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Jefferson Gomes Oliveira x Andreotti Medicina Laboratorial

ID: 297201956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002859-47.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON GOMES OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANDREOTTI MEDICINA LABORATORIAL

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO MORELLI FILHO

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BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

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Processo 1002859-47.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jefferson Gomes Oliveira - Andreotti Medicina Laboratorial - Vistos. Por força do art. 5º,… Processo 1002859-47.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jefferson Gomes Oliveira - Andreotti Medicina Laboratorial - Vistos. Por força do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a gratuidade da justiça somente será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, não bastando a mera declaração de pobreza, já que as normas constantes da Lei n. 1.060/50 são de hierarquia normativa inferior à Constituição Federal. Outrossim, a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade, a teor do quanto disposto no Enunciado 116 do FONAJE. Concedo, pois, aos recorrente o prazo de 10 (dez) dias para que faça prova de sua hipossuficiência juntando aos autos TODAS as seguintes cópias: 1. Cópia completa e atualizada da declaração de imposto de renda (ultima), ou caso seja isento, apresente o comprovante da não declaração; 2. Holeriths (03 últimos meses), caso esteja desempregado(a), informe o patrono na mesma petição; 3. Carteira de trabalho, a folha inicial e do registro do ultimo emprego, e atual; 4. Extratos bancários (02 últimos), de cada banco que mantém conta bancária. Sendo obrigatório a apresentação de todos os comprovantes solicitados, com o nome legível e aparente do solicitante, ( e não somente os que o recorrente achar que é necessário), sob pena de indeferimento da gratuidade , na falta de algum dos documentos, ou da não comprovação da apresentação. O pedido de Hipossuficiência assinado, não supre os documentos acima solicitado. Caso já tenha apresentado algum dos documentos, deverá apresentar os que ainda estão faltando, conforme solicitados acima. "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf". - ADV: BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN (OAB 425761/SP), PAULO ROBERTO MORELLI FILHO (OAB 236930/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Minimercado E Serv Festas Zero Grau Ltda

ID: 292276035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002859-50.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MINIMERCADO E SERV FESTAS ZERO GRAU LTDA

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES

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BRUNO LUIS ALVES

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Processo 1002859-50.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Minimercado e Serv Festas Zero Grau Ltda e outro - Considerando que o polo credor … Processo 1002859-50.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Minimercado e Serv Festas Zero Grau Ltda e outro - Considerando que o polo credor depende de intervenção judicial para a obtenção de certas informações, defiro o pedido de pesquisas para que seja informado sobre eventuais bens (títulos, ações, créditos, recebíveis, valores mobiliários, líquidos ou ilíquidos, móveis ou imóveis, consórcios, seguros, planos de previdência ou saúde, veículos, embarcações, aeronaves, semoventes, armas, acessórios ou congêneres caso constem de seus bancos de dados) de titularidade de ALAN BEZERRA DA SILVA, CPF 38016786871 e MINIMERCADO E SERV FESTAS ZERO GRAU LTDA, CNPJ 42544422000178. Atente-se de que a Viabilidade de eventual constrição que deverá ser considerada após resposta, uma vez viável (TJSP Agravo de Instrumento 2189394-55.2024.8.26.0000 Rel. Des. Hélio Nogueira 22ª Câmara de Direito Privado Julgado em 07/08/2024). Assim, deverá a parte credora encaminhar cópia desta decisão (que valerá como ofício), via e-mail, site ou portal junto à(s) seguinte(s) entidade(s) (por meio de seus respectivos endereços eletrônicos e desde que comprovadamente responsáveis por recepcionar ordens judiciais). Prazo para cumprimento pelo ente destinatário: 10 (dez) dias úteis (contados do recebimento da comunicação), sob pena de eventual multa por ato atentatório (CPC, art. 77, IV). Registre-se que, para confirmação da autenticidade desta decisão, basta acessar o Portal do TJSP (www.tjsp.jus.br) nas abas "Processo" e "Conferência de Documento Digital" (preenchendo o código da tarja lateral): CNSeg Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, CNPJ 10.393.001/0001-05. Sem prejuízo, deverá o polo credor manifestar-se em 5 dias em impulso à execução. Em caso de inércia, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). 3 Intimem-se. Fernandopolis, 23 de maio de 2025. - ADV: BRUNO LUIS ALVES (OAB 436026/SP), SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP)

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Elaine Aparecida Marquesin Pereira x Rosa Laura Baston Gomes

