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"1003882-06.2023.8.26.0338" - Resultados da Busca – Página 29 de 33

Processo nº 1003882-19.2023.8.26.0366

ID: 323786986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003882-19.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BARATãO DAS TINTAS RONDON LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM HUGO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003882-19.2023.8.26.0366 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Baratão das Tintas Rondon Ltda - Vistos. Expeça(m)-se nova(s) carta(s) para a citação do(s) executado(s) Jose Edua…

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Marcio Roberto Domingues x Itaú Unibanco S/A

ID: 328052821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003882-76.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROBERTO DOMINGUES

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

MILTON JOSE APARECIDO MINATEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003882-76.2024.8.26.0659 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Marcio Roberto Domingues - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Fls. 57: A indicação de bens à penhora deve ocorrer no proce…

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Processo nº 1003882-61.2025.8.26.0006

ID: 329440105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003882-61.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA SUELEN FERREIRA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003882-61.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jessica Suelen Ferreira Cruz - Vistos. Cuida-se de ação ajuizada por Jessica Suelen Ferreira Cruz, na qual, em razão do ped…

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B. Do B. S. A. x J. A. B. e outros

ID: 307643994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003882-65.2016.8.26.0624

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

J. A. B. J. C. B. R. E. M. L. V. L. P. B.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO BUENO ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA CRISTINA MARIANO MARQUES ASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FRANÇA DE SIQUEIRA E SILVA

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JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHONES PEDROSA OLIVEIRA

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FREDERICO AUGUSTO GONÇALVES MARTINS

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ELIAS HERMOSO ASSUMPÇÃO

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CELSO CRUZ JUNIOR

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ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI

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Processo 1003882-65.2016.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - B.S. - R.E.M. - - J.A.B. - - J.C.B. - - V.L.P.B. e outros - A.A.B. e outro - M.C.N. e outr… Processo 1003882-65.2016.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - B.S. - R.E.M. - - J.A.B. - - J.C.B. - - V.L.P.B. e outros - A.A.B. e outro - M.C.N. e outro - P.E.M. - Vistos. Considerando a preclusão da produção da prova pericial, homologo os termos da avaliação constante às fls. 1.910/1.911, fixando o valor do imóvel penhorado às fls. 1.194 em R$ 185.752.969,20 (cento e oitenta e cinco milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, novecentos e sessenta e nove reais e vinte centavos), referente a fevereiro de 2023, devendo tal montante ser atualizado conforme a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por ocasião de eventual alienação. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto ao eventual interesse na adjudicação do bem. Em caso negativo, deverá indicar o meio pelo qual pretende que se realize a alienação judicial: (1) se por iniciativa particular, (2) por intermédio de corretor nomeado pelo juízo do local do imóvel, (3) ou mediante hasta pública (leilão). Sem prejuízo, deverá o exequente informar se a penhora foi devidamente averbada na matrícula do imóvel, juntando, para tanto, certidão atualizada. Intime-se. - ADV: JHONES PEDROSA OLIVEIRA (OAB 402376/SP), MARCELO FRANÇA DE SIQUEIRA E SILVA (OAB 90400/SP), MARCELO FRANÇA DE SIQUEIRA E SILVA (OAB 90400/SP), FREDERICO AUGUSTO GONÇALVES MARTINS (OAB 329694/SP), MARCELO FRANÇA DE SIQUEIRA E SILVA (OAB 90400/SP), ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI (OAB 111667/SP), JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO (OAB 118672/SP), JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO (OAB 118672/SP), JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO (OAB 118672/SP), ROGÉRIO BUENO ANTUNES (OAB 299005/SP), JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS ROCHA (OAB 224067/SP), JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO (OAB 118672/SP), ELIAS HERMOSO ASSUMPÇÃO (OAB 159031/SP), MARCELO FRANÇA DE SIQUEIRA E SILVA (OAB 90400/SP), CELSO CRUZ JUNIOR (OAB 298463/SP), PAULA CRISTINA MARIANO MARQUES ASSI (OAB 301371/SP)

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Processo nº 1003882-75.2024.8.26.0045

ID: 293414954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003882-75.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA REBUELTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA MARTINS COLOMBO DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1003882-75.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Debora Rebuelta - Vistos. Fls. 255/267: Recebo e desprovejo os embargos declaratórios, porque não há co…

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Fabio Fabiano Gomes x Agnaldo Benatti e outros

ID: 321101631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003882-28.2023.8.26.0363

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIO FABIANO GOMES

Polo Passivo:

AGNALDO BENATTI PAX-B3 HOLDING DE INVESTIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MAYARA BIANCA ROSA CAVEIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BETELLEN DANTE FERREIRA

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Processo 1003882-28.2023.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabio Fabiano Gomes - Agnaldo Benatti - - Pax-b3 Holding de Investimentos Imobiliários Ltda - Vistos. C… Processo 1003882-28.2023.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabio Fabiano Gomes - Agnaldo Benatti - - Pax-b3 Holding de Investimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10, do Código de Processo Civil, FACULTO às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, para manifestação a fim de apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da demanda. Aliás, quanto às questões de fato, deverão indicar: a) a matéria que consideram incontroversa; b) aquela que entendem provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. ADVIRTO que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da demanda. Caso haja a opção pela produção de prova oral, desde já, COMUNICO que o rol será depositado no prazo de 05 (cinco) dias, contados do eventual despacho saneador. Anoto a redação do artigo 450 do Código de Processo Civil: O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. No tocante às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Por fim, com ou sem manifestação, acerca de prova que venham a produzir, devidamente certificado, RETORNEM os autos conclusos decisão (art. 370 do CPC), ou sentença. Intimem-se. - ADV: BETELLEN DANTE FERREIRA (OAB 143702/SP), MAYARA BIANCA ROSA CAVEIO (OAB 317193/SP), BETELLEN DANTE FERREIRA (OAB 143702/SP)

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Processo nº 1003882-89.2021.8.26.0624

ID: 323974580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1003882-89.2021.8.26.0624

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DE A. M. M. DE J. M. A. DE C. P. DE C. B. A. P. DE C. C. P. DE C. S. H. P. DE C. M. F. P. DE C. M. N. P. DE C. T. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO BATISTA ROSA

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ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA ALVES PIRES

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Processo 1003882-89.2021.8.26.0624 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - H.P.C. e outros - T.C. - - M.F.P.C. e outro - A.A.A.M.S.M.J.M. - - A.C.P.C. - - C.P.C.S. - - B.A.P.C. - - M.N.P.C…

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Processo nº 1003882-04.2025.8.26.0510

ID: 308002481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003882-04.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. C. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1003882-04.2025.8.26.0510 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C. - Vistos. 1. Não é caso de segredo de justiça. Retire-se a tarja. 2. Ao julgar os Recursos E… Processo 1003882-04.2025.8.26.0510 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C. - Vistos. 1. Não é caso de segredo de justiça. Retire-se a tarja. 2. Ao julgar os Recursos Especiais nº 1.951.662/RS e 1.951.888/RS, o STJ fixou a tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" (Tema Repetitivo nº 1.132). No caso, a mora está comprovada pelo envio da notificação de fls.87/88 ao endereço indicado pela ré no contrato. Assim, DEFIRO a liminar para ordenar a busca e apreensão do bem objeto da alienação fiduciária indicado na inicial. Cite-se para apresentar resposta em 15 dias, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos da inicial, ou, em 5 dias, pagar a integralidade da dívida, conforme cálculos da petição inicial (caso em que o bem será restituído livre de ônus), na forma do art. 3º, §§ 2º e 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931/04. A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha utilizado a faculdade do art. 3º, §2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e queira restituição. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça observar o disposto no art. 212 e §§ do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 3. Desde logo, autorizo o arrombamento do local onde se encontra o veículo. Servirá a presente decisão de ofício a ser encaminhado ao 37º Batalhão da Polícia Militar para disponibilização de reforço policial, cabendo ao interessado a impressão via ESAJ e seu encaminhamento ao mencionado batalhão. 4. Realize-se o bloqueio do veículo via Renajud, devendo o autor comprovar o recolhimento das custas em 5 dias. Após a apreensão, proceda-se ao imediato desbloqueio. 5. Intimem-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1003882-62.2025.8.26.0038

ID: 319855059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003882-62.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003882-62.2025.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Comprovada a mora do devedor fiduciante por intermédio de notifica… Processo 1003882-62.2025.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Comprovada a mora do devedor fiduciante por intermédio de notificação extrajudicial, bem como a existência de negócio jurídico com garantia de alienação fiduciária celebrada entre as partes, defiro liminarmente a busca e apreensão do bem, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-lei n. 911, de 1º de outubro de 1969. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos da pessoa indicada pelo autor. Incontinenti, cite-se o réu, que poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, depois de efetivada a liminar, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, parágrafo 2º, do Decreto-lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 10.931, de 2.8.2004). Do contrário, consolidar-se-ão, no mesmo prazo, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, ficando as repartições competentes autorizadas, se o caso, a expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, parágrafo 1º, do Decreto-lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 10.931/04). Sem prejuízo, poderá o réu, no prazo de 15 dias da execução da liminar, apresentar resposta, ainda que ele tenha se utilizado da faculdade conferida pelo parágrafo 2º do art. 3º do Decreto-lei n. 911/69, desde que, nesse caso, entenda ter havido pagamento a maior e deseje a restituição (art. 3º, parágrafo 4º, do Decreto-lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 10.931/04). Sem prejuízo, promova a serventia o bloqueio do veículo via RENAJUD, conforme disposto no art. 3º, §9º do Decreto-lei n. 911/69. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado que deverá ser cumprido na forma e sob as penas da lei - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Processo nº 1003882-28.2025.8.26.0405

ID: 302152782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003882-28.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COBSEG COBRANçAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MASSAO YAMAMOTO

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Processo 1003882-28.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cobseg Cobranças Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, com fundamento no… Processo 1003882-28.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cobseg Cobranças Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso IV, c.c. artigo 8º da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, comunique-se a extinção. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). P.I. C. - ADV: ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB 125394/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1003882-06.2023.8.26.0338" – Página 29 de 33

Processo nº 1003882-19.2023.8.26.0366

Marcio Roberto Domingues x Itaú Unibanco S/A

Processo nº 1003882-61.2025.8.26.0006

B. Do B. S. A. x J. A. B. e outros

Processo nº 1003882-75.2024.8.26.0045

Fabio Fabiano Gomes x Agnaldo Benatti e outros

Processo nº 1003882-89.2021.8.26.0624

Processo nº 1003882-04.2025.8.26.0510

Processo nº 1003882-62.2025.8.26.0038

Processo nº 1003882-28.2025.8.26.0405