Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036614-21.2023.8.26.0506" – Página 28 de 31

Processo nº 1063677-21.2023.8.26.0506

ID: 309935909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1063677-21.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063677-21.2023.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. Ante o contido na petição de fls. 124/…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luzia Lucia Lemes Flauzino x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 292164657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017539-93.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA LUCIA LEMES FLAUZINO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017539-93.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1017408-21.2023.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luzia Lucia Lemes Flauzino - Banco Mercantil do Brasil S…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Joyce Cristina Almeida Dos Santos x Latam Airlines Group S/A

ID: 293533574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060476-21.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOYCE CRISTINA ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060476-21.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Joyce Cristina Almeida dos Santos - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, por conse…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Klabin Hoss Ltda x Ccb Engenharia E Comércio Ltda

ID: 313061865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009190-21.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KLABIN HOSS LTDA

Polo Passivo:

CCB ENGENHARIA E COMéRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO ELPIDIO ASTOLPHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VEDROSI PALERMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RICARDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ DE SÁ BRAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 0009190-21.2023.8.26.0506 (processo principal 0015299-52.2003.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Espécies de Contratos - Klabin Hoss Ltda - CCB Engenharia e Comércio Ltda - … Processo 0009190-21.2023.8.26.0506 (processo principal 0015299-52.2003.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Espécies de Contratos - Klabin Hoss Ltda - CCB Engenharia e Comércio Ltda - Petição protocolada sob sigilo: decido. Defiro o pedido de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD, com reiteração programada da ordem por 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: CCB Engenharia e Comércio Ltda; Valor atualizado: R$ 438.659,45 (fls. 193). Com o protocolo do pedido, libere-se nos autos a petição, se sigilosa, esta decisão e minuta de bloqueio. Decorrido o prazo supra, sendo positiva a medida, mas irrisório o valor, assim considerado aquele inferior a 1% do débito, libere-se de imediato. Caso contrário, frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a intimação do executado na pessoa do seu advogado - que ocorrerá com a publicação desta decisão, para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. Decorrido o prazo de impugnação, providencie a serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial, e intime-se a parte credora para requerer o que de direito em 30 dias, sob pena de arquivamento da execução. Defiro o bloqueio judicial, para fins de transferência, de eventuais veículos em nome do devedor por meio do sistema RENAJUD, providenciando a serventia o necessário. Consigno, entretanto, que, por ora, não serão objeto de referida constrição os veículos sobre os quais recaia pendência de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária. Defiro o pedido de informações junto ao INFOJUD, para a finalidade requerida, anotando-se o necessário sigilo. Com as respostas, manifeste-se o exequente, em 30 dias, devendo reiterar os demais pedidos. Intimem-se. - ADV: SERGIO ELPIDIO ASTOLPHO (OAB 157049/SP), ANDRÉ DE SÁ BRAGA (OAB 11657/DF), MARCOS VEDROSI PALERMO (OAB 146211/SP), JOÃO RICARDO DE SOUZA (OAB 154971/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Klabin Hoss Ltda x Ccb Engenharia E Comércio Ltda

ID: 313194072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009190-21.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KLABIN HOSS LTDA

Polo Passivo:

CCB ENGENHARIA E COMéRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO ELPIDIO ASTOLPHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VEDROSI PALERMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RICARDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ DE SÁ BRAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 0009190-21.2023.8.26.0506 (processo principal 0015299-52.2003.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Espécies de Contratos - Klabin Hoss Ltda - CCB Engenharia e Comércio Ltda - … Processo 0009190-21.2023.8.26.0506 (processo principal 0015299-52.2003.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Espécies de Contratos - Klabin Hoss Ltda - CCB Engenharia e Comércio Ltda - Petição protocolada sob sigilo: decido. Defiro o pedido de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD, com reiteração programada da ordem por 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: CCB Engenharia e Comércio Ltda; Valor atualizado: R$ 438.659,45 (fls. 193). Com o protocolo do pedido, libere-se nos autos a petição, se sigilosa, esta decisão e minuta de bloqueio. Decorrido o prazo supra, sendo positiva a medida, mas irrisório o valor, assim considerado aquele inferior a 1% do débito, libere-se de imediato. Caso contrário, frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a intimação do executado na pessoa do seu advogado - que ocorrerá com a publicação desta decisão, para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. Decorrido o prazo de impugnação, providencie a serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial, e intime-se a parte credora para requerer o que de direito em 30 dias, sob pena de arquivamento da execução. Defiro o bloqueio judicial, para fins de transferência, de eventuais veículos em nome do devedor por meio do sistema RENAJUD, providenciando a serventia o necessário. Consigno, entretanto, que, por ora, não serão objeto de referida constrição os veículos sobre os quais recaia pendência de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária. Defiro o pedido de informações junto ao INFOJUD, para a finalidade requerida, anotando-se o necessário sigilo. Com as respostas, manifeste-se o exequente, em 30 dias, devendo reiterar os demais pedidos. Intimem-se. - ADV: SERGIO ELPIDIO ASTOLPHO (OAB 157049/SP), ANDRÉ DE SÁ BRAGA (OAB 11657/DF), MARCOS VEDROSI PALERMO (OAB 146211/SP), JOÃO RICARDO DE SOUZA (OAB 154971/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. N. Do R. x L. A. Do R.

