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Justiça Pública x Sergio Braga De Souza

ID: 319836440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1503326-11.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JUSTIçA PúBLICA

Polo Passivo:

SERGIO BRAGA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

THAÍS FERNANDA MAUL BIZARRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503326-11.2024.8.26.0564 - Inquérito Policial - Ameaça - Justiça Pública - SERGIO BRAGA DE SOUZA - MICHELE DE QUEIROZ LIMA - Vistos. 1. Segundo os ensinamentos do sempre festejado profes… Processo 1503326-11.2024.8.26.0564 - Inquérito Policial - Ameaça - Justiça Pública - SERGIO BRAGA DE SOUZA - MICHELE DE QUEIROZ LIMA - Vistos. 1. Segundo os ensinamentos do sempre festejado professor Cândido Rangel Dinamarco o Direito Processual tem sua instrumentalidade afirmada ...na preocupação pelos valores consagrados constitucionalmente, especialmente a liberdade e a igualdade, que afinal são manifestações de algo dotado de maior espectro e significação transcendente: o valor justiça.. Assim é que, visando a implementação do princípio do devido processo legal, com todas as garantias que a ele são inerentes, combinando essa celeridade processual com a garantia da ampla defesa e acusação, necessária a adoção do rito comum ordinário também para as questões que, em princípio, seriam de rito diferenciado. A subsidiariedade apontada pelo Código de Processo Penal, em seu art. 394, §5º, há de ser entendida também como uma faculdade ao julgador em se admitir a adoção do rito ordinário para as situações anteriormente interpretadas como especiais ou de rito sumário, segundo a doutrina da instrumentalidade já enfatizada no início desta. 2. No caso dos autos, após estas disposições iniciais ordinatórias, acolho a manifestação do Ministério Público lançada para RECEBER PRELIMINARMENTE a denúncia, tal como apresentada pelo parquet, uma vez que existem nos autos indícios de autoria e elementos que autorizam a propositura da presente ação penal, preenchendo a contento os ditames do artigo 41 e nos termos do art. 396, ambos do Código de Processo Penal. 3. CITE-SE o(a) acusado(a), observando-se os ditames legais, para oferecimento de contrariedade à acusação, por escrito, no prazo de dez dias. Na mesma oportunidade, o réu deverá informar ao Oficial de Justiça encarregado da diligência, se irá ou não constituir defesa técnica. Caso o réu declare não ter condições para constituir advogado ou decorra o prazo para apresentação de resposta à acusação in albis, providencie a serventia, o encaminhamento dos autos processuais à Defensoria Pública, para que passe a atuar na defesa do réu, intimando-se a apresentar resposta à acusação, no prazo legal. Deverá constar no mandado de citação que, em caso de suspeita de ocultação do(a) réu(ré), deverá o Oficial de Justiça certificar a ocorrência e procederá a citação com hora certa, na forma estabelecida nos artigos 227 a 229 do Código de Processo Civil. Folha de antecedentes e certidões do que eventualmente nela constar, deverá(ão) ser juntada(s) aos autos somente após a apresentação de resposta à acusação, quando da designação de audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento. 4. Caso a(s) testemunha(s) ou vítima(s) for(em) menor(es) de sete anos ou a acusação englobar a prática de violência contra a dignidade sexual de quem quer que seja (art. 8º Lei n° 13.341/17), esta(s) será(ão) ouvida(s) em depoimento especial no bojo da própria instrução, caso não tenha sido postulada e realizada a antecipação de prova, facultando às partes, desde logo, a apresentação de quesitos para a realização de entrevista prévia e segundo a finalidade desta, evitando-se questionamentos de veracidade ou de antecipação de indagações para a própria pessoa entrevistada. Nestes casos, o setor técnico deverá ser instado a realizar a entrevista prévia antes da audiência designada para instrução, debates e julgamento. 5. Estando o(a) acusado(a) em lugar incerto não sabido, cite-se-o(a) por meio edital, pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 361 do Código de Processo Penal. 5.1. Decorrido o prazo do edital, abra-se vista ao Ministério Público. 6. Cota ministerial retro: itens 01 e 02 foram contemplados pela presente decisão; item 03: deixo de ofertar proposta de quaisquer institutos despenalizadores previstos, por não serem cabíveis nos casos de violência doméstica; item 04: defiro. Cumpra-se nos termos requeridos; item 05: no tocante ao crimes de perseguição, violência psicológica e descumprimentos de medida protetiva mediante envio de mensagem à genitora da vítima em 11 de setembro de 2023 (fl. 12), e carta não datada, à ofendida (fl. 13), e comparecimento à Igreja que a vítima frequenta no dia 26 de novembro de 2023 (fls. 78/79, nos termos da cota ministerial, determino o ARQUIVAMENTO do presente feito. Façam-se as anotações e comunicações necessárias. 7. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. 8. Servirá a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO. Autorizo desde já, o cumprimento pelo Plantão/URGENTE, em sendo o caso, presencialmente e/ou pela zona compartilhada, nos termos do item II, do artigo 1.091-A das NSCGJ. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: THAÍS FERNANDA MAUL BIZARRIA (OAB 271294/SP)

