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"1008298-07.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 28 de 28

Processo nº 1008298-80.2025.8.26.0068

ID: 293480861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008298-80.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

O REI DO TRAFEGO AGENCIA DIGITAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THADEU FILIPE SILVA FELIX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1008298-80.2025.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - O Rei do Trafego Agencia Digital Ltda - Vistos, Havendo requerimento expresso, defiro desde logo a expedição de ce… Processo 1008298-80.2025.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - O Rei do Trafego Agencia Digital Ltda - Vistos, Havendo requerimento expresso, defiro desde logo a expedição de certidão para os fins do artigo 828 do CPC, cabendo ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. No mais, observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. CITE-SE o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima por carta AR digital, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 13.500,00, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial, além de custas e despesas processuais. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). Na hipótese de o(s) executado(s) possuir(em) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do AR aos autos, na esteira do art. 231, do Código de Processo Civil, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. A propósito, se a citação se der por carta precatória, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado, anotando-se que, nesta hipótese, o prazo para embargar se inicia com a juntada do comunicado de que trata o art. 232, do CPC ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida. No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á à aplicação de multa por conduta atentatória à dignidade da justiça (parágrafo único do art. 918 do CPC). Alternativamente, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá ser requerido o parcelamento do restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar no prosseguimento dos atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Pleiteado o bloqueio de ativos financeiros, fica, desde já, deferido eventual requerimento para penhora de valores via Sisbajud, desde que acompanhado de cálculo atualizado do débito e recolhimento da despesa pertinente, conforme estabelecido no Provimento CSM nº2684/2023. Por fim, defiro desde logo a penhora de bens porta adentro no endereço do(s) executado(s), observando-se a ordem de preferência do artigo 835 do CPC. Intime-se. - ADV: THADEU FILIPE SILVA FELIX (OAB 149800/MG)

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Processo nº 1008298-80.2025.8.26.0068

ID: 293480748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008298-80.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

O REI DO TRAFEGO AGENCIA DIGITAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THADEU FILIPE SILVA FELIX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1008298-80.2025.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - O Rei do Trafego Agencia Digital Ltda - Vistos, Havendo requerimento expresso, defiro desde logo a expedição de ce… Processo 1008298-80.2025.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - O Rei do Trafego Agencia Digital Ltda - Vistos, Havendo requerimento expresso, defiro desde logo a expedição de certidão para os fins do artigo 828 do CPC, cabendo ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. No mais, observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. CITE-SE o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima por carta AR digital, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 13.500,00, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial, além de custas e despesas processuais. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). Na hipótese de o(s) executado(s) possuir(em) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do AR aos autos, na esteira do art. 231, do Código de Processo Civil, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. A propósito, se a citação se der por carta precatória, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado, anotando-se que, nesta hipótese, o prazo para embargar se inicia com a juntada do comunicado de que trata o art. 232, do CPC ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida. No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á à aplicação de multa por conduta atentatória à dignidade da justiça (parágrafo único do art. 918 do CPC). Alternativamente, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá ser requerido o parcelamento do restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar no prosseguimento dos atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Pleiteado o bloqueio de ativos financeiros, fica, desde já, deferido eventual requerimento para penhora de valores via Sisbajud, desde que acompanhado de cálculo atualizado do débito e recolhimento da despesa pertinente, conforme estabelecido no Provimento CSM nº2684/2023. Por fim, defiro desde logo a penhora de bens porta adentro no endereço do(s) executado(s), observando-se a ordem de preferência do artigo 835 do CPC. Intime-se. - ADV: THADEU FILIPE SILVA FELIX (OAB 149800/MG)

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Processo nº 0003378-07.2023.8.26.0309

ID: 317151298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0003378-07.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESMERALDA INDúSTRIA DE ALIMENTOS LTDA PéROLA COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS S/A

Intimação

Advogados:

VALDAYR DAMAREN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA CAETANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO REFUNDINI MAGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CORREA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO DE JESUS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL GARÓFALO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA GALLARDO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA DE OLIVEIRA GOUVÊA FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME MARQUES MORETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN FERREIRA BONO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA FRANCO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA CORDOVIL ARAUJO DIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ NATAL MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA PARRAVANO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA STAURENGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENIO LIMA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VITAL CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MARCUS LANGNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHEDID ABDULMASSIH

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CELIA CRISTINA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE NARCON PIRES DE MORAES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ELIEL DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA COSTA SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA HERNANDEZ CESAR DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003378-07.2023.8.26.0309 (processo principal 1009105-32.2020.8.26.0309) - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - Pérola Comércio de Produtos Alimentícios S/A - - Esmeral… Processo 0003378-07.2023.8.26.0309 (processo principal 1009105-32.2020.8.26.0309) - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - Pérola Comércio de Produtos Alimentícios S/A - - Esmeralda Indústria de Alimentos Ltda - Amanda Hernandez Cesar de Moura - Ingredion Brasil Ingredientes Industriais Ltda - - Companhia de Gás de São Paulo - Comgás - - SERASA S/A - - Taua Brasil Palma S.a. - - Frs Industria e Comercio de Oleos e Gord - - Comercial Sao Joao Baptista S A Em Recu - - Mansur Murad Advogados - - Mansur Murad Advogados - - Centrosucar Comércio de Açúcar Ltda. - - Simone Magioli Soares - - Cooperativa Regional Auriverde - - SB Crédito Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial - Sul Brasil Fundo de Investimento - - Palmar Empreendimentos e Participação S/C Ltda - - Gm Promo Brasil Ltda. - - Tonutri Brasil Ltda. - - Mazda Embalagens Ltda - Em Recuperação Judicial - - Banco Sofisa S/A - - General Master Ltda - - IBERIA INDUSTRIA DEEMBALAGENS LTDA - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - fazenda do estado de são paulo - - Itaú Unibanco S/A - - Polyplastic Indústria e Comércio Ltda - - Empresa São João de Turismo Ltda - - Localiza Rent A Car S/A - - Localiza Fleet S/A - - Totvs S/a. - - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE JUNDIAÍ - DAE - - Tereos Açúcar e Energia Brasil S/A - - Ibc Industria Brasileira de Cacau e Generos Alimenticios Ltda - - Promax Produtos Maximos S/A - Industria e Comércio - - Gm Promo Eventos Eireli - Epp - - Brazilcoa Industria Comercio e Servic - - Sina Indústria de Alimentos LTDA - - Localiza Rent A Car S/A - - SYSTEMROTH COMÉRCIO E SERVIÇOS EM SISTEMAS DE SEGURANÇA EM INCÊNDIO LTDA - - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A - - Harald Industria e Comércio de Alimentos Ltda - - UNNIROYAL QUÍMICA LTDA ME e outros - Vistos. A Fazenda Municipal propõe habilitação de crédito relativamente ao processo de falência PÉROLA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A e ESMERALDA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. Atendendo às observações da Administradora Judicial, a Municipalidade ofertou novos documentos e cálculos (fls. 246/265), contando com posterior anuência da acólita do Juízo e do Ministério Público (fl. 289/290 e 298). É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifica-se ser caso de acolhimento do pedido, tendo o interessado anexado as certidões de dívida ativa e renovado o cálculo, conforma propusera a Administradora Judicial. Observo, quanto ao mais, que os créditos tem as natureza conforme arrolados pela Municipalidade e referendado pela Administradora (fl. 290), o que restou devidamente demonstrado através dos documentos acostados aos autos. Posto isso, acolho a manifestação da Administração Judicial, secundada pelo Ministério Público, e defiro a habilitação do crédito nos moldes e nos valores indicados pela Administração Judicial (fl. 290), expedindo-se o necessário, oportunamente. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: RAPHAEL GARÓFALO SILVEIRA (OAB 174784/SP), CHEDID ABDULMASSIH (OAB 9678/PA), SANDRA REGINA CAETANO DE SOUZA (OAB 434118/SP), CAROLINE NARCON PIRES DE MORAES RAMOS (OAB 345730/SP), RAPHAEL GARÓFALO SILVEIRA (OAB 174784/SP), VALDAYR DAMAREN (OAB 2775/SC), LUIZ GUILHERME MARQUES MORETI (OAB 345825/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), LILIAN FERREIRA BONO ALVES (OAB 105129/SP), ANA PAULA COSTA SANCHEZ (OAB 158161/SP), FELIPE FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES (OAB 179969/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), ANDRE ELIEL DE SOUZA SANTOS (OAB 359735/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), LARISSA FRANCO DE OLIVEIRA (OAB 398228/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), PATRICIA GALLARDO GOMES (OAB 179176/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), CLAUDIO MARCUS LANGNER (OAB 223317/SP), MONICA DE OLIVEIRA GOUVÊA FARIAS (OAB 372284/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), REGINALDO DE JESUS PINTO (OAB 131776/SP), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), JOSÉ NATAL MARTINS (OAB 310187/SP), ENIO LIMA NEVES (OAB 209621/SP), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP), JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), AMANDA HERNANDEZ CESAR DE MOURA (OAB 198670/SP), JESSICA PARRAVANO DE SOUZA (OAB 108922/PR), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARÃES (OAB 149207/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), RODRIGO REFUNDINI MAGRINI (OAB 210968/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), LARISSA CORDOVIL ARAUJO DIAS (OAB 15272/PA), PAULO SERGIO RAMOS (OAB 149747/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), RICARDO CORREA LEITE (OAB 336141/SP), FABIO FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES (OAB 140926/SP), CELIA CRISTINA MARTINS (OAB 140669/SP), FRANCISCO RAMOS (OAB 328177/SP)

