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Processo nº 1003676-84.2024.8.26.0587

ID: 302563357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003676-84.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO OLIMPIO CEZAR LUIZ ANTONIO SANT’ANNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURA MEI CRISTINA DA SILVA

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Processo 1003676-84.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Piso Salarial - Alessandro Olimpio Cezar - - Luiz Antonio Sant’anna - Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso I, d… Processo 1003676-84.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Piso Salarial - Alessandro Olimpio Cezar - - Luiz Antonio Sant’anna - Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos ajuizados por ALESSANDRO OLÍMPIO CÉSAR e LUIZ ANTONIO SANT ANNA em face do MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO. Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei Estadual 15.855/2015 e do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: (a) taxa judiciária de ingresso no montante correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) taxa judiciária de preparo no importe correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou, ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP; (d) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., recolhidas na guia FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, recolhidas em GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. P.I.C. - ADV: MAURA MEI CRISTINA DA SILVA (OAB 169262/SP), MAURA MEI CRISTINA DA SILVA (OAB 169262/SP)

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Tokio Marine Seguradora S/A x Jb Veiculos Ltda Nome Fantasia Mogi Plus Veiculos e outros

ID: 307610501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003676-08.2023.8.26.0462

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

JB VEICULOS LTDA NOME FANTASIA MOGI PLUS VEICULOS LEONARDO HENRIQUE NERIS DAVILA WILTON MARIO MACHADO DE JESUS

Intimação

Advogados:

PAULO LUPERCIO TODAI JUNIOR

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MAURICIO DOS SANTOS RODRIGUES

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INGRYD MAYARA FERREIRA MORAIS

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ELTON CARLOS VIEIRA

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CRISTIANO PEREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1003676-08.2023.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Leonardo Henrique Neris Davila - - Wilton Mario Machado de Jesus - - Jb Veiculo… Processo 1003676-08.2023.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Leonardo Henrique Neris Davila - - Wilton Mario Machado de Jesus - - Jb Veiculos Ltda Nome Fantasia Mogi Plus Veiculos e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais e resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido (condutor do veículo) ao pagamento de R$ 37.580,35 (trinta e sete mil quinhentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos), com incidência da taxa Selic descontado o IPCA desde o evento danoso (data do acidente) até o efetivo pagamento pela seguradora, momento a partir do qual incidirá somente a taxa Selic (Juros + Correção). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, observado o disposto no art. 85, §2º, do Novo Código de Processo Civil. Não interposto recurso no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e, nos termos do comunicado 1789/2017, proceda, a serventia, ao lançamento da movimentação unitária 60698 - Trânsito em Julgado às Partes - Proc. em Andamento, encaminhando os autos ao prazo, onde deverá aguardar, por 30 (trinta) dias, a eventual distribuição de incidente de cumprimento de sentença. Decorrido o prazo acima, e verificada a ausência de peticionamento eletrônico de cumprimento de sentença, certifique-se e proceda ao arquivamento provisório da ação de conhecimento (movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente). Verificado o peticionamento eletrônico, providencie o cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, certificando-se e arquive-se definitivamente os autos de conhecimento, lançando-se a movimentação unitária 61615. Registrado Eletronicamente. Publique-se. Intime-se. - ADV: INGRYD MAYARA FERREIRA MORAIS (OAB 442266/SP), PAULO LUPERCIO TODAI JUNIOR (OAB 237741/SP), INGRYD MAYARA FERREIRA MORAIS (OAB 442266/SP), PAULO LUPERCIO TODAI JUNIOR (OAB 237741/SP), CRISTIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 325582/SP), ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 200427/SP), MAURICIO DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 404181/SP)

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E. C. G. De M. x D. C. De M.

ID: 307726912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003676-42.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. C. G. DE M.

