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Processo nº 1003313-35.2025.8.26.0079

ID: 320964342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003313-35.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

I. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003313-35.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - I.C.S. - Ciente da cota ministerial retro. Acolho a preliminar de ilegitimidade ativa apresentada, devendo … Processo 1003313-35.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - I.C.S. - Ciente da cota ministerial retro. Acolho a preliminar de ilegitimidade ativa apresentada, devendo a parte autora aditar a inicial, constando no polo ativo o interditado, representado por sua curadora. No mais, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Nos termos da Resolução 481/2022 do CNJ as partes poderão, nesta oportunidade, apresentar oposição à realização de audiência telepresencial, devendo ainda informar se tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. - ADV: VANESSA DA SILVA (OAB 425792/SP)

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Processo nº 1003313-18.2025.8.26.0408

ID: 307388939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003313-18.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JRS - COMéRCIO DE FREIOS & PEçAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANDRE OVÇAR VARGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1003313-18.2025.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - JRS - Comércio de Freios & Peças Ltda - Vistos. Com o intuito de se averiguar se a parte autora tem capacidade proc… Processo 1003313-18.2025.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - JRS - Comércio de Freios & Peças Ltda - Vistos. Com o intuito de se averiguar se a parte autora tem capacidade processual para litigar em sede de Juizado Especial Cível, atendendo aos Enunciados do FOJESP, que determinam que a Microempresa e Empresa de Pequeno Porte deverá fazer prova de tal condição para ser admitida como autora perante o sistema , instruindo o aditamento, determino que a autora forneça em dez dias, sob pena de extinção sem exame de mérito: a) cópia da declaração de Imposto de Renda a ser digitalizada como documento sigiloso, visto que este compõe o único meio de aferição da real situação econômica da pessoa jurídica, e, portanto, de seu enquadramento ou não na referida categoria, de acordo com a legislação fiscal e tributária vigente. b) declaração expressa, a ser subscrita pelos TITULARES da pessoa jurídica, de que se enquadra na categoria de MICROEMPRESA, MICROEMPREENDOR INDIVIDUAL ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE, ficando ciente das eventuais implicações decorrentes de tal ato, além do eventual encaminhamento dos informes para os órgãos competentes, especialmente Secretaria de Receita Federal para confirmação do enquadramento de tal condição, especialmente em vista da operação mercantil cujo valor é o objeto da presente ação; c)cópia atualizada do CNPJ da empresa; Relevante esclarecer que esta decisão tem por finalidade apurar, como já dito acima, a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte da autora, e não a de pré-julgar a relação jurídica que ensejou a emissão do documento que instruiu a petição inicial. Outrossim, em igual prazo e sob a mesma pena, proceda a empresa exequente à correção dos cálculos de fls. 30/31, apresentando planilha adequada com índice de correção adotado pelo TJSP, aplicação de juros na forma legal, com exclusão de multa que não possui lastro no título executivo extrajudicial encartado, bem como exclusão de importe relativo a honorários advocatícios posto que incabíveis em sede dos JECs (artigo 55, "caput", da Lei nº 9099/95). Intime-se. - ADV: LUIS ANDRE OVÇAR VARGAS (OAB 49259/PR)

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Processo nº 1003313-55.2021.8.26.0344