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Processo nº 1008298-92.2025.8.26.0161

ID: 332352615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008298-92.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FUKUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL CARVALHO LEMOS MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008298-92.2025.8.26.0161 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Alexandre Fukuda - Vistos. Trata-se de ação de Mandado de Segurança com pedido de liminar, ajuizada por A… Processo 1008298-92.2025.8.26.0161 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Alexandre Fukuda - Vistos. Trata-se de ação de Mandado de Segurança com pedido de liminar, ajuizada por Alexandre Fukuda, em face do Secretário de Finanças da Prefeitura de Diadema e do Município de Diadema. Afirma a parte requerente, em síntese, que adquiriu, por meio de arrematação em leilão extrajudicial realizado em 2 de maio de 2025, o imóvel situado na Rua Ana Maria, nº 80, Bloco 07, Apartamento 06, Bairro Serraria, Município de Diadema/SP, pelo valor de R$ 120.346,29, com confirmação da arrematação em 12 de maio de 2025. Relata que, de posse do auto de arrematação e demais documentos, dirigiu-se ao Cartório de Registro de Imóveis para promover o registro da propriedade, sendo necessário para tanto o recolhimento prévio do ITBI. Aduz que o imposto foi corretamente calculado com base no valor da arrematação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, gerando o montante de R$ 3.008,66, que foi devidamente quitado. Contudo, narra que, mesmo após o pagamento, a Prefeitura de Diadema emitiu cobrança complementar de ITBI, com base em valor venal de referência, exigindo mais R$ 2.317,28 para permitir o registro do imóvel. Assevera que a cobrança complementar é ilegítima, pois contraria a jurisprudência consolidada que determina a utilização do valor efetivamente pago na arrematação como base de cálculo do ITBI. Ressalta que a exigência municipal desconsidera a legalidade, a segurança jurídica e o devido processo legal, criando obstáculo ao registro da propriedade e colocando em risco a posse plena do bem, inclusive com a possibilidade de nova constrição judicial. Destaca que não restou alternativa senão impetrar o presente mandado de segurança para afastar a cobrança indevida e garantir o direito líquido e certo ao registro da propriedade com base no valor da arrematação. Ao final, requer a concessão de liminar para: i) Autorizar o recolhimento do ITBI exclusivamente com base no valor da arrematação, sem a incidência de juros, multas ou atualização monetária; ii) Garantir o imediato registro da escritura de compra e venda e a transferência da propriedade. No mérito, requer a concessão definitiva da segurança para, confirmando-se a liminar, reconhecer a quitação do ITBI com base no valor da arrematação extrajudicial; afastar a cobrança complementar e quaisquer encargos moratórios. É o relatório. Decido. 1. Para a concessão da tutela provisória pleiteada, exige-se a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. No mesmo sentido, o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09 prevê que é possível a suspensão do ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. De fato, a jurisprudência inclina-se no sentido de afastar a base de cálculo do ITBI como sendo o valor venal de referência. Destaco: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de segurança. ITBI. Indeferimento da liminar. Recolhimento com base no valor venal do IPTU ou da transação, o que for maior, afastando-se o valor venal de referência, previsto na Lei Municipal nº 11.154/91 e no Decreto nº 52.703/11. Presentes os requisitos autorizadores da concessão de liminar. Recurso provido. (2055996-95.2013.8.26.0000 - Agravo de Instrumento / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis. Relator(a): João Alberto Pezarini. Comarca: São Paulo. Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Público. Data do julgamento: 27/03/2014. Data de registro: 31/03/2014.) Ademais, no Tema 1113, o c. STJ firmou a seguinte Tese: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Por tais fundamentos, DEFIRO a liminar para determinar que o recolhimento se dê com no valor da arrematação afastando-se o valor venal de referência praticado em âmbito municipal, referente ao imóvel descrito na inicial, ou seja: imóvel situado na Rua Ana Maria, nº 80, Bloco 07, Apartamento 06, Bairro Serraria, Município de Diadema/SP bem como as custas e emolumentos cartoriais para lavratura e registro da escritura sejam calculados e cobrados na forma da Lei Estadual nº 13.290/08, porém seja afastada a aplicação do ilegal valor de referência. 2. NOTIFIQUE(M)-SE a(s) autoridade(s) coatora(s) para prestação de informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/09. 3. Se as informações vierem acompanhadas de documentos, intime-se a parte impetrante para que se manifeste em 05 (cinco) dias. 4. CIENTIFIQUE-SE o órgão de representação judicial respectivo para que, querendo, ingressem no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09. 5. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público, para manifestação final no prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei nº 12.016/09). 6. Oportunamente, tornem conclusos para sentença. 7. Intimações e diligências necessárias. Intime-se. - ADV: GABRIEL CARVALHO LEMOS MOTA (OAB 508011/SP)

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Processo nº 0003566-40.2025.8.26.0564

ID: 324269404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003566-40.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO ANCHIETA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DE SOUZA BELIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003566-40.2025.8.26.0564 (processo principal 1008298-18.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Colégio Anchieta - Vistos. Inclua-se alerta no sistema, no que se… Processo 0003566-40.2025.8.26.0564 (processo principal 1008298-18.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Colégio Anchieta - Vistos. Inclua-se alerta no sistema, no que se refere à página da presente decisão, da seguinte forma: "Decisão-Ofício Busca de Créditos em Poder de Terceiros P. ***". Defiro a realização de pesquisas perante terceiros quanto à existência de créditos (bens e direitos) em favor da parte executada: ROSELI DE FÁTIMA BASSANI SERRA, CPF 149.063.818-04 , nos termos dos artigos 855 a 860 do Código de Processo Civil. A presente poderá ser encaminhada para TODA E QUALQUER pessoa que possa ter créditos a entregar à parte executada (presentes ou futuros art. 789, do CPC), em especial: Operadoras de Cartões de Crédito; Empresas Administradoras de Programas de cashback, de milhas aéreas e de qualquer outro Programa de Fidelidade; Fazenda(s) Pública(s) federal, Estadual(is) e Municipal(is) Créditos decorrentes de programas como Nota Fiscal Paulista (Estado de São Paulo), bem como similares de outros entes federativos (estaduais, municipais e União Federal); Custodiadoras de Criptoativos - Qualquer Criptoativo, inclusive em aplicações de renda passiva como staking ou outros produtos financeiros, bem como quantias em moeda fiduciária, em posse de qualquer entidade, até mesmo se custodiados por Corretoras Centralizadas de Criptoativos, por plataformas/entidades similares, bem como por Instituições Financeiras, se pertencentes à parte executada. Por se tratar de medida inócua, não serão deferidos eventuais requerimentos em relação a plataformas/entidades que não custodiem de forma direta ou, se indireta, não detenham poder de gerenciamento sobre a r. categoria de ativos pertencentes à parte executada, como ocorre com Corretoras Descentralizadas de Criptoativo; Entidades de Previdência Pública ou Privada; BANCO CENTRAL DO BRASIL - BCB - Valores pertencentes à parte executada e em posse das administradoras de consórcios. Também deverão ser fornecidas a este Juízo informações acerca de eventuais créditos futuros da parte executada, ainda que não disponíveis, bem como de cotas de consórcio que integrem o seu patrimônio. Atente-se a parte de que o encaminhamento à ABAC Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios é inócuo, vez que não lhe compete a supervisão das administradoras de consórcio associadas. CNSEG Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde, Suplementar e Capitalização; SUSEP Superintendência de Seguros Privados; Sistemas e Plataformas de Serviços Digitais/Online de qualquer natureza, inclusive de entretenimento, de streaming, de hospedagem de aplicativos, de vendas de cursos, dentre outras, sejam pagas ou gratuitas Créditos presentes e futuros pertencentes à parte executada, independente dos dados de usuário, de conta e afins usados pela parte executada para interagir com o Sistema/Plataforma, ficando a cargo da parte exequente, independente de nova determinação, prestar diretamente ao Sistema/Plataforma eventual complemento de informações que se faça necessário a fim de viabilizar o cumprimento da presente ordem, certificando-se a parte exequente de que se trata de informações da parte executada e declarando-o expressamente, sob pena de futura responsabilização por eventuais danos causados a terceiros. Tais informações complementares poderão, sem prejuízo de outras não enumeradas, consistir em dados de cadastro, nomes de usuário, dados de login, endereços de perfis, URLs. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, INCLUSIVE CORRETORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, QUE CUSTODIEM VALORES OU ATIVOS MOBILIÁRIOS DE QUALQUER NATUREZA EM MOEDA ESTRANGEIRA E MANTIDOS EM CONTAS GLOBAIS. EMPRESAS DE APOSTAS DE QUALQUER MODALIDADE (INCLUSIVE PLATAFORMAS DIGITAIS - BETS) - Créditos presentes e futuros pertencentes à parte executada, independente dos dados de usuário, de conta e afins usados pela parte executada para interagir com o Sistema/Plataforma, ficando a cargo da parte exequente, independente de nova determinação, prestar diretamente ao Sistema/Plataforma eventual complemento de informações que se faça necessário a fim de viabilizar o cumprimento da presente ordem, certificando-se a parte exequente de que se trata de informações da parte executada e declarando-o expressamente, sob pena de futura responsabilização por eventuais danos causados a terceiros. Tais informações complementares poderão, sem prejuízo de outras não enumeradas, consistir em dados de cadastro, nomes de usuário, dados de login, endereços de perfis, URLs". Não é necessário o envio de ofício às instituições já integrantes do convênio Sisbajud. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhada pela parte exequente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. Valores obtidos deverão ser depositados em conta à disposição deste Juízo, junto ao Banco do Brasil, agência 5969-2, em conta vinculada à presente ação supra mencionada, os créditos e pagamentos devidos, até o limite de R$ 6.487,39(foi atualizado até 14/03/2025, devendo ser devidamente atualizado até a data do depósito). Em relação a eventuais direitos e créditos futuros pertencentes à parte executada, sem prejuízo da penhora/arresto efetuada, deverão os destinatários da presente decisão-ofício, em resposta, discriminá-los e quantificá-los. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via eletrônica, para o e-mail saobernardo5cv@tjsp.jus.br , consignando o número do processo 0003566-40.2025.8.26.0564 no campo assunto ou no corpo do e-mail. Sem prejuízo das medidas constritivas/pesquisas supra, fica deferido o encaminhamento da presente ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, apenas para fins de consulta quanto a existência de valores recebíveis, bem como do histórico de recebimento de valores a qualquer título de posse dos r. órgãos, não servindo a presente, nesse caso, como determinação de arresto/penhora. Advirta-se, por fim, que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Int. - ADV: ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 187397/SP), TATIANE DE SOUZA BELIATO (OAB 299306/SP)