ID: 314082484

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002859-02.2022.8.26.0066

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE APARECIDA MARQUESIN PEREIRA

Polo Passivo:

ROSA LAURA BASTON GOMES

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS GUSTAVO DA SILVA PEREIRA

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HELMUT CEZAR AGUIAR

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BENEDITO SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002859-02.2022.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002859-02.2022.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Elaine Aparecida Marquesin Pereira e outro - Apelado: Rosa Laura Baston Gomes (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) James Siano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE MANSA E PACÍFICA PELO PERÍODO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. IMPUGNAM TAMBÉM A GRATUIDADE CONCEDIDA AOS AUTORES.III. RAZÕES DE DECIDIR A DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, NÃO INFIRMADA PELOS RECORRENTES, QUE NÃO APRESENTARAM PROVA CONTRÁRIA. OS AUTORES DEMONSTRARAM ATOS DE PROPRIETÁRIO, COMO PAGAMENTO DE IPTU E MELHORIAS NO IMÓVEL. A PROVA TESTEMUNHAL CONFIRMOU O "ANIMUS DOMINI" DOS AUTORES POR MAIS DE 15 ANOS. JUSTIFICADA A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, CONFORME ART. 1.238 DO CC.LOCAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIROS NÃO AFASTA A POSSE INDIRETA DOS AUTORES. INOCORRENTE COMPROVAÇÃO DE QUE AS PARTES CELEBRARAM CONTRATO DE COMODATO VERBAL.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Benedito Silva (OAB: 96479/SP) - Helmut Cezar Aguiar (OAB: 436828/SP) - Luis Gustavo da Silva Pereira (OAB: 356465/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002859-16.2021.8.26.0590

ID: 323288332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002859-16.2021.8.26.0590

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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Processo 1002859-16.2021.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Renove-se a tentativa de citação expedindo mandado… Processo 1002859-16.2021.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Renove-se a tentativa de citação expedindo mandado ao endereço indicado na petição retro. Restou deferida a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel descrito na petição inicial, também acima descrito. Assim, cumpra-se a busca e apreensão, cite-se, intime-se e advirta-se o devedor, de que terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do credor, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar a ação, prazo que correrá a partir da execução da liminar (art.3º, § 3º, Dec. Lei 911/69). Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Na hipótese de não localização do bem, deverá oficial de justiça obter junto ao réu a localização do veículo, intimando-o de que a negativa da resposta será reputada como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso IV, § 1º, do Código de Processo Civil, o que poderá acarretar sanções criminais, civis e processuais, sem prejuízo de multa de até vinte por cento do valor atualizado da causa. Servirá a presente como MANDADO, devendo ser acompanhado da petição inicial para indicação do bem. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. As diligências contarão com os benefícios do artigo 212 do CPC. Deverá o autor providenciar os meios necessários para cumprimento desta decisão no prazo de 05 (cinco) dias da carga do mandado para Central de Mandados, sob pena de devolução sem cumprimento. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, fica, desde já, deferido o reforço policial e arrombamento. Servindo a presente como OFÍCIO para requerimento do auxílio policial. Intime-se. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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Processo nº 1002859-80.2017.8.26.0323

ID: 278127536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002859-80.2017.8.26.0323

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

N. L. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS WANDERLEY RODRIGUES

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ADV: Marcos Wanderley Rodrigues (OAB 86522/SP) Processo 1002859-80.2017.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: N. L. J. - Ante o exposto, JULGO, com fundamento no ar… ADV: Marcos Wanderley Rodrigues (OAB 86522/SP) Processo 1002859-80.2017.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: N. L. J. - Ante o exposto, JULGO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por NEIR LIGABO JUNIOR em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo e EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. Nesta fase, não há condenação ao pagamento de custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Havendo pedido de gratuidade ainda não apreciado, deverá a parte que requereu o benefício comprovar a hipossuficiência, juntamente com as razões do recurso, acostando aos autos cópia da última Declaração do Imposto de Renda ou, em caso de dispensa de tal obrigação acessória, cópia dos três últimos holerites e extrato bancário dos últimos três meses, pena de deserção. Transitada a presente em julgado, em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas devidas. Nos termos do Comunicado Conjunto 508/2018, intime-se a Fazenda Pública Estadual, via portal eletrônico. Publique-se. Intimem-se e Cumpra-se.

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E. K. E. Da S. e outros x L. Da S.

ID: 293037147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004918-17.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. K. E. DA S. G. E. D. K. C. E.

Polo Passivo:

L. DA S.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL SOARES GULLINO

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MARIO AUGUSTO PAIXAO DA SILVA

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ANGELA MARIA DE BARROS

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Processo 1004918-17.2023.8.26.0554 (apensado ao processo 1002859-56.2023.8.26.0554) - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - K.C.E. - - E.K.E.S. - - G.E.D. - L.S. - SENTENÇA Processo Digital n… Processo 1004918-17.2023.8.26.0554 (apensado ao processo 1002859-56.2023.8.26.0554) - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - K.C.E. - - E.K.E.S. - - G.E.D. - L.S. - SENTENÇA Processo Digital nº: 1004918-17.2023.8.26.0554 Classe - Assunto Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência Requerente: Karina Cristina Escudeiro e outros Requerido: Leandro da Silva Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Augusto de Oliveira Vistos. Trata-se de ação de divórcio cumulada com regulamentação de regime de guarda unilateral e visitação paterna à prole menor comum, bem como fixação de alimentos em favor desta última. A decisão de fls. 83/84 deferiu, parcialmente, pedido de tutela de urgência e arbitrou alimentos provisórios à filha comum. O réu foi citado e aquiesceu ao pleito de divórcio e ao quantum dos alimentos provisórios fixados, batendo-se,todavia, pelo direito de pagamento, em espécie, das mensalidades escolares e de plano de saúde da menor, bem como pela fixação de regime de guarda compartilhada, com a regulamentação de direito de convivência paterna (fls. 95/100). Réplica a fls. 110/119, em que a autora aquiesceu ao regime de compartilhamento da guarda proposto. A decisão de fls. 150 ratificou aqueloutra de fls. 83/84, atribuindo, todavia, à genitora da menor a obrigação de quitação de suas mensalidades escolares, sendo atacada por recurso de agravo de instrumento, que não foi conhecido pela E. Superior Instância (fls. 249/258). A audiência de tentativa de conciliação resultou infrutífera (fls. 163). Encerrada a instrução processual, somente o autor apresentou memoriais de alegações finais, em que reiterou a posição anteriormente esposada nos autos (fls. 262/263). O Ministério Público manifestou-se pela procedência parcial da ação a fls. 268/273 e 305/306. É o relatório. Inexiste, nos autos, divergência acerca do decreto do divórcio do casal, uso do nome de solteira pela autora e estabelecimento de regime de guarda compartilhada, residência materna e livre direito de convivência parental à filha comum, cediço estar há um mês de atingir a respectiva maioridade civil, inexistindo, outrossim, bens comuns a partilhar. Restringe-se, pois, o único ponto pendente de solução o pensionamento paterno à filha do casal, aquiescendo o réu ao pagamento dos alimentos provisórios arbitrados pela decisão de fls. 83/84, ratificada que fora por aqueloutra de fls. 150, a saber, em quantia equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos (renda bruta descontados somente o IR, a contribuição para o INSS e a Contribuição Sindical), incidentes sobre dupla fonte de renda (trabalho com vínculo empregatício e pró-labore percebido de empresa própria), desde que nunca inferior o montante global a dois salários mínimos mensais vigentes no país, ao passo que, para a eventualidade de desemprego, deveria arcar com a quantia de 1/2 (meio) salário mínimo vigente no país, batendo-se, apenas, em verdade, quanto ao desejo de poder descontar os valores por si pagos diretamente a título de mensalidade escolar da beneficiária. Ocorre que, justamente quanto a este último aspecto, comprovou-se nos autos que a filha não mais frequente escola particular na atualidade, vendo-se, outrossim, o divorciando obrigado a acordar o pagamento de mensalidades escolares inadimplidas pela representante legal da menor, em descumprimento à decisão de fls. 150, consoante documentação de fls. 276/290 e 300/301. Diante de tal novo panorama fático, faz-se, pois, necessário, tão-somente, breve reparo ao regime de pensionamento dantes vigente, a fim de que os alimentos devidos pelo divorciando à filha do casal passe doravante ao patamar equivalente a 25% dos rendimentos líquidos do alimentante (renda bruta descontados somente o IR e a contribuição para o INSS), incidindo sobre ambas as suas rendas (enquanto empregado e empresário), englobando os descontos em folha de pagamento quaisquer valores percebidos a título de 13º salário, férias, adicionais (noturno, de insalubridade e periculosidade), verbas rescisórias proporcionais e horas extras, excluindo-se, apenas e tão-somente, a participação sobre os lucros da empregadora e o FGTS (e respectiva multa fundiária), desde nunca inferior a 01 (um) salário mínimo vigente no país, quantia esta a ser, todavia, acrescida do pagamento do convênio médico atual da beneficiária, a par de prevalecer, finalmente, a quantia de meio salário mínimo para eventual e ulterior hipótese de desemprego. Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos esposados na inicial, bem como nos autos do feito conexo em apenso (autuado sob o n. 1002859-56.2023.8.26.0554), para o fim de decretar o divórcio do casal, que se regerá pelas normas expostas alhures. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento dos honorários dos próprios patronos, bem como, à razão da metade, com as custas e despesas processuais em aberto, observada, todavia, se o caso, a prévia cessação dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Santo André, 06 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: RAPHAEL SOARES GULLINO (OAB 351298/SP), MARIO AUGUSTO PAIXAO DA SILVA (OAB 354373/SP), ANGELA MARIA DE BARROS (OAB 433824/SP), ANGELA MARIA DE BARROS (OAB 433824/SP), ANGELA MARIA DE BARROS (OAB 433824/SP)

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Processo nº 1002859-70.2025.8.26.0268

ID: 305581821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002859-70.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NIVALDO DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PEREIRA SARANTE

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Processo 1002859-70.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Nivaldo da Silva Ramos - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, e… Processo 1002859-70.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Nivaldo da Silva Ramos - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a incluir a bonificação por resultado no cálculo dos valores recebidos a título de terço constitucional de férias e décimo terceiro salário, bem como a pagar, respeitada a prescrição quinquenal, as diferenças apuradas, devendo os valores serem atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora desde as datas que as diferenças deveriam ter sido pagas à autora, observando-se os índices e taxas fixados pelo STF no julgamento do Tema 810, que serão aplicados até 08 de dezembro de 2021, e a partir de então acrescidas somente da SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021) Sem custas e honorários advocatícios com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O preparo de eventual recurso deve ser efetuado nas 48 horas seguintes à interposição, independente de intimação e sem oportunidade para complementação, observada a soma de 1,5% (um e meio por cento) do valor atualizado da causa e de 4% (quatro por cento) do valor da condenação ou, caso se trate de sentença ilíquida, ou na ausência de pedido condenatório, de 4% sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo legal de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo para cada parcela (Lei Estadual n.º 11.608, de 2003, com as alterações da Lei Estadual n.º 15.855, de 2015, e art. 698 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Também deverão ser recolhidos os valores referentes às despesas processuais, que correspondem a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1, no valor de R$32,75 cada carta - diligências do Oficial de Justiça - nos termos recomendados no seguinte endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica - taxas para pesquisa de endereços nos sistemas conveniados etc.). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de recurso inominado. P.I.C. - ADV: THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP)

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Processo nº 1002859-52.2025.8.26.0565

ID: 276903345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002859-52.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE OLIVEIRA SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO VEIGA NASCIMENTO DE MELLO

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ADV: Juliano Veiga Nascimento de Mello (OAB 340276/SP) Processo 1002859-52.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana de Oliveira Santiago - Vistos. Trata-se de ação declaratória de i… ADV: Juliano Veiga Nascimento de Mello (OAB 340276/SP) Processo 1002859-52.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana de Oliveira Santiago - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, por meio da qual a parte autora requer a concessão da tutela antecipada de urgência para que a parte ré se abstenha de cobrança dos débitos apontados na petição inicial, por serem indevidos, assim como a exclusão de seu nome dos cadastros dos órgãos de proteção de crédito. A concessão da urgência é condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano (artigo 300 do CPC/2015). No caso dos autos, a parte autora nega a contratação que daria lastro ao débito cobrado, fato negativo cuja comprovação é impossível, o que evidencia a probabilidade do direito invocado. O perigo da demora, por outro lado, é evidente, sendo inegáveis os prejuízos advindos de eventual manutenção ou inscrição do nome da parte autora no cadastro referido, caso a solução seja relegada apenas para o final. Não há por fim, risco de irreversibilidade da medida, haja vista a eventual preservação do direito ao crédito. Assim, defiro o pedido de tutela provisória para à parte ré que se abstenha de promover atos de cobrança relativos aos débitos objeto da ação (faturas relativas à instalação nº 0204351295), bem como determinar a exclusão ou abstenção da inscrição do nome da parte autora, até final decisão, do rol dos inadimplentes do SCPC e SERASA, até a solução da presente demanda. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré, por carta unipaginada com aviso de recebimento, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se com urgência, na forma e sob as penas da lei. Int.

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Carlos Nascimento Da Silva x Construtora Barão Construção E Serviços Ltda e outros

ID: 291548235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006498-70.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA BARãO CONSTRUçãO E SERVIçOS LTDA GUILHERME SANTINON DE PAULA STECCA & SANTINON ARQUITETURA

Intimação

Advogados:

VICTOR TALHETA DE LUCA

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TATIANA RODRIGUES DE CASTRO VAZ

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SHEILA CRISTINA FIGUEIREDO PEREIRA

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JOAO MARCUS DE LUCA

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Processo 0006498-70.2024.8.26.0229 (processo principal 1002859-66.2020.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Carlos Nascimento da Silva - Guilherme Santinon de Paula - … Processo 0006498-70.2024.8.26.0229 (processo principal 1002859-66.2020.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Carlos Nascimento da Silva - Guilherme Santinon de Paula - - Construtora Barão Construção e Serviços Ltda - - Stecca & Santinon Arquitetura - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença proposta por Carlos Nascimento da Silva em face de Guilherme Santinon de Paula e Construtora Barão Construções e Serviços Ltda., visando a execução de obrigação decorrente de acordo judicial homologado nos autos do processo principal nº 1002859-66.2020.8.26.0229. O exequente alega que o executado Guilherme Santinon de Paula realizou o pagamento da última parcela do acordo, no valor de R$ 3.640,00, em atraso, em 28/10/2024, quando o vencimento estava estipulado para 25/10/2024. Com base na cláusula 5ª do acordo, que prevê multa de 30% sobre o valor remanescente em caso de inadimplemento, acrescida de correção monetária e juros de 1% ao mês, o exequente requer o pagamento de R$ 1.201,20, sendo R$ 1.092,00 referentes à multa e R$ 109,20 a título de honorários advocatícios. O executado apresentou impugnação (fls. 43/46), sustentando a tempestividade do pagamento, realizado por TED em 25/10/2024, mas creditado em 28/10/2024 devido ao horário limite de processamento bancário (17h). Alega que a demora no crédito decorre da modalidade de transferência, não configurando mora, e contesta a cobrança de honorários advocatícios, por ausência de previsão no acordo. O exequente, em manifestação (fls. 50/51), reiterou o descumprimento do acordo, argumentando que a data relevante é a do crédito na conta do credor, que ocorreu em 28/10/2024, e que o executado assumiu o risco do atraso ao realizar a TED fora do horário bancário. Defende a aplicação da multa como cláusula acessória destinada a indenizar prejuízos e a coibir o inadimplemento. É o relatório. Decide-se. Fundamentação O acordo judicial homologado estabelece, em sua cláusula 2ª, que o executado Guilherme Santinon de Paula pagaria ao exequente o valor total de R$ 18.200,00, em 5 parcelas mensais de R$ 3.640,00, com vencimento todo dia 25 de cada mês, de 25/06/2024 a 25/10/2024. A cláusula 5ª prevê que, em caso de inadimplemento ou atraso, será aplicada multa de 30% sobre o valor remanescente, acrescida de correção monetária e juros de 1% ao mês, com vencimento antecipado das parcelas. O cerne da controvérsia reside na configuração do inadimplemento do pagamento da última parcela, estipulada para 25/10/2024, e na legitimidade da cobrança de honorários advocatícios no cumprimento de sentença. Quanto ao inadimplemento, conforme extrato bancário (fls. 10), o pagamento da parcela de R$ 3.640,00 foi creditado na conta do exequente em 28/10/2024, às 07:20:02, três dias após a data de vencimento (25/10/2024). O executado alega que a TED foi agendada em 25/10/2024, mas, por ter sido realizada após o horário limite de 17h, só foi processada no dia útil seguinte, 28/10/2024. O acordo judicial não especifica a forma de pagamento, mas estipula que o comprovante de depósito servirá como recibo. Contudo, o executado não apresentou prova de que a TED foi agendada em 25/10/2024, como, por exemplo, comprovante de agendamento bancário. A ausência de tal documentação fragiliza a tese de tempestividade, pois o ônus de comprovar o cumprimento pontual da obrigação recai sobre o devedor, nos termos do artigo 373, II, do CPC. A escolha da TED como meio de pagamento, realizada fora do horário bancário, implica assunção do risco de atraso pelo executado, conforme corretamente apontado pelo exequente. Assim, o pagamento creditado em 28/10/2024 configura atraso de 3 dias em relação ao vencimento (25/10/2024), justificando a aplicação da multa prevista na cláusula 5ª do acordo. O valor da multa, calculado como 30% sobre a parcela de R$ 3.640,00, totaliza R$ 1.092,00, conforme pleiteado. Quanto aos juros de 1% ao mês, considerando o curto período de atraso (3 dias), seu impacto é ínfimo e não foi objeto de cálculo detalhado pelo exequente, sendo mantido o valor de R$ 1.092,00 como razoável. O exequente incluiu no cálculo do débito a quantia de R$ 109,20, a título de honorários advocatícios, correspondente a 10% do valor da multa. Contudo, o acordo homologado não prevê a incidência de honorários advocatícios em caso de inadimplemento, limitando-se a estipular multa de 30%, correção monetária e juros de 1% ao mês. Nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC, a multa e os honorários advocatícios de 10% são aplicáveis apenas na ausência de pagamento voluntário após a intimação para cumprimento de sentença. No presente caso, a mora refere-se ao descumprimento do acordo, e a aplicação de penalidades deve observar estritamente o pactuado. A cobrança de honorários sem previsão contratual configura excesso de execução, nos termos do artigo 525, § 1º, V, do CPC. Portanto, a cobrança de R$ 109,20 a título de honorários advocatícios é indevida e deve ser excluída. Assim, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO de fls. 43/46 e determino que o exequente apresente planilha atualizada do débito, tomando como premissa o expressado nos fundamentos da presente decisão. Com a apresentação, intime-se a executada para que comprove o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de sofrimento de atos constritivos. Em razão da sucumbência, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$ 400,00, arbitrados por equidade, em benefício do patrono da executada. Intime-se - ADV: TATIANA RODRIGUES DE CASTRO VAZ (OAB 232699/SP), JOAO MARCUS DE LUCA (OAB 114528/SP), VICTOR TALHETA DE LUCA (OAB 381149/SP), JOAO MARCUS DE LUCA (OAB 114528/SP), SHEILA CRISTINA FIGUEIREDO PEREIRA (OAB 233814/SP), VICTOR TALHETA DE LUCA (OAB 381149/SP), VICTOR TALHETA DE LUCA (OAB 381149/SP)

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J. I. T. x A. A. C. F.

ID: 306835433

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002859-87.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. I. T.

Polo Passivo:

A. A. C. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAYHENY KARLA DE MENEZES DA SILVA

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ANAÍSA CRISTINA GOTARDO CHINAGLIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002859-87.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002859-87.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apelante: J. I. T. (Justiça Gratuita) - Apelado: A. A. C. F. - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, EXCLUINDO DA PARTILHA UMA PARTE DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM NOME DA AUTORA E DETERMINANDO QUE O RÉU ARQUE COM ALIMENTOS EM PECÚNIA PARA OS FILHOS, ALÉM DO PAGAMENTO DE 50% DOS GASTOS EXTRAS DESTES IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA ADUZ, PRELIMINARMENTE, CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIMENTO O JUIZ É DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA E A ELE CABE DECLARAR A PERTINÊNCIA, OU NÃO, DA REALIZAÇÃO DE CADA PROVA, DESTINADA À FORMAÇÃO DE SUA CONVICÇÃO, INDEFERINDO AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO MÉRITO, REQUER O RECONHECIMENTO DE QUE AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS FORAM EM PROVEITO DA FAMÍLIA, DEVENDO SER PARTILHADAS DE FORMA IGUALITÁRIA, BEM COMO QUE CONSTE EXPRESSAMENTE QUAIS SÃO OS GASTOS EXTRAS COM OS QUAIS O REQUERIDO DEVERÁ ARCAR - GASTOS EXTRAORDINÁRIOS QUE NÃO PODEM SER ESPECIFICADOS, POIS SÃO EVENTUAIS E IMPREVISÍVEIS EM REGRA, HÁ PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE A DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO POR UM DOS CÔNJUGES FOI DESTINADA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1663, §1º, E 1.664, DO CC PRESUNÇÃO AFASTADA NO CASO EM TELA DIANTE DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO DOS SUPOSTOS EMPRÉSTIMOS MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO QUE AUTORIZA O ART. 252 DO RITJSP E O AGINT NO RESP Nº 2.026.618/MA DO C. STJ RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anaísa Cristina Gotardo Chinaglia (OAB: 403986/SP) - Rayheny Karla de Menezes da Silva (OAB: 355752/SP) - 4º andar

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