ID: 292247910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003313-55.2021.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MEIRYAN CORDEIRO BRANTE MILDA CORDEIRO BRANTE MILKA BRANTE MESSIAS MIQUéIAS CORDEIRO BRANTE MIRIS CORDEIRO BRANTES MIZAEL CORDEIRO BRANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO PIACENTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON COSTA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SZITIKO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003313-55.2021.8.26.0344 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Miris Cordeiro Brantes - Milda Cordeiro Brante - - Milka Brante Messias - - Meiryan Cordeiro Brante - - Mizael C… Processo 1003313-55.2021.8.26.0344 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Miris Cordeiro Brantes - Milda Cordeiro Brante - - Milka Brante Messias - - Meiryan Cordeiro Brante - - Mizael Cordeiro Brante - - Miquéias Cordeiro Brante - Vistos. Em análise à declaração de bens de Domingos de fls 201/208, em especial o valor venal do imóvel (fls 204) de matricula nº 66.362, cadastrado na PMM sob o nº 2065200 não constou o valor correto conforme comprovado às fls 61, pois, o valor venal total que consta é R$ 89.378,00 e não R$ 35.672,00 e por consequência o valor da meação e dos quinhões dos hedeiros também estão incorretos, portanto, determino a correção e deverá a inventariante apresentar nova declaração de bens e partilha do casal de forma completa. Deve ainda juntar a certidão negativa ou positiva com efeito negativo de débitos imobiliários cadastrado na Prefeitura Municipal de Marília sob o nº. 5567300 (fls 131) atualizada. Fls 227. Nada a prover com relação ao pedido de gratuidade processual, considerando que este Juízo já se posicionou no sentido de que o pedido de assistência judiciária deve ser apreciado segundo o patrimônio transmitido pelo falecido, e não pela fortuna ou salário dos herdeiros, pois, as despesas geradas pelo espólio devem ser custeadas pelo próprio espólio, e não pelos herdeiros, assim, cumpra conforme já determinado às fls 133/135 e recolha o valor da taxa judiciária no valor de 100 UFESPs. No mais, não localizei nos autos a certidão de nascimento da inventariante Miris. Aguarde-se por 30 dias úteis e não havendo atendimento acima, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: EMERSON COSTA SOARES (OAB 333000/SP), EDUARDO SZITIKO DE SOUZA (OAB 298014/SP), EDUARDO SZITIKO DE SOUZA (OAB 298014/SP), EDUARDO SZITIKO DE SOUZA (OAB 298014/SP), EDUARDO SZITIKO DE SOUZA (OAB 298014/SP), EDUARDO SZITIKO DE SOUZA (OAB 298014/SP), EDUARDO SZITIKO DE SOUZA (OAB 298014/SP), ROGÉRIO PIACENTI DA SILVA (OAB 166447/SP)

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Sonia Regina Aleixo Sores x Banco Agibank S.A.

ID: 320332113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003313-56.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA ALEIXO SORES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

ROSÂNGELA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003313-56.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Sonia Regina Aleixo Sores - Banco Agibank S.A. - VISTOS PARA DESPACHO. I) Com fundamento nos ar… Processo 1003313-56.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Sonia Regina Aleixo Sores - Banco Agibank S.A. - VISTOS PARA DESPACHO. I) Com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. II) Por força da Resolução n. 481, de 22.11.2022, do Conselho Nacional de Justiça, que deu nova roupagem ao art. 3º da Resolução nº 354, de 19/11/2020, não havendo manifestação das partes, devidamente fundamentada, no prazo de 05 dias a contar de sua intimação a respeito da presente deliberação, presumir-se-á seu consentimento com a realização de eventuais audiências em formato telepresencial ou híbrido - ADV: ROSÂNGELA PEREIRA DA SILVA (OAB 483401/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1003313-52.2025.8.26.0526

ID: 326929760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003313-52.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAPIVARA FREIOS PEçAS E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉGON MAROSTEGAN ASSAD

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Processo 1003313-52.2025.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Capivara Freios Peças e Serviços Ltda. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e de… Processo 1003313-52.2025.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Capivara Freios Peças e Serviços Ltda. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 32.337,11 A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Intime-se. - ADV: ÉGON MAROSTEGAN ASSAD (OAB 254273/SP)

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Fransuelio Alves Da Silva x Click & Festas Eireli

ID: 319316476

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003313-24.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANSUELIO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

CLICK & FESTAS EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBSON LUIZ FERREIRA DOS SANTOS

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LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003313-24.2024.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003313-24.2024.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ferraz de Vasconcelos - Apelante: Fransuelio Alves da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: CLICK & FESTAS EIRELI - Magistrado(a) João Antunes - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME:1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA EM FACE DE SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO NÃO CUMPRIMENTO ADEQUADO DAS EXIGÊNCIAS À EMENDA DA INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SOBRE A LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DE EMENDA À INICIAL COM A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR O HISTÓRICO DE APONTAMENTOS DA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. AS EXIGÊNCIAS DO MAGISTRADO A QUO NÃO ENCONTRAM RESPALDO LEGAL, NEM NAS RECOMENDAÇÕES DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA PARA AÇÕES SIMILARES. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS SÃO SUFICIENTES PARA PERMITIR A COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA E POSSIBILITAR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PELA PARTE RÉ. 4. CONFORME O ARTIGO 330, §1º, INCISO II, DO CPC, O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SÓ SE JUSTIFICA QUANDO AUSENTE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. NO CASO, TAL HIPÓTESE NÃO SE CONFIGURA.IV. DISPOSITIVO:4. SENTENÇA ANULADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Ferreira Naujalis (OAB: 411453/SP) - Robson Luiz Ferreira dos Santos (OAB: 474280/SP) - 5º andar