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Processo nº 1008298-36.2025.8.26.0309

ID: 325909460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008298-36.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. F. G. F. N. T. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA MARTINS BARADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008298-36.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.F.G.F. - - N.T.G. - VISTOS Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. Tarje-se. Diante … Processo 1008298-36.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.F.G.F. - - N.T.G. - VISTOS Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. Tarje-se. Diante da prova da filiação e à míngua de maiores elementos quanto à capacidade econômica do requerido, fixo alimentos provisórios em favor da filha menor em 25% de seus ganhos líquidos, assim entendidos os ganhos brutos a qualquer título, sob qualquer denominação, com exceção de verbas rescisórias de natureza indenizatória, férias indenizadas, PLR, vale-alimentação e FGTS, menos descontos obrigatórios em lei com previdência social e imposto de renda, devidos a partir da citação, a serem pagos mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária em nome da representante legal da alimentanda, servindo este de ofício para abertura de conta, o qual deverá ser entregue à parte para cumprimento. Para a hipótese de desemprego, trabalho informal ou autônomo do requerido, o valor dos alimentos provisórios será de 30% do salário mínimo de vigência federal, a serem pagos até o dia 10 de cada mês. Oficie-se ao empregador da parte alimentante (fls. 6), observando-se o teor do Artigo 529, § 2º do NCPC para, sob as penas do artigo 529, § 1 º do NCPC, efetuar o desconto em folha dos alimentos e depósito em conta referida e informar o juízo por ofício o cumprimento do comando e também quais os ganhos da parte alimentante nos últimos doze meses. Ao CEJUSC para designação de data para a realização de sessão de conciliação, que poderá ocorrer por videoconferência, tendo em vista os e-mails informados às fls. 1. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado constituído deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, visto que ela não será intimada pessoalmente pelo juízo. Agendada a data pelo CEJUSC, cite-se e intime-se a parte Ré, com urgência. Dos mandados deverá constar que, até 10(dez) dias antes da data da audiência, as partes podem indicar, de comum acordo, câmara privada ou conciliador/mediador de sua preferência (esteja ou não cadastrado no Tribunal de Justiça), suportando, neste caso, sua remuneração, diretamente negociada ou no patamar escolhido, conforme os níveis de remuneração constantes da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 (tratando-se de conciliador/mediador cadastrado); e que, não havendo indicação, o Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC) designará, dentre os cadastrados, conciliador/mediador, conforme escala própria e características do conflito. Desde já, fixo os honorários MÍNIMOS do conciliador/mediador em R$ 78,82 (nível de remuneração I), em R$ 236,47 (nível de remuneração II) ou R$ 459,80, (nível de remuneração III), conforme patamar do mediador/conciliador a ser designado para o ato (básico, intermediário ou avançado). Os honorários serão fixados de acordo com as horas trabalhadas e o valor da causa, com observância à tabela anexa à Resolução mencionada. Os honorários do mediador/conciliador serão, preferencialmente, rateados pelas partes e quitados ao final da sessão de mediação, ou no prazo de 15 dias após sua realização , mediante depósito em conta de titularidade do mediador ou transferência via PIX, cujos dados serão fornecidos na sessão. As partes beneficiárias da Assistência Judiciária Gratuita estarão isentas do pagamento, devendo, nesta hipótese, ser expedida certidão em favor do mediador. Ressalto à parte ré que, para tanto, deverá estar acompanhado de advogado na sessão e comprovar a hipossuficiência por documentos, não bastando a simples alegação de pobreza durante a sessão, caso a gratuidade ainda não tenha sido solicitada e deferida. Na última hipótese, não sendo ambas as partes ou uma delas hipossuficientes, e não havendo consenso quanto ao pagamento da remuneração do conciliador/mediador que presidiu a sessão, diante do disposto no art. 1º, §§ 3º e 4º, da Resolução n. 809/2019, os autos serão remetidos ao juiz coordenador do CEJUSC para sua fixação. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. AS PARTES DEVEM ESTAR ACOMPANHADAS DE SEUS ADVOGADOS. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. Ciência ao MP. - ADV: ANA PAULA MARTINS BARADEL (OAB 489428/SP), ANA PAULA MARTINS BARADEL (OAB 489428/SP)

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Maicon Dos Santos x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 331748070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003638-97.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAICON DOS SANTOS

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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CLAUDIA DE AZEVEDO MIRANDA MENDONÇA

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Processo 1003638-97.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maicon dos Santos - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros … Processo 1003638-97.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maicon dos Santos - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de direito e de fatos, sendo que estes exigem essencialmente a prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas. Os pedidos são procedentes em parte. Pois bem. A existência da dívida e a efetiva ocorrência da cessão de crédito são fatos negativos para a parte Requerente. Assim, seja por isso, ou por força do disposto no art. 6° VIII, do CDC, uma vez alegado pela parte Autora que não houve a contratação, cabe à Requerida comprovar que a parte Requerente efetivamente celebrou o contrato com a empresa cedente, ou que da contratação não resultou dano à parte Autora ou, ainda, que se os danos ocorreram, não se deram com sua participação e, subsidiariamente, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Demandante (art. 373, II, do CPC). Ademais, considerando ter a Demandada informado que o contrato sob o nº 60637422/913240857 foi objeto de cessão, compete a ela colacionar ao feito o respectivo termo de cessão, juntamente com o contrato original, com o escopo de demonstrar a origem da dívida e a legitimidade da cobrança, sobretudo em decorrência da inversão do ônus probatório. Analisando os autos, infere-se ter a parte ré anexado a Declaração de Cessãode Crédito junto ao Banco do Brasil S/A de fl. 142, cuja cessão ocorreu aos 14/04/22. Contudo, tal documento não é hábil para comprovar a cessão de crédito ocorrida atinente à dívida impugnada na exordial e, tampouco, para demonstrar a origem do débito, uma vez que inexistem informações no aludido documento acerca do valor da dívida, bem como não está acompanhado do contrato original supostamente firmado entre a demandante e o Banco do Brasil S/A, com o objetivo de comprovar a existência do débito. Não se olvida que a concordância do devedor referente à cessão de crédito é desnecessária, e que a respectiva notificação é dispensável para fins de sua validade. Ademais, não se desconhece que a notificação prévia acerca da inscrição perante os órgãos de proteção ao crédito é de competência da mantenedora dos cadastros, nos termos da Súmula nº 359, do C. Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que "cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". Todavia, no caso em concreto, considerando que a requerida, na qualidade de cessionária do crédito, procedeu à negativação do nome da Requerente em razão da suposta dívida cedida, competia a ela ter colacionado ao feito o termo de cessão individualizado ou documento equivalente contendo os dados específicos do crédito cedido, bem como o instrumento contratual inicialmente firmado entre a autora e o Banco do Brasil S/A, com o escopo de demonstrar a origem do débito, o que não ocorreu no caso em testilha. Portanto, de rigor a declaração de inexistência do débito em comento. Nesse sentido: CONTRATO - Serviços Bancários - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - CESSÃO DE CRÉDITO - Ausência de prova da existência do contrato objeto da cessão de crédito - Ausência de prova da existência do próprio contrato de cessão de crédito - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Responsabilidade extracontratual - Consumidor por equiparação ("bystander") - Tutela em relação a fato do serviço (art. 17 do CDC) e a práticas abusivas (art. 29 do CDC)- DANOS MORAIS - TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - Juros moratórios incidem a partir da data do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ e art. 398 do CC), ou seja, da negativação indevida - Correção monetária aplicada a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), vale dizer, a partir da publicação do presente acórdão - Aplicação do art . 