Polo Passivo:

D. C. DE M.

Intimação

Advogados:

SUSANA MONTEIRO ALVES

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ANTONIO DE FARIA FRAGA NETO

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Processo 1003676-42.2022.8.26.0268 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - E.C.G.M. - D.C.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por via de consequência, DECLARO D. C. M. absolutame… Processo 1003676-42.2022.8.26.0268 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - E.C.G.M. - D.C.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por via de consequência, DECLARO D. C. M. absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil de índole patrimonial e negocial, aplicando-se as disposições do artigo 755 do Código de Processo Civil, observando-se os limites da curatela na forma acima citada. A curatela abrangerá a administração do benefício previdenciário do curatelado, com a aquisição regular dos itens necessários à sua subsistência, a prática de atos negociais ou patrimoniais sempre em benefício do curatelado, bem como a assistência ou representação em órgãos administrativos e judiciários. Os efeitos da presente sentença retroagem à data da moléstia. Ficam, no entanto, resguardados os direitos de terceiros de boa-fé. Em relação ao prazo da curatela, inviável sua delimitação, em virtude de apresentar o requerido patologia sem prognóstico de cura, de natureza permanente. Torno definitiva a nomeação da curadora provisória, cabendo à parte interessada o exercício da curatela, observados os limites ora fixados. Determino que a curadora deverá prestar contas de sua administração, nos termos da legislação aplicável. Expeça-se o termo de curatela, se necessário. Haja vista a natureza da ação, não há condenação ao pagamento de custas ou honorários, considerando a gratuidade da justiça deferida. Expeça-se mandado de registro da curatela ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do domicílio da parte curatelada, solicitando ao mesmo as devidas anotações recíprocas e comunicações quanto ao registro do nascimento e, se for o caso, do casamento do curatelado. A presente sentença, devidamente instruída com os documentos necessários, servirá como mandado de registro. Comunique-se esta sentença ao SCPC, conforme formulário do Anexo V do Provimento CG Nº43/2012. Servirá a presente decisão como ofício. Oportunamente, feitas as anotações necessárias, expeça-se a certidão de honorários, caso haja defensor nomeado, e arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. - ADV: ANTONIO DE FARIA FRAGA NETO (OAB 418451/SP), SUSANA MONTEIRO ALVES (OAB 433207/SP)

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Processo nº 1003675-73.2025.8.26.0358

ID: 307346086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003675-73.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADENILSON CARLOS TOSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJO

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Processo 1003675-73.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adenilson Carlos Tosta - Vistos. Nos termos do Enunciado nº 6 do Comunicado CG nº 424/2024, da Corregedori… Processo 1003675-73.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adenilson Carlos Tosta - Vistos. Nos termos do Enunciado nº 6 do Comunicado CG nº 424/2024, da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis, "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais.". Em verificação ao sistema SAJ, foi possível constatar que houve o ajuizamento nesta Comarca de 10 (dez) processos pela mesma pessoa natural, representada pelos mesmos patronos, sob fundamentos de fato e de direito assemelhados, para dirimir controvérsia envolvendo prescrição ou declaração de inexigibilidade de dívida, permitindo-se concluir que as questões poderiam ser discutidas nos mesmos autos, prestigiando-se a racionalização da prestação jurisdicional e evitando-se potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais. Por esta razão, foi determinada a EXTINÇÃO, por indeferimento da inicial, dos Processos nº 1003676-58.2025.8.26.0358 e nº 1003679-13.2025.8.26.0358. Assim, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para a emenda desta primeira ação distribuída, para a inclusão de todos os pedidos conexos referentes ao Processo extinto por este Juízo. Deverá o(a) advogado(a) proceder a Emenda por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena da apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: GIOVANI DA ROCHA FEIJO (OAB 527608/SP)

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Processo nº 1003676-58.2025.8.26.0358

ID: 307346272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003676-58.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADENILSON CARLOS TOSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJO

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Processo 1003675-73.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adenilson Carlos Tosta - Vistos. Nos termos do Enunciado nº 6 do Comunicado CG nº 424/2024, da Corregedori… Processo 1003675-73.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adenilson Carlos Tosta - Vistos. Nos termos do Enunciado nº 6 do Comunicado CG nº 424/2024, da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis, "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais.". Em verificação ao sistema SAJ, foi possível constatar que houve o ajuizamento nesta Comarca de 10 (dez) processos pela mesma pessoa natural, representada pelos mesmos patronos, sob fundamentos de fato e de direito assemelhados, para dirimir controvérsia envolvendo prescrição ou declaração de inexigibilidade de dívida, permitindo-se concluir que as questões poderiam ser discutidas nos mesmos autos, prestigiando-se a racionalização da prestação jurisdicional e evitando-se potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais. Por esta razão, foi determinada a EXTINÇÃO, por indeferimento da inicial, dos Processos nº 1003676-58.2025.8.26.0358 e nº 1003679-13.2025.8.26.0358. Assim, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para a emenda desta primeira ação distribuída, para a inclusão de todos os pedidos conexos referentes ao Processo extinto por este Juízo. Deverá o(a) advogado(a) proceder a Emenda por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena da apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: GIOVANI DA ROCHA FEIJO (OAB 527608/SP)

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Processo nº 1003679-13.2025.8.26.0358

ID: 307346368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003679-13.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADENILSON CARLOS TOSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJO

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Processo 1003675-73.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adenilson Carlos Tosta - Vistos. Nos termos do Enunciado nº 6 do Comunicado CG nº 424/2024, da Corregedori… Processo 1003675-73.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adenilson Carlos Tosta - Vistos. Nos termos do Enunciado nº 6 do Comunicado CG nº 424/2024, da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis, "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais.". Em verificação ao sistema SAJ, foi possível constatar que houve o ajuizamento nesta Comarca de 10 (dez) processos pela mesma pessoa natural, representada pelos mesmos patronos, sob fundamentos de fato e de direito assemelhados, para dirimir controvérsia envolvendo prescrição ou declaração de inexigibilidade de dívida, permitindo-se concluir que as questões poderiam ser discutidas nos mesmos autos, prestigiando-se a racionalização da prestação jurisdicional e evitando-se potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais. Por esta razão, foi determinada a EXTINÇÃO, por indeferimento da inicial, dos Processos nº 1003676-58.2025.8.26.0358 e nº 1003679-13.2025.8.26.0358. Assim, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para a emenda desta primeira ação distribuída, para a inclusão de todos os pedidos conexos referentes ao Processo extinto por este Juízo. Deverá o(a) advogado(a) proceder a Emenda por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena da apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: GIOVANI DA ROCHA FEIJO (OAB 527608/SP)

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J. C. P. J. x P. M. P.

ID: 277091680

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003676-72.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. C. P. J.

Polo Passivo:

P. M. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

SYLVIO PALAZON FILHO

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SERGIO MATIOTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003676-72.2024.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003676-72.2024.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: J. C. P. J. (Justiça Gratuita) - Apelado: P. M. P. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Schmitt Corrêa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ALIMENTOS. OFERTA. INCONFORMISMO DO AUTOR CONTRA PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA FIXAR ALIMENTOS DE 16% DE SUA RENDA LÍQUIDA, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU 90% DO SALÁRIO MÍNIMO, EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PLEITO DE REFORMA, PARA EXCLUIR O ARBITRAMENTO DA PENSÃO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, POR CONSIDERÁ-LO EXTRA PETITA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUZIR O IMPORTE A 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. PARCIAL CABIMENTO. SENTENÇA QUE NÃO É EXTRA PETITA. NATUREZA DA CAUSA QUE NÃO SE SUBMETE AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. EMBORA O APELANTE SEJA FUNCIONÁRIO PÚBLICO, NECESSIDADE DE PREVISÃO DA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU INFORMALIDADE, CONFORME, ADEMAIS, SOLICITADO EM CONTESTAÇÃO. TODAVIA, MONTA DA PENSÃO, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DESEMPREGO, QUE SUPERA A HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. READEQUAÇÃO, CONSOANTE ESTIMADO PELA PGJ. MINORAÇÃO DO IMPORTE A 70% DO SALÁRIO MÍNIMO, O QUE ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, SEGUNDO PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Matiota (OAB: 141415/SP) - Sylvio Palazon Filho (OAB: 216691/SP) - 4º andar

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Processo nº 1003676-30.2025.8.26.0529

ID: 325918576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003676-30.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIRO BRÜNING

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1003676-30.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual … Processo 1003676-30.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s) para oferecer(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal, carta precatória ou do mandado cumprido positivo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Expeça-se carta. Caso a parte autora requeira citação por mandado e recolha as custas do oficial de justiça, expeça-se folha de rosto, servindo a cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "embargos de declaração" etc). Intime-se. - ADV: CIRO BRÜNING (OAB 20336/PR)

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Processo nº 1003676-43.2025.8.26.0266

ID: 301665490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003676-43.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

OMAR MOHAMAD OSMAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OMAR MOHAMAD OSMAN

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Processo 1003676-43.2025.8.26.0266 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - osman, registrado civilmente como Omar Mohamad Osman - VISTOS... I) Estando atendidos os req… Processo 1003676-43.2025.8.26.0266 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - osman, registrado civilmente como Omar Mohamad Osman - VISTOS... I) Estando atendidos os requisitos do artigo 2º da Lei 1.060/50 e em função da natureza da causa, defiro ao polo ativo os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. II) Cite-se o polo executado para em 3 (três) dias úteis efetuar o pagamento das parcelas indicadas na petição inicial, bem como das que se vencerem no curso do processo, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Fixo os honorários advocatícios da fase executiva em 10% (dez por cento) do crédito principal, que também deverão ser pagos no prazo de três dias úteis, salvo se o executado tiver direito aos benefícios da justiça gratuita (benefício que deverá ser expressamente requerido). III) A citação deverá ser por mandado. Via digitalmente assinada servirá como mandado. IV) Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. V) Apresentada pelo executado justificativa ou então prova do pagamento, intime-se a parte exequente para se manifestar, por ato ordinatório, no prazo de 03 dias úteis e, após, havendo manifestação ou não, abra-se vista ao Ministério Público, se o caso (interesses de menores ou incapazes). VI) Decorrido o prazo a que se refere o item II supra sem qualquer manifestação, fica decretada, desde já, a prisão da parte devedora, pelo prazo de 1 MÊS, em regime fechado, expedindo-se o necessário MANDADO DE PRISÃO, fixando o prazo de dois (02) anos de validade, nos termos do Prov. nº. 561/97, do Conselho Superior da Magistratura. VII) Anoto que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado, carta precatória ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. I-se. - ADV: OMAR MOHAMAD OSMAN (OAB 421621/SP)

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Processo nº 1003676-37.2025.8.26.0268

ID: 323716716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003676-37.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PATRICK FURIN GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERCI VANDE CARRERI

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Processo 1003676-37.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Patrick Furin Gonçalves - Vistos. Considerando-se que a presente aç… Processo 1003676-37.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Patrick Furin Gonçalves - Vistos. Considerando-se que a presente ação fora distribuída após 10.06.2024, bem como o teor do Provimento CSM nº 2660/2022 e do Comunicado Conjunto nº 372, inexistindo, ainda, nos termos do art. 6º, caput, do Provimento citado, manifestação expressa na peça inaugural em sentido contrário, determino a redistribuição do feito ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO. Sobre a redistribuição aos Núcleos Especializados, confiram-se os julgados: AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURO - DIREITO MARÍTIMO - DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO NÚCLEO DE JUSTIÇA ESPECIALIZADO 4.0 - DECISÃO MANTIDA - AÇÃO PROPOSTA APÓS CRIAÇÃO DO NÚCLEO - COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA - NATUREZA ABSOLUTA - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; nbspAgravo de Instrumento 2233497-50.2024.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo; Data do Julgamento: 12/09/2024; Data de Registro: 12/09/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação anulatória - Processo administrativo que resultou na suspensão do direito do autor de dirigir - Demanda ajuizada perante Vara do Juizado da Fazenda Pública - Remessa do feito ao Juízo do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 do Foro Central da Comarca da Capital, conforme Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura nº 2.660/2022 e Comunicado Conjunto n° 491/2022, que dispõem a competência para julgamento das demandas de trânsito/Detran - Possibilidade - Demanda distribuída após a implantação da vara especializada - Ausência de manifestação expressa da parte autora no sentido contrário do encaminhamento dos autos à vara especializada, o que faz presumir sua concordância - Aplicação do artigo 6º do Provimento nº 2.660/2022 do Colendo Conselho Superior da Magistratura - Precedente desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSP; Conflito de competência cível 0033927-20.2024.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024) Ante o exposto, determino que se providencie a redistribuição. Intime-se. - ADV: VANDERCI VANDE CARRERI (OAB 87257/SP)

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