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Angela Aparecida Pedroso x J D Pinheiro Industria E Comercio De Batatas Ltda

ID: 326956948

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003313-72.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA APARECIDA PEDROSO

Polo Passivo:

J D PINHEIRO INDUSTRIA E COMERCIO DE BATATAS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CESAR AUGUSTO LEME

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DANILO AURELIO ORTIZ GERAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003313-72.2025.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003313-72.2025.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: Angela Aparecida Pedroso (Justiça Gratuita) - Apelado: J D Pinheiro Industria e Comercio de Batatas Ltda - Magistrado(a) Lia Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMISSÃO NA POSSE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA EMBARGANTE CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, APENSADOS À AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO. A EMBARGANTE ALEGA SER POSSUIDORA DO IMÓVEL, TER CONVIVIDO COM O RÉU, CONSTRUÍDO NO IMÓVEL E RESIDIDO POR MAIS DE 14 ANOS, BUSCANDO INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ALEGANDO AMEAÇA DE RESTRIÇÃO PATRIMONIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EMBARGANTE POSSUI LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR EMBARGOS DE TERCEIRO, CONSIDERANDO SUA POSIÇÃO NA RELAÇÃO JURÍDICA DE FUNDO E O LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIRA EMBARGANTE NÃO POSSUI INTERESSE JURÍDICO PARA AJUIZAR EMBARGOS DE TERCEIRO, POIS SE COMPORTA COMO PARTE NA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, DEVENDO SER INTEGRADA AO POLO PASSIVO, CONFORME ART. 73 DO CPC. SEUS ARGUMENTOS E PEDIDOS SERÃO APRECIADOS NA AÇÃO PRINCIPAL, TORNANDO INEFICAZ A CONTINUIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, CONFORME ART. 674 DO CPC.V. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EMBARGANTE, SENDO PARTE NA AÇÃO PRINCIPAL, NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA EMBARGOS DE TERCEIRO. 2. A INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO PRINCIPAL É NECESSÁRIA, CONFORME ART. 73 DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Aurelio Ortiz Gerage (OAB: 395638/SP) - Cesar Augusto Leme (OAB: 443924/SP) - 4º andar

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Waldeir Euzébio x Banco Bmg S/A

ID: 308004816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003313-91.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WALDEIR EUZéBIO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO LOPES GARCIA DE MORAES

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA RAMOS GARCIA

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Processo 1003313-91.2024.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Waldeir Euzébio - Banco BMG S/A - O ponto central da questão é verificar se houve… Processo 1003313-91.2024.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Waldeir Euzébio - Banco BMG S/A - O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento ou não dos embargos de declaração. O caso discutido refere-se a ação na qual Waldeir Euzébio ajuizou demanda buscando a revisão de contrato de cartão de crédito consignado, alegando desconhecimento quanto à contratação e aos descontos referentes à reserva de margem consignável (RMC). O ato embargado foi no sentido de que, restando comprovada a contratação regular do cartão de crédito consignado, com documentos assinados e vídeo de confirmação, não há falar em vício de consentimento, tampouco em ilegalidade contratual, razão pela qual os pedidos do autor foram julgados improcedentes, com resolução de mérito. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido de embargos deve ser acolhido parcialmente, apenas para sanar a omissão existente quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento. De fato, conforme se observa, a sentença enfrentou de forma clara e minuciosa a matéria de fundo relativa à validade da contratação, analisando os documentos e a gravação apresentada, mas não se manifestou sobre o pedido específico de condenação do autor por litigância de má-fé, que foi expressamente formulado na contestação. Tal omissão, entretanto, não compromete a validade da decisão, nem configura erro material ou contradição, mas deve ser suprida, como ora se faz. Analisando o conteúdo dos autos, não se vislumbra a configuração dos requisitos necessários para a condenação da parte autora por litigância de má-fé. O fato de a parte autora buscar a revisão judicial de contrato bancário, sob a alegação de não compreender plenamente a natureza do contrato firmado, não é suficiente, por si só, para caracterizar má-fé processual. Trata-se do exercício regular do direito de ação, constitucionalmente garantido, ainda que o pedido tenha sido julgado improcedente. Portanto, a pretensão de aplicação da penalidade de má-fé deve ser rejeitada, uma vez que não restou demonstrada conduta temerária, alteração dolosa da verdade dos fatos ou qualquer outro dos comportamentos tipificados no art. 80 do CPC. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, apenas para suprir a omissão quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé, que ora rejeito expressamente, mantendo-se, contudo, integralmente inalterado o dispositivo da sentença de fls. 315/318. - ADV: LEONARDO LOPES GARCIA DE MORAES (OAB 454914/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), ANDRÉA RAMOS GARCIA (OAB 170713/SP)

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Rosemeire Pereira Do Nascimento Chiconi x Claro S/A

ID: 311253511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018912-45.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE PEREIRA DO NASCIMENTO CHICONI

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO PEDREIRA ALVES RODRIGUES

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0018912-45.2024.8.26.0506 (processo principal 1003313-83.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rosemeire Pereira do Nascimento Chiconi - CLARO S/A - Fica a parte … Processo 0018912-45.2024.8.26.0506 (processo principal 1003313-83.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rosemeire Pereira do Nascimento Chiconi - CLARO S/A - Fica a parte Executada/Requerida intimada para, no prazo de cinco (05) dias, nos termos do art. 1.112 das NSCGJ, providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), preenchido na íntegra, com total observância do Comunicado CG 12/2024, para possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico. Para levantamento do saldo remanescente. COMUNICADOCGNº12/2024 A Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAaos senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais e Advogados que, o preenchimento do Formulário MLE para o levantamento dos valores depositados judicialmente, no caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, deve observar as seguintes diretrizes:ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), RODRIGO PEDREIRA ALVES RODRIGUES (OAB 448113/SP)

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Processo nº 1003313-15.2024.8.26.0097

ID: 319841936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003313-15.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CENTRATO COMERCIO DE PRODUTOS GASTRONOMICOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE FONTES DE OLIVEIRA

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Processo 1003313-15.2024.8.26.0097 - Monitória - Pagamento - Centrato Comercio de Produtos Gastronomicos Eireli - Vistos. 1. Trata-se de Ação Monitória promovida por Centrato Comércio de Produtos Gas… Processo 1003313-15.2024.8.26.0097 - Monitória - Pagamento - Centrato Comercio de Produtos Gastronomicos Eireli - Vistos. 1. Trata-se de Ação Monitória promovida por Centrato Comércio de Produtos Gastronômicos Eireli em face de Alice Dias do Prado. Deferida a expedição de mandado de pagamento, o devedor não pagou e nem ofereceu embargos (fl. 47). 2. Não havendo embargos nem pagamento, julgo PROCEDENTE a ação e CONVERTO a decisão inicial em título executivo judicial, nos termos do art. 701, §2°, do CPC. 3. Anote-se a conversão do processo de conhecimento em cumprimento de sentença, noticiando o início do cumprimento de sentença ao distribuidor. Após, intime-se o devedor (conforme as hipóteses do art. 513, §2º e incisos, do CPC) para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios também no importe de 10% (art. 523 do Código de Processo Civil). 3.1. No mesmo ato do item anterior, cientifique-se o Executado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, deverá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC); 3.2. Cientifique-se, também, que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (§ 6º do artigo 525, do CPC) 3.3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte Exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 4. Independentemente da apresentação de Impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como o contido no artigo 854 do Código de Processo Civil, proceda à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Havendo bloqueio, intime-se o Executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º, do artigo 854 do diploma processual. 4.2. Apresentada manifestação, intime-se o Exequente para, querendo, se manifestar sobre o petitório, e, após, retorne-se conclusos para decisão. 4.3. Não apresentada a manifestação do executado, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. 5. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima, INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizado, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. - ADV: BRUNO HENRIQUE FONTES DE OLIVEIRA (OAB 479346/SP)

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