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Processo nº 1008064-35.2024.8.26.0068

ID: 298246387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008064-35.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS VINICIUS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MÁXIMO DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008064-35.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Lucas Vinicius Ribeiro - Aos 12 de junho de 2025, às 15:29, na Sala de Audiências da 1ª Vara do Ju… Processo 1008064-35.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Lucas Vinicius Ribeiro - Aos 12 de junho de 2025, às 15:29, na Sala de Audiências da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Fórum de Barueri - Comarca de Barueri - Estado de São Paulo, sob a presidência do(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) de Direito Dr(a). André Frederico de Sena Horta, e com a mediação da nobre conciliadora Dra. Jane Alzira Munhoz, comigo, Escrevente ao final nominado, foi aberta a AUDIÊNCIA UNA, nos autos da ação e entre as partes em epígrafe. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, compareceu o(a) autor(a), fazendo-se acompanhar por seu(sua) patrono(a), o(a) ilustre advogado(a) Dr(a). Luciana de Faria Fonseca - OAB 482662/SP. Presente o(a) réu(ré), portador(a) da Cédula de Identidade RG 46.639.629-6, neste ato assistido(a) pelo(a) ilustre advogado(a) plantonista Dr(a). Maria do Socorro Pontes Pinheiro - OAB 389279/SP. INICIADOS OS TRABALHOS, as partes foram cientificadas de que esta audiência estará sendo gravada pelo aplicativo Teams e o arquivo de vídeo gerado passará a fazer parte integrante deste processo. A seguir, pelo(a) nobre Conciliador(a) foi tentada a conciliação, a qual restou frutífera, nos seguintes termos: 1) O(a) réu(ré) pagará para o(a) autor(a) a importância de R$ 8.200,00 (Oito Mil e Duzentos Reais), da seguinte forma: Seis parcelas de R$ 200,00 e mais 14 parcelas de R$ 500,00 cada, vencendo a primeira em 05/07/2025 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, mediante transferência bancária através da CHAVE PIX 11960123354 (Celular), vinculada à conta corrente de titularidade do(a) autor(a), junto ao Banco NuBank S.A. - Agência 0001 - conta corrente 76545431-5, valendo o extrato bancário como prova de não pagamento; 2) No caso de inadimplemento de qualquer parcela, dar-se-á o vencimento antecipado de todas as parcelas vincendas, passando o(a) réu(ré) a responder pelo pagamento do restante do valor acordado com acréscimo de multa de 20% e juros de mora de 1% ao mês, desde o vencimento da parcela inadimplida e correção monetária pelo IPCA desde hoje, até o efetivo pagamento. Com o cumprimento integral do acordo, as partes dão entre si plena, rasa e total quitação, para mais nada reclamarem, em juízo ou fora deste, quanto aos fatos alegados na inicial. Em seguida, pelo(à) Meritíssimo Juiz(a) foi proferida a seguinte sentença: HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, com eficácia de título executivo (Artigo 22, da Lei 9.099/95), e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do nos termos do Artigo 487, Inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários advocatícios (Artigo 54, da Lei mencionada). Pelas partes foi requerida a desistência do prazo recursal, o qual fica desde já homologado. Certifique-se o trânsito. Decorrido o prazo sem provocação, arquivem-se. Publicada em audiência, saem os presentes intimados, dispensados da assinatura do presente termo. NADA MAIS. - ADV: PAULO MÁXIMO DINIZ (OAB 272734/SP)

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Processo nº 1008064-38.2021.8.26.0198

ID: 293000996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008064-38.2021.8.26.0198

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ROSA ALVES BATISTA

Intimação

Advogados:

JOÃO HENRIQUE RIBEIRO REZENDE

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Processo 1008064-38.2021.8.26.0198 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Maria Rosa Alves Batista - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Maria Rosa A… Processo 1008064-38.2021.8.26.0198 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Maria Rosa Alves Batista - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Maria Rosa Alves Batista contra Prefeitura Municipal de Franco da Rocha. Alega o excipiente, ilegitimidade passiva pois não é proprietária do imóvel objeto desta ação. Requer a procedência da exceção para extinguir a execução. Impugnação na qual a exequente rebateu as teses da executada, apresentando documentos referentes ao processo administrativo nº 232/2024 no qual a excipiente impugnou o débito administrativamente. É relatório, em síntese. Fundamento e Decido. No caso vertente, a excipiente informa que a excepta abandonou o processo administrativo não apresentando documentos solicitados pela Diretoria de Cadastro Multifinalitário. Pacificou-se, na doutrina e jurisprudência pátrias, o entendimento de que, para se fazer uso da exceção de pré-executividade, há necessidade de prova pré-constituída das alegações trazidas. As teses que dependem de produção de prova são passíveis de arguição apenas pela via dos embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença. A propósito, já decidiu a E. Corte Paulista: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal. IPTU Exercícios de 1991 a 1995. Exceção de pré-executividade rejeitada. Alegação de ilegitimidade de parte não comprovada de plano. Necessidade de dilação probatória. Prescrição intercorrente para redirecionamento da execução. Questão aferível somente após análise de ilegitimidade passiva. Necessidade de novo lançamento. Descabimento. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2057629-44.2013.8.26.0000, Relator(a): João Alberto Pezarini, Comarca: Campinas, Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 30/01/2014) Do corpo do V. Acórdão, extrai-se: Hodiernamente, a jurisprudência vem ampliando o rol de temas que podem ser examinados por meio da citada objeção; nesse rol inclui-se justamente a matéria em discussão ilegitimidade de parte -, desde que verificável de plano. Nesse sentido, entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA FIRMADA PELA ORIGEM. NÃO CABIMENTO DA EXCEÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Embargos de declaração que não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, podendo ser recebidos como agravo regimental, em prestigio ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Só é cabível exceção de pré-executividade quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 3. Na espécie, o Tribunal de origem expressou entendimento de que 'a apreciação da lide posta a desate, neste momento, deve se cingir à análise da pertinência subjetiva da demanda, relegando-se a apuração da existência de responsabilidade a eventuais embargos à execução, por se tratar de matéria fática de fundo, sujeita à instrução probatória'. 4. A revisão do entendimento referido exige o reexame do acervo fático-probatório do processado, o que é inviável na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.2 (destacamos) À evidência, a questão da ilegitimidade passiva, tal como abordada nos autos, não fora comprovada de plano, mediante os documentos juntados, e depende, inevitavelmente, de dilação probatória. Diante deste contexto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Prossiga-se com a execução. Intime-se. - ADV: JOÃO HENRIQUE RIBEIRO REZENDE (OAB 230870/SP)

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Processo nº 1008064-84.2025.8.26.0590

ID: 313200382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008064-84.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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Processo 1008064-84.2025.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. À míngua das hipóteses legais típicas… Processo 1008064-84.2025.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. À míngua das hipóteses legais típicas autorizantes (CPC, art.189), não há causa para o pretendido segredo de justiça. Retire-se a respectiva tarja. Diante os termos do contrato e a constituição do devedor em mora, defiro liminarmente a medida. Executada a liminar, cite-se o (a)ré(u) para contestar a ação, no prazo de 15 dias (cf. art. 3º, § 3º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe deu o art. 56 da lei nº 10.931/04). Poderá o réu, ainda, no prazo de 05 dias a contar da efetivação da apreensão efetuar o depósito do valor integral da dívida (valor total - cf. demonstrativo do credor), para devolução do veículo liberado de qualquer ônus (cf. art. 3º, § 2º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe deu o art. 56 da lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 250, II do Novo Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Com o recolhimento da taxa devida, no prazo de cinco dias, proceda-se à comunicação, via RENAJUD, quanto à concessão da medida liminar, registrando-se esse gravame, nos termos dos §§ 8º e 9º do art. 3º do aludido Decreto-lei (incluído pela Lei 13.043/2014). Efetivada a apreensão do veículo, proceda a Serventia a retirada do gravame, nos termos do inciso II, § 10, do art. 3º do Decreto-lei (incluído pela Lei 13.043/2014). Saliente-se, ainda, que, em sendo comunicada a apreensão do veículo pela autoridade de trânsito, será a parte autora intimada para sua retirada do local onde estiver depositado, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. Caso o oficial de justiça verifique no curso da diligência a necessidade, fica desde logo deferido o auxílio de força policial, que pode ser solicitado pelo próprio meirinho, diretamente à autoridade policial, autorizando-se também o arrombamento, se o caso. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, defiro desde logo a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGASJUD.Para tanto,a parte autora deverá recolher as despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM Nº 2.516/2019, bem comoindicar os sistemas que pretende utilizar. Recolhidas as custas, ou no caso de gratuidade,proceda-se viaon-line. Na sequência,a parte autora deverá indicar em qual (ou quais) endereço pretende nova tentativa de citação, e de que modo(carta ou mandado), providenciando as custas necessárias (exceto se beneficiária da gratuidade),e a diligência fica desde logo deferida,providenciando a Serventia o necessário. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Leticia Fernanda Sanches Montinari x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 280980680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008064-16.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LETICIA FERNANDA SANCHES MONTINARI

