Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004080-12.2023.4.06.3805" – Página 29 de 33

Qmc Telecom Do Brasil Cessao De Infraestrutura S/A x Ihs Brasil Cessão De Infraestruturas S.A.

ID: 332912110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004080-10.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

QMC TELECOM DO BRASIL CESSAO DE INFRAESTRUTURA S/A

Polo Passivo:

IHS BRASIL CESSãO DE INFRAESTRUTURAS S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO JORGE VELLOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LIMA SODRÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA DE ALBUQUERQUE CARDOSO FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004080-10.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Posturas Municipais - Qmc Telecom do Brasil Cessao de Infraestrutura S/A - Ihs Brasil Cessão de Infraestruturas S.a. e outro - Ante o … Processo 1004080-10.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Posturas Municipais - Qmc Telecom do Brasil Cessao de Infraestrutura S/A - Ihs Brasil Cessão de Infraestruturas S.a. e outro - Ante o exposto: i) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação ao réu MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva. Pela sucumbência, CONDENO a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Procurador do Município, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil; e ii) JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido em face da corré IHS BRASIL CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS S.A., e, por conseguinte, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, CONDENO a autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da IHS Brasil, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, registre-se que ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada neste julgamento, observando ainda que o pedido foi apreciado e rechaçado nos limites em que formulado. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Dispensado o registro, nos termos do Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo nº 27, de 31 de maio de 2016. P. I. C. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente. - ADV: ANDRESSA DE ALBUQUERQUE CARDOSO FONSECA (OAB 506111/SP), RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP), EDUARDO LIMA SODRÉ (OAB 422057/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000810-70.2025.8.26.0075

ID: 303466184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000810-70.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO BERNARDI TANIA REGINA PRUDENCIO BERNARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS FELIPE MARCHI RAHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGAR RAHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000810-70.2025.8.26.0075 (processo principal 1004080-56.2023.8.26.0075) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Jose Roberto Bernardi - - Tania Regina … Processo 0000810-70.2025.8.26.0075 (processo principal 1004080-56.2023.8.26.0075) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Jose Roberto Bernardi - - Tania Regina Prudencio Bernardi - Vistos. Nos termos do Artigo 535 do Código de Processo Civil, intime-se a Fazenda Pública requerida a, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a presente execução. Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II ilegitimidade de parte; III inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. § 1o A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148. § 2o Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Decorrido tal prazo, sem manifestação, cumpra-se o disposto no Art. 535 parágrafo 3º inciso I do mesmo Códex Civil. Art. 535. § 3o Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. § 4o Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. Intime-se. - ADV: LUÍS FELIPE MARCHI RAHAL (OAB 385451/SP), LUÍS FELIPE MARCHI RAHAL (OAB 385451/SP), EDGAR RAHAL (OAB 83432/SP), EDGAR RAHAL (OAB 83432/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Bepay Instituição De Pagamentos S.A x Célia Aparecida Correa

ID: 309090926

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004080-46.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BEPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS S.A

Polo Passivo:

CéLIA APARECIDA CORREA

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MATARUCCO CALABRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004080-46.2024.8.26.0358 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirassol - Recorrente: Bepay Instituição de Pagamentos S.a - Recorrida: Célia Aparecida Correa - Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004080-46.2024.8.26.0358 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirassol - Recorrente: Bepay Instituição de Pagamentos S.a - Recorrida: Célia Aparecida Correa - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento aos recursos. V. U. - CONSUMIDOR. SERVIÇOS. BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EM PRIMEIRO GRAU TIVEMOS A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS EMPRÉSTIMOS REALIZADOS NA CONTA DA AUTORA, CONDENANDO-SE OS CORRÉUS, DE MANEIRA SOLIDÁRIA, A RESTITUIR A QUANTIA DE R$ 777,37, CORRESPONDENTES AO MONTANTE QUE A AUTORA POSSUÍA EM SUA CONTA ANTES DA INVASÃO, RESPEITADOS CONSECTÁRIOS INDICADOS EM SENTENÇA. RECURSOS INOMINADOSDOS CORRÉUS. LEGITIMAÇÃO PASSIVA EVIDENTE. INSURGÊNCIAS QUE SE REVELAM INFUNDADAS NO MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS CORRÉUS (ARTIGO 14, CDC). FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUDENTE (SÚMULA 479, STJ). A AUTORA FOI VÍTIMA DE GOLPE, NARRATIVA QUE SE CORROBORA SE BEM ANALISADOS OS DOCUMENTOS ANEXADOS ÀS PÁGINAS 23/36 DOS AUTOS. OS SINAIS DE FRAUDE NÃO FORAM DETECTADOS PELO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO CORRÉU, O QUE DELE SE ESPERAVA COMO LEGÍTIMO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE AS OPERAÇÕES SE DERAM. DESTAQUE-SE, MAIS, QUE A CORRÉ 99 PAY RECEBEU AS TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS PROVENIENTES DA CONTA DA AUTORA, SEM TER DEMONSTRADO MAIOR CAUTELA NA GESTÃO DE CONTAS ABERTAS EM SUA PLATAFORMA, DE MODO QUE TAMBÉM DEVE SER RESPONSABILIZADA DE MANEIRA SOLIDÁRIA EM RELAÇÃO AO BANCO BRADESCO. SENTENÇA QUE MERECE INTEGRAL PRESTÍGIO. RECURSOS INOMINADOS DOS CORRÉUS NÃO PROVIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - Guilherme Matarucco Calabretti (OAB: 405039/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Telefonica Brasil S.A. x Tiago Miguel De Araujo

ID: 294392972

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004080-88.2022.8.26.0108

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

TIAGO MIGUEL DE ARAUJO

Intimação de acórdão

Advogados:

OTAVIO SOUZA THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABELA DA SILVA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004080-88.2022.8.26.0108 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cajamar - Recorrente: Telefonica Brasil S.A. - Recorrido: Tiago Miguel de Araujo - Magistrado(a) Mô… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004080-88.2022.8.26.0108 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cajamar - Recorrente: Telefonica Brasil S.A. - Recorrido: Tiago Miguel de Araujo - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. UTILIZAÇÃO DA LINHA CONTRATADA EM NOME DO AUTOR. USO CRIMINOSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00.RECURSO DA RÉ - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS E SUA EXTENSÃO - INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - VALOR EXCESSIVO DA INDENIZAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - PROVA DA CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA INCUMBIA À RECORRIDA - SEQUER REVELADOS OS DOCUMENTOS UTILIZADOS NA CONTRATAÇÃO DO CHIP PRÉ PAGO - USO DA LINHA PARA A PRÁTICA DE CRIMES - FALHA DE SEGURANÇA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO AUTORAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - AUTOR ACUSADO DE CRIME EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DA LINHA CONTRATADA EM SEU NOME POR TERCEIROS - SITUAÇÃO ALÉM DO MERO ABORRECIMENTO - INJUSTIFICÁVEL INSEGURANÇA NA CONTRATAÇÃO OFERTADA PELA RÉ - VALOR DA INDENIZAÇÃO ALINHADO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Maria Isabela da Silva Barbosa (OAB: 494037/SP) - Otavio Souza Thomaz (OAB: 302279/SP) - Sala 2100

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ekologika Comercio De Revestimentos Ltda x Fernando Luiz Barducci

ID: 294972651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004080-78.2014.8.26.0008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EKOLOGIKA COMERCIO DE REVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

FERNANDO LUIZ BARDUCCI

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANO CLEDSON DE GODOY MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO QUIRICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA DURAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO LUIS DA SILVA BEMFICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO PRADO KAMIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SILVA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO TOSHIMITSU TAKEMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR VALLESI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISRAEL SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GUIMARÃES GERBELLI DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RICARDO DA SILVA BEMFICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA SILVA MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MARQUES DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO PIOVEZAN FONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004080-78.2014.8.26.0008 - Cumprimento de sentença - Cheque - EKOLOGIKA COMERCIO DE REVESTIMENTOS LTDA - FERNANDO LUIZ BARDUCCI - F Zukerman - Karoline Jenny de Oliveira Pontes - - Pame… Processo 1004080-78.2014.8.26.0008 - Cumprimento de sentença - Cheque - EKOLOGIKA COMERCIO DE REVESTIMENTOS LTDA - FERNANDO LUIZ BARDUCCI - F Zukerman - Karoline Jenny de Oliveira Pontes - - Pamela da Silva e outros - Mário Sérgio Ribeiro Nobre Júnior e outro - Débora Cardoso Marques Novaes - - Dawelyn da Costa Santos - - Ingrid da Rocha Silva - - Zaiane Clea Nascimento de Amorim - - Halyne Marques - - Juliana Aparecida Sena Souza - - Ananda Tiharu Murakami - - Nathalia Dantas de Lacerda - - Jessica Tanabe Pinto - - Raquel Menezes Cicarelli - - Maria Aparecida Martin Alves - - Marian Melo Bekeredjian - - Valdemir Kamimura - - Associação dos Proprietários Em Aruã Eco Park - - Maria da Glória Pereira Rodrigues da Silva - - Sheila Inocêncio Gomes Jamacaru e outros - Gilberto Fortes do Amaral Filho - Union Segurança Eletronica Ltda Me - - REJEANE MARIA DA GOMES DE PAULA BORGES - - Danielle Marques Araujo Santos - - Banco Bradesco S.A. e outros - Tendo decorrido mais de 30 dias sem andamento ao feito, expeça-se carta de intimação à parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo nos termos do artigo 485, III, e § 1º do Código de Processo Civil. - ADV: FERNANDA GUIMARÃES GERBELLI DA CUNHA (OAB 305578/SP), SILVIO QUIRICO (OAB 39795/SP), EDUARDO DA SILVA MARCELINO (OAB 69801/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), ROSANA DURAN (OAB 288443/SP), JULIO CESAR VALLESI RIBEIRO (OAB 292423/SP), SILVIO QUIRICO (OAB 39795/SP), FERNANDA GUIMARÃES GERBELLI DA CUNHA (OAB 305578/SP), FERNANDA GUIMARÃES GERBELLI DA CUNHA (OAB 305578/SP), ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP), PATRICIA DA SILVA SOUZA (OAB 366600/SP), MARCELO SILVA GUEDES (OAB 377393/SP), MARIO PRADO KAMIMURA (OAB 438921/SP), ISRAEL SILVA (OAB 123955/SP), SILVIO QUIRICO (OAB 39795/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), FÁBIO RICARDO DA SILVA BEMFICA (OAB 164448/SP), MAURICIO LUIS DA SILVA BEMFICA (OAB 169061/SP), RENATO FERREIRA DA SILVA (OAB 192184/SP), SOLANO CLEDSON DE GODOY MATOS (OAB 201508/SP), ANDRÉ MARQUES DE SÁ (OAB 206885/SP), LEONARDO TOSHIMITSU TAKEMOTO (OAB 242365/SP), SILVIO QUIRICO (OAB 39795/SP), SILVIO QUIRICO (OAB 39795/SP), SILVIO QUIRICO (OAB 39795/SP), SILVIO QUIRICO (OAB 39795/SP), SILVIO QUIRICO (OAB 39795/SP), SILVIO QUIRICO (OAB 39795/SP), SILVIO QUIRICO (OAB 39795/SP), SILVIO QUIRICO (OAB 39795/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Paula De Souza Nicolau x 99 Tenologia Ltda

ID: 316590614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004080-13.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE SOUZA NICOLAU

Polo Passivo:

99 TENOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004080-13.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Paula de Souza Nicolau - 99 Tenologia Ltda e outro - Cuida-se de ação de ação de indenização por dano… Processo 1004080-13.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Paula de Souza Nicolau - 99 Tenologia Ltda e outro - Cuida-se de ação de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Ana Paula de Souza Nicolau em face de 99 Tenologia Ltda e outro. A requerida 99 Tecnologia foi devidamente citada (fls. 137) e apresentou contestação (fls. 95/113). O segundo requerido Dharli Ferreira Bento não foi citado e houve pedido de desistência da ação em relação a Ele. Pois bem. O limite para a desistência da ação é o oferecimento da contestação, conforme prevê o parágrafo 4º, do art. 485, da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil): "§ 4º Oferecida à contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação." Melhor doutrina enfatiza: O réu depois de citado, tem de ser ouvido sobre o pedido de desistência formulado pelo autor. Somente pode opor-se a ele, se fundada sua oposição. A resistência pura e simples, destituída de fundamento razoável, não pode ser aceita porque importa em abuso de direito. E eventual inconformismo da ré deve ser fundamentado. Logo, é de se acolher o pedido de desistência, já que não houve contestação, nem tampouco houve citação do requerido Dharli Ferreira Bento. Ante o exposto, com fundamento no art. 200, parágrafo único, da Lei 13.105/15 (NCPC) homologo a desistência em relação ao requerido Dharli Ferreira Bento e, em consequência, JULGO EXTINTA A AÇÃO em relação a este requerido, sem resolução de mérito, o que fundamento no artigo 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, porque desprovido de contraditório e, portanto causalidade. Com fulcro nos artigos 225 c.c. 999, ambos do Novo Código de Processo Civil homologo a renúncia ao direito recursal, porque a desistência da ação faz presumir o desinteresse recursal, devendo a Serventia certificar, de imediato, o transito em julgado (coisa julgada formal art. 486 CPC). Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, anote-se a extinção em relação ao requerido Dharli Ferreira Bento, baixando-a do Sistema SAJ/PG5. O processo prosseguirá em relação à requerida 99 Tecnologia Ltda. P.I. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ekologika Comercio De Revestimentos Ltda x Fernando Luiz Barducci

ID: 316926122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004080-78.2014.8.26.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EKOLOGIKA COMERCIO DE REVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

FERNANDO LUIZ BARDUCCI

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANO CLEDSON DE GODOY MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO QUIRICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA DURAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO LUIS DA SILVA BEMFICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO PRADO KAMIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SILVA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO TOSHIMITSU TAKEMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR VALLESI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISRAEL SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GUIMARÃES GERBELLI DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RICARDO DA SILVA BEMFICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA SILVA MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MARQUES DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO PIOVEZAN FONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004080-78.2014.8.26.0008 - Cumprimento de sentença - Cheque - EKOLOGIKA COMERCIO DE REVESTIMENTOS LTDA - FERNANDO LUIZ BARDUCCI - F Zukerman - Karoline Jenny de Oliveira Pontes - - Pame… Processo 1004080-78.2014.8.26.0008 - Cumprimento de sentença - Cheque - EKOLOGIKA COMERCIO DE REVESTIMENTOS LTDA - FERNANDO LUIZ BARDUCCI - F Zukerman - Karoline Jenny de Oliveira Pontes - - Pamela da Silva e outros - Mário Sérgio Ribeiro Nobre Júnior e outro - Débora Cardoso Marques Novaes - - Dawelyn da Costa Santos - - Ingrid da Rocha Silva - - Zaiane Clea Nascimento de Amorim - - Halyne Marques - - Juliana Aparecida Sena Souza - - Ananda Tiharu Murakami - - Nathalia Dantas de Lacerda - - Jessica Tanabe Pinto - - Raquel Menezes Cicarelli - - Maria Aparecida Martin Alves - - Marian Melo Bekeredjian - - Valdemir Kamimura - - Associação dos Proprietários Em Aruã Eco Park - - Maria da Glória Pereira Rodrigues da Silva - - Sheila Inocêncio Gomes Jamacaru e outros - Gilberto Fortes do Amaral Filho - Union Segurança Eletronica Ltda Me - - REJEANE MARIA DA GOMES DE PAULA BORGES - - Danielle Marques Araujo Santos - - Banco Bradesco S.A. e outros - Vistos. Fls. 2996/2999. Defiro. Ficam os autos suspensos, por 120, até a conclusão do leilão que ocorrerá na Vara do Trabalho, nos autos nº 0001650-72.2013.5.02.0058. Decorridos, sem manifestação nos autos, intime-se a autora. Intime-se. - ADV: SILVIO QUIRICO (OAB 39795/SP), SILVIO QUIRICO (OAB 39795/SP), SILVIO QUIRICO (OAB 39795/SP), LEONARDO TOSHIMITSU TAKEMOTO (OAB 242365/SP), SILVIO QUIRICO (OAB 39795/SP), ANDRÉ MARQUES DE SÁ (OAB 206885/SP), SOLANO CLEDSON DE GODOY MATOS (OAB 201508/SP), RENATO FERREIRA DA SILVA (OAB 192184/SP), MAURICIO LUIS DA SILVA BEMFICA (OAB 169061/SP), FÁBIO RICARDO DA SILVA BEMFICA (OAB 164448/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), ISRAEL SILVA (OAB 123955/SP), SILVIO QUIRICO (OAB 39795/SP), ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP), SILVIO QUIRICO (OAB 39795/SP), SILVIO QUIRICO (OAB 39795/SP), EDUARDO DA SILVA MARCELINO (OAB 69801/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), ROSANA DURAN (OAB 288443/SP), JULIO CESAR VALLESI RIBEIRO (OAB 292423/SP), FERNANDA GUIMARÃES GERBELLI DA CUNHA (OAB 305578/SP), FERNANDA GUIMARÃES GERBELLI DA CUNHA (OAB 305578/SP), FERNANDA GUIMARÃES GERBELLI DA CUNHA (OAB 305578/SP), SILVIO QUIRICO (OAB 39795/SP), PATRICIA DA SILVA SOUZA (OAB 366600/SP), MARCELO SILVA GUEDES (OAB 377393/SP), MARIO PRADO KAMIMURA (OAB 438921/SP), SILVIO QUIRICO (OAB 39795/SP), SILVIO QUIRICO (OAB 39795/SP), SILVIO QUIRICO (OAB 39795/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

G. H. F. T. x J. A. De S. T.

ID: 277091688

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004080-62.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

G. H. F. T.

Polo Passivo:

J. A. DE S. T.

Intimação de acórdão

Advogados:

JHONATAN WILLIAN TAVARES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE OLIVEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004080-62.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004080-62.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: G. H. F. T. - Apelado: J. A. de S. T. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, EXONERANDO O AUTOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM FAVOR DO RÉU. O RÉU FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A MAIORIDADE DO ALIMENTANDO, SEM MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR, JUSTIFICA A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RAZÕES DE DECIDIR: O RÉU ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL, EXTINGUINDO O PODER FAMILIAR E OS DEVERES CORRELATOS, CONFORME ARTIGO 1.635, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL.NÃO FOI COMPROVADA A NECESSIDADE DO RÉU PARA MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS, POIS O MESMO NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO OPORTUNA QUE JUSTIFICASSE A CONTINUIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A MAIORIDADE CIVIL NÃO AUTORIZA AUTOMATICAMENTE A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, MAS A FALTA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE JUSTIFICA A EXONERAÇÃO. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PODE SER REVISTA SE O ALIMENTANDO COMPROVAR A NECESSIDADE FUTURA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karina de Oliveira Pinto (OAB: 494532/SP) - Jhonatan Willian Tavares Duarte (OAB: 436839/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004080-13.2024.8.26.0272

ID: 281280594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004080-13.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

J. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA NOEMIA G AYALA ABRAMOVICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Patricia Noemia G Ayala Abramovich (OAB 132324/SP), Carlos Eduardo de Freitas Rotoli (OAB 251248/SP) Processo 1004080-13.2024.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Re… ADV: Patricia Noemia G Ayala Abramovich (OAB 132324/SP), Carlos Eduardo de Freitas