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Processo nº 0011098-02.2024.8.26.0564

ID: 310145599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Anexo do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011098-02.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0011098-02.2024.8.26.0564 (processo principal 0007586-11.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Turismo - Hurb Technologies S/A - Vistos. Mais de 500 ações foram propostas neste Juízo, … Processo 0011098-02.2024.8.26.0564 (processo principal 0007586-11.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Turismo - Hurb Technologies S/A - Vistos. Mais de 500 ações foram propostas neste Juízo, entre os anos de 2023/2024, em que figurava no polo passivo a empresa HURB TECHNOLOGIES S.A. Em sua grande maioria, realizadas pesquisas para localização de bens e saldo em conta corrente, por meio dos sistemas disponíveis e compatíveis com o rito dos Juizados Especiais, quais sejam: Sisbajud e Renajud, estas retornaram negativas. Expedidas cartas precatórias para penhora de bens portas a dentro, quase a totalidade destas, retornavam positivas, com auto de penhora juntado nos autos (os quais penhoravam monitores DELL e cadeiras de escritório), dificultando a obtenção do crédito pelo exequente, ante a dificuldade de arrematação dos bens em leilão público, somado ao desinteresse na adjudicação destes pelo credor, pela distância que estes bens se encontram desta Comarca. Insta ressaltar que esses mesmos bens, diante da quantidade de penhoras realizadas somente neste Juízo, presume-se que foram repetidamente penhorados, o que inviabiliza a entrega destes, uma vez que não há como se ter certeza de quais itens foram penhorados em quais processos, e, ao fato da empresa ter desocupado o escritório em que era encontrada na Barra da Tijuca/RJ, sendo incerto ou talvez impossível que o exequente tenha seu crédito satisfeito ou tome posse dos bens elencados no auto de penhora. De todo exposto, imperiosa a extinção deste feito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, a fim de possibilitar que o exequente promova ações extrajudiciais para adimplemento de seu crédito por meio de certidão de dívida exequenda expedida em seu favor. Tal medida se faz necessária, uma vez que os Juizados se baseiam nos princípios da celeridade, simplicidade informalidade e economia processual, devendo os atos praticados por estes atingirem a maior eficácia possível, com a menor complexidade empregada aos atos, em respeito aos princípios elencados no art. 2º, da Lei 9.099/95. No presente caso, trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual não houve a quitação do débito, exaurindo-se as medidas possíveis de busca de bens por este Juízo. As tentativas de penhora on line pelos sistemas Sisbajud e Renajud restaram infrutíferas.Realizada diligência por Oficial de Justiça esta restou frutífera, penhora de bens às fls. 52, porém, não há meios dos bens penhorados serem entregues ao credor, nos termos da decisão de fls. 56. Portanto, não há como prosseguir com a presente ação, tendo em vista que repetir as medidas anteriormente tentadas pelo Juízo, fere os princípios basilares do Juizado, em especial o da economia processual, não havendo indícios de existência de bens penhoráveis de propriedade da executada, sendo a extinção do feito, medida que se impõe. É o relatório. D E C I D O. No Juizado Especial Cível, vigoram os princípios da simplicidade, da economia e da celeridade processual (art. 2º da Lei 9.099/95). Especificamente acerca da execução, o artigo 53, parágrafo 4º dispõe: Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No caso dos autos, o título executivo é judicial, porém não há motivo para restrições à aplicação da norma acima, analogicamente, na situação, não se encontrando bens do devedor. Na doutrina, alguns estudiosos comentam sobre o dispositivo legal, mencionando a característica da extinção (vide JOEL DIAS FIGUEIRA JUNIOR e MAURÍCIO ANTONIO RIBEIRO LOPES, Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Editora Revista dos Tribunais, /1995/pág 227 e WANDER PAULO MAROTTA MOREIRA, Juizados Especiais Cíveis, Livraria Del Rey Editora, 1ª tiragem, /1996/pág 97). Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado e a planilha juntada pela serventia, expeça-se a certidão da dívida exequenda, em desfavor do executado HURB Technologies S/A. O exequente deverá acompanhar a expedição da certidão nos autos, providenciando a impressão desta, e seu devido encaminhamento. O encaminhamento ao Cartório de Protestos (Cartório Extrajudicial), caberá ao interessado. Advirto que o protesto será realizado gratuitamente para o credor e que caberá ao devedor que desejar pagar a dívida recolher os emolumentos respectivos. Torno insubsistente a penhora de fls.52, uma vez que não há meios dos bens penhorados serem entregues ao credor, e, em havendo comprovação de mudança no quadro econômico-financeiro da empresa executada, poderá o exequente solicitar a reativação do feito. Transitada esta em julgado, cumpra-se a determinação supra, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado do preparo no valor de R$ 370,20, recolhido pela DARE-SP (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual), nos termos do Provimento CSM n° 1.670/2009, acrescido das despesas de carta postal (02 x R$ 32,75 cada), a qual deve ser paga em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1, despesas com Carta precatória (01 x R$ 370,20 cada), recolhida por meio de guia DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 233-1, bem como as taxas das pesquisas Sisbajud e Renajud (R$ 37,02 cada), recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1, conforme COMUNICADO CG Nº 489/2022 - Processo nº. 2022/73610. P.I.C. - ADV: JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Orlando Dimarco Filho e outros x Cji Cred - Empresa Simples De Credito Ltda

ID: 330400099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1036368-72.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO DIMARCO FILHO ORLANDO DIMARCO FILHO - FASHION KIDS ME

Polo Passivo:

CJI CRED - EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA

Intimação

Advogados:

POLIANE CRISTINA DE ABREU SCANDAR

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MARCELLA ISMAEL RIBEIRO

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ADRIANO ROQUE RIBEIRO

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Processo 1036368-72.2024.8.26.0576 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Orland… Processo 1036368-72.2024.8.26.0576 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Orlando Dimarco Filho - Fashion Kids Me - - Orlando Dimarco Filho - Cji Cred - Empresa Simples de Credito Ltda - Vistos. RELATÓRIO ORLANDO DIMARCO FILHO E ORLANDO DIMARCO FILHO - FASHION KIDS ME propuseram os presentes "Embargos à Execução de Título Extrajudicial" em face de CJI CRED - EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA, alegando, em síntese, que contraíram uma dívida no valor de R$ 42.234,44, junto a parte autora, ora embargada, oriunda de um Contrato de Fomento Mercantil. Contudo, aduziram que não houve a devida comunicação sobre a inadimplência dos sacados e devolvido os títulos para a embargante, a fim de cobrar os sacados, o que nunca foi feito. Além disso, alegam que a embargada aplicou taxas de juros e encargos abusivos no contrato, gerando um desequilíbrio contratual, ressaltando ainda, que não houve prestação de contas ou devolução dos títulos. Requerem a procedência dos embargos, bem como a concessão de seu efeito suspensivo e da gratuidade da justiça. Juntou procuração e documentos (fls. 27/99). Justiça gratuita concedida (fl. 152). O embargado apresentou contestação (fls. 156/160). Alegou em síntese, ser válida a presente execução, uma vez que os embargantes não cumpriram com o estabelecido no título executivo extrajudicial, deixando de quitar as parcelas entabuladas. Além disso, impugnou a alegação de abusividade nas taxas de juros, haja vista que tais cobranças estão expressamente previstas em contrato firmado por livre vontade das partes. Requer a improcedência dos embargos à execução. Intimados sobre a dilação probatória (fl. 161), a parte ré requer o julgamento antecipado da lide (fl. 167), ao passo que a parte autora não se manifestou. Réplica (fls. 164/166). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos devem ser julgados procedentes. A execução de título extrajudicial exige que este seja certo, líquido e exigível (art. 783 do CPC). A Embargada ajuizou execução lastreada em Cédula de Crédito Bancário (CCB), instrumento que, em tese, constitui título executivo extrajudicial (art. 28, §2º, da Lei nº 10.931/2004 e art. 784, III, do CPC). Contudo, os embargantes sustentaram que, embora formalmente redigida como CCB, a operação efetivamente realizada entre as partes correspondeu a contrato de desconto de títulos, com cessão de créditos representados por cheques, mediante adiantamento de numerário, sendo essencial a devolução de eventuais títulos inadimplidos e a prestação de contas detalhada. Importante observar que a impugnação aos embargos apresentada pela exequente não enfrentou de forma específica e pontual essa alegação central dos embargantes. Limitou-se a reafirmar genericamente a validade formal da CCB, a previsão contratual de encargos e a cláusula de vencimento antecipado, mas não negou ou rebateu expressamente que a prática efetiva consistia na antecipação de valores mediante cessão de cheques para desconto. Conforme o art. 341 e incisos do CPC: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. No caso, não há nos autos documentos que infirmem a versão dos embargantes quanto à natureza real da operação, tampouco a Embargada demonstrou que a relação não envolvia o desconto de cheques e a obrigação de devolvê-los ou prestar contas em caso de inadimplência dos sacados. Ademais, não há nos autos demonstração de liberação de crédito puro e simples ao tomador, desvinculado de lastro representado por cheques ou outros créditos cedidos para desconto. E a função econômica real do negócio jurídico prevalece sobre sua forma aparente (art. 113, §1º, incisos I a III do CC): Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. § 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que:(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio;(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio;(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - corresponder à boa-fé No caso, o conjunto probatório aponta que a CCB foi formalizada como instrumento único para facilitar o controle contábil da operação de desconto, mas sem alterar sua essência, ou seja, o banco ou a financeira adiantava numerário, recebendo em contrapartida cheques de terceiros, assumindo o risco de crédito e realizando cobranças sobre o tomador em caso de inadimplência dos sacados. Essa prática, embora juridicamente admitida, implica obrigações típicas de contrato de desconto, como obrigação de devolução dos cheques não pagos para cobrança regressiva, prestação de contas sobre o adimplemento dos sacados e clareza quanto a encargos aplicados e evolução do saldo devedor. No caso concreto, não há demonstração de devolução