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

VALESKA PEREIRA DUARTE FONSECA

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FABIO RIVELLI

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ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Valeska Pereira Duarte Fonseca (OAB 511190/SP) Processo 1008064-16.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Leticia Fernanda Sanches Montin… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Valeska Pereira Duarte Fonseca (OAB 511190/SP) Processo 1008064-16.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Leticia Fernanda Sanches Montinari - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PROVIDÊNCIA NÃO PREVISTA NA LEI 9099/95 E EXCEPCIONALÍSSIMA - DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL E O TRÂMITE REGULAR DO PROCESSONÃO IMPLICARÁ EM QUALQUER RISCO À VIDA, SAÚDE OU INTEGRIDADE FÍSICA DA PARTE - AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO PRÉVIO - LIMINAR INDEFERIDA. Fls.. 27/33 e 85/86: recebo como aditamento à inicial. A autora narra que: [...] A autora adquiriu passagem aérea junto à ré LATAM Airlines, por meio da agência Salem imagens e Turismo, para o voo LA8034, com saída do Aeroporto Internacional de Guarulhos (GRU), em São Paulo/SP, com destino ao Aeroparque Jorge Newbery (AEP), em Buenos Aires/Argentina, com embarque previsto para o dia 15 de abril de 2025, às 13h55, e chegada estimada para 17h00. A passagem foi devidamente emitida no dia 14 de abril de 2025, conforme comprovante eletrônico em anexo, sendo a autora Letícia Montanari identificada como titular do bilhete eletrônico nº 9572228147747, com assento 17F e bagagem despachada de 23 kg inclusa. O valor total pago foi de R$ 803,54 (oitocentos e três reais e cinquenta e quatro centavos). Ao comparecer no Terminal 3 do aeroporto para realizar o embarque, a autora apresentou passaporte temporário expedido pela Polícia Federal, acompanhado de boletim de ocorrência referente à perda do documento original. Apesar de se tratar de documentação válida, reconhecida por autoridade federal, a companhia aérea negou arbitrariamente o embarque, alegando que não aceitava aquele tipo de passaporte, sem apresentar qualquer respaldo legal ou orientação oficial da ANAC ou da Polícia Federal. Tal negativa de embarque causou à autora prejuízo financeiro direto, pela perda do valor pago na passagem, além de danos morais, considerando a frustração de compromissos assumidos, o constrangimento vivido em público e o abalo emocional por não conseguir realizar uma viagem internacional programada Ressalta-se que a autora possui em mãos todos os documentos comprobatórios da narrativa fática acima exposta, os quais seguem devidamente anexados, incluindo: Bilhete eletrônico com número de identificação; Comprovante de pagamento da passagem; Boletim de ocorrência emitido pela Polícia Federal; Passaporte temporário expedido pelas autoridades competentes. Tais documentos demonstram de forma inequívoca a regularidade da situação da autora e a arbitrariedade da conduta adotada pela companhia aérea. Requer: [...] A concessão da tutela antecipada para determinar à ré o reembolso imediato do valor de R$ 803,54, sob pena de multa diária a ser fixada por este juízo, nos termos do art. 297, parágrafo único, do CPC DECIDO. A concessão de tutela provisória de urgência é medida não prevista na Lei n. 9.099/95 e contraria o rito simplificado do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, que busca a conciliação. Ainda que admitida por alguns, a providência inaudita altera pars é excepcionalíssima e exige prova robusta que demonstre a elevada probabilidade da existência dos fatos e do direito alegados, além da presença iminente de dano irreparável ou de difícil reparação requisitos indispensáveis previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, os quais devem estar em consonância com os demais princípios da Lei n. 9.099/95, dentre eles os da simplicidade e da celeridade. A autora requer o reembolso imediato do valor de R$ 803,54 o que é totalmente descabido nesta fase. Tal medida incompatível com este procedimento sumaríssimo com natureza satisfativa e implicaria responsabilizar a requerida, em exame de cognição sumária pelos danos experimentados, o que não encontra amparo legal. Trata-se de discussão relacionada a direito patrimonial disponível e o tramite regular do processonão implicará em qualquer risco à vida, saúde ou integridade física da parte. Isto posto, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Designe-se audiência de conciliação. Cite-se e intimem-se.

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Processo nº 1008064-16.2025.8.26.0451

ID: 260502713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008064-16.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA FERNANDA SANCHES MONTINARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALESKA PEREIRA DUARTE FONSECA