ID: 323341840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018378-21.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. N. DO R.

Polo Passivo:

L. A. DO R.

Intimação

Advogados:

PATRICIA CRUZ GARCIA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGUES CAPOCIAMA DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018378-21.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.N.R. - L.A.R. - 1. Concedo também ao réu os benefícios da gratuidade da justiça. 2. Rejeito a impugnaç…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Akino Toyama e outros x Aymore Credito Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 327101958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018890-21.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AKINO TOYAMA JOANA ALESSANDRA GIL JOSé DETONI NETO MARA CRISTINA NORMíDIO MARIA CECíLIA ROMERA GIL MERIS VITóRIA BUENO VANDA MARIA RAIMO MARCONATO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A CLM VIAGENS E TURISMO LTDA ME

Intimação

Advogados:

RODRIGO DONIZETE LÚCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARQUES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO TIRADO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA LIMA DIATTEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE RAYES MANHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018890-21.2023.8.26.0506 (processo principal 0049822-41.2013.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Mara Cristina Normídio - - Maria Cecília Romera Gil - -…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Universidade De São Paulo - Usp x Marisa De Cassia Registro Fonseca

ID: 333516096

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1065617-21.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE DE SãO PAULO - USP

Polo Passivo:

MARISA DE CASSIA REGISTRO FONSECA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA PINTO MAGALHÃES DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELDA FREIRIA PRESOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARCOS VANZELLA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE PAIVA TANGERINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065617-21.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargante: Universidade de São Paulo - Usp - Embargada: Marisa de Cass… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065617-21.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargante: Universidade de São Paulo - Usp - Embargada: Marisa de Cassia Registro Fonseca - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Conheceram e rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTÊNCIA HIPÓTESES LEGAIS ESTAMPADAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE INOBSERVADAS MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO QUE NÃO PROCEDE DESCABIMENTO EMBARGOS REJEITADOS RECURSO DESPROVIDO.O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE APRESENTA ROL TAXATIVO DAS HIPÓTESES EM QUE SE ADMITE O USO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CUJA NATUREZA JURÍDICA É DE INTEGRAÇÃO DO JULGAMENTO, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E TAMPOUCO É A VIA ADEQUADA PARA MANIFESTAÇÃO DE MEROS INCONFORMISMOS COM O RESULTADO DO JULGAMENTO OU PREQUESTIONAMENTO PARA FRANQUEAR O ACESSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo de Paiva Tangerina (OAB: 257870/SP) - João Marcos Vanzella de Jesus (OAB: 175293/SP) - Giselda Freiria Presotto (OAB: 161603/SP) - Alessandra Pinto Magalhães de Abreu (OAB: 258017/SP) - Camila Fernandes (OAB: 309434/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Michely Rodrigues Da Rocha x Vinicius Silva Rotiroti

ID: 302927978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015397-02.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MICHELY RODRIGUES DA ROCHA

Polo Passivo:

VINICIUS SILVA ROTIROTI

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTO GARRIDO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VIANA COSTÓDIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DMITRI OLIVEIRA ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON THIAGO CHERPINSKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015397-02.2024.8.26.0506 (processo principal 1058051-21.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Michely Rodrigues da Rocha - Vinicius Silva Rotiroti - Vistos. Trat… Processo 0015397-02.2024.8.26.0506 (processo principal 1058051-21.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Michely Rodrigues da Rocha - Vinicius Silva Rotiroti - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Michely Rodrigues da Rocha em face de Vinicius Silva Rotiroti, fundado em acordo homologado judicialmente nos autos da ação de despejo por falta de pagamento (Processo principal nº 1058051-21.2023.8.26.0506). A parte exequente noticiou o descumprimento do acordo, indicando inadimplemento das parcelas vencidas em 15/05/2024 e 15/06/2024, bem como de aluguéis e encargos, e requereu a expedição de mandado de despejo imediato, conforme cláusula oitava do acordo (fls. 1/3). A parte executada apresentou impugnação (fls. 22/24), alegando a inexequibilidade do título, adimplemento das obrigações e impossibilidade jurídica do despejo sem nova intimação. A exequente manifestou-se (fls. 45/50 e 52/57), reiterando o inadimplemento contratual, inclusive das parcelas vincendas, e pugnando pela desocupação imediata, conforme estipulado na cláusula sexta do acordo. É o relatório do essencial. Decido. O acordo celebrado entre as partes e homologado judicialmente constitui título executivo judicial nos termos do art. 515, III do CPC. Sua cláusula oitava estabelece, de modo inequívoco, a possibilidade de decretação imediata do despejo na hipótese de descumprimento, dispensando nova notificação para desocupação voluntária. A cláusula sexta, por sua vez, determina o vencimento antecipado de todas as parcelas em caso de mora em qualquer obrigação contratual. O inadimplemento da parte executada restou incontroverso. Ainda que tenha havido pagamento parcial das 5ª e 6ª parcelas, os depósitos foram realizados fora do prazo convencionado, o que, à luz do art. 394 do Código Civil, configura mora. Ademais, o executado manteve-se inadimplente quanto às quatro parcelas subsequentes (7ª a 10ª), descumprindo o acordo em sua integralidade. Não há, portanto, qualquer impedimento para a expedição de mandado de intimação para desocupação voluntária. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é firme nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. Incidente de cumprimento de sentença. Ordem de expedição de mandado de notificação para desocupação de imóvel sob pena de despejo forçado. Insurgência da locatária. - Prazo para desocupação. Acordo celebrado entre as partes e homologado pelo juízo. Previsão de rescisão contratual com despejo imediato em caso de descumprimento do acordo pela locatária. Expedição de mandado de notificação para desocupação que decorre do incontroverso inadimplemento o acordo pela agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2292830-30.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E DESPEJO. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PROVIDO. Demonstrado o descumprimento de acordo homologado judicialmente nos autos de ação de despejo, cabível o início da fase de cumprimento da sentença homologatória do acordo, que tem como consectário a expedição de mandado de notificação e despejo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2140878-72.2022.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2022; Data de Registro: 08/07/2022). Ressalte-se, ainda, que a cláusula contratual que prevê o despejo imediato em caso de inadimplemento deve ser interpretada restritivamente, nos termos do art. 843 do Código Civil, o que reforça a necessidade de sua plena aplicação, ressalvando-se a necessidade de prévia notificação para desocupação voluntária. A impugnação apresentada pela parte executada não apenas carece de amparo legal, como também se mostra manifestamente procrastinatória, diante da inadimplência reiterada e da tentativa de descaracterizar cláusulas claras e previamente aceitas. Os comprovantes apresentados não afastam o inadimplemento relevante nem eliminam os efeitos jurídicos da mora. Diante do exposto, defiro a expedição de mandado de intimação para desocupação voluntária do imóvel, no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação. Caso a parte executada não desocupe o imóvel voluntariamente, faculto à parte exequente noticiar o fato nos autos, postulando a expedição de mandado de despejo compulsório, cuja expedição, desde já, autorizo, devendo o imóvel ser deixado livre de pessoas e coisas, autorizado desde logo o uso da força pública, sem necessidade de nova conclusão. Expeça-se mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça. Defiro os benefícios do art. 212 e parágrafos do CPC, se em termos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DMITRI OLIVEIRA ABREU (OAB 203407/SP), MARCOS VIANA COSTÓDIO (OAB 49526/PR), AIRTON THIAGO CHERPINSKY (OAB 523421/SP), VINÍCIUS AUGUSTO GARRIDO DA FONSECA (OAB 392197/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Michely Rodrigues Da Rocha x Vinicius Silva Rotiroti

ID: 302928174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015397-02.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MICHELY RODRIGUES DA ROCHA

Polo Passivo:

VINICIUS SILVA ROTIROTI

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTO GARRIDO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VIANA COSTÓDIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DMITRI OLIVEIRA ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON THIAGO CHERPINSKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015397-02.2024.8.26.0506 (processo principal 1058051-21.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Michely Rodrigues da Rocha - Vinicius Silva Rotiroti - Vistos. Trat… Processo 0015397-02.2024.8.26.0506 (processo principal 1058051-21.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Michely Rodrigues da Rocha - Vinicius Silva Rotiroti - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Michely Rodrigues da Rocha em face de Vinicius Silva Rotiroti, fundado em acordo homologado judicialmente nos autos da ação de despejo por falta de pagamento (Processo principal nº 1058051-21.2023.8.26.0506). A parte exequente noticiou o descumprimento do acordo, indicando inadimplemento das parcelas vencidas em 15/05/2024 e 15/06/2024, bem como de aluguéis e encargos, e requereu a expedição de mandado de despejo imediato, conforme cláusula oitava do acordo (fls. 1/3). A parte executada apresentou impugnação (fls. 22/24), alegando a inexequibilidade do título, adimplemento das obrigações e impossibilidade jurídica do despejo sem nova intimação. A exequente manifestou-se (fls. 45/50 e 52/57), reiterando o inadimplemento contratual, inclusive das parcelas vincendas, e pugnando pela desocupação imediata, conforme estipulado na cláusula sexta do acordo. É o relatório do essencial. Decido. O acordo celebrado entre as partes e homologado judicialmente constitui título executivo judicial nos termos do art. 515, III do CPC. Sua cláusula oitava estabelece, de modo inequívoco, a possibilidade de decretação imediata do despejo na hipótese de descumprimento, dispensando nova notificação para desocupação voluntária. A cláusula sexta, por sua vez, determina o vencimento antecipado de todas as parcelas em caso de mora em qualquer obrigação contratual. O inadimplemento da parte executada restou incontroverso. Ainda que tenha havido pagamento parcial das 5ª e 6ª parcelas, os depósitos foram realizados fora do prazo convencionado, o que, à luz do art. 394 do Código Civil, configura mora. Ademais, o executado manteve-se inadimplente quanto às quatro parcelas subsequentes (7ª a 10ª), descumprindo o acordo em sua integralidade. Não há, portanto, qualquer impedimento para a expedição de mandado de intimação para desocupação voluntária. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é firme nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. Incidente de cumprimento de sentença. Ordem de expedição de mandado de notificação para desocupação de imóvel sob pena de despejo forçado. Insurgência da locatária. - Prazo para desocupação. Acordo celebrado entre as partes e homologado pelo juízo. Previsão de rescisão contratual com despejo imediato em caso de descumprimento do acordo pela locatária. Expedição de mandado de notificação para desocupação que decorre do incontroverso inadimplemento o acordo pela agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2292830-30.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E DESPEJO. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PROVIDO. Demonstrado o descumprimento de acordo homologado judicialmente nos autos de ação de despejo, cabível o início da fase de cumprimento da sentença homologatória do acordo, que tem como consectário a expedição de mandado de notificação e despejo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2140878-72.2022.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2022; Data de Registro: 08/07/2022). Ressalte-se, ainda, que a cláusula contratual que prevê o despejo imediato em caso de inadimplemento deve ser interpretada restritivamente, nos termos do art. 843 do Código Civil, o que reforça a necessidade de sua plena aplicação, ressalvando-se a necessidade de prévia notificação para desocupação voluntária. A impugnação apresentada pela parte executada não apenas carece de amparo legal, como também se mostra manifestamente procrastinatória, diante da inadimplência reiterada e da tentativa de descaracterizar cláusulas claras e previamente aceitas. Os comprovantes apresentados não afastam o inadimplemento relevante nem eliminam os efeitos jurídicos da mora. Diante do exposto, defiro a expedição de mandado de intimação para desocupação voluntária do imóvel, no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação. Caso a parte executada não desocupe o imóvel voluntariamente, faculto à parte exequente noticiar o fato nos autos, postulando a expedição de mandado de despejo compulsório, cuja expedição, desde já, autorizo, devendo o imóvel ser deixado livre de pessoas e coisas, autorizado desde logo o uso da força pública, sem necessidade de nova conclusão. Expeça-se mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça. Defiro os benefícios do art. 212 e parágrafos do CPC, se em termos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DMITRI OLIVEIRA ABREU (OAB 203407/SP), MARCOS VIANA COSTÓDIO (OAB 49526/PR), AIRTON THIAGO CHERPINSKY (OAB 523421/SP), VINÍCIUS AUGUSTO GARRIDO DA FONSECA (OAB 392197/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 304 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes