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Itaú Unibanco S.A. x Diamont Park Empreendimentos Imobiliário Ltda e outros

ID: 307833177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008023-79.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

DIAMONT PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIO LTDA EDSON NICOLAU AMBAR

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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BERENICE SOUBHIE NOGUEIRA MAGRI

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Processo 1008023-79.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Diamont Park Empreendimentos Imobiliário Ltda - - Edson Nicolau Ambar - Vistos. A… Processo 1008023-79.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Diamont Park Empreendimentos Imobiliário Ltda - - Edson Nicolau Ambar - Vistos. A fls. 434/438, os executados DIAMONT PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e EDSON NICOLAU AMBAR apresentaram impugnação à memória de cálculos juntada pelo exequente ITAÚ UNIBANCO S/A às fls. 391/393. Alegaram, em síntese, a existência de excesso de execução, sustentando que a sentença proferida nos autos dos embargos à execução, transitada em julgado, reconheceu expressamente a inexigibilidade de qualquer quantia que exceda a R$ 42.606,29. Apontaram que a atualização efetuada pelo exequente, que indicou valores de R$ 414.846,80 a título de principal e R$ 60.102,42 a título de honorários advocatícios, desrespeita os limites fixados judicialmente, ensejando violação à coisa julgada. Requereram, com fundamento no artigo 525, §1º, V, do Código de Processo Civil, o acolhimento da impugnação e a retificação dos valores da execução conforme apurado no parecer técnico contábil por eles apresentado, o qual atualizou o débito para R$ 54.280,84 e os honorários advocatícios para R$ 5.428,08, em 16/05/2025, observando a decisão de fls. 123 que fixou a verba honorária em 10% sobre o valor da execução. A fls. 441/448 foi anexado aos autos o referido parecer técnico, subscrito por profissional habilitada, na qualidade de assistente técnica dos executados. O laudo impugna o demonstrativo do banco exequente por ausência de discriminação de parcelas, saldos e encargos incidentes, apontando que os cálculos desconsideram o limite de R$ 42.606,29 estabelecido na sentença dos embargos (processo nº 1010307-60.2023.8.26.0011), cuja decisão declarou a inexigibilidade da obrigação quanto ao valor excedente, além de revisar os encargos indevidos. O parecer atualiza o montante devido para R$ 54.280,84 em 16/05/2025, com os critérios legais aplicáveis Tabela Prática do TJSP e juros conforme Lei n. 14.905/2024. Calcula, ainda, os honorários advocatícios em R$ 5.428,08 (10%). A fls. 459/461, o exequente ITAÚ UNIBANCO S/A apresentou manifestação requerendo o prosseguimento da execução com base em sua planilha de fls. 392/393, reiterando os valores de R$ 414.846,80 (principal) e R$ 60.102,42 (honorários). Sustentou que o valor de R$ 42.606,29 foi reconhecido como base de atualização, mas a incidência de correção monetária e juros moratórios desde a data do inadimplemento é devida, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil e da Súmula 362 do STJ. Argumentou que sua atualização respeita tais parâmetros legais. É o relatório. DECIDO. A controvérsia nos presentes autos restringe-se à apuração do valor efetivamente exequível após o julgamento procedente dos embargos à execução, cujo teor transita em julgado. A sentença proferida reconheceu expressamente a inexigibilidade da obrigação quanto a qualquer valor que exceda R$ 42.606,29, além de ter declarado a revisão dos encargos financeiros cobrados, com base em abusividades detectadas na composição do débito consolidado na Cédula de Crédito Bancário de n.º 000000168053353, datada de 07/12/2022. O exequente, ao apresentar nova memória de cálculo, indicou valores significativamente superiores ao limite fixado judicialmente, sob a alegação de que a quantia reconhecida (R$ 42.606,29) seria base para correção monetária e juros moratórios desde a data da contratação. Contudo, ao contrário do sustentado, a decisão judicial não autorizou a aplicação de tais encargos a partir da data da contratação ou inadimplemento, mas sim declarou a inexigibilidade da obrigação quanto aos valores que ultrapassem R$ 42.606,29, em razão da ausência de demonstração da regularidade na consolidação do débito, bem como da abusividade dos encargos aplicados. Importante destacar que, nos autos dos embargos à execução, foi reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor, sendo determinada a inversão do ônus da prova. O banco exequente, no entanto, não apresentou os documentos solicitados para a realização da perícia, circunstância que levou à preclusão da prova pericial e à presunção de veracidade dos fatos articulados pelos embargantes. Assim, eventual cálculo que desconsidere os parâmetros definidos na sentença afronta a coisa julgada material. A excessiva discrepância entre os valores apresentados por ambas as partes, além da ausência de elementos mínimos de clareza no demonstrativo apresentado pelo banco, conforme pontuado pela assistente técnica dos executados, revela a necessidade de apuração técnica. Dada a inexistência de setor contábil judicial, impõe-se a nomeação de perito para aferição dos valores devidos, observando-se os seguintes parâmetros vinculantes já fixados judicialmente: 1. Valor devido: R$ 42.606,29 (quantia líquida reconhecida na sentença); 2. Atualização pela Tabela Prática do TJSP desde 24/05/2024; 3. Incidência de juros legais a partir da citação, calculados pela taxa SELIC menos IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do CPC, com redação dada pela Lei 14.905/2024, considerando-se que a SELIC já abrange correção monetária e juros; 4. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da execução, conforme sentença (fls. 123). Diante do exposto, nomeio o Sr. REINALDO SANTOS BARROS para realização de perícia contábil, nos moldes acima descritos, devendo ser intimado a apresentar proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias. As partes arcarão com os custos da perícia em partes iguais. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo legal. A ausência de depósito da cota parte no prazo fixado implicará a preclusão da produção da prova técnica, com acolhimento dos cálculos da parte depositante. Int. - ADV: BERENICE SOUBHIE NOGUEIRA MAGRI (OAB 121288/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), BERENICE SOUBHIE NOGUEIRA MAGRI (OAB 121288/SP)

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Processo nº 1010307-19.2025.8.26.0196

ID: 334968662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010307-19.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON FERNANDO DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DO PRADO BERTONI

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Processo 1010307-19.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Eletiva - Wellington Fernando de Paula - Vistos. Processo em ordem. 1. Pretende-se a concessão da medida de … Processo 1010307-19.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Eletiva - Wellington Fernando de Paula - Vistos. Processo em ordem. 1. Pretende-se a concessão da medida de cautela, obrigando o Município de Franca e o Estado de São Paulo ao procedimento médico prescrito pelo profissional da saúde (cirurgia de reconstrução intra-articular do joelho). Informou-se a necessidade e a ausência de condições econômicas para o custeamento, concluindo-se pela universalização do serviço de saúde e pelo direito ao recebimento. Veio a petição inicial instruída com os documentos informativos das alegações pelo sistema eletrônico [e-SAJ]. 2. Depois de preparado pela serventia, o processo veio para conclusão. É o relato. Fundamento e decido. Vejamos. 1. Pela valoração e pela natureza da causa, a competência se fixa no Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados da Fazenda]. 2. Inicialmente, observo a legitimidade passiva do Município, do Estado e da União para a realização do direito pleiteado, conjuntamente. Versada a ação contra o Município, a legitimidade passiva esta satisfeita. Também versada contra o Estado, nenhuma incorreção. Identicamente, se versada contra a União. Juntos ou sozinhos no polo passivo, o Estado, Município e União integram o sistema único de saúde e firma-se a obrigação pela preservação da saúde pública da comunidade, respondendo solidariamente pela resposta às necessidades da população. O Código de Saúde do Estado de São Paulo prevê ação articulada do Estado e do Município na execução e no desenvolvimento das questões do sistema de saúde. O Sistema de Saúde é qualificado pela unicidade e impõe aos Municípios a ação direta e aos Estados a ação complementar, com suplementação das diretrizes pela União. A distribuição das competências e das obrigações dentro do Sistema Único de Saúde não exime aos entes federativos de sua responsabilidade solidária. O sistema de referência e contra-referência (no âmbito de competência administrativa dos órgãos públicos) indica a solidariedade, expressada pela compreensão da jurisprudência [Súmula 37 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo]. A solidariedade permite o manejo da ação, como dissemos, contra um ente público individualmente, ou contra ambos conjuntamente, sem necessidade de integração ou exclusão na lide: qualquer um ou ambos respondem. 3. Existe o direito a percepção do procedimento prescrito (cirurgia: "reconstrução intra-articular do joelho"), é a questão. A tutela de urgência deve revestir-se (a) da possibilidade de evitar um prejuízo irreparável e (b) com possibilidade da tipificação do direito pleiteado [Código de Processo Civil: artigo 300]. Tem-se debatido na jurisprudência sobre os limites postos para a cognição e como limites dois são os critérios: a falta de condição econômica para a aquisição e a necessidade (prescrição) de sua utilização. Está presente a necessidade econômica. Declarou-se a falta de condição (fls. 13): não existe nenhuma informação contrária. Existe prescrição médica (fls. 15/17) firmada por profissional de saúde habilitado. No entanto, a prescrição médica veio contrariada pela análise (fls. 25/29) do Núcleo de Apoio Técnico ao Poder Judiciário. Firmou-se. "Conforme relatório médico anexado, paciente com lesão do LCA e lesão de menisco, com instabilidade do joelho direito e indicação cirúrgica. Já inscrito junto à secretaria de saúde para realização do procedimento. Trata-se de uma cirurgia comumente realizada pelo SUS. O ingresso dos usuários nas unidades que ofertam os serviços do SUS, ocorre por meio do sistema de regulação, conforme previsto na Política Nacional de Regulação que organiza o serviço em três dimensões (Regulação de Sistemas de Saúde, Regulação da Atenção à Saúde e Regulação do Acesso à Assistência) para qualificar a atenção e o acesso da população às ações e aos serviços de saúde. Concluímos que, embora haja benefício do procedimento, NÃO SE JUSTIFICA o pedido de urgência, sendo razoável aguardar a resolução administrativa da vaga conforme protocolos vigentes e pelos meios/órgãos responsáveis no SUS." Indicou-se, pois, ser necessário o ato cirúrgico, porém conforme cronograma do sistema de regulação. E, quanto a isso, tem-se que a parte requerente foi inserida (fls. 15) no sistema em novembro de 2023, portanto, não há recusa a ser considerada nesse momento. Tampouco se vislumbra urgência, pois o procedimento foi classificado como eletivo. Diante, não se observam elementos de convicção para a concessão da medida de tutela. Indefiro a tutela. 4. Cite(m)-se o Município de Franca (Fazenda Pública) e o Estado de São Paulo (Fazenda Pública) com as cautelas de estilo e as advertências de praxe. Especialmente, sobre o prazo para o oferecimento de defesa e as penalidades pela inércia processual. Fixo o prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa [Lei nº 12.153/2009, artigo 7º, interpretado]. 5. Descabe a designação de audiência prévia de conciliação dos litigantes, pois inexiste legislação especial e autorizadora da realização de transação [Lei nº 12.153/2009, artigo 8º, interpretado e artigos 139, VI e 334, parágrafo 4º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado 35 da ENFAM]. Igualmente, descabe a estabilização da lide. No Sistema dos Juizados não é possível a aplicação dos procedimentos especiais, como tem compreendido o Forum dos Juizados. 6. Defiro os benefícios da gratuidade processual [artigo 98 e parágrafos e artigo 99 e parágrafos, ambos do Código de Processo Civil e Lei Estadual nº 11.608/2003 (Lei de Custas) e Leis do Sistema dos Juizados Especiais], com isenção, anotando-se (sistema). 7. Ciência do processado ao Ministério Público (interesse da saúde Constituição Federal - Promotoria que atua junto aos interesses da saúde). 8. Processe-se com isenção - custas e despesas processuais [artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 54 da Lei nº 9.099/1995]. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 30 de junho de 2025. - ADV: RICARDO DO PRADO BERTONI (OAB 393060/SP)

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Processo nº 1010307-90.2025.8.26.0625

ID: 326072279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010307-90.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JACARANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ JACYNTO DE FREITAS GUIMARÃES

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FELIPE BORTONE MARTINS

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Processo 1010307-90.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Jacaranda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I… Processo 1010307-90.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Jacaranda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - Há requerimento para concessão da gratuidade. Segundo o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Pelo art. 98 do CPC, A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagas as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ao condomínio, assim como associações residenciais, não sendo pessoas físicas, o deferimento da benesse é excepcional e, objetivamente, O pedido de Justiça Gratuita deve vir acompanhado de efetiva comprovação da situação de hipossuficiência econômica (TJSP AI n. 2233681-40.2023.8.26.0000; Rel: Rogério Murillo Pereira Cimino; 27ª Câmara de Direito Privado; j: 23/10/2023). De fato, o benefício às pessoas jurídicas, embora expressamente prevista agora no caput do art. 98 do CPC (Súmula n. 481 do C.STJ), não deixou de ter seu caráter de excepcionalidade (TJSP AI n. 2252622-72.2022.8.26.0000; Rel: Coimbra Schmidt; j: 19/12/2022; TJSP AI n. 2277176-71.2022.8.26.0000; Rel: Hugo Crepaldi; j: 13/12/2022; TJSP AI n. 2163699-36.2023.8.26.0000; Rel: Hugo Crepaldi; J: 31/07/2023). Como é de conhecimento de quem milita no direito condominial, o condomínio e a associação de moradores em loteamento devem, como pressuposto para o deferimento da benesse, anexar já com o requerimento toda documentação comprobatória da efetiva condição de insuficiência, de miserabilidade jurídica para o fim aqui tratado. Isso não se presume neste caso e a alegação de que há débitos em atraso e alto índice de inadimplência de condôminos não é, por si só, suficiente à consideração de que a pessoa jurídica faz jus à isenção de custas/despesas processuais. Há de se considerar a Possibilidade de concessão do benefício a pessoas jurídicas em situações excepcionais, desde que demonstrada a hipossuficiência financeira (TJSP AI n. 2023158-21.2021.8.26.0000; Rel: Hugo Crepaldi; j: 05/03/2021). Mesmo nas hipóteses de condomínios de baixa renda, a efetiva e de credibilidade comprovação da hipossuficiência é requisito para a concessão (TJSP AI n. 2103376-65.2023.8.26.0000; Rel: Rodolfo Cesar Milano; 25ª Câmara de Direito Privado; j: 18/09/2023). Não é demais registrar que a formação de fundo de reserva é presumida por ser a prática de cautela por condomínios e tem a finalidade, também, de garantir demandas em face de condôminos inadimplentes. É uma providência, minimamente, de segurança à coletividade. É pouco ou nada razoável admitir que os condomínios, mesmo que de moradias populares, sobrevivem sem condições sequer para demandar em juízo em favor de seus próprios condôminos (os adimplentes). Respeitados entendimentos contrários, exige-se a apresentação, no mínimo: - de balancete contábil dos últimos três meses, com detalhamento das receitas e despesas, assinado por profissional que esteja totalmente identificado e com reconhecimento de autenticidade da assinatura; - ateste detalhado, se o caso, de saldo em fundo de reserva e sua evolução nos últimos três meses, também assinado da mesma forma acima; - extratos de todas as constas titularizadas pelo condomínio com as movimentações e operações dos últimos dois meses; - previsão orçamentária anual e suas destinações; - ata assemblear específica tratando da (im)possibilidade de rateio para se fazer frente às demandas contra condôminos inadimplentes; - ata assemblear com reconhecimento expresso da dificuldade financeira da massa condominial; - lista atual de todas as unidades do condomínio e daquelas que estão inadimplentes. São os documentos básicos para se viabilizar uma análise objetiva a respeito da condição econômico-financeira de pessoa jurídica (TJSP Apelação n. 1034421-09.2018.8.26.0506; Rel: L. G. Costa Wagner; j: 30/06/2022), o que se distancia dos critérios próprios para a pessoa natural. Destaco, ainda: TJSP AgInt n. 2088670-82.2020.8.26.0000; Rel: Artur Marques; j: 15/06/2020;E EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONDOMÍNIO. ENTE DESPERSONALIZADO QUE SERIA CONSTITUIDO POR UNIDADES DE BAIXA RENDA. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA HIPOSSUFICFIÊNCIA FINANCEIRA. FLUXO DE CAIXA INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO. INDEFERIMENTO. 1. No presente caso, consta-se que a existência de déficit, por si só, não justifica a pretensão, sendo certo que o demonstrativo das contas anexado aos autos revela fluxo de caixa capaz de fazer frente às despesas processuais sem comprometimento significativo das receitas, tanto mais se considerado o pequeno valor atribuído à causa, a refletir nas custas iniciais. 2. A propósito, quanto aos argumentos inovados nesta sede, cumpre salientar que a existência de fluxo de caixa permite concluir que o condomínio poderia ter constituído reserva exclusiva para esta finalidade, sendo certo que o alegado déficit não impediu a existência de fundo de reserva e a realização de gastos com obras e melhorias, sendo caso de não banalizar o instituto de elevada importância. 3. Recurso improvido. Logo, é excepcional a consideração de que o condomínio não tem condições de formar nem sequer uma reserva para a necessidade previsível, evidentemente de demandar na busca pela cobrança em face de condôminos. Por todas essas razões, inexistentes esses documentos para a comprovação consistente da suposta incapacidade econômico-financeira, com o que prevalece a presunção de existência de condições para custeio da demanda, INDEFIRO a gratuidade. II Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento da taxa judiciária inerente à natureza da ação (2% do valor da causa ou o mínimo de 05 Ufesps; art. 4º, inc. III e §13, da Lei Estadual n. 11608/03), em conformidade com o regramento instituído pelo art. 1093 das NSCGJ e com a devida inserção, quando do peticionamento, do número da guia DARE emitida e paga, a fim de possibilitar a sua vinculação ao processo e a queima/inutilização pelo sistema SAJ, na forma do Comunicado CG nº 2199/2021. III Na falta de recolhimento ou de notícia de recurso interposto contra esta decisão (Comunicado CG n. 1262/2017), fica determinado o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), caso em que a parte requerente estará obrigada ao recolhimento de 05 (cinco) Ufesps em função do cancelamento do processo (Prov. CSM n. 2739/2024) em guia FEDTJSP com código de receita n. 224-0. (i) Intime-se inicialmente por seu advogado. (ii) No silêncio, intime-se pessoalmente e, após, decorridos os 60 (sessenta) dias estabelecido no §2º do art. 1098 das NSCGJ, expeça-se a certidão própria para inscrição na dívida ativa, observado o regramento instituído pelo Comunicado Conjunto (SPI) n. 1303/2019. IV Oportunamente, providencie a serventia, com as anotações necessárias e a baixa, o envio do feito ao Distribuidor para cancelamento. V Int. - ADV: FELIPE BORTONE MARTINS (OAB 275139/SP), JOSÉ JACYNTO DE FREITAS GUIMARÃES (OAB 306829/SP)

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Ismael Júnior Saladini x Concessionaria Auto Raposo Tavares S/A

ID: 293546958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018649-05.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL JúNIOR SALADINI

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA AUTO RAPOSO TAVARES S/A

Intimação

Advogados:

JONATHAN DELLI COLLI

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 1018649-05.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Ismael Júnior Saladini - Concessionaria Auto Raposo Tavares S/A - VISTOS DO PROCESSADO. Em sede de preliminar, a req… Processo 1018649-05.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Ismael Júnior Saladini - Concessionaria Auto Raposo Tavares S/A - VISTOS DO PROCESSADO. Em sede de preliminar, a requerente sustentou a ilegitimidade ativa ad causam, de modo que seria o caso de extinção do feito em tela sem resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 485, inciso VI, do diploma processual civil. A preliminar em tela deve ser, todavia, rejeitada por este juízo, conforme passo a expor. Ressalto que a legitimidade ad causam corresponde a uma das condições da ação, nos termos do disposto nos artigos 17 e 485, inciso VI, ambos da lei adjetiva, sendo que, em síntese, nada mais é do que a aptidão dos litigantes em suportar os efeitos jurídicos da sentença de mérito a ser prolatada pelo Poder Judiciário, que acabará por dirimir a controvérsia levada ao conhecimento do Estado. Em síntese, a legitimidade ad causam decorre da titularidade pelos litigantes dos interesses controvertidos que serão dirimidos pelo exercício da atividade jurisdicional do Estado, nos termos do disposto no artigo 5, inciso XXXV, da Carta Magna de 1988. No caso em questão, considerando o teor da narrativa abstrata lançada na exordial, resta evidente a legitimidade ativa ad causam do requerente Israel Júnior Saladini, eis que o autor sustenta que teria suportado leões de cunho patrimonial em oral pelo acidente de trânsito discriminado na petição inicial, atribuindo a responsabilidade pelo evento em questão à demandada. No mais, a viabilidade ou não dos pleitos de cunho indenizatório lançados pelo autor na exordial, considerando, inclusive, o teor do relatado pela concessionária requerida na contestação de fls.109/138 dos autos, é questão pertinente ao mérito do feito e que não justifica a extinção da demanda por ilegitimidade passiva ad causam. Soma-se ao acima relatado o fato de que o postulante conduzia o veículo quando da colisão, sustentando, conforme narrativa abstrata discriminada na exordial, que a lesão de cunho moral teria sido por ele suportado em razão daquele evento, de modo que o pedido de ressarcimento em questão não se relaciona com a titularidade do bem. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido da demanda a análise acerca da viabilidade ou não das pretensões lançadas pelo requerente na exordial, no caso, a condenação da concessionária requerida em lhe efetuar o pagamento de verbas indenizatórias por lesões de cunho patrimonial e moral, dadas as razões discriminadas na petição inicial, o que foi objeto de impugnação pela acionada nos termos da contestação de fls109/138 dos autos. Conforme o teor da exordial, o autor precisou que, na data de 03.05.2023, trafegava pela Rodovia Raposo Tavares, ocasião na qual, por volta das 04:30 horas, uma capivara atravessou repentinamente a pista, razão pela qual acabou por se verificar a colisão com o veículo por ele conduzido. Asseverou a responsabilidade da acionada pela colisão do veículo, conforme narrativa discriminada com detalhes na exordial. Observou que o evento em tela lhes ocasionou lesões de cunho patrimonial e moral, de modo a justificar a condenação da requerida em lhe efetuar o pagamento das correspondentes verbas indenizatórias, conforme especificado na petição inicial. Por sua vez, a concessionária requerida, nos termos da contestação de fls.109/138 dos autos, impugnou os pleitos de cunho indenizatório lançados pelo autor na exordial, precisando, com riqueza de detalhes, que não teria responsabilidade pela colisão do veículo narrada na petição inicial. Rechaçou, em sequência, as pretensões do postulante pertinentes ao ressarcimento por lesões de cunho patrimonial e moral. De modo subsidiário, trouxe considerações acerca do montante pecuniário a ser eventualmente fixado em prol do autor a título de verba indenizatória por lesão de cunho moral. Assim sendo, a presente demanda deve ser dirimida através de análise das seguintes questões: a) analisar as circunstâncias pertinentes ao evento objeto de discussão no presente feito, considerando o teor do relatado pelos litigantes na exordial e contestação de fls.109/138 dos autos; b) precisar se o evento narrado na exordial importou ou não em lesões na seara patrimonial e moral dos requerentes e, por fim, c) definir os montantes pecuniários a serem eventualmente repassados pela concessionaria demandada aos autores. Dada a natureza da questão fática controvertida, viabiliza-se a produção de prova oral em juízo, sob o crivo do contraditório e do devido processo legal. No caso em testilha, falece razão ao postulante ao pleitear pela inversão do ônus probatório nos moldes do artigo 6, inciso VIII, da Lei 8.078/90, e isto apesar do caráter