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ADV: Valeska Pereira Duarte Fonseca (OAB 511190/SP) Processo 1008064-16.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Leticia Fernanda Sanches Montinari - Em quinze (15) dias, sob … ADV: Valeska Pereira Duarte Fonseca (OAB 511190/SP) Processo 1008064-16.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Leticia Fernanda Sanches Montinari - Em quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, a petição inicial deverá ser emendada, para regularização nos termos que seguem. - o endereço físico e eletrônico (e-mail), nos termos do art. 287 do CPC. Da qualificação das partes. - cumpra-se corretamente o art. 319, II, do CPC, com indicação (ou informar ser ignorado em relação a parte ré, se o caso): - profissão da autora. - endereço eletrônico das partes. - comprovante de endereço da autora. Do valor da causa. Regularize-se o valor da causa, para que passe a corresponder: - uma vez tratar-se de ação de indenização por danos materiais, à soma do principal, com correção monetária, juros de mora e eventual penalidade, até a data da propositura da ação (CPC, art. 292, I), apresentando demonstrativo do débito, com termo inicial e final da correção monetária e dos juros. - uma vez tratar-se de ação relativa à indenização, ao valor pretendido a título de indenização, com soma dos valores de diversas indenizações que tenha sido solicitadas, inclusive com estimativa do valor da indenização por danos morais (CPC, art. 292, V e VI). - uma vez que há cumulação de pedidos, à soma de todos eles (CPC, art. 292, VI). Do pedido de Gratuidade de Justiça Com relação ao pedido de gratuidade, deixo de apreciá-lo neste momento processual, uma vez que, no Sistema dos Juizados Especiais, estão dispensados os recolhimentos de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição. Em caso de eventual recurso, a parte poderá formular novamente o pedido. Da condição da ação consistente no interesse processual A ação é um direito subjetivo público distinto do direito material. É o direito de pedir ao Estado a prestação de sua atividade jurisdicional em determinado caso concreto. Como ensina Moacyr Amaral dos Santos, a obtenção de uma tutela de mérito não é absoluta, pois o direito de ação se subordina a certas condições legais, sem as quais quem o exercita será declarado carecedor da ação, dispensando o órgão jurisdicional de decidir sobre o mérito da pretensão. Condições da ação, pois, são requisitos que esta deve preencher para que se profira uma decisão de mérito (cf. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 25ª ed. pags. 176 e 177). Uma das condições da ação é o denominado interesse de agir ou interesse processual. E sua existência pressupõe um conflito real de interesse, uma lide. Sem que ocorra a comprovação da pretensão resistida não há lugar à invocação da tutela jurisdicional. In casu, tratando-se de questão relativa a direito patrimonial disponível, comprove minimamente a existência da condição da ação denominada interesse processual, ou seja, se existiu pretensão resistida processual ou tentativa de solução consensual do conflito por qualquer meio idôneo. Por óbvio, não está a se exigir o esgotamento das tratativas na esfera extrajudicial. Como explicado, isso se justifica para melhor avaliação da questão e para fins de atendimento ao art. 17 do CPC (condição da ação consistente no interesse processual) e arts. 319, III e VI, do mesmo Diploma. Para ilustrar, vide o que restou decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.22.157099-7/001 - Tema 91 IRDR-TJMG, em outubro de 2024, que decidiu ser exigível da parte demandante a comprovação prévia da tentativa de solução extrajudicial da lide como caracterização do interesse processual que enseja o direito de ação. Fica prejudicado e desde já indeferido o pedido de condenação em honorários sucumbenciais uma vez que não são cabíveis em primeiro grau de Jurisdição no Sistema dos Juizados, isso com fundamento no art. 55, caput, primeira parte, da Lei 9.099/95. Após, voltem conclusos COM BREVIDADE para deliberação acerca do pedido de tutela de urgência Intime-se. Piracicaba, SP., 24 de abril de 2025 Luiz Augusto Barrichello Neto Juiz de Direito

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Processo nº 1008064-13.2025.8.26.0161

ID: 328259345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008064-13.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

L. L. A. DOS S. P. L. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KENEDY ONASSIS EDUARDO SILVA DOS SANTOS

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Processo 1008064-13.2025.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.L.A.S. - - P.L.A.S. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Fixo os alimentos prov… Processo 1008064-13.2025.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.L.A.S. - - P.L.A.S. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Fixo os alimentos provisórios no valor equivalente a 33% (trinta e três por cento) dos ganhos líquidos do alimentante (incluindo férias, 13º salário, horas extraordinárias, adicionais de qualquer natureza e verbas rescisórias de caráter remuneratório, com exclusão de verbas rescisórias de caráter indenizatório, PLR, F.G.T.S., e dos descontos obrigatórios de INSS e IR), mediante desconto em folha de pagamento. Na hipótese de desemprego ou trabalho sem vínculo, em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, com vencimento no dia dez (10) de cada mês, no último caso, devido pelo réu a partir da citação, devendo em qualquer dos casos, referida quantia ser depositada na conta bancária indicada na inicial. Incluam-se o e-mail de fl. 01 no Cadastro-SAJ dos autos. Após, solicite-se ao CEJUSC agendamento da data, hora e local da Audiência. Desde logo fixo a remuneração do Conciliador no mínimo da Tabela aplicável, observado o nível do Conciliador. Com os dados da Audiência, cite-se e intime-se judicialmente, por carta com AR, constando na carta a data, hora e local da audiência no CEJUSC, com a advertência do prazo de 15 dias para apresentar contestação, iniciados a partir da AUDIÊNCIA. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. No caso de ser o AR infrutífero e a parte comparecer na Audiência, determino que a citação processual ocorra no Ato da Audiência. No caso de ser o AR infrutífero e a parte NÃO comparecer ao CEJUSC, determino a tentativa de citação por mandado ou precatória, nos termos do art. 249 CPC (Art. 249. "A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio"). Caso o oficial de justiça obtenha êxito em contatar a parte por meio de vídeo-chamada via whatsapp ou outro meio eletrônico, para que o ato de citação ou intimação seja considerado válido, é necessário o envio por escrito ao citando de todo o detalhamento sobre o ato citatório e suas advertências, inequívoca identificação da pessoa por meio de um print de tela do rosto do citando tomado em vídeo-chamada e de um print de tela do documento pessoal da parte ou cópia do documento que tenha sido remetido na própria conversa e, preferencialmente, o aceitedapessoa. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que apresente réplica, em 15 dias. Este processo tramita eletronicamente.A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações,defesasetc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente decisão, como OFÍCIO a empregadora do alimentante, a fim de que promova o desconto na folha de pagamento e repasse o valor, mediante depósito bancário, à autora da ação por meio da conta corrente da representante legal A resposta deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (diadema1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. A parte autora deverá comprovar, no prazo de 05 dias, o protocolo deste ofício (carta com AR, digitalmente, ou outra forma adequada). Intime-se. - ADV: KENEDY ONASSIS EDUARDO SILVA DOS SANTOS (OAB 398223/SP), KENEDY ONASSIS EDUARDO SILVA DOS SANTOS (OAB 398223/SP)