dos títulos supostamente inadimplidos, nem comprovação da inadimplência dos sacados, nem prestação de contas sobre os valores pagos ou não pelos emitentes dos cheques. Em alusão à inadimplência do devedor dos títulos descontados perante o banco ou financeira nos contratos de desconto, ARNALDO RIZZARDO preleciona que: Para dirigir-se contra o descontário, é necessário o anterior protesto do título. Tal ato é elemento imprescindível paracomprovarainadimplênciado devedor cedido. Sem esta providência, terá o banco dificuldades em comprovar a mora do devedor cedido. E o protesto impõe-se na falta ou recusa de aceite, e na mora no pagamento, a menos que fique consignado, no contrato, cláusula dispensando tal ato. Sem a medida, fica impossibilitado o direito de regresso, pois não provada a mora do devedor (Contratos de Crédito Bancário, Ed. RT, 2ª ed., pp. 67/68). Com efeito, de rigor acomprovaçãodainadimplênciados títulos por parte dos devedores originais, restando necessária a apresentação de protestos ou de duplicatas em seu poder, de forma que a ausência de tais documentos não permite cobrar o montante da parte requerida, já que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Este é o entendimento do E.TJSP: Monitória - Pretensão do autor baseada em contratos bancários, crédito rotativo em conta-corrente, mútuos de valores fixos e desconto de duplicatas Embargos ao mandado monitório fundados na insuficiência de prova do crédito reclamado pelo autor Prova pericial contábil Conclusão sobre a discrepância/insuficiência dos documentos colacionados e inércia do autor em atender solicitações do perito do juízo conforme "termo de diligência" Extratos de movimentação bancária sobre lançamentos a débito e a crédito, contudo inconclusivos acerca dos valores devidos Petição inicial em que há pedido superior ao calculado em demonstrativos de débito - Desconto bancário, ademais, que transfere títulos "pro solvendo" ao banco descontador - Legitimidade do banco de voltar-se, em regresso, contra o descontário em caso de inadimplemento dos sacados dos títulos descontados - Prova imprescindível da mora, como o protesto extrajudicial ou as duplicatas em poder do banco descontador Títulos não trazidos no caso concreto - Direito de regresso não provado - Falta de prova do fato constitutivo - Pretensão monitória julgada improcedente e processo extinto, com resolução de mérito - Má-fé do autor Inocorrência - Ausência de comportamento tipificado no art. 17 do CPC de 1973 - Pessoas físicas incluídas no polo passivo com supedâneo em aval prestado em notas promissórias - Honorários advocatícios Fixação por arbitramento Técnica adequada Exegese do art. 20, § 4º, do CPC de 1973 "Quantum", no entanto, insuficiente e majorado a R$ 6.000,00 Recurso dos corréus parcialmente provido, prejudicado o interposto pelo autor. (TJSP; Apelação Cível 0124788-74.2009.8.26.0001; Relator (a):Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2017; Data de Registro: 19/06/2017) - grifamos. E muito embora o entendimento supra trate de ação monitória, in casu, a não comprovação do direito de regresso caracteriza a iliquidez do suposto crédito executado, por não preenchidos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade previstos no art. 786 do CPC: Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo. Assim, embora formalmente apresentada como Cédula de Crédito Bancário, a relação jurídica subjacente revela-se, de fato, como operação de desconto de títulos, atraindo todas as obrigações próprias desse tipo contratual e afastando a liquidez do suposto crédito exequendo diante da ausência de devolução dos títulos inadimplidos ou de prova cabal da mora dos sacados. A operação de desconto de títulos impõe ao cessionário a obrigação de prestar contas ao cedente sobre o adimplemento ou não dos títulos. O credor que não devolve os títulos inadimplidos, nem demonstra sua inadimplência, perde o direito de exigir regressivamente o valor. A Embargada não juntou aos autos qualquer prova da devolução dos títulos ou do comunicado formal sobre a inadimplência dos sacados, limitando-se a borderôs genéricos e demonstrativos unilaterais de débito. Os embargantes também alegam cobrança de encargos obscuros e não contratados. A ausência de prestação de contas adequada impede verificar a legalidade dos encargos, violando o princípio da boa-fé objetiva (art. 421 e 422 do CC): Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Desta feita, reconhecida a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade da dívida, impõe-se a extinção da execução, nos termos do art. 485, IV, CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos e extinto o feito com resolução de mérito, declarando inexigível o título que escora a execução de número 1025507-27.2024.8.26.0576, extinguindo-a. Condeno a parte embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios do patrono da embargante, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa. Independentemente de trânsito em julgado, traslade-se esta sentença para os autos da execução supramencionada, suspendendo-a desde já. Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: MARCELLA ISMAEL RIBEIRO (OAB 339729/SP), ADRIANO ROQUE RIBEIRO (OAB 331191/SP), POLIANE CRISTINA DE ABREU SCANDAR (OAB 327433/SP), POLIANE CRISTINA DE ABREU SCANDAR (OAB 327433/SP)

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R. De M. P. x C. N. U. C. C. e outros

ID: 304245831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096456-54.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. DE M. P.

Polo Passivo:

C. N. U. C. C. U. R. C. DE T. M. DO R.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA ARCANJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096456-54.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - R.M.P. - C.N.U.C.C. - - U.R.C.T.M.R. - Vistos. RAULINA DE MELO PINHO ajuizou a presente ação de obrig… Processo 1096456-54.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - R.M.P. - C.N.U.C.C. - - U.R.C.T.M.R. - Vistos. RAULINA DE MELO PINHO ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL E UNIMED-RIO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA., alegando, em síntese, que é beneficiária de plano de saúde das rés e que teve indevidamente negada a cobertura para cirurgia reparadora decorrente de perda de peso significativa em virtude de tratamento de obesidade, com indicação médica para realização do procedimento. A parte autora pugna pela concessão da tutela de urgência para compelir as rés a custear o procedimento indicado, bem como pela condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial veio instruída com documentos. As requeridas foram devidamente citadas. A requerida Central Nacional Unimed, em contestação (fls. 343/355), preliminarmente, alega ilegitimidade passiva. Sustenta que a responsabilidade pela cobertura contratual seria da cooperativa Unimed-Rio, sendo a Central Nacional Unimed mera gestora. No mérito, sustenta que o procedimento requerido possui natureza estética e não é obrigatório segundo o rol da ANS. Alega ainda que o contrato não prevê cobertura para procedimentos sem previsão obrigatória ou que sejam de caráter cosmético. Não há urgência comprovada nem risco de morte ou dano irreparável em caso de não realização da cirurgia imediata. As cláusulas contratuais que limitam a cobertura seriam válidas, conforme previsão da ANS e jurisprudência que reconhece a vinculação ao contrato. Requer a improcedência dos pedidos, subsidiariamente que, em caso de procedência, haja limitação aos parâmetros da ANS. A requerida Unimed Rio, em contestação (fls. 102/165) por sua vez, alegou, preliminarmente, a suspensão do processo em razão do Tema 1069 do STJ, inépcia da inicial e ausência de interesse de agir. No mérito, sustentou que os procedimentos requeridos têm finalidade estética, não possuindo cobertura obrigatória por não constarem no rol da ANS. Afirmou que os procedimentos cirúrgicos devem ser realizados na rede credenciada e que não há dano moral a ser indenizado. Réplica às fls. 359/375. Foi determinada a suspensão processual, em razão do julgamento do Tema Repetitivo 1069 pelo Superior Tribunal de Justiça (fls. 379). Intimadas a especificarem provas, a autora não se opôs à realização de prova pericial, a requerida Central Nacional Unimed postulou pelo julgamento antecipado e a requerida Unimed Rio manteve-se inerte. É o relatório. Fundamento e decido. A demanda comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e estar devidamente instruída com os documentos necessários. Primeiramente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir uma vez que, em casos como o presente, o esgotamento da via administrativa não deve ser exigido, já que a urgência da tutela jurisdicional requer resposta rápida do Poder Judiciário. No mais, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da corré Central Nacional Unimed - Cooperativa Central, uma vez que o art. 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece a responsabilidade solidária para todos os membros da cadeia de fornecimento do produto no que se refere à reparação do dano causado aos consumidores. Nesse sentido: ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não configuração. Responsabilidade solidária entre cooperativas de trabalho da mesma operadora. Súmula 99 TJSP. Precedentes desta Corte. Legitimidade passiva da ré Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico. (...). (TJSP; Apelação Cível 1028973-57.2024.8.26.0114; Relator (a): Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 1); Foro de Campinas - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025) No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. A relação jurídica de direito material subjacente ao pedido consubstancia-se no contrato de plano de saúde, regido pelas disposições da Lei nº 9.656/98 e inserido no sistema das relações de consumo regulamentadas pela Lei nº 8.078/90, estando devidamente comprovada pelo documentos de fls. 31/32, qual seja, a carteira do convênio. A Súmula nº 469 do Superior Tribunal de Justiça, dispõe: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Portanto, devem ser consideradas abusivas as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva e contrariam a boa-fé e a função social do contrato, tais como aquelas que limitam o tratamento à determinada doença com cobertura prevista, eis que fulminam o próprio objeto do pacto. Nesse tipo de contrato, as operadoras de plano de saúde podem estabelecer quais as doenças que serão cobertas, observado o mínimo previsto no plano-referência. Todavia, uma vez estabelecida a cobertura a determinada doença, não poderá ser limitado o tratamento ou procedimento capaz de assegurar a recomposição da saúde ou a sobrevivência digna do paciente. A finalidade precípua da Lei nº 9.656/98 é a preservação da saúde do consumidor aderente ao contrato, de modo que, em havendo a tecnologia ou método científico disponível, deve se buscar a recomposição do patrimônio físico do paciente até o limite alcançado pela ciência da época, sopesando-se eventuais excessos. É nesse sentido o entendimento do C. STJ: O objetivo do contrato de seguro de assistência médico-hospitalar é o de garantir a saúde do segurado contra evento futuro e incerto, desde que esteja prevista contratualmente a cobertura referente à determinada patologia; a seguradora se obriga a indenizar o segurado pelos custos com o tratamento adequado desde que sobrevenha a doença, sendo esta a finalidade fundamental do seguro-saúde. Somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente; a seguradora não está habilitada, tampouco autorizada a limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor. (...) (REsp n.º 1.053.810/SP. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. J. 17-12-2009). Ainda, importa destacar que compete ao médico responsável - e não ao plano/seguradora determinar qual o procedimento ou medicamento mais adequado para o tratamento da doença que acomete o paciente. A propósito, tem-se as Súmulas 96, 97 e 102 do TJSP: Súmula 96: "Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento". Súmula 97: Não pode ser considerada simplesmente estética a cirurgia plástica complementar de tratamento de obesidade mórbida, havendo indicação médica. Súmula n. 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Não há dúvidas de que a cirurgia plástica, com finalidade estética, não é de cobertura obrigatória pelas operadoras de plano de saúde. No caso, alega a autora que a cirurgia plástica indicada pela médica não tem finalidade estética, de forma que se trata de cirurgia reparadora a ser custeada pelo plano. A cirurgia bariátrica pode ou não implicar na necessidade de cirurgia plástica reparadora, de acordo com o excesso de pele gerado pelo emagrecimento. Para que seja considerada de natureza terapêutica, o excesso de pele deve gerar algum risco à saúde da autora, senão o caso é meramente estético. Vale dizer, é comum, quando ocorre grande perda de peso, que o excesso de pele forme dobras, a gerar risco de infecções e outros problemas de saúde, portanto, o excesso de pele deve ser tanto ao ponto de gerar algum problema de saúde. É nesse o sentido do julgado do egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA. PACIENTE SUBMETIDO A CIRURGIA BARIÁTRICA. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA CORRETIVA. CIRURGIA DE RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA. PROCEDIMENTO NECESSÁRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO. COBERTURA DEVIDA. PRESERVAÇÃO DA FINALIDADE CONTRATUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte de Justiça já teve a oportunidade de perfilhar o entendimento de que, tendo sido o segurado em tratamento de obesidade mórbida, com cobertura da seguradora, submetido à cirurgia bariátrica, deve a operadora do plano de saúde arcar com os tratamentos necessários e complementares ao referido ato cirúrgico, destinados à cura da patologia. 2. No caso em exame, o Tribunal a quo enfatizou que o procedimento cirúrgico pleiteado pela segurada (reconstrução mamária) não se enquadra na modalidade de cirurgia estética, tratando-se de intervenção necessária à continuidade do tratamento e indispensável ao pleno restabelecimento de sua saúde. 3. "As cirurgias de remoção de excesso de pele (retirada do avental abdominal, mamoplastia redutora e a dermolipoctomia braçal) consiste no tratamento indicado contra infecções e manifestações propensas a ocorrer nas regiões onde a pele dobra sobre si mesma, oque afasta, inequivocamente, a tese sufragada pela parte ora recorrente no sentido de que tais cirurgias possuem finalidade estética. Considera-se, assim, ilegítima a recusa de cobertura das cirurgias destinadas à remoção de tecido epitelial, quando estas se revelar em necessárias ao pleno restabelecimento do paciente-segurado, acometido de obesidade mórbida, doença expressamente acobertado pelo plano de saúde contratado, sob pena de frustrar a finalidade precípua de tais contrato" (REsp 1.136.475/RS, Terceira Turma, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe de 16/3/2010). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 583.765/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 22/06/2015). Foram publicados, ainda, os acórdãos de mérito nos Recursos Especiais n. 1.870.834/SP e n. 1.872.321/SP, processos-paradigma do Tema nº 1069 -Plano - Saúde - Cirurgia - Plástica - Bariátrica - Cobertura, com as seguintes teses: "(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida; e (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Na esteira do quanto decidido, a cobertura é obrigatória, salvo se de caráter apenas estético. Do voto proferido no primeiro recurso supracitado, extrai-se que "A Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica também faz uma diferenciação entre as cirurgias plásticas reparadoras, isto é, aquelas destinadas a corrigir falha orgânica ou funcional, havendo, portanto, finalidade terapêutica, e as cirurgias plásticas estéticas, as quais possuem apenas intuito embelezador. A propósito, colhe-se o seguinte excerto da manifestação da SBCBM: "(...) Conforme a doutrina, 'cirurgias plásticas podem ser reparadoras ou estéticas, diferenciadas pela finalidade terapêutica que se faz presente na primeira e pelo objetivo embelezador, típico da segunda'. Daí afirmar-se a necessidade do procedimento reparador para a preservação da integridade física do paciente,necessidade essa que não se faz presente na cirurgia estética. A cirurgia reparadora ou terapêutica é aquela que se 'destina a corrigir falha orgânica ou funcional provocada por fatores exógenos, ainda que com origem endógena', como na recuperação de queimados,restauração de membros e reconstituição de partes do corpo, havendo indicação clínicapara a realização da intervenção" (fls. 929/930 - grifou-se)." No presente caso, os pedidos e relatórios médicos de fls. 35 são bastante pormenorizados e justificam suficientemente a necessidade dos procedimentos "Dermolipectomia abdominal com correção de diástase de músculo retos abdominais; mamoplastia redutora não estática com inclusão de implantes mamários bilaterais; braquioplastia para correção de distrofias braquiais - dermolipectomia de MMSS; toracoplastia infra-axilares e dorsal bilateral; francoplastia bilateral para correção de distrofias cutâneas e enxertia em região glútea; dermolipectomia de coxas". Cumpre frisar que, no caso em tela, a parte ré, em razão da comprovada hipossuficiência entre as partes e da incidência da legislação consumerista, tinha o ônus de comprovar o eventual caráter estético dos procedimentos pleiteados. Contudo, a parte ré não se desincumbiu do referido encargo, haja vista que não houve o pedido de produção de prova pericial ou de qualquer outro meio capaz de comprovar suas alegações, de modo a não ser possível constatar que se tratavam de intervenções destituídas de finalidade terapêutica. Veja-se o entendimento do TJSP sobre a matéria: Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos e pedido de tutela de urgência - Cerceamento de defesa não configurado - Preliminar afastada - Custeio pelo plano de saúde de cirurgia plástica reparadora em paciente pós-cirurgia bariátrica - Indicação médica de cirurgia reparadora não estética em complementação ao procedimento bariátrico - Inteligência das Súmulas nº 97 e 102 deste E. Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.069 do E. Superior Tribunal de Justiça- Cobertura obrigatória - Ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS que não justifica a negativa de cobertura - Abusividade. Lei nº 14.454/2022, que alterou o art. 10, § 13º, da Lei nº 9.656/98, para admitir a cobertura de tratamentos e procedimentos com comprovação científica de eficácia não inseridos no rol da ANS - Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1023089-21.2020.8.26.0071; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, onde a autora, após cirurgia bariátrica e significativa perda de peso, busca a realização de cirurgias plásticas reparadoras. 2. A sentença de primeira instância condenou a ré a arcar com os procedimentos médicos necessários, mas negou o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em (i) a obrigatoriedade de custeio, pelas operadoras de saúde, de cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica e (ii) a existência de dano moral decorrente da recusa inicial do plano de saúde em custear tais procedimentos. III. Razões de Decidir 4. O laudo pericial confirmou a necessidade de cirurgias de caráter reparador, obrigando a operadora de plano de saúde a custear os procedimentos. 5. Não se verificou ofensa aos direitos da personalidade da autora que justificasse indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSOS DESPROVIDOS. Tese de julgamento: 1. Cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica são de cobertura obrigatória pelos planos de saúde. 2. A recusa inicial do plano de saúde, seguida de ação judicial, não configura dano moral. (TJSP; Apelação Cível 1014058-11.2024.8.26.0564; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025) "APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA DE URGÊNCIA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDIMENTOS REPARADORES PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. RECUSA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR A APELANTE A AUTORIZAR E CUSTEAR O TRATAMENTO À PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA - AFASTAMENTO. Desnecessidade de perícia. A prova pericial foi dispensada com fundamento no art. 472 do CPC. Relatório médico comprova a natureza reparadora dos procedimentos. Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar e embasar o convencimento do julgador. Inteligência do art. 370 do CPC. A produção de prova deve ser útil à solução do processo. Preliminar afastada. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. Indicação médica a afastar o caráter estético das cirurgias. Expressa indicação médica (Súmula 102 do TJSP). Ausência de critérios técnicos para a negativa de cobertura. Resistência da ré, inclusive em sede recursal, que demonstra a necessidade do provimento jurisdicional. Procedimentos indicados pelo médico que caracterizam continuidade da cirurgia bariátrica (Súmula 97 do TJSP). Tema 1069 do C. STJ. Cobertura dos procedimentos reparadores dentro da rede credenciada da ré. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010881-24.2021.8.26.0506; Relator (a): Eduardo Francisco Marcondes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) Nesta senda, conforme apurado pelo perito judicial, bem como, de acordo com o entendimento consolidado pelo STJ, a ré tem a obrigação de custear os procedimentos cirúrgicos indicados como reparadores. Ressalto que para a realização dos procedimentos, deverá a requerente se valer de profissional, estrutura hospitalar e materiais indicados pela ré dentro da sua rede credenciada, ou custear as intervenções cirúrgicas de natureza particular e posteriormente pleitear o reembolso junto ao plano de saúde, observados os limites contratuais. Considerando tais fundamentos, é o caso de conceder a tutela de evidência requerida às fls. 389, nos termos do art. 311, II, do CPC. Por fim, entendo ser incabível a indenização por danos morais, tendo em vista a existência de discussão de cláusula contratual pelas partes. Vale dizer, a requerida apenas defendeu interpretação contratual de acordo com os seus interesses, fato que pode ser corrigido pelo Judiciário, mas que não basta para a caracterização dos danos morais. O C. Superior Tribunal de Justiça tem entendido que O inadimplemento motivado pela discussão razoável acerca do descumprimento de obrigação contratual, em regra, não causa, por si só, dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. (...) (STJ, REsp. nº 1244781-RS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 24/05/2011). Ainda sobre a matéria: A recusa da cobertura de procedimento médico cirúrgico por parte de prestadora de plano de saúde enseja dano moral quando aquela se mostra ilegítima e abusiva, e do fato resulta abalo que extrapola o plano do mero dissabor.(...) (STJ, REsp. nº 1167525-RS, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 22/03/2011). Plano de saúde. Pedido de custeio de cirurgia de "Retinopexia Profilática (Criopexia)", com aplicação do medicamento denominado "Lucentis" - Restrição contratual alegada Inadmissibilidade Incidência do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656.96 - Existência de cobertura para a doença, não podendo ser negada a cobertura de tratamento necessário para sanar os problemas de saúde de paciente cuja doença é coberta Dever de custeio caracterizado - Hipótese, contudo, que os alegados danos morais não restaram configurados Circunstância em que o mero inadimplemento contratual não enseja dano moral - Sentença mantida - Recurso não provido (TJSP, Apelação nº 0011885-04.2011.8.26.0009, Rel. Des. Moreira Viegas, j. 04.09.2013). No entanto, "nos casos em que a recusa indevida de cobertura de tratamento médico-hospitalar impõe ao usuário de plano de saúde um grau de sofrimento físico/psíquico que extrapola aquele decorrente do mero inadimplemento contratual, atingindo direito da personalidade, fica demonstrada a ocorrência de danos morais e caracterizado o direito à reparação". (AgInt no REsp n. 2.001.658/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.) Dessa forma, o dano moral deve ser demonstrado concretamente, não se inserindo dentre aqueles casos em que o dano moral decorre do próprio fato em tese considerado. No presente caso, não se verifica a existência de ofensa à honra ou dignidade da autora, ou, ainda, de situação capaz de lhe impor sofrimento anormal, não estando configurada, pois, a lesão moral. Assim, é improcedente o pedido indenizatório. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora para condenar as requeridas a custear, em benefício da autora, os procedimentos (i) Dermolipectomia abdominal com correção de diástase de músculo retos abdominais; (ii) mamoplastia redutora não estética com inclusão de implantes mamários bilaterais; (iii) braquioplastia para correção de distrofias braquiais - dermolipectomia de MMSS; (iv) toracoplastia infra-axilares e dorsal bilateral; (v) flancoplastia bilateral para correção de distrofias cutâneas e enxertia em região glútea; e (vi) dermolipectomia de coxas, em rede hospitalar e com médicos conveniados e/ou credenciados ou mediante reembolso, nos limites do contrato, caso a parte autora opte por estabelecimento hospitalar e/ou médico não pertencente à rede conveniada. Com base no artigo 300, do Código de Processo Civil, CONCEDO a tutela de requerida, ordenando à ré que, no prazo de 15 dias úteis, emita a autorização necessária para a realização dos procedimentos mencionados, sob pena de multa diária de R$ 500,00, observado o teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A intimação pessoal da ré para tais fins, inclusive em atenção ao disposto na Súmula 410/STJ, competirá à requerente, valendo a presente como mandado. Assim, extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Configurada a sucumbência recíproca, arcarão as partes com o pagamento de custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada qual, bem como honorários advocatícios à parte adversa, os quais, por se tratar de condenação a obrigação de fazer em que não determinado o proveito econômico (iliquidez), arbitro em R$7.000,00 em favor de cada patrono. Interposta apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I.C. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA (OAB 398383/SP), JULIANA ARCANJO DOS SANTOS (OAB 383959/SP), BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI (OAB 302363/SP)

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