Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1008151-27.2023.8.26.0229" – Página 28 de 28

Processo nº 1008151-87.2025.8.26.0348

ID: 328256042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008151-87.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

L. J. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLIE JACOMASSI FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA DA COSTA JACOMASSI FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008151-87.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - L.J.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. ALIM… Processo 1008151-87.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - L.J.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. ALIMENTOS PROVISÓRIOS: Sendo presumidas as necessidades da prole, fixo alimentos provisórios no valor ofertado pelo autor em favor do alimentando em valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício. No caso de vínculo empregatício ou percepção de benefício acidentário/previdenciário, 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, incidindo sobre férias e 13º salário. Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício a ser entregue pela própria parte interessada, ou seu patrono, à empregadora do alimentante, para que se efetue os descontos na folha de pagamento. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV e VI, do CPC). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. A audiência de conciliação nas demandas de família, orientada pelo art. 695 do Código de Processo Civil e regida pela especialidade do rito, trata-se de ato processual obrigatório, não se facultando às partes dispensar sua realização. Tal imperatividade cede ao crivo do Magistrado, tão somente, quando uma das partes estiver amparada por medida protetiva, oportunidade que o Juízo irá analisar se o ato poderá ou não ser realizado na modalidade virtual na tentativa de uma solução consensual do conflito (CPC, art. 694). Ressalte-se que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes e seus advogados à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do art. 318, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Assim, considerando o disposto no artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC, situado na Avenida João Ramalho, 111 - Vila Noêmia - Mauá/SP, em data a ser providenciada oportunamente pela serventia. Os pontos a serem analisados pelo mediador e advogado são: alimentos. A remuneração dos conciliadores e mediadores que atuam em demandas submetidas ao benefício da gratuidade da justiça deve observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos pela Portaria nº 10.584/2025 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em conformidade com as diretrizes delineadas nas Resoluções nº 809/2019, do referido Tribunal, e nº 271/2018, editada pelo Conselho Nacional de Justiça. 4. CITE-SE a parte requerida e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, com as advertências do artigo 334, §§ 8º, 9º e 10º, CPC/2015. Caso não haja acordo, a parte requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias; cujo termo inicial será a data: I - da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo ou II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme art. 334, §4º, I, CPC/2015. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme art. 344, CPC/2015. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme art. 334, § 8º, CPC/2015. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados, conforme art. 334, § 9º, CPC/2015. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: NICOLIE JACOMASSI FREITAS (OAB 495378/SP), MONICA DA COSTA JACOMASSI FREITAS (OAB 523828/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Residencial Firenzze x Filipa Helena De Cordes Cabedo E Oliveira, Na Pessoa De Edvaldo José De Oliveira Junior e outros

ID: 278998417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008151-84.2021.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL FIRENZZE

Polo Passivo:

FILIPA HELENA DE CORDES CABEDO E OLIVEIRA, NA PESSOA DE EDVALDO JOSé DE OLIVEIRA JUNIOR GUILHERME AFONSO DE CORDES CABEDO E OLIVEIRA, NA PESSOA DE EDVALDO JOSé DE OLIVEIRA JUNIOR MANUELA MAYUMI SATO PRADO E OLIVEIRA, NA PESSOA DE RICARDO JOSE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RICARDO JOSE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MORATTO TERCIOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Jose de Oliveira (OAB 380132/SP), Guilherme Moratto Tercioti (OAB 388654/SP) Processo 1008151-84.2021.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Residencial Firenzze - Exectd… ADV: Ricardo Jose de Oliveira (OAB 380132/SP), Guilherme Moratto Tercioti (OAB 388654/SP) Processo 1008151-84.2021.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Residencial Firenzze - Exectdo: Guilherme Afonso de Cordes Cabedo e Oliveira, na pessoa de Edvaldo José de Oliveira Junior, Filipa Helena de Cordes Cabedo e Oliveira, na pessoa de Edvaldo José de Oliveira Junior, Manuela Mayumi Sato Prado e Oliveira, na pessoa de Ricardo Jose de Oliveira - Conheço os embargos, porque tempestivos, mas não os provejo por não vislumbrar vício sanável por esta via recursal. Consigno que estes embargos não implicaram na possibilidade de modificação da decisão embargada; por isso, foi dispensada a oitiva do embargado (NCPC, art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil). Sobre a OMISSÃO (CPC, art. 1.022, II), Moacyr Amaral Santos lecionar que tal ocorre quando o julgado não se pronuncia sobre ponto suscitado pelas partes ou que juiz ou juízes deveriam pronunciar-se de ofício (Primeira Linhas de Direito Processual Civil, vol 2, pág. 150). Assim, somente os pontos - isto é as matérias de fato e de direito - que se tornem controvertidos - é dizer, tornem-se questões - é que devem ser implícita ou explicitamente abordados na decisão. Além disso, a omissão que justifica embargos declaratórios só diz respeito ao desate das questões, isto é, relação entre partes no sentido material, que devem ser reguladas pela decisão. Não é omissa a sentença que deixou de apreciar prova de pagamento, mas que decidiu sobre a dívida, julgando-a procedente (...) A decisão de mérito pode vir implícita, sem ser omissa (Santos. Ernani Fidélis dos, pág. 686 Manual de Direito Processual Civil, vol 1). De mais a mais, os embargos não discutem as omissões previstas nos artigo 489, §1º, do Novo Código de Processo Civil ou a falta de manifestação sobre a tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento (CPC/15, art. 1.022, parágrafo único) Daí se aplicar o seguinte entendimento da Enfam (enunciado 12) Não ofende a norma extraível do inciso IV, do §1º, do artigo 489 do Código de Processo Civil/15 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. De qualquer forma, a exigência de enfrentamento se limita aos argumentos em tese aptos a informar o convencimento judicial. Por isso, entende Daniel Amorim Assumpção Nves que a previsão legal tem como objetivo afastar a exigência de enfrentamento os argumentos irrelevantes e impertinentes ao objeto da demanda, liberando o juiz de atividade valorativa inútil (Novo Código de Processo Civil Comentado. pág 811). Vê-se, portanto, que a parte embargante na verdade pretende rediscutir a causa ao argumento de que a decisão embargada é omissa. No entanto, já se decidiu que a discordância com os argumentos alinhados não erige o aresto à condição de ato judicial omisso (Tribunal de Justiça de São Paulo, embargos de declaração 56362-71-2013.8.26.0000/50000). Cabível, portanto, a advertência de MÁRIO GUIMARÃES: não precisa o juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que, se o juiz acolhe um argumento bastante para sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não (O Juiz e a Função Jurisdicional, p. 350). De fato, não se exige que o prolator "rastrei e acompanhe pontualmente toda a argumentação dos pleiteantes, mormente se um motivo fundamental é poderoso a apagar todos os aspectos da controvérsia (RT 413/325). E ainda: (...)o juiz não está obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pela pare e tampouco a responder um a um os seus argumentos. Os requisitos da decisão judicial não estão subordinados a quesitos. A motivação da decisão, observada a "res in judicium deducta", pode ter fundamento jurídico e legal diverso do suscitado (RJTJSP 111/114). Como é de sabença geral, o julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto.(STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 792.497 - RJ (2005/0172468-8) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Propositura em forma de questionário - Tribunal que não está obrigado a submeter-se à sabatina - Indagações respondidas, contudo, em respeito à ampla defesa - Embargos acolhidos para fazer as declarações constantes do acórdão O Tribunal não responde a questionários e não é obrigado a examinar todas as normas legais citadas e todos os argumentos utilizados pelas partes, e sim somente aqueles que julgar pertinentes para lastrear sua decisão. (Relator: Silva Pinto - Embargos de Declaração n. 147.515-3 - São Paulo - 24.10.94) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Inocorrência - Decisão completa em que apreciou todos os pontos discutidos na lide - Embargos rejeitados. A Corte não responde a questionário não sendo obrigada a examinar todos os argumentos utilizados pelas partes, e sim somente aqueles que julgar pertinentes para lastrear sua decisão. (Relator: Corrêa Vianna - Embargos de Declaração nº 223.257-2 São Paulo - 08.02.94) Ademais, o Tema 339 das repercussões gerais preceitua que Oartigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Em suma, o embargante pretende rediscutir a causa, alegando error in judicando/procedendo; o que, como se sabe, desafia outra modalidade recursal, já que os embargos de declaração não têm efeito modificativo. Com efeito, só em caso de manifesto erro material definidos no artigo 463, I, do Código de Processo Civil - é que se admitem os embargos como tal. No entanto, como os declaratórios não apontam tais erros, mas tese divergente da constante na fundamentação, descabem os embargos. Assim anota Theotônio Negrão sobre o efeito infringente dos embargos declaratórios: não justifica sob pena de grave disfunção jurídico processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (Negrão. Theotônio, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, pág. 571, 31ª ed. Saraiva, SP 2000). Por fim, já está assentado que a oposição para fins de PREQUESTIONAMENTO não implica no acolhimento dos embargos: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Omissão não configurada - Prequestionamento obtido - Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração n. 82.163-4 - São Paulo - 10ª Câmara de Direito Privado - Relator: Quaglia Barbosa - 09.06.98 - V.U.). Ademais, para fins de prequestionamento, não se faz necessária menção explícita de dispositivos, consoante entendimento consagrado no Eg. Superior Tribunal de Justiça, nem o Tribunal é órgão de consulta, que deva elaborar parecer sobre a implicação de cada dispositivo legal que a parte pretende mencionar na solução da lide, uma vez encontrada a fundamentação necessária?. Ante o exposto, REJEITO estes declaratórios e mantenho a decisão nos exatos termos em que prolatada. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Sociedade Alphasitio Residencial x Global Soluções E Serviços De Instalações Ltda

