26.0604

ID: 326420461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007070-14.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007070-14.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - O tema não figura no rol do art. 189 do CPC.… Processo 1007070-14.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - O tema não figura no rol do art. 189 do CPC. Retire-se o segredo de justiça. Presentes os requisitos, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem: Marca/modelo: Kia/Cerato 1.6 16v, ano 2011/12, cor prata, placa FBX9398 Após CITE-SE o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Observe-se, desde já, que pedidos relativos à bloqueios ou desbloqueios de bens via sistema RENAJUD devem vir prontamente acompanhados de custas. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, ficando deferida desde já sua distribuição pelo plantão, caso necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1007070-82.2022.8.26.0292

ID: 307930933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007070-82.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007070-82.2022.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vis… Processo 1007070-82.2022.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. As partes são maiores e capazes, o objeto é lícito e possível, envolvendo apenas bens disponíveis e a forma não é defesa em lei. Presentes, portanto, os requisitos do artigo 104 do Código Civil. Deste modo e porque não há vícios extrínsecos ou intrínsecos capazes de obstar o acolhimento do pedido, HOMOLOGO o acordo apresentado pelas partes às pp. 303/307 para que tenha eficácia de título executivo (artigo 515, inciso III, do CPC) e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", do CPC. Proceda a serventia ao imediato desbloqueio do veículo, via sistema Renajud, se constrito, o que deverá ser certificado. Acresça-se que, a despeito do parcelamento acordado entre as partes, em se tratando de homologação de acordo na fase de conhecimento, não há que se falar em suspensão, mas em extinção, por força do que dispõe o artigo 487, inciso III, letra b, do CPC, constituindo a sentença homologatória título executivo judicial (artigo 515, inciso II), cabendo a uma das partes exigir, em cumprimento de sentença, a obrigação da parte inadimplente. Neste sentido (com destaques não originais): DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. No processo de conhecimento, a transação entre as partes conduz à extinção do processo, com resolução do mérito, consoante determina o artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC, constituindo a sentença homologatória título executivo judicial. 2. Em caso de descumprimento dos termos do acordo homologado, poderá a parte interessada deflagrar, nos próprios autos, o cumprimento de sentença, que, na atual sistemática processual, constitui mera fase do processo. 3. A celebração de acordo extrajudicial entre as partes não autoriza a suspensão do processo até o seu cumprimento, uma vez que a regra do art. 922 do Código de Processo Civil é direcionada aos feitos executivos. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença desconstituída. Unânime (TJDF 07075677820198070010 DF 0707567-78.2019.8.07.0010, 3ª Turma Cível, relatora Fátima Rafael, j.09.09.2020, Data de Publicação: Publicado no PJe: 29/09/2020). Registre-se que os dispositivos comumente invocados pelas partes para postular suspensão (artigos 313, inciso II, e 922 do CPC) são destinados, respectivamente, aos casos em que ainda não decidido o litígio, bem como aos processos de execução ou em fase de cumprimento de sentença. Para o caso em tela, o caminho é mesmo a extinção, que, por outro lado, não impede que se exija o cumprimento do acordo caso inadimplido, porém, em incidente apartado, na forma do Comunicado CG nº 1.789/2017 (DJE, 08/08/2017, Cad. I, Adm., pp. 11/13). Por fim, quando da certificação do trânsito em julgado, deverá ser lançado, no sistema, a movimentação Cod. 60690 - Trânsito em Julgado às Partes - Com Baixa, para a devida anotação automática no Distribuidor (artigo 59 das NSCGJ), e, n a sequência, deverão ser arquivados os autos, definitivamente, devendo ser anotado o código 61615 na movimentação. P.I.C. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Rodrigo De Oliveira Campel Martins x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 275867725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007070-47.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE OLIVEIRA CAMPEL MARTINS

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

THAIS SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RENATO DE FAVRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Renato de Favre (OAB 232225/SP), Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP), Thais Santos da Silva (OAB 449212/SP) Processo 1007070-47.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrig… ADV: João Renato de Favre (OAB 232225/SP), Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP), Thais Santos da Silva (OAB 449212/SP) Processo 1007070-47.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo de Oliveira Campel Martins - Reqdo: Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Rodrigo de Oliveira Campel Martins (fls. 336/338) em face de decisão proferida nestes autos (fls. 328/333), para que seja suprido vício que entendeu haver no decisum. Intimada nos termos do §2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil (fl. 339), a parte contrária se manifestou às fls. 344/346. É a síntese do necessário. DECIDO. De início, cumpre ressaltar que, consoante enunciado administrativo n.º 03 do Superior Tribunal de Justiça ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC."), deve ser aplicado o Código de Processo Civil de 2015 ao recurso em testilha. Fls. 336/338: Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, nego provimento aos embargos. Com efeito, não há erro material e a decisão não foi omissa e tampouco obscura ou contraditória. Do mesmo modo, não há outro vício a macular o decisum. No caso, houve a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Assim, essa deve ser a base de cálculo. Destarte, a parte embargante apenas intenta a reconsideração do já decidido, sendo a insurgência descabida. Ressalta-se que são incabíveis os embargos declaratórios, quando a parte recorrente, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de erro material, obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los, com o objetivo de infringir o julgado e de tentar viabilizar um indevido reexame da causa. O seu inconformismo ou indignação com a solução do litígio deve ser manifestado na instância recursal própria. Importante deixar patente que, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, a propósito, lecionam que: os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da declaração embargada, mas sim integrativo ou aclaratório (Código de Processo Civil Comentado. 12ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. P. 1078). Dessa forma, inexistem erros materiais, obscuridades, contradições, omissões ou vícios no decisum. Portanto, se a parte embargante discorda da apreciação, o instrumento para insurgência não é o presente recurso. Os efeitos infringentes que a parte embargante pretende imprimir no presente recurso não decorrem das suas hipóteses de cabimento (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Deve-se salientar ainda que, após a publicação, a sentença é imutável para o Juízo de 1º grau, nos termos do artigo 494 do Código de Processo Civil, que permite tão-somente a alteração para a correção de inexatidões materiais e de erros de cálculo ou por meio do provimento de embargos de declaração. Todavia, não existem inexatidões materiais e erros de cálculo no julgado, de outro lado, os embargos de declaração possuem hipóteses de cabimento taxativas, estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, erro material, omissão, contradição ou obscuridade, que não se verificam no caso vertente. Posto isso, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por Rodrigo de Oliveira Campel Martins, mantendo a decisão nos termos prolatados, por seus próprios fundamentos.

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Processo nº 0002800-22.2025.8.26.0229

ID: 290717087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002800-22.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. A. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE SANTANA DA SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002800-22.2025.8.26.0229 (processo principal 1000068-90.2021.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.A.P.S. - Vistos. Tratando-se de cumprimento de sentença oriunda da competê… Processo 0002800-22.2025.8.26.0229 (processo principal 1000068-90.2021.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.A.P.S. - Vistos. Tratando-se de cumprimento de sentença oriunda da competência da Vara de Familia e Sucessões e considerando a criação e instalação da referida Vara especializada em nossa Comarca de rigor a remessa dos autos principais e do presente incidente ao Distribuidor para a redistribuição à aquela Vara. Nesse sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da Vara da Família e das Sucessões e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Hortolândia, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1009883-09.2024.8.26.0229, ajuizado por M. W. R. da S. B. contra R. B. dos S., transferido à execução de sentença proferida em ação de proporção. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processar o cumprimento da sentença proferida em ação de divórcio litigioso, considerando a competência funcional prevista no artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil. III. Razões de Decidir O cumprimento de sentença deve ocorrer perante o juízo que proferiu a decisão no primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 516, inciso II, do CPC. A competência funcional do juízo que prolatou a sentença deve ser respeitada, mesmo após a dissolução do vínculo familiar entre as partes. IV. Dispositivo e Tese Conflito conhecido para declaração de competência do Juízo da Vara da Família e Sucessões da Comarca de Hortolândia. Tese de julgamento: I. O cumprimento de sentença deve ser processado no juízo que proferiu a decisão original, conforme artigo 516, inciso II, do CPC. II. A competência funcional prevalece sobre a natureza patrimonial das obrigações. Legislação Citada: CPC, artigos 516, II; 66, II, e 951, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0030387-61.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 28.08.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0020053-65.2024.8.26.0000, Rel. Xavier de Aquino, Câmara Especial, j. 26.08.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0028092-51.2024.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 19.08.2024.(TJSP; Conflito de competência cível 0045936-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Hortolândia -Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA PARTE. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRITÉRIO FUNCIONAL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pela parte exequente nos autos do cumprimento de sentença nº 1011752-07.2024.8.26.0229, referente à partilha de bens fixada em sentença de divórcio proferida pela Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Hortolândia. Foram ajuizados dois cumprimentos de sentença, um em apenso aos autos principais perante a Vara da Família e das Sucessões e o outro de forma autônoma perante a Vara Cível, que foram extintos por ambos os Juízos, os quais se consideraram incompetentes para julgar a execução, atribuindo um ao outro a competência. II. Questão em discussão 2. Determinar qual juízo é competente para julgar o cumprimento de sentença, considerando a natureza do pedido e a competência funcional do juízo que proferiu a sentença. III. Razões de decidir 3. O cumprimento de sentença configura etapa subsequente ao processo de conhecimento, devendo tramitar no juízo onde o título executivo foi constituído, conforme previsto no art. 516, II, do CPC. 4. A natureza patrimonial da obrigação não altera a competência da Vara de Família e Sucessões para executar suas próprias decisões. 5. Relação de acessoriedade entre as demandas. IV. Dispositivo 6. Julga-se procedente o conflito de competência, declarando competente o I. Juízo da Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Hortolândia para conhecer e julgar a demanda. _________ Dispositivos normativos citados: CPC, arts. 66, II, 513, 515, II, 516, II, e parágrafo único, e 926; Código Judiciário do Estado de São Paulo, art. 37; Resolução nº 623/2013, art. 5º. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível 0003383-49.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 04/02/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0016643-33.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno, Câmara Especial, j. 16/06/2023; TJSP, Conflito de competência cível 0020577-04.2020.8.26.0000; Rel. Costa Netto, Grupo Especial da Seção do Direito Privado; j. 22/07/2020.(TJSP; Conflito de competência cível 2372230-93.2024.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Hortolândia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Int. - ADV: MARCIANO DE SOUZA (OAB 473112/SP), HENRIQUE SANTANA DA SILVA NETO (OAB 374111/SP)

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Processo nº 1501867-09.2024.8.26.0229

ID: 315552600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1501867-09.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REINALDO APARECIDO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

EDILSON CASAGRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501867-09.2024.8.26.0229 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - REINALDO APARECIDO DE SOUZA - Vistos. 1 - Para o recebimento da denúncia, compete ao julgador tão somente … Processo 1501867-09.2024.8.26.0229 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - REINALDO APARECIDO DE SOUZA - Vistos. 1 - Para o recebimento da denúncia, compete ao julgador tão somente analisar a existência de suporte probatório mínimo a embasar a peça acusatória e atestar a presença dos requisitos necessários para o recebimento, ou não, da denúncia (CPP, arts. 41 e 395), restringindo-se o magistrado à verificação da presença do fumus comissi delicti, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito e o cerceamento do direito de acusação do Ministério Público. Na espécie, a exordial acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP, estando instruída com material indiciário colhido durante a investigação, narrando a prática de conduta, em tese, delituosa, praticada pelo acusado, com descrição compreensível das condutas imputadas, com indicação das circunstâncias de tempo, lugar e modo, sem qualquer prejuízo ao exercício de defesa, habilitando-a a contrapor-se, em suas respostas, aos fatos e à capitulação indicada pelo órgão acusatório. Diante disso, RECEBO a denúncia oferecida em face do réu REINALDO APARECIDO DE SOUZA, como incurso(s) no(s) Art. 121 § 2º, II, IV, VI c/c Art. 14, II ambos do(a) CP(Denúncia), porque presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, providenciando o responsável pelo cumprimento o devido cadastro pormenorizado dos dados do processo junto ao sistema, sob pena de responsabilidade. 2 - Nos termos do artigo 406 do Código de Processo Penal, citese o(s) acusado(s) no(s) endereço(s) informado(s) nos autos, simultaneamente, nos termos nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I, da NJCGJ, para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de dez dias, consistente em resposta, na qual poderá argüir preliminares e alegar tudo que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, sob pena de preclusão. Deverá constar no mandado de citação que em caso de alteração dos dados - e-mail e telefone celular - colhidos pelo Sr.(a) Oficial(a) de Justiça no ato, sem comunicação prévia a este juízo, será decretada sua revelia, prosseguindo-se o processo sem a presença do(a)(s) acusado(a)(s), nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. 3 - Consigne-se que as provas requeridas devem ser relevantes e pertinentes, sob pena de indeferimento (art. 400, § 1º., do Código de Processo Penal). 4 - Ainda no ato citatório deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça indagar ao réu se pretende constituir Defensor Particular ou se, por não possuir condições para tanto, pretende lhe seja nomeado Dativo, certificando-se. Neste caso, providencie-se a nomeação de defensor dativo, salientando que, caso o réu constitua defensor, será cancelada a nomeação. Sendo Defensor Dativo, nomeado no ato citatório, este deverá assinar o termo de compromisso liberado nos autos - e juntá-lo devidamente assinado. Não o fazendo, entenderá este Juízo que o Defensor concorda com as intimações via Diário da Justiça Eletrônico. Recusando o referido ato, deverá se manifestar. 5 - Apresentada defesa, abra-se vista dos autos para manifestação do Ministério Público, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 409 do CPP. 6 - Após, venham conclusos. 7 - Providencie a Serventia F.A. e certidões que nela constar, caso ainda não tenham vindo aos autos. 8 - Comunique-se o ofendido nas hipóteses do art. 201, § 2º., do Código de Processo Penal. 9 - Oficie-se à DELEGACIA DE POLICiA de origem (D.P. DEF MULH HORTOLÂNDIA), solicitando a vinda do laudo requisitado (ECD da vítima, direto ou indireto), bem como para que proceda o preenchimento do Boletim de Identificação Criminal - BIC e faça a comunicação ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), nos termos do Aviso n° 11/2016 da CGMP, de 09 de agosto de 2016. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá de ofício, para comunicar à DELEGACIA DE POLICIA de origem (D.P. DEF MULH HORTOLÂNDIA) da presente decisão, e para que responda diretamente à este Juízo, encaminhando os laudos faltantes. 10 - Quanto ao IIRGD, expeça-se o competente ofício por não mais ser possível constar a qualificação completa do réu nesta decisão em razão da Lei Geral de Proteção de Dados. 11 - Constando dos autos defensor constituído pelo réu, intime-o para apresentação de defesa prévia nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal. Intime-se e requisite-se, se o caso. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. - ADV: EDILSON CASAGRANDE (OAB 268038/SP)

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