398, par. ún., e do art. 406, §§ 1º, 2º e 3º, do CC, modificados pela Lei nº 14 .905/2024 - MAJORAÇÃO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - Não cabimento - Manutenção do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado em sentença - Valor adequado de acordo com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito - Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 10021471720238260441 Peruíbe, Relator.: Pedro Ferronato, Data de Julgamento: 11/09/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 11/09/2024). DÉBITOE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - Reconhecimento da ilicitude da inclusão do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, objeto da ação, negativações esta devidamente identificadas nos documentos juntados aos autos, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar não só a cessão de crédito, como também a existência e a origem da dívida, cuja exigibilidade e inscrição em cadastro de inadimplentes foram impugnadas pela parte autora - Reconhecida a inexigibilidade dos débitos identificados na inicial e a ilicitude de suas inscrições em cadastros de inadimplentes, por ato ilícito da parte ré, de rigor, a reforma da r. sentença, para declarar a inexigibilidade das dívidas em questão, com determinação de cancelamento das respectivas negativações, providenciando o MM Juízo da causa o necessário para o cumprimento do ora julgado. RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o ato ilícito, consistente na indevida inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, por ato ilícito da parte ré, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a cessão do crédito em questão, cuja exigibilidade e inscrição em cadastro de inadimplentes foram impugnadas pela parte autora, e não caracterizada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, a condenação da ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - Reforma da r . sentença recorrida, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$7.060,00, com incidência de correção monetária a partir da data do presente julgamento - A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes constitui, por si só, fato ensejador de dano moral. JUROS DE MORA - Os juros de mora incidem a partir da citação ( CPC/2015, arts. 59 e 240, caput, correspondente ao art . 219, CPC/1973), por envolver responsabilidade contratual, caso dos autos. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Incabível o reconhecimento de litigância de má-fé da parte autora apelante, porque as alegações deduzidas não ultrapassaram os limites razoáveis do exercício do direito de ação e defesa. Recurso provido, em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 10233612020238260003 São Paulo, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 10/07/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2024). Noutra banda, não obstante a declaração de inexigibilidadedo débito supra, observa-se que o documento de fls. 150/151 indica que, na época da inserção do débito ora impugnado, a parte autora já possuía protestos em seu nome. Dessa forma, consoante preceitua a Súmula385do C. Superior Tribunal de Justiça: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento", não é devida indenização à título de dano moral neste caso concreto. Nesse sentido: Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer cc/c reparação de danos morais. Cobrança indevida. Negativações anteriores. Danos morais não reconhecidos. Ação parcialmente procedente. Apelação do autor. Pedido para reconhecimento dos danos morais. Danos morais não configurados. Aplicação da Súmula 385 do STJ no sentido de anterior existência de protestos e negativações em nome do autor. Sentença mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1008298-57.2023.8.26.0066; Relator (a):Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 25/07/2024) APELAÇÃO - Declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais - Autora que alega desconhecer a origem da dívida que deu ensejo à inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes - Réu que alega ter recebido o crédito em cessão de direitos oriunda do Banco Santander - Ausência de documentos comprovando a origem do contrato - Inexigibilidadedo débito e cancelamento da negativação - Existência, contudo, de outros apontamento e protestos de título, sem qualquer explicação ou justificativa por parte da autora - Descabidos danos morais - Súmula 385 do STJ - Ação parcialmente procedente. Recurso da autora provido em parte.(TJSP; Apelação Cível 1006830-53.2023.8.26.0100; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024) Sem mais, passo ao dispositivo. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos, para declarar inexigível o débito R$ 1.060,55, relacionado ao contrato nº 60637422/913240857, determinando-se o cancelamento definitivo do protesto. Sem condenação em ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da lei 9099/95. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), CLAUDIA DE AZEVEDO MIRANDA MENDONÇA (OAB 495912/SP)

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Resultados para "1008298-07.2023.8.26.0309" – Página 28 de 28

Processo nº 1008298-80.2025.8.26.0068

Processo nº 1008298-80.2025.8.26.0068

Processo nº 0003378-07.2023.8.26.0309

Processo nº 1008298-92.2025.8.26.0161

Processo nº 0003566-40.2025.8.26.0564

Processo nº 1008298-36.2025.8.26.0309

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