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Resultados para "1036656-43.2023.8.26.0224" – Página 28 de 29

Luiz Cavalcanti De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 322259607

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020554-43.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CAVALCANTI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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BRUNO NOGUEIRA SOUSA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020554-43.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020554-43.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Luiz Cavalcanti de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Eduardo Velho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER (TUTELA ANTECIPADA) - CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DO AUTOR (APELANTE).PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA PRETENSÃO INICIAL FUNDADA EM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO E NÃO EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO RELAÇÃO DE CONSUMO DE TRATO SUCESSIVO DANO QUE SE RENOVA A CADA DESCONTO INDEVIDO DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADAS EXEGESE DOS ARTS.178, II, DO CC E 27 DO CDC PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEIÇÃO.CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NA MODALIDADE “CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL”, COMPROVADA PELO BANCO RÉU (APELADO) TERMOS DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO RMC ASSINADOS PELO AUTOR FISICAMENTE E FORMALIZADOS POR MEIO ELETRÔNICO, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO APELANTE QUANTO À AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES AO AUTOR COMPROVADA NOS AUTOS - PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ORAIS E PERICIAL GRAFOTÉCNICA NÃO JUSTIFICADA PELO DEMANDANTE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO - ILICITUDE NA ATUAÇÃO DO BANCO NÃO COMPROVADA - APELADO QUE AGIU NO REGULAR EXERCÍCIO DE SEU DIREITO (CC, ART.188, I).LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA AUTOR QUE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS, AO NEGAR QUE ERA CORRENTISTA DA CEF, SENDO DESMENTIDO PELO PRÓPRIO JUÍZO DE ORIGEM, APÓS PESQUISA REALIZADA “EX OFFICIO” VIA SISBAJUD CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Nogueira Sousa de Castro (OAB: 387251/SP) - Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB: 385565/SP) - Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) - 3º Andar

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Processo nº 1523402-43.2023.8.26.0224

ID: 323346109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1523402-43.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAZIO INVESTIMENTOS IMOB LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 1523402-43.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Lazio Investimentos Imob Ltda - Tendo em vista o cancelamento do débito, declaro extinta a presente execução, com fundamento no a… Processo 1523402-43.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Lazio Investimentos Imob Ltda - Tendo em vista o cancelamento do débito, declaro extinta a presente execução, com fundamento no art. 26 da Lei Federal n. 6.830/1980. Deixo de condenar a Fazenda Pública ao pagamento das custas, em razão do disposto na parte final do citado art. 26 e também a isenção decorrente do disposto no art. 6º da Lei Estadual n. 11.608/2003. Desde logo, consigno que eventual baixa do nome da parte executada em cadastro de proteção ao crédito não compete a esse juízo. Isso porque não houve inserção de restrição via sistema SerasaJud ou similar. Assim, realizada a baixa definitiva na distribuição, se há eventual anotação em tal cadastro, ela decorre de consulta própria da empresa, independentemente de ordem judicial e deve ser tratada diretamente com a instituição que realizou o cadastro. No mais, quanto à sucumbência, diz o Tema Repetitivo n. 143 do STJ: Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Aqui, o pedido de extinção do feito pelo cancelamento do débito ocorreu somente após a manifestação da parte executada. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Ao mesmo tempo, o cancelamento da CDA tem a mesma natureza jurídica do reconhecimento da procedência do pedido da parte adversa. Resulta na baixa do débito, que é cumprimento da prestação pretendida. Ainda, evita a necessidade de recurso pela parte adversa em caso de decisão desfavorável e reduz o trabalho do magistrado, que não precisa se manifestar sobre o mérito da defesa. E onde houver a mesma razão de decidir, haverá o mesmo direito (ubi eadem ratio ibi idem jus). De forma que cabível a redução de honorários prevista no art. 90, § 4º, do CPC. Assim, fixo os honorários advocatícios em favor da parte executada em metade dos percentuais mínimos para as faixas previstas no art. 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, calculados sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, caberá ao credor dos honorários advocatícios a criação do incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria 12078 para cumprimento contra a Fazenda Pública. Se assim transitar em julgado, arquivem-se, com as baixas e comunicações necessárias. P., r. e i.. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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A. C. D. S. x W. C. D. O.

ID: 326408111

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001865-55.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. C. D. S.

Polo Passivo:

W. C. D. O.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS VINÍCIUS JUSTINO SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001865-55.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001865-55.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. C. da S. (Menor(es) representado(s)) e outros - Apelado: W. C. de O. - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A R. SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS EM 32% DO SALÁRIO-MÍNIMO, EM FAVOR DE DOIS FILHOS MENORES. INSURGÊNCIA DOS ALIMENTANTES. COM RAZÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. ANÁLISE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS VALORES FIXADOS PARA OS ALIMENTOS EM FACE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ALIMENTANTE QUE, CITADO POR EDITAL, NÃO COMPROVOU DESPESAS QUE INVIABILIZEM O PAGAMENTO DOS ALIMENTOS NOS PATAMARES FIXADOS. 4. A FIXAÇÃO DEVE SER MAJORADA, PARA ADEQUAR-SE ÀS NECESSIDADES DOS ALIMENTADOS, À MÍNGUA DE MAIS ELEMENTOS TRAZIDOS SOBRE A INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE DE ALIMENTAR NOS PATAMARES FIXADOS. 5. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL. 6. PRECEDENTES DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE RESPEITAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, GARANTINDO O SUSTENTO DO ALIMENTADO, SEM COMPROMETER A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE.”LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CC, ART. 1.694, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002706-43.2023.8.26.0224; RELATOR (A): MARIA SALETE CORRÊA DIAS; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE GUARULHOS - 4ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES; DATA DO JULGAMENTO: 31/10/2023; DATA DE REGISTRO: 31/10/2023; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0009055-22.2021.8.26.0007; RELATOR (A): MARIA SALETE CORRÊA DIAS; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL VII - ITAQUERA - 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES; DATA DO JULGAMENTO: 20/10/2023; DATA DE REGISTRO: 20/10/2023 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública Regional de São José dos Campos / SP (OAB: 999999/SP) - Marcos Vinícius Justino Santos (OAB: 369163/SP) - 4º andar

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A. M. Do N. F. x A. B. M. Do N.

ID: 297848394

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010669-86.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DO N. F.

Polo Passivo:

A. B. M. DO N.

Intimação de acórdão

Advogados:

ERICA DE JESUS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010669-86.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010669-86.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: A. M. do N. F. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: A. B. M. do N. (Revel) - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A R. SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS ABAIXO DO PERCENTUAL PLEITEADO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. ANÁLISE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS VALORES FIXADOS PARA OS ALIMENTOS EM FACE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ALIMENTANTE QUE É REVEL, DE FORMA QUE O JUÍZO ESTÁ À MÍNGUA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A AFERIÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 4. ALIMENTADA QUE NÃO PODE SER PREJUDICADA POR TAL QUADRO FÁTICO PROBATÓRIO. 5. NECESSIDADE DE MAJORAR OS ALIMENTOS PARA ADEQUÁ-LOS À MELHOR JURISPRUDÊNCIA DISPONÍVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A COMPROVAR A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS PRÓXIMOS DAQUILO QUE GERALMENTE É PRATICADO PELOS TRIBUNAIS PÁTRIOS.”LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CC, ART. 1.694, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002706-43.2023.8.26.0224; RELATOR (A): MARIA SALETE CORRÊA DIAS; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE GUARULHOS - 4ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES; DATA DO JULGAMENTO: 31/10/2023; DATA DE REGISTRO: 31/10/2023; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0009055-22.2021.8.26.0007; RELATOR (A): MARIA SALETE CORRÊA DIAS; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL VII - ITAQUERA - 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES; DATA DO JULGAMENTO: 20/10/2023; DATA DE REGISTRO: 20/10/2023; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1012793-19.2024.8.26.0161; RELATOR (A): FERNANDO MARCONDES; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM 26/05/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002134-98.2024.8.26.0597; RELATOR (A): JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM 23/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Erica de Jesus Pereira (OAB: 293040/SP) - 4º andar

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Processo nº 0006667-38.2025.8.26.0224

ID: 323329553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006667-38.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA CARVALHO CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA CARVALHO CARDOSO

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Processo 0006667-38.2025.8.26.0224 (processo principal 1045774-43.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Direitos da Personalidade - Fabiana Carvalho Cardoso - Vistos. Ante a não impugnação dos … Processo 0006667-38.2025.8.26.0224 (processo principal 1045774-43.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Direitos da Personalidade - Fabiana Carvalho Cardoso - Vistos. Ante a não impugnação dos cálculos de fls. 03/04, conforme verificado na certidão supra, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 3.100,25, para o dia 20/03/2025. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso contra esta decisão, fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Caso seja instaurado incidente antes do decurso do prazo de interposição de recurso contra esta decisão, ele será cancelado. Intime-se. - ADV: FABIANA CARVALHO CARDOSO (OAB 178165/SP)

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Reag Auction Opportunities Fundo De Investimento Imobiliário x Condominio Le Lac De Ville

ID: 309644685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055761-69.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

REAG AUCTION OPPORTUNITIES FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIáRIO

Polo Passivo:

CONDOMINIO LE LAC DE VILLE

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BASSETTO

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CAIO BASSETTO

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ADALBERTO FERRAZ

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Processo 1055761-69.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Reag Auction Opportunities Fundo de Investimento Imobiliário - Condominio Le Lac de Ville - 1. Trata-se de aç… Processo 1055761-69.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Reag Auction Opportunities Fundo de Investimento Imobiliário - Condominio Le Lac de Ville - 1. Trata-se de ação de conhecimento proposta por REAG AUCTION OPPORTUNITIES FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO em face de CONDOMÍNIO LE LAC DE VILLE. Alega que em dezembro de 2023 arrematou imóvel localizado no condomínio réu "contratou o Requerido para ingressar com uma ação de indenização pelos danos ao imóvel" (v. fls. 23). Afirma que recebeu notificação para pagamento de manutenção do elevador no valor de R$ 21.300,00 e multa no valor de R$ 1.604,44, sob a justificativa de que a unidade de sua propriedade foi responsável por inundação no elevador. Alega que o vazamento decorre de problemas estruturais do prédio. Postula "o reconhecimento da ilegalidade da cobrança" dos valores de R$ 21.300,00 e R$ 1.604,44. Com a inicial, foram apresentados os documentos de fls. 25/127. 2. Citado em 07.01.2025 (v. fls. 141), o réu ofereceu contestação (v. fls. 142/177), acompanhada de documentos (v. fls. 178/340). Relata "que o condomínio ingressou com a ação de número 1012212-43.2023.8.26.0224, na data de 16 de Março de 2023, a qual tramitou perante a 8ª Vara Cível de Guarulhos - SP" (v. fls. 150). Afirma que prepostos da requerente deixaram "elevado volume de água cair no poço do elevador, o que acarretou em expressivos danso, conforme laudo elaborado pela empresa Vaxel Elevadores Eireli" (v. fls. 159). Alega que "jamais houve invasão a unidade de propriedade do autor" (v. fls. 176). Pede a improcedência dos pedidos. 3. Réplica às fls. 344/355. 4. Intimados para indicação de provas, a ré requereu a produção de prova testemunhal (v. fls. 359/361), enquanto que a autora manifestou desinteresse na produção de outras provas (v. fls. 362/363). 5. À luz do que estabelece o artigo 357 do Código de Processo Civil, torna-se necessário sanear e organizar o processo. 6. Não há preliminares ou outras questões processuais pendentes. A controvérsia diz respeito às seguintes questões: (i) o vazamento que gerou a necessidade de manutenção do elevador decorreu de infiltração "envolvendo a unidade 111 tendo como ponta de partida o pavimento cobertura da mesma" (v. fls. 105)? (iii) o vazamento decorre de problemas estruturais da área comum do prédio; (ii) houve descarte irregular de água pelas prepostas do autor? Para apurar se os danos decorreram do vazamento/infiltração de água da unidade de propriedade da autora ou de problemas estruturais do prédio, determino a realização de perícia direta e indireta de engenharia. 7. Assim sendo, determino a produção de prova pericial e nomeio o perito FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS, que no prazo de 05 (cinco) dias deve informar se aceita o encargo e, em caso afirmativo, apresentar proposta de honorários. 8. O ônus de arcar com os honorários periciais é de ambas as partes, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. 9. Quesitos e assistentes técnicos no prazo legal. 10. Desde logo, autorizo o levantamento de 50% dos honorários periciais para o início dos trabalhos. A partir de então, terá o perito o prazo de sessenta dias para entregar o laudo - prazo esse prorrogável, mediante requerimento, na hipótese de necessidade devidamente justificada. Ao final, será autorizado a levantar o remanescente. 11. Incumbe às partes, em quinze dias, (i) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, (ii) indicar assistente técnico e (iii) apresentar novos quesitos. 12. A necessidade de designação de audiência de instrução será oportunamente apreciada. 13. Int. - ADV: GUSTAVO BASSETTO (OAB 369101/SP), CAIO BASSETTO (OAB 408971/SP), ADALBERTO FERRAZ (OAB 233289/SP)

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Município De Guarulhos x Benjamim Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. (Trisul)

ID: 311875666

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041215-43.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

BENJAMIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA. (TRISUL)

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO CERÁVOLO LAGUNA

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LISONETE RISOLA DIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041215-43.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041215-43.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Município de Guarulhos - Apelado: Benjamim Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. (trisul) - Magistrado(a) Eutálio Porto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. COBRANÇA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS CONTRA O MUNICÍPIO DE GUARULHOS, QUESTIONANDO A COBRANÇA DE TAXAS DE PUBLICIDADE DO EXERCÍCIO DE 2017, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FATO GERADOR, QUE FORAM JULGADOS PROCEDENTES.2. O MUNICÍPIO INTERPÔS APELAÇÃO, SUSTENTANDO A LEGALIDADE DOS LANÇAMENTOS POR COMUNICAÇÃO TARDIA DA RETIRADA DOS ANÚNCIOS E PLEITEANDO, SUBSIDIARIAMENTE, A INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR I) SE HOUVE FATO GERADOR DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE DE 2017, CONSIDERANDO A RETIRADA DOS ANÚNCIOS ANTES DO PERÍODO EM QUESTÃO E II) A QUEM DEVE SER ATRIBUÍDO O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. DE ACORDO COM O ART. 21 DA LEI Nº 5.767/2001 DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, O FATO GERADOR DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE É O EFETIVO E PERMANENTE EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELA ADMINISTRAÇÃO, PARA O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, EM RAZÃO DA EXPLORAÇÃO, UTILIZAÇÃO OU VEICULAÇÃO DOS MEIOS DE PUBLICIDADE.5. NO CASO, RESTOU COMPROVADO QUE OS ANÚNCIOS JÁ HAVIAM SIDO RETIRADOS NO ANO DE 2017, INEXISTINDO FATO GERADOR DA TAXA IMPUGNADA.6. O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PUBLICIDADE FOI REALIZADO SOMENTE EM 2019, FATO QUE CONSTITUI MERO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA E NÃO FATO GERADOR DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE, MAS QUE ATRIBUI À APELADA O AJUIZAMENTO INDEVIDO DA EXECUÇÃO FISCAL EM ABRIL DE 2018, DEVENDO SER INVERTIDOS O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA INVERTER O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPROVAÇÃO DA RETIRADA DO ANÚNCIO ANTES DO EXERCÍCIO DE 2017 DEMONSTRA A INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE COBRADA. 2. A EMBARGANTE DEVE ARCAR COM O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, POIS DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO INDEVIDO DA EXECUÇÃO FISCAL AO CANCELAR A SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PUBLICIDADE SOMENTE APÓS OS LANÇAMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 924, III; ART. 803, I; LEI MUNICIPAL Nº 5.767/2001, ART. 21, ART. 30; CTN, ART. 142, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.379.197/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 07.11.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lisonete Risola Dias (OAB: 215836/SP) (Procurador) - Thiago Cerávolo Laguna (OAB: 182696/SP) - 1º andar

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J. L. De O. P. x B. R. M. P.

ID: 292124549

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003867-16.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. L. DE O. P.

Polo Passivo:

B. R. M. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

WANDERLEY ABRAHAM JUBRAM

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JOÃO VICTOR TOBIAS DE CAMARGO SAONCELLO

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GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM

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LUCAS AMÉRICO GAIOTTO

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GUSTAVO LEONCIO FRANÇA MARINO SANTOS LOPES PAES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003867-16.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003867-16.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: J. L. de O. P. (Justiça Gratuita) e outros - Apelado: B. R. M. P. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Não conheceram do recurso da autora. Deram parcial provimento ao recurso do réu. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS.I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBOS OS CÔNJUGES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS, FIXANDO ALIMENTOS AO FILHO MENOR E PARTILHANDO BENS E DÍVIDAS DO CASAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE VALOR DE IMÓVEL EM ESCRITURA PÚBLICA PARA FINS DE PARTILHA (RECURSO DA AUTORA); 3. REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS; 4. A EXCLUSÃO DE FRAÇÃO DE BEM SUB-ROGADO DA PARTILHA; E 5. PARTILHA DE DÍVIDA ORIUNDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RECURSO DO RÉU).III. RAZÕES DE DECIDIR:6. INOVAÇÃO RECURSAL: O RECURSO DA AUTORA NÃO FOI CONHECIDO POR INOVAR EM SEDE RECURSAL, AO PLEITEAR RETIFICAÇÃO DE VALOR DE IMÓVEL COM BASE EM SUPOSTA FRAUDE FISCAL, MATÉRIA NÃO VENTILADA NA PETIÇÃO INICIAL. 7. ALIMENTOS: MANTIDA A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA E DA PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DO FILHO MENOR. 8. PARTILHA DE BENS: CORRETA A EXCLUSÃO DA INCOMUNICABILIDADE DE VALOR SUPERIOR AO CONSTANTE DA ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA DE IMÓVEL HERDADO, POR AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA SUB-ROGAÇÃO DE VALOR MAIOR. PREVALÊNCIA DA ESCRITURA PÚBLICA SOBRE CONTRATO PARTICULAR. 9. PARTILHA DE DÍVIDAS: PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU PARA RECONHECER A COMUNICABILIDADE DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VENCIDAS APÓS A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA.IV. DISPOSITIVO E TESE:10. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADATESE DE JULGAMENTO: “É INCABÍVEL INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE APELAÇÃO. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, SENDO PRESUMIDA A NECESSIDADE DE CRIANÇA MENOR. A SUB-ROGAÇÃO DE BEM HERDADO DEVE SER COMPROVADA POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA. PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VENCIDAS APÓS A SEPARAÇÃO SÃO PARTILHÁVEIS.”LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 1.013 E 1.014; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 215, 1.639, 1.640, 1.659 E 1.694.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002706-43.2023.8.26.0224; REL. MARIA SALETE CORRÊA DIAS; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 31/10/2023; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1004011-96.2019.8.26.0161; REL. ENIO ZULIANI; 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 26/11/2020; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1026255-27.2022.8.26.0577; REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 22/05/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Leoncio França Marino Santos Lopes Paes (OAB: 491572/SP) - Lucas Américo Gaiotto (OAB: 317965/SP) - Guilherme Abraham de Camargo Jubram (OAB: 272097/SP) - João Victor Tobias de Camargo Saoncello (OAB: 449107/SP) - Wanderley Abraham Jubram (OAB: 53258/SP) - 4º andar

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Processo nº 1036656-02.2025.8.26.0506

ID: 336778099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036656-02.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. G. N. S. J. W. M. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR LAGE

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Processo 1036656-02.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.W.M.N. - - A.G.N.S. - 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da… Processo 1036656-02.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.W.M.N. - - A.G.N.S. - 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 2. Há nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora e que conduzem à verossimilhança da alegação, ou seja, que a parte requerente é mãe biológica da menor e que esta se encontra em sua companhia. Não há de se aguardar o desfecho do processo, sob pena de dano irreparável ao seu interesse. Assim, concedo a tutela de urgência (artigo 300 do CPC), para: a) conceder a guarda provisória de A. G. N. S., qualificado acima, a quem melhores condições ostenta de possuí-la, ou seja, J. W. M. N., acima qualificada, considerando-a compromissada independentemente de assinatura de termo, servido esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE GUARDA PROVISÓRIA para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita; b) fixar alimentos ao menor. Existe prova inequívoca do afirmado. Sendo pais, ambos os genitores tem obrigação de manter e suster ao filho menor, decorrência mesma do poder de familiar. Estando separados, imprescindível que o ausente contribua em numerário na manutenção da prole. Não a tendo em sua companhia, não terá como fornecer alimentos em espécie, possibilidade somente acessível ao guardião de fato. A manutenção do filho não pode aguardar desfecho processual, sob pena de acarretar prejuízo irreparável. Assim sendo, fixo os alimentos em favor do menor em montante correspondente a 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do requerido ou, no caso de desemprego formal, 1/3 (um terço) do valor do salário mínimo nacional mensalmente, à míngua de outros dados, devidos a partir da citação e que deverão ser depositados na conta bancária a ser indicada pela representante legal da menor, até todo dia 10 (dez) de cada mês. 3. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para a designação de audiência de tentativa de conciliação, nos termos do que dispõe o artigo 334 do CPC, bem como para arbitramento dos honorários do conciliador, nos termos da Resolução nº 809/19. A designação ficará fazendo parte integrante desta decisão, que servirá como mandado. Com a designação supra, independente de nova conclusão, CITE-SE pessoalmente a requerida para comparecimento e INTIME-SE o autor através de seu advogado pelo DJE (art. 334, §3º), para comparecimento à audiência designada, advertindo-os que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). 4. Quanto ao pedido de guarda, na forma do art. 699-A do CPC, esclareça a parte e o Ministério Público se há risco de violência doméstica ou familiar, fixado desde já o prazo de 05 (cinco) dias para a apresentação de prova ou de indícios pertinentes. A parte requerida deverá ser intimada nos mesmos moldes, em conjunto com o ato de citação. Nada sendo arguido, aguarde-se a audiência. 5. No ato de citação a parte ré deve ser advertida de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS úteis contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art.335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II do CPC). 6. Caso a parte requerida não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC) 7. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao M.P. - ADV: VLADIMIR LAGE (OAB 133232/SP), VLADIMIR LAGE (OAB 133232/SP)

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Processo nº 1057899-43.2023.8.26.0224

ID: 308906624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1057899-43.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALVARO ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARISA SILVA RODRIGUES DE SOUZA

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Processo 1057899-43.2023.8.26.0224 - Petição Cível - DIREITO CIVIL - Alvaro Rocha dos Santos - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Colégio Recursal. Cumpra-se o v. Acórdão. Ante o tr… Processo 1057899-43.2023.8.26.0224 - Petição Cível - DIREITO CIVIL - Alvaro Rocha dos Santos - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Colégio Recursal. Cumpra-se o v. Acórdão. Ante o trânsito, aguarde-se provocação da parte vencedora pelo prazo de trinta dias. Nos termos dos arts. 13 da Lei 12.153/2009, a obrigação de pagar que for líquida, deve ser objeto de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, não sendo necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. Portanto, nas demais hipóteses, isto é, obrigação de pagar que precisa ser liquidada e obrigação de dar, fazer ou não fazer, é necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. No caso de obrigação ilíquida, de dar, fazer ou não fazer, caberá ao exequente criar o incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, indicando a categoria "156" para Cumprimento de sentença contra pessoa física ou juridica não integrante da Administração Pública ou a categoria "12078" para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. No entanto, no caso de obrigação de pagar líquida, deve ser instaurado incidente de Requisição de Pequeno Valor ou de Precatório, conforme o caso. Observa-se que quando do pagamento a entidade devedora incluirá a correção monetária e os juros, não havendo prejuízo ao credor. Com efeito, fica, desde já, indeferido o processamento de incidentes com valores diversos daqueles que constam do título judicial. Para o processamento da requisição, deve ser instaurado incidente de requisição de pequeno valor ou precatório por meio da funcionalidade "Petição Intermediária de 1° Grau para Requisitórios". O manual sobre o uso da ferramenta está disponível no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739. O incidente de RPV deve ser instruído com a petição requerendo a expedição do ofício, indicando o valor e a que se refere, sentença e demais decisões de mérito, certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento e cópia da planilha de cálculo que fundamentou o título judicial. No caso de incidente de Precatório, ainda que os autos sejam digitais, é necessária a apresentação dos seguintes documentos, inclusive aqueles que já foram juntados aos autos, pois a DEPRE só terá acesso aos autos do incidente: a) petição requerendo a expedição do ofício; b) sentença e/ou acórdãos de mérito ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) demonstrativo do cálculo em que se fundamento o título judicial constando i) os valores individualizados apenas relacionados ao respectivo incidente, ii) as verbas incidentes sobre o principal (atualização, juros, honorários); iii) data-base da atualização; g) cópia da procuração do beneficiário e substabelecimento, se o caso, com o nome e o número de inscrição na OAB legíveis; h) contrato de honorários advocatícios, se o caso; i) cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; j) outros documentos indispensáveis. Tanto no caso de RPV quanto de Precatório, o peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ; b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um precatório para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019; c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório; d) a opção para levantamento dos valores, uma vez que a entidade devedora ou a DEPRE realizará o pagamento diretamente ao credor na forma escolhida. Para a indicação de conta bancária de advogado ou advogada deve ser apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação. De acordo com o art. 85, § 15, do CPC, somente no caso de levantamento de honorários pode ser indicada conta bancária de sociedade de advogados, mediante pedido expresso formulado na petição e comprovação de que o peticionário a integra. Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV ou precatório em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar". Contudo, os honorários contratuais devem ser objeto do mesmo incidente que seu cliente, os quais devidamente cadastrados, serão destacados e considerados como seu crédito próprio. Caberá à Unidade Judicial o cadastro do incidente respectivo caso a parte não esteja representada por advogado. Decorrido o prazo concedido, verificadas as custas, feitas as anotações e comunicações necessárias,arquivem-se. Int. - ADV: MARISA SILVA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 475030/SP)

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