consumerista do contrato firmado entre os litigantes. A conclusão em testilha decorre do fato de que a hipossuficiência econômica do requerente perante a concessionária demandada não o coloca em situação de desvantagem no tocante à produção probatória pertinente ao fato controvertido acima especificado por este juízo. Na realidade, considerando a fixação dos pontos controvertidos acima providenciada por este juízo, resta evidente que a controvérsia a demandar dilação probatória se mostra apta de ser dirimida através de prova oral e pelos documentos já carreados aos autos, o que torna evidente não se justificar a inversão do ônus probatório no tocante à fase de instrução. Assim sendo, resta evidente que os litigantes se encontram em situação de igualdade processual no tocante à produção probatória, o que basta para elidir a aplicação da regra consagrada no artigo 6, inciso VIII, do CDC. Friso, inclusive, que a conclusão em tela independe de eventual verossimilhança da narrativa lançada pelo autor na exordial, eis que a aplicação da regra discriminada no artigo 6, inciso VIII, do CDC é medida que se justifica tão somente para o fim de assegurar a isonomia entre os litigantes no tocante à produção dos elementos probatórios relevantes ao deslinde do feito, o que já se verifica na hipótese em questão. Portanto, é o caso de se aplicar a regra discriminada no artigo 373 do CPC/2015 no tocante à distribuição do ônus probatório. A prova oral se mostra de fundamental importância para o fim de analisar as circunstâncias pertinentes ao acidente objeto de discussão na presente demanda, de modo a definir a existência ou não de responsabilidade da concessionária acionada pelo evento em tela. No caso em tela, a audiência de instrução será realizada via on line, através da ferramenta do Microsoft Teams. Isto porque se trata de via que assegura, simultaneamente, a eficácia e celeridade dos atos processuais e o pleno exercício dos princípios constitucionais do devido processos legal e do contraditório, estes últimos consagrados no artigo 5, incisos LIV e LV, da Carta Magna de 1988. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 16 de junho de 2025, às 14,30 horas. Proceda-se à intimação via postal do autor e do representante legal da concessionária demandada para comparecimento ao ato processual em tela a fim de eventualmente lhes serem tomados os depoimentos pessoais, devendo constar a advertência especificada no artigo 385, parágrafo primeiro, do diploma processual civil. Desde logo, observo que os depoimentos pessoais de cada um dos litigantes somente serão tomados por este juízo na hipótese de requerimento em audiência pelos ilustres causídicos das partes adversas. Assevero que a concessionária requerida já arrolou testemunha a ser ouvida no ato processual em tela, conforme o teor da petição de fls.154/155 dos autos. Sem prejuízo, o requerente poderá arrolar testemunhas a serem ouvidas no ato processual, desde que assim o façam até o lapso temporal máximo de três (03) dias que antecede à realização do ato processual. Os litigantes deverão se atentar ao teor do disposto no artigo 455 do CPC/2015. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, caso desacompanhados de advogados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Determino que os litigantes apresentem ao juízo no prazo de 5 (cinco) dias, seus e-mails e de seus advogados. Providencie a Serventia o agendamento da audiência, informando no título o tipo de audiência que será realizada (Ex: Audiência de ....). Ao salvar o agendamento todas as partes receberão o link de acesso por e-mail. A unidade judicial poderá enviar às partes, por e-mail, o manual de participação em audiências virtuais (http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapitacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). No dia e horário agendados, todas a partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o servidor que iniciará a gravação da audiência. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. O Manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams encontra-se em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapitacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Dúvidas operacionais devem ser encaminhadas ao e-mail trabalhoespecial@tjsp.jus.br. O serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00. Para cumprimento das determinações acima, a serventia deverá atentar-se ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Intime-se. - ADV: DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), JONATHAN DELLI COLLI (OAB 423919/SP)

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Rebeca Santos Nascimento x Electrolux Comércio Virtual De Eletrodomésticos Ltda e outros

ID: 309338059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015074-50.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

REBECA SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

ELECTROLUX COMéRCIO VIRTUAL DE ELETRODOMéSTICOS LTDA TMA SUDESTE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE TAKATA

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LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

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LEONARDO DA SILVA DE SOUZA

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DEYVID MONTEIRO FERREIRA ATTADINI

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BRUNO MAURICIO DA SILVA

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Processo 1015074-50.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rebeca Santos Nascimento - Electrolux Comércio Virtual de Eletrodomésticos Ltda - - Tma Sudeste Transporte e Logi… Processo 1015074-50.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rebeca Santos Nascimento - Electrolux Comércio Virtual de Eletrodomésticos Ltda - - Tma Sudeste Transporte e Logistica Ltda - Vistos. REBECA SANTOS NASCIMENTOpropôs a presenteação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, em face deLOJA ELECTROLUX COMÉRCIO VIRTUAL DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA.ETMA SUDESTE TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA., alegando, em síntese, que adquiriu, em 08/03/2024, uma máquina de lavar roupas no valor de R$ 1.649,00 (pedido nº 46743818), a qual não foi entregue em seu endereço, embora tenha recebido comunicação da primeira ré informando a entrega do produto. Narra que o produto foi entregue a terceiro estranho, sem qualquer vínculo com a autora, o que motivou diversas tentativas de resolução extrajudicial, sem sucesso. Diante da inércia das rés, ajuizou a presente demanda, pleiteando, inicialmente, a entrega do bem e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Requereu, ainda, a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, o reconhecimento da relação de consumo e a concessão de tutela de urgência para entrega imediata do produto. Com a petição inicial vieram documentos de fls. 10 e seguintes. Decisão de fls. 24 indeferiu o pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de que havia, em princípio, comprovação de entrega do produto, sendo necessária melhor apuração dos fatos. Às fls. 29/31, a autora aditou a inicial, informando que optou pelo ressarcimento do valor pago em sua reclamação administrativa junto a Electrolux, sendo o valor total do produto creditado em sua conta corrente, em 22/04/2024. Assim, pretende o aditamento da inicial, mantendo o pedido apenas quanto à indenização por danos morais. Citadas, TMA apresentou contestação (fls. 43 e seguintes) alegando, preliminarmente, a ausência de interesse processual, em razão da devolução integral do valor pago pela autora, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito. No mérito, sustentou que a entrega foi realizada a terceiro autorizado e que não houve comprovação de dano moral, pugnando pela improcedência dos pedidos. Electrolux Comércio Virtual de Eletrodomésticos Ltda., por sua vez, apresentou contestação às fls. 67 e seguintes, também alegdando ausência de pretensão resistida, uma vez que o valor foi restituído à autora após confirmação do extravio do produto. Impugnou o pedido de inversão do ônus da prova e afirmou inexistirem danos morais indenizáveis, tratando-se de mero aborrecimento cotidiano. Requereu a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a fixação de eventual indenização em valor moderado. Réplica apresentada às fls. 121, na qual a autora ratificou os fundamentos da inicial, sustentando a existência de falha na prestação do serviço e o consequente dano moral, reiterando o pedido de indenização no valor de R$ 10.000,00. Instadas a especificarem provas, a parte autora informou não haver outras a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide (fls. 121). As rés, por sua vez, também manifestaram desinteresse na produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado do mérito (fls. 127 e 128). É o relatório. Decido. JULGO ANTECIPADAMENTE o pedido, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria em debate é exclusivamente de direito, despicienda dilação probatória. Cumpre, inicialmente, consignar que a relação jurídica existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que atribui a responsabilidade objetiva ao prestador de serviços, ante o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (artigos 4º, I e 14). Isto porque a autora se enquadra no conceito de consumidor e a requerida no de fornecedor, conforme disposto nos artigos 2º e 3º, do Diploma Consumerista. Não há que se falar em perda superveniente do interesse de agir, tendo em vista que, inobstante a requerida ter providenciado o depósito do valor pago pela autora, para aquisição do produto não entregue, verifica-se que houve aditamento à inicial, fls. 29/31, onde a autora pretende a desistência do pedido de ressarcimento e, tão somente a continuidade da demanda em relação a indenização por danos morais. É incontroversa a compra do produto, realizada pela autora, no site da ré, em 08/03/2024, no valor de R$ 1.649,00, fls. 03. Também é incontroversa a não entrega do produto, a teor da contestação apresentada e, ainda confirmada pelo ressarcimento do valores pagos. Porém, embora reprovável a conduta das rés, em razão da entrega da mercadoria à terceiro estranho, por si só, não está ligado a consequência indenizatória, posto inexistir lesão à honra da pessoa ou sua dignidade. É pacífico que, o mero inadimplemento contratual, salvo em situações excepcionais, não configuram lesão à dignidade humana. Na hipótese dos autos, os aborrecimentos sofridos pela autora, em razão de não ter recebido a mercadoria adquirida, são resultados das relações comerciais e, do risco em adquirir produtos à distância, com entrega em domicílio, não restando caracterizada violação capaz de ensejar a indenização pretendida. Não é o mero aborrecimento ou a situação aqui narrada que possa verificar uma ofensa aos sentimentos do autor. Portanto, a não entrega do produto, sem que tenha ocorrido qualquer outra consequência maior, não ultrapassa a barreira da normalidade. A autora não trouxe nenhum elemento hábil a comprovar o dano excepcional à sua honra, imagem ou qualquer outro atributo de sua personalidade capaz de gerar a indenização pretendida. O dano moral a ser indenizado é aquele que, ultrapassa aquilo que uma pessoa com estrutura psicológica normalmente desenvolvida estaria obrigada a suportar em sociedade, seja pela sua intensidade ou duração. Mero dissabor, aborrecimentos, irritação exacerbadas estão fora da órbita do dano moral, posto fazerem parte do cotidiano das relações sociais, não sendo tais situações intensas e duradouras a ponto de abalar o psicológico do indivíduo. Caso contrário, banalizaríamos o dano moral, ensejando ações indenizatórias fundamentadas em triviais aborrecimentos. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE PRODUTOS EM FAST FOOD NÃO ENTREGUES. Pedido realizado por meio por meio de aplicativo de fast food não entregue à autora. Improcedência da demanda. Inconformismo da consumidora. DANOS MORAIS. Inocorrência. Ausência de lesão a direitos de personalidade. Situação que não ultrapassa os limites do mero aborrecimento. Indenização indevida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1019438-19.2023.8.26.0477; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA. CONSUMIDOR. Autora que pretende a condenação da ré em indenização por danos materiais e morais, em razão de mercadorias adquiridas e não entregues. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Danos materiais. Perda superveniente do interesse processual. Ré que procedeu ao reembolso dos valores no decurso do feito. Extinção da ação em relação ao pedido de indenização material. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima da requerente. Indenização moral indevida. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1010307-22.2024.8.26.0077; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL. Compra e venda. Ação de rescisão contratual c.c. indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência, em parte. Apelo do autor, visando a obtenção de indenização por danos morais, que não pode ser acolhido. Aquisição de produto (capacete) pela internet. Mercadoria não entregue. Danos morais não caracterizados. Inadimplemento contratual. Mero aborrecimento. Falhas que não repercutiram prejudicialmente à honra, imagem ou direitos de personalidade do autor. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001549-79.2024.8.26.0101; Relator (a):João Casali; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL Pretensão indenizatória julgada parcialmente procedente Compra de uma cama e colchão de casal Produtos não entregues Condenação da ré na restituição do montante despendido pelo autor, sem reconhecimento de dano moral Dano moral não caracterizado Mero inadimplemento contratual Honorários de sucumbência fixados em favor do advogado do autor que se mostram adequados Sentença mantida Apelação não provida.](TJSP; Apelação Cível 1004487-46.2021.8.26.0006; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) Portanto, não sendo comprovado os danos causados à honra, imagem ou qualquer outro atributo da personalidade do autor, não há como responsabilizar a ré. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Vencida, suporta a autora as custas e despesas processuais, bem como verba honorária advocatícia que fixo em 10% do valor da causa, devido ao patrono das rés, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da assistência judiciária gratuita. P.R.I.C. - ADV: LEONARDO DA SILVA DE SOUZA (OAB 433784/SP), DEYVID MONTEIRO FERREIRA ATTADINI (OAB 463689/SP), LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO (OAB 200863/SP), BRUNO MAURICIO DA SILVA (OAB 482983/SP), SAMUEL HENRIQUE TAKATA (OAB 487052/SP)

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Processo nº 1010307-30.2025.8.26.0451

ID: 279659547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010307-30.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDIRLEI BUENO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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ADV: Rosana Barboza de Oliveira (OAB 375389/SP) Processo 1010307-30.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edirlei Bueno de Campos - Vistos. Defiro a gratuidade. INDEFIRO a tutela antecip… ADV: Rosana Barboza de Oliveira (OAB 375389/SP) Processo 1010307-30.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edirlei Bueno de Campos - Vistos. Defiro a gratuidade. INDEFIRO a tutela antecipada, eis que ainda que possível a oferta de depósito parcial do valor que entenda incontroverso, o mesmo não teria força liberatória da obrigação a esta altura, promovendo-o por sua conta e risco e sem afastar os efeitos da mora, a par do que não demonstrada a forte plausibilidade dos argumentos em que se funda a pretensão revisional deduzida na inicial, tratando-se de alegações consistentes em cobrança de encargos ilegais em contratos bancários em favor de pessoa jurídica, matéria controvertida e, muitas vezes, sem respaldo nas decisões de nossos Tribunais, ainda mais não se demonstrando, de forma específica, a sua ocorrência ilegal de forma documental, a par de carecer da oportunidade de contraditório para sua melhor elucidação. Como vem decidindo o E.TJSP em casos semelhantes: Não merece prosperar o recurso, na medida em que desassiste razão à agravante, porquanto ausente a verossimilhança da alegação que pudesse amparar a concessão da tutela pleiteada À época da assinatura do contrato não era defeso à contratante proceder à avaliação de eventual excesso nos valores cobrados, nada obstante isso, aderiu a agravante, livremente, ao quanto ali pactuado, devendo, em princípio, suportar as conseqüências jurídicas e legais do contrato, até que venha a ser alterado ou revisto, de forma que somente o depósito integral das parcelas vencidas e vincendas é que poderá ter o condão de elidir a execução da obrigação. Ainda que discordante do valor atualmente exigido, deve buscar o depósito da quantia correspondente ao quanto ajustado, com possibilidade de discussão acerca da sua suficiência ou não para desoneração da obrigação contratual assumida, sem a incidência dos corolários decorrentes da eventual alegação de mora incorrida. Mesmo porque, nenhuma explicação convincente traz acerca do critério aplicado para se chegar às cifras cujos depósitos pretende perpetrar, tornando não evidenciada a verossimilhança do direito invocado. Confira-se, a propósito, precedente do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil: 'Deseja a agravada, na verdade, 'rediscutir' o contrato. Ora, esse interesse não sobrepuja a necessidade de manter-se os efeitos da avença, inclusive a titulo de sanção preventiva, outorgando-se segurança e credibilidade ao negócio jurídico - e isso porque, se o contratante deve ser feito responsável pelos danos que causar à outra parte, então, seria desairoso liberá-lo antecipadamente, sem que antes obtenha, em definitivo, a anulação do contrato. Isso eqüivaleria a violentar o contrato, e, mais grave, fazê-lo sem assegurar ao outro contratante nenhuma modalidade de ressarcimento específico, inclusive, sua defesa, por antecipação. Não há boa doutrina, tampouco jurisprudência sadia, que possa amparar semelhante solução. Ao contrário, da sadia interpretação dos contratos em geral deve resultar a responsabilidade do contratante, não sua liberação, mormente mediante liminares ou antecipações tutelares. Deve ele, em princípio, suportar as conseqüências jurídicas e legais do contrato, com a conservação dos seus efeitos, desde que não evidentemente contrários à ordem jurídica - e isso ao menos até que obtenha, se caso, o direito de 'adaptar' o contrato às normas que entenda mais favoráveis aos seus particulares interesses, ainda que não possam corresponder inteiramente ao interesse do outro contratante. O contexto não recomenda que se subtraia do credor nenhum meio licito de tentar a cobrança e a recuperação do dinheiro mutuado'. Al n°1 173 981-6, Rel Juiz ARIOVALDO SANTINI TEODORO, j 08 04 03. Note-se que as várias alegações da agravante, no tocante à abusividade da taxa de juros contratada, são questões de mérito, não se revestindo automaticamente da verossimilhança necessária à concessão da medida. Para o reconhecimento da possibilidade da concessão antecipatória pleiteada, necessária a presença dos elementos a que alude o art. 273 do Código de Processo Civil, em especial a existência da verossimilhança da alegação. Para Humberto Theodoro Júnior, 'para qualquer hipótese de tutela antecipada, o art. 273,'caput', do CPC, impõe a observância de dois pressupostos genéricos: a) prova inequívoca; e b) verossimilhança da alegação. Por se tratar de medida satisfativa tomada antes de completar-se o debate e instrução da causa, a lei a condiciona a certas precauções de ordem probatória. Mais do que a simples aparência de direito ('fumus boni iuris') reclamada para as medidas cautelares, exige a lei a antecipação esteja sempre fundada em prova inequívoca. A antecipação não é de ser prodigalizada à base de simples alegações ou suspeitas. Haverá de apoiar-se em prova preexistente, que todavia,não precisa ser necessariamente documental. Terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal, que a seu respeito não se possa levar dúvida razoável. É inequívoca, em outros termos, a prova capaz, no momento processual, de autorizar uma sentença de mérito favorável à parte que invoca a antecipação de tutela, caso pudesse será causa julgada desde logo.' (Curso de Direito Processual Civil Brasileiro, vol II, Editora Forense, 23a edição, 1999, p 611/612). Dessa forma, não há prova inequívoca capaz de demonstrar a verossimilhança da alegação de que os valores cobrados pela instituição financeira são abusivos, uma vez que a prova produzida unilateralmente, sem o crivo do contraditório; não pode ser erigida à condição de inequívoca. (A. I. n.99009273720-1 rel.Luis Fernando Nishi j.12.01.10); Agravo de instrumento. Revisão contratual. Financiamento de veículo. Antecipação de tutela indeferida. Agravante que pleiteia autorização para depositar em Juízo os valores das parcelas do financiamento que entende devidos, com o afastamento da mora. Não acolhimento. Requisitos para a antecipação da tutela que não se mostram presentes. Incidência da Súmula 380 do STJ. Precedentes desta 37ª Câmara. Necessidade de observância do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2122560-80.2018.8.26.0000; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2018; Data de Registro: 10/07/2018). A orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto é no sentido de que, tendo em vista a relativa freqüência com que devedores de quantias elevadas buscam, abusivamente, impedir o registro de seus nomes nos cadastros restritivos de crédito só por terem ajuizado ação revisional de seus débitos, sem nada pagar ou depositar, recomenda que esse impedimento deva ser aplicado com cautela, segundo o prudente exame do juiz, atendendo-se às peculiaridades de cada caso. Para tanto, deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado, o valor referente à parte tida por incontroversa. O CDC veio amparar o hipossuficiente, em defesa dos seus direitos, não servindo, contudo, de escudo para a perpetuação de dívidas. Precedentes citados: Resp n. 271.214-RS, j. 4.8.2003; Resp n. 407.097-RS, j. 29.9.2003, REsp n. 420.111-RS, j. 6.10.2003. Na mesma trilha caminha a seguinte ementa do E.TJSP: "Tutela antecipada ação revisional de contratos bancários existência da dívida pretensão de excessos sem apoio em pacífica jurisprudência ausência de caução idônea negativação do devedor - admissibilidade - antecipação denegada -jurisprudência do STJ legítimo inconformismo do banco - agravo provido" (Agravo de Instrumento n° 7.097.386-7, j . 22/05/2007, Rel. Des. JOVINO DE SYLOS). Outrossim, em casos semelhantes, o mesmo E.Tribunal supra decidiu que: ... Em resumo, é necessário verificar a presença dos requisitos legais para concessão da tutela antecipada. No caso dos autos, não houve determinação de depósito do saldo devedor ou prestação de caução idônea. Além disso, as alegações apresentadas na inicial pelo agravado são fundadas em teses controvertidas (capitalização, limitação de juros e taxas abusivas). Em geral, elas se opõem ao entendimento dos nossos Tribunais, o que diminui a possibilidade de que lhe seja favorável o resultado final da demanda. Logo, não há prova inequívoca do direito postulado e nem verossimilhança da alegação, que são requisitos legais para a antecipação da tutela (CPC, 273) (A.I. n.7.192.704-7 rel. Des.Souza Geishofer j.04.12.07); ...Quanto à tutela antecipada ou liminar antecipatória, para impedir o registro de inadimplentes nos cadastros de proteção ao crédito, adota-se a orientação dos julgados do Eg. STJ, extraídos do respectivo site, que se reproduz: (a) 'deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. O Código de Defesa do Consumidor veio amparar o hipossuficiente, em defesa dos seus direitos, não servindo, contudo, de escudo para a perpetuação de dívidas.' (STJ-2a Seção, REsp 527618/RS, rel. Min. César Asfor Rocha, v.u., j . 22/10/2003, DJ 24.11.2003 p. 214 RSTJ vol. 180 p. 334); e (b) 'A jurisprudência deste STJ, pacificada no recente precedente julgado pela Segunda Seção em 22/10/2003 (Resp n°. 527.618/RS, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ 24/11/2003), reconhece que a exclusão do nome do devedor de cadastro de proteção ao crédito depende de prova da existência de depósito da parte incontroversa (ou ao menos caução), bem como verossimilhança do direito alegado no que respeita à parte controvertida do débito.' (AG 549590/RS, Min. Nancy Andrighi, DJ 26.02.2004, o negrito não consta do original). O agravante não demonstrou a existência de jurisprudência consolidada dos Egs. STF e STJ, no que se refere às imputadas cobranças abusivas relativamente ao contrato de cartão de crédito firmado entre as partes. Os documentos juntados aos autos também não permitem o reconhecimento da ilegalidade do lançamento de encargos abusivos e não previstos nos contratos, como a prática de anatocismo, cobrança de juros abusivos e ocorrência de lesão. Em conseqüência, nos termos da orientação adotada, incabível a concessão de tutela antecipada para excluir o registro do agravante como inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito, visto que ausente a verossimilhança do direito alegado no que respeita à parte controvertida do débito. Em conseqüência, o recurso deve ser desprovido. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso (A. I. n. 7.393.924-7 rel.Des.Manoel Ricardo Rebello Pinho j.02.09.09). Assim sendo. diante do entendimento acima exposto, descabe se impedir a inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes e nem eventual futura ação de cobrança do débito pelo valor que entenda a ré devido ou de rescisão contratual por inadimplemento, mesmo porque tal equivaleria em negar a garantia constitucional do acesso à jurisdição. Por fim, cite-se . Intime-se.

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