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Dairton Cesar Sancinetti x Município De Jahu

ID: 301774699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006636-12.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DAIRTON CESAR SANCINETTI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO

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LEONARDO CRISTIANINI REGINATO

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Processo 0006636-12.2024.8.26.0302 (processo principal 1005081-40.2024.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Dairton Cesar Sancinetti - Município de… Processo 0006636-12.2024.8.26.0302 (processo principal 1005081-40.2024.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Dairton Cesar Sancinetti - Município de Jahu - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença, onde o autor/exequente requer, da Fazenda ré/executada, o pagamento dos valores a que este foi condenada, por Sentença transitado em julgado. A Fazenda executada impugnou estes cálculos, alegando que os índices utilizados pela exequente se encontram incorretos, visto que não observados os ditames da Emenda Constitucional nº 113/2021. Intimada a se manifestar sobre a impugnação, a parte exequente defendeu a regularidade de seus cálculos. Fundamento e decido. No que tange à atualização monetária, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que os juros de mora e correção monetária são insuscetíveis à preclusão e aos efeitos preclusivos da coisa julgada, porque dizem respeito a meros consectários legais da condenação e, matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e sob qualquer forma. Confira-se: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SÚMULA 150 DO STF. PROTESTO INTERRUPTIVO. RECOMEÇO DO PRAZO PELA METADE. SÚMULA 383/STF. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. Apelação Cível nº 1029023-87.2015.8.26.0053 Voto n°22758 1. A Ação Executiva contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos da Súmula 150/STF. 2. O lapso prescricional é interrompido na data em que protocolado o protesto interruptivo, recomeçando a correr pela metade. Não há que se falar em prescrição se proposta a Execução dentro do lapso temporal de 2 anos e meio após a interrupção, nos termos da Súmula 383/STF. 3. A alteração dos índices de correção monetária e juros de mora, por se tratarem de consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, cognoscível de ofício. Deste modo, não há como acolher a alegação de que a alteração nesse ponto implicaria julgamento extra petita. 4. Agravos Regimentais da UNIÃO e de FÁTIMA REJANI GEMELLI desprovidos." (AgRg no AREsp nº 32250/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, publicado em 15.3.16). De outra parte, não ocorre ofensa à coisa julgada da fase de conhecimento, desde que tal alteração se dê enquanto não encerrada a fase executiva, ou seja, antes da expedição do precatório, caso dos autos. De acordo com o decidido no processo exequendo, sobre o débito devido à parte exequente deve incidir correção monetária observando-se a orientação do julgado em Repercursão Geral pelo E. STF no Tema 810, bem como ao que decidiu o E. STJ no Tema 905. Todavia, em 08/12/2021, passou a vigorar, para atualização monetária dos débitos das Fazendas Públicas, a Emenda Constitucional nº 113/2021, que estabeleceu, em seu artigo 3º, a utilização da taxa Selic para tanto, a partir de sua vigência. Portanto, tendo em vista que não há ofensa à coisa julgada a alteração dos índices de atualização monetária na fase executiva, como já tratado, o disposto na referida Emenda Constitucional deve ser observado neste incidente, mantendo-se os demais índices, determinados nas decisões finais do processo exequendo, vigentes até esta data. Feitas estas considerações, analisando os cálculos apresentados pela Fazenda executada, bem como o cálculo da parte exequente, vê-se que utilizaram dos denominados índices em seus cálculos. Entretanto, a executada deixou de incluir valores despendidos, em sua planilha apresentada em impugnação. Desta forma, REJEITO a impugnação ofertada pela Fazenda ré e declaro como devido por esta parte, ao exequente, o valor apresentado na planilha de fls. 24/26, no valor total de R$ 2.156,63. Indevidas custas e honorários sucumbenciais, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em face do Comunicado DEPRE nº 394/2015 que instituiu o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, e consoante orientação firmada no Comunicado SPI nº 64/2015, promova a parte autora o devido peticionamento eletrônico visando a expedição de ofício requisitório, no prazo de 30 dias. Tendo em vista a adequação do módulo de Ofícios Requisitórios (Precatório e RPV), com inclusão de novos campos para preenchimento, dúvidas poderão ser dirimidas no seguinte endereço eletrônico: "htps:/www.tjsp.Jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/como fazer". Providenciado, aguarde-se informações quanto a sua quitação. Se decorridos em branco, arquivem-se. Intime-se. - ADV: MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO (OAB 258788/SP), LEONARDO CRISTIANINI REGINATO (OAB 399362/SP)

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V. M. Do C. x A. B. P.

ID: 295201012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009713-12.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

V. M. DO C.

Polo Passivo:

A. B. P.

Intimação

Advogados:

LARA VIEIRA DE MELO

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ANDRÉ LUIZ FOGAGNOLO

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Processo 1009713-12.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Revisão - V.M.C. - A.B.P. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL que V.M.D.C move em face de A.B.P.… Processo 1009713-12.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Revisão - V.M.C. - A.B.P. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL que V.M.D.C move em face de A.B.P. Inicialmente, em que pese a ação tenha sido cadastrada como revisional, observo que, conforme documentos dos autos, especialmente o acordo de divórcio consensual de fls. 26, realizado e homologado no Cejusc (fls. 34), ficou estabelecido que eventual crédito e dívidas seriam partilhados de comum acordo posteriormente, assim, na verdade, trata-se de AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à requerida. Anote-se. No mais, a inicial preenche todos os requisitos legais previstos no nosso ordenamento jurídico, não se falando em nenhum fato ensejador de sua inépcia. De uma análise da peça inicial infere-se que explana detalhadamente os fatos, há pedido certo e determinado e da narrativa fática decorre logicamente o pedido. Assim, afasto a preliminar de inépcia da inicial Fixo como pontos controvertidos quais dívidas são consideradas patrimônio comum, a forma como os bens e as dívidas serão distribuídos e a responsabilidade de cada um quanto a obrigações e deveres. Distribuo o ônus da prova nos moldes do art. 373, I e II do CPC. Diante da necessidade de instruir este processo, necessária a produção de prova oral que dar-se-á em regular audiência de conciliação, instrução e julgamento. Sob pena de preclusão e desde que haja NOVO protesto específico, defiro a produção de prova oral, consistente em depoimento pessoal e prova testemunhal, devendo o rol de testemunhas, nos moldes do artigo 450 do CPC, e o protesto por depoimento pessoal, ser apresentados ou reiterados em até 10 dias a contar da publicação desta decisão. Para viabilizar a realização da audiência virtual, as partes, as testemunhas e seus procuradores deverão informar a este Juízo seus endereços atualizados de e-mail pessoal, bem como um telefone para contato (de preferência celular), no prazo de dez dias, a contar da intimação deste despacho, mesmo prazo preclusivo para apresentar o rol de testemunhas. Ainda, e no mesmo prazo, informe se alguma das testemunhas é funcionária pública para que seja requisitada. Caberá aos advogados das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). A audiência será realizada por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. Será enviado a todos os participantes um e-mail, com o link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Designo audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento para o dia 09 de setembro de 2025, às 10h00, no formato acima mencionado, ficando as partes cientificadas de que deverão estar com seus equipamentos aptos à realização da audiência a fim de se evitar atrasos, sendo providência do advogado ingressar no lobby da audiência e lá permanecer aguardando o início do ato. Havendo requerimento expresso de depoimento pessoal, expeça-se mandado de intimação das partes requerente e requerida, observada a gratuidade judiciária. No mais, caberá aos advogados das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), que deverão ingressar na audiência por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWZmNmYwNDgtNTUzZC00NjgwLTgxMjUtZDQwMGYyNDg3MGNm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22701fae38-ec73-4973-b50d-f635ba8bb52a%22%7d Será enviado, também, um e-mail para todos os endereços eletrônicos informados, constando o link de ingresso acima. No momento da audiência, as partes e testemunhas deverão estar portando, em mãos, documento de identificação pessoal original com foto, sob pena de preclusão. Caso as testemunhas estejam no mesmo local no dia da audiência, deverão permanecer em ambientes separados, incomunicáveis, até o momento oportuno de serem ouvidas. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ FOGAGNOLO (OAB 354439/SP), LARA VIEIRA DE MELO (OAB 454225/SP)

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Processo nº 1008064-34.2025.8.26.0348

ID: 324513870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008064-34.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA VARDAI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE NAKAD CHUFFI

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Processo 1008064-34.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Patricia Vardai da Silva - Vistos. 1. Ante a declaração de insuficiência juntada aos autos (art. 99, §3º, … Processo 1008064-34.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Patricia Vardai da Silva - Vistos. 1. Ante a declaração de insuficiência juntada aos autos (art. 99, §3º, do CPC) e inexistindo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse, defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. 2. Preenchendo a inicial os requisitos legais e considerando o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 18 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 11:00 HORAS, a ser realizada presencialmente no Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC, situado na Av. João Ramalho, 111 - Térreo - Centro - Mauá/SP. 3. Para a realização da sessão de conciliação, as partes deverão ratear em proporções iguais os custos de remuneração dos conciliadores e mediadores, nos termos da Resolução TJ/SP nº 809/2019 e anexo, disponíveis nos endereços abaixo indicados. O pagamento deverá ser efetuado no ato da sessão e diretamente ao conciliador, sendo vedado o pagamento através de depósito judicial. Caso ambas as partes sejam beneficiárias da gratuidade da justiça, aplicar-se-á o disposto no artigo 1º da Portaria nº 10.584/2025, fixando-se a remuneração em R$ 82,40 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por processo. Se o benefício for deferido para apenas uma das partes, incidirá o valor de R$ 41,20 (quarenta e um reais e vinte centavos por processo), conforme artigo 2º da referida portaria. Os pagamentos ficam condicionados à existência de disponibilidade orçamentária da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (art. 7º da portaria). 3.1. Na hipótese de deferimento da gratuidade da justiça para apenas uma das partes, restando vencedora a parte beneficiária ao final da demanda, o valor da mediação ou conciliação judicial será objeto de ressarcimento pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo através de guia DARE, cujo código será informado através de normativo interno, nos termos do parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025 3.2. Havendo ou não conciliação os honorários fixados deverão ser recolhidos pelas partes, comprovando-se nos autos. Do termo de conciliação deverão constar os dados bancários para depósito dos honorários e ciências partes, nos termos do artigo 755-H, caput, das NSCGJ. 3.3. Não efetuado o pagamento no prazo de até 5 dias após a realização da sessão, o servidor do CEJUSC expedirá certidão em favor do conciliador/mediador, na forma do §1º do artigo 755-H, das NSCGJ. 3.4. Somente após a juntada pelas partes do comprovante de pagamento dos honorários ou expedida a certidão supracitada, os autos serão devolvidos à vara de origem para prosseguimento (art. 755-H, §2º, das NSCGJ). www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Resolucao809-2019.pdf e www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf?d=1660155206560 4. CITE-SE a parte ré e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, com as advertências do artigo 334, §§ 8º, 9º e 10º, do Código de Processo Civil. Se o caso, ambas as partes deverão manifestar expressamente eventual desinteresse na composição consensual (art. 334, §§ 4º, 5º e 6º, do CPC). 5. Caso não haja acordo, a parte ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias; cujo termo inicial será a data: I - da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo (art. 335, I, do CPC) ou II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pela parte ré (arts. 334, §4º, I, e 335, II, do CPC). No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do artigo 334, §6º, do Código de Processo Civil, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. Quando ocorrer a hipótese do artigo 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, havendo litisconsórcio passivo e a parte autora desistir da ação em relação ao réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, do CPC). 6. As partes deverão estar presentes acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos e munidas de documento de identificação com foto, conforme artigo 334, § 9º, Código de Processo Civil. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois) por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º, Código de Processo Civil. 7. Servirá o presente despacho, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 8. Expeça-se o necessário. Int. Mauá, 11 de julho de 2025. - ADV: KARINE NAKAD CHUFFI (OAB 219463/SP)

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Cerradinho Bioenergia S/A e outros x Fusão Acessórios Industriais Ltda e outros

ID: 302531233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008064-37.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CERRADINHO BIOENERGIA S/A NEOMILLE S.A.

Polo Passivo:

FUSãO ACESSóRIOS INDUSTRIAIS LTDA PORTE DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PEçAS E ACESSóRIOS LTDA. SUPRA PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA. WELINTON RODRIGO DA SILVA FERNANDES

Intimação

Advogados:

PASCOAL BELOTTI NETO

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MURILO HENRIQUE MIRANDA BELOTTI

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MARIA JOSE CARDOSO

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MANOEL OLIVEIRA CAMPOS

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LEONARDO WILKER RICARDO EDUARDO CARDOSO

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CARLA GERDZIJAUSKAS CAMPOS

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Processo 1008064-37.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cerradinho Bioenergia S/A - - Neomille S.a. - Welinton Rodrigo da Silva Fernandes - - Fusão Acessóri… Processo 1008064-37.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cerradinho Bioenergia S/A - - Neomille S.a. - Welinton Rodrigo da Silva Fernandes - - Fusão Acessórios Industriais Ltda - - Supra Produtos Industriais Ltda. - - Porte Distribuidora e Importadora de Peças e Acessórios Ltda. - 1. Os pedidos do requerido Welinton de desentranhamento ou desconsideração dos documentos juntados pelas partes autoras e relacionados à representação criminal não comporta acolhimento, tendo em vista que: (a) guardam relação com os fatos alegados na inicial; (b) foram juntados aos autos tempestivamente; (c) os documentos serão analisados e valorados na sentença. 2. Defiro o pedido das partes autoras de ajustes na decisão saneadora quanto ao alcance da prova pericial (fls.1547/1550), tendo em vista que a petição foi protocolizada no prazo do §1º, do Art.357, do CPC, e o faço para complementar o item 6 da decisão de fls.1514/1532 e determinar, também, a realização de perícia contábil para análise dos extratos bancários juntados aos autos para avaliação de eventuais movimentações financeiras atípicas e incompatíveis com os rendimentos auferidos pelo requerido Welinton e compatíveis com as supostas compras fraudulentas. 2.1. Após consulta dos profissionais cadastrados no Sistema de Gerenciamento de Perícias dos Auxiliares da Justiça do TJSP (onde constam os dados dos incisos II e III, do §2º, do Art.465, do CPC), nomeio perito(a) o(a) Sr(a). ALCIONE LUIZ DE OLIVEIRA (< alcione@consultoriarubi.com.br >). A Secretaria Judicial deverá proceder: (a) quando for intimar o(a) Perito(a) para estimar os honorários, ao cadastro do(a) Perito(a) no SAJ, viabilizando que o(a) Senhor(a) Perito(a) tenha acesso aos autos digitais pelo e-SAJ com a utilização do certificado digital, sendo desnecessário o envio de senha (vide Comunicado Conjunto 605/2018 DJE de 04/04/2018, p.04); (b) quando for intimar o perito para dar início aos trabalhos, ao cadastro da nomeação no Portal dos Auxiliares da Justiça, nos termos do item 2.4, do Comunicado Conjunto 2191/2016 da E. Presidência e da E. Corregedoria Geral de Justiça do TJSP (DJE de 24/11/2016 p.02). 2.2. Faculto às partes a indicação de quesitos e assistentes técnicos relacionados à perícia contábil, ressalvando o seguinte: neste momento processual e para esta perícia, o prazo do item 6.1 da decisão saneadora (fls.1529) não tem mais aplicação (frise-se: para esta perícia). Assim, fica consignado que o prazo para a apresentação dos quesitos para esta perícia contábil se iniciará após a apresentação dos documentos mencionados no item 3 abaixo, quando então será publicado ato ordinatório intimando as partes para tanto. Desde já formulo os seguintes quesitos: (a) As partes requeridas realizaram movimentações financeiras atípicas e incompatíveis com os rendimentos auferidos pelo requerido Welinton?; (b) Houve movimentações financeira e recebimento de valores, pelas partes requeridas, de valores decorrentes de superfaturamento dos produtos entregues às partes autoras no período de 23/10/2023 a 24/09/2024? 2.3. Após as providências do item anterior, intime-se o(a/os/as) perito(a/os/as) para apresentarem (por meio de peticionamento eletrônico vide Art.1.262 das NSCGJ do TJSP, Comunicado Conjunto nº605/2018 DJE de 07/10/2020, pp.03/04) estimativa justificada e fundamentada do valor dos honorários, em 05 (cinco) dias. Saliente-se que, como o(a/os/as) perito(a/os/as) estará(ão) com todos os dados da perícia, inclusive com todos os quesitos do processo, tal estimativa só será alterada diante de situações excepcionais e por motivo superveniente/imprevisível. O valor deverá ser estimado com razoabilidade, baseando-se em eventual complexidade da perícia, valendo constar que o valor da causa não deve ser parâmetro para a fixação. É essencial que a Perícia seja realizada de forma conjunta pelos dois peritos. 2.4. Honorários pelas partes autoras (Art.373 do Código de Processo Civil), que deverão (ônus) ser depositados em 05 dias (após a publicação do valor indicado pelo perito) para o início dos trabalhos (Art.95, §1º, do Código de Processo Civil), sob pena de preclusão da prova. 2.5. No mais, ficam mantidas as demais disposições da decisão saneadora. 3. Em relação aos extratos bancários, aguarde-se o encaminhamento das informações pelas instituições financeiras, ficando desde já autorizada a Secretaria Judicial a acessar os sistemas informatizados para verificar se houve o envio de informações pelas instituições financeiras (em especial as relacionadas às instituições mencionadas pelas partes autoras nas fls.1550/1551, juntando-as aos autos) e a reenviar as solicitações para as instituições relacionadas nas fls.1550/1551 e que não tiverem prestado todas as informações em conformidade com a determinação judicial. 3.1. Juntadas todas as respostas, certifique o cartório o ocorrido, devendo expedir ato ordinatório intimando as partes para a apresentação de quesitos da perícia ora deferida, nos termos do item 2.2 acima. Int. - ADV: LEONARDO WILKER RICARDO EDUARDO CARDOSO (OAB 400036/SP), MANOEL OLIVEIRA CAMPOS (OAB 126055/SP), MURILO HENRIQUE MIRANDA BELOTTI (OAB 237635/SP), CARLA GERDZIJAUSKAS CAMPOS (OAB 220256/SP), CARLA GERDZIJAUSKAS CAMPOS (OAB 220256/SP), CARLA GERDZIJAUSKAS CAMPOS (OAB 220256/SP), MURILO HENRIQUE MIRANDA BELOTTI (OAB 237635/SP), MANOEL OLIVEIRA CAMPOS (OAB 126055/SP), MANOEL OLIVEIRA CAMPOS (OAB 126055/SP), MARIA JOSE CARDOSO (OAB 253697/SP), PASCOAL BELOTTI NETO (OAB 54914/SP), PASCOAL BELOTTI NETO (OAB 54914/SP)

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