ID: 280049002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008151-97.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE ALPHASITIO RESIDENCIAL

Polo Passivo:

GLOBAL SOLUçõES E SERVIçOS DE INSTALAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

MAURI CESAR MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mauri Cesar Machado (OAB 174818/SP), Bruno Henrique Silva dos Santos (OAB 325357/SP) Processo 1008151-97.2023.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sociedade Alphasitio Residencial - Req… ADV: Mauri Cesar Machado (OAB 174818/SP), Bruno Henrique Silva dos Santos (OAB 325357/SP) Processo 1008151-97.2023.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sociedade Alphasitio Residencial - Reqdo: Global Soluções e Serviços de Instalações Ltda - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais ajuizada por Sociedade Alphasítio Residencial em face de Global Soluções e Serviços de Instalações Ltda. Alega a autora que, em 20 de abril de 2022, firmou com a ré contrato de prestação de serviços visando à reforma do sistema de drenagem superficial de talude, pelo valor de R$ 249.290,02 (duzentos e quarenta e nove mil, duzentos e noventa reais e dois centavos), com prazo estimado de 120 dias a contar de 15 de dezembro de 2022, conforme consta na petição inicial (fls. 1/15). A autora afirma ter realizado pagamento parcial no importe de R$ 96.471,46 (noventa e seis mil, quatrocentos e setenta e um reais e quarenta e seis centavos), sem que a ré tenha cumprido integralmente com sua obrigação contratual, o que motivou o ajuizamento da presente ação, na qual pretende a declaração de rescisão do contrato e a condenação da ré ao ressarcimento dos valores pagos. A ré, por sua vez, apresentou contestação acompanhada de reconvenção (fls. 126/150). Sustenta que a resolução contratual não decorreu de inadimplemento, mas de força maior, consubstanciada na ocorrência de chuvas intensas e prolongadas que comprometeram a segurança da obra, bem como na inércia da autora em aprovar medidas técnicas necessárias, como a contenção do talude, sem as quais seria temerária a continuidade dos trabalhos. Afirma, ainda, que a autora deixou de responder diversas comunicações realizadas pela ré, fato que impediu a evolução da obra. A ré reconvém, pleiteando a condenação da autora ao pagamento da quantia de R$ 28.895,54 (vinte e oito mil, oitocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), correspondente aos serviços já executados até o momento da paralisação, conforme documentos anexos à contestação (fls. 126/150). A autora apresentou réplica e contestação à reconvenção (fls. 291/301), reiterando a existência de relação de consumo e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, alegando, ainda, que a paralisação da obra ocorreu por exclusiva responsabilidade da ré. DECIDO. Passo ao saneamento do feito. Preliminarmente, cabe afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor à presente relação jurídica. Embora a ré se enquadre na definição de fornecedora de serviços, verifica-se que não há situação de hipossuficiência ou vulnerabilidade técnica ou econômica por parte da autora, que é uma sociedade civil com expressiva estrutura e capacidade financeira. Ademais, a ré é uma empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), com capital social de apenas R$ 99.8000,00 (fls 152), conforme se depreende dos documentos contratuais (fls. 151/156), valor que revela sua modesta capacidade econômica comparado ao valor contratual assumido de R$ 249.290,02, evidenciando, portanto, a inexistência de superioridade da ré na relação jurídica estabelecida entre as partes. Assim, não incide o Código de Defesa do Consumidor neste processo, sendo inaplicável a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC. Assim, determino que o julgamento da causa observe exclusivamente as normas do direito civil comum. Passo à delimitação das controvérsias, nos termos do art. 357 do CPC. De acordo com as manifestações das partes, não subsistem questões processuais pendentes a serem apreciadas neste momento. As questões de fato e de direito consistem na verificação da regularidade da execução contratual pela ré e da existência de inadimplemento que justifique a rescisão do contrato por culpa de uma das partes, à luz das cláusulas contratuais e das obrigações assumidas, bem como à análise da extensão dos prejuízos materiais. Se a rescisão do contrato firmado entre as partes ocorreu por eventual inércia ou falta de colaboração da autora, ou se da ré, por inadimplemento contratual. Na reconvenção, a controvérsia cinge-se à apuração de eventual direito da ré ao recebimento da retribuição pelos serviços efetivamente prestados, bem como à quantificação do valor correspondente a esses serviços. Nos termos do art. 373 do CPC, incumbe ao autor comprovar os prejuízos materiais e o nexo de causalidade com a conduta da ré. Compete à ré demonstrar a regularidade da execução contratual, a inexistência de culpa e a efetiva entrega dos serviços. Diante da necessidade de apuração técnica sobre a existência de vícios na obra e eventual inexecução de serviços contratados, determino a realização de perícia técnica por engenheiro civil, nomeado de ofício, com rateio dos honorários periciais em partes iguais entre autor e ré, nos termos do CPC, 95. Ademais, considerando que tanto a autora, ao afirmar a existência de irregularidades, quanto os réus, ao alegarem a regularidade da construção, dependem da verificação técnica do local e das estruturas mencionadas, mostra-se equitativo atribuir a ambas as partes o custeio da prova pericial. Esse entendimento está em consonância com a interpretação sistemática do art. 95 do Código de Processo Civil, que dispõe: Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes No presente caso, a prova determinada em razão da necessidade de apuração técnica dos fatos, beneficia ambas as partes para a verificação de alegações centrais. Portanto, em observância ao princípio da cooperação processual e da distribuição dinâmica do ônus da prova, determina-se que os honorários do perito sejam depositados proporcionalmente pelas partes, em igual monta. A perícia deve esclarecer 1) quais serviços efetivamente foram realizados pela ré na obra objeto do contrato de prestação de serviços firmado em 20 de abril de 2022; 2) se a paralisação da obra decorreu de fatores externos de força maior, como chuvas intensas e prolongadas, ou se resultou de inadimplemento técnico ou operacional da ré; 3) se houve inércia da autora em aprovar ou implementar medidas técnicas necessárias à continuidade da obra; 4) qual o valor estimado dos serviços efetivamente prestados pela ré, considerando os critérios técnicos e mercadológicos aplicáveis; 5) se a paralisação era inevitável diante das condições climáticas e das tratativas entre as partes; e, por fim, 6) se existem outros elementos técnicos relevantes para esclarecer a causa da paralisação e os valores envolvidos. Ficam as partes intimadas a apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias. Nomeio perita CLAUDIA DE CASSIA BARBOSA TOTTENE (e-mail eng.claudiatottene@gmail.com ). Intime-se o(a) expert, por e-mail, para que arbitre seus honorários no prazo de 15 dias. Após, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que se manifestem sobre os honorários estimados, no prazo de 05 dias, sendo que, se de acordo, intime-se as rés para depósito do valor dos honorários no prazo de 05 dias. Com o depósito, intime-se o expert para início dos trabalhos, constando as advertências: A) Designar dia, hora e local para a perícia que deverá ser realizada no prazo de 30 dias corridos da intimação para início dos trabalhos; B) Após a realização de perícia presencial, deverá entregar o laudo em 30 dias corridos Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestarem no prazo de 15 dias. Após a manifestação das partes sobre o laudo pericial, e eventuais esclarecimentos, será expedido MLE em favor do perito. Deve o(a) perito(a), ao proceder a manifestação, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "7874 - Manifestação do Perito", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Providencie a serventia o necessário. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Demezio Da Silva x Clarus Comércio De Veículos Ltda

ID: 328065570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008151-61.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DEMEZIO DA SILVA

Polo Passivo:

CLARUS COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

WADSON VELOSO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO FERNANDO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008151-61.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Anderson Demezio da Silva - Clarus Comércio de Veículos Ltda - Ante o exposto, JULGO PAR… Processo 1008151-61.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Anderson Demezio da Silva - Clarus Comércio de Veículos Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR RESCINDIDO o contrato de compra e venda do veículo GM Spin LTZ Automático GNV, ano 2014, celebrado entre as partes; 2) CONDENAR a ré a restituir ao autor o valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), referente ao preço do veículo, corrigido monetariamente pela IPCA desde a data do desembolso (24/10/2024) e acrescido de juros de mora pelo índice SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), ao mês, desde a citação (13/05/2025), nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil; 3) CONDENAR a ré a pagar ao autor o valor de R$ 8.999,07, a título de indenização por danos materiais, corrigido monetariamente pelo IPCA desde o último desembolso (25/02/2025) e acrescido de juros de mora pelo índice SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), ao mês, desde a citação (13/05/2025), nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil; Ainda, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, esta deverá, após o recebimento integral da restituição, disponibilizar o produto defeituoso para retirada pela requerida, no prazo de 30 (trinta) dias corridos. Decorrido este prazo sem que a ré promova a retirada, poderá a autora dar ao bem a destinação que melhor lhe aprouver. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 548,98, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 1.063,96, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: WADSON VELOSO SILVA (OAB 313724/SP), MAURO FERNANDO CORREA (OAB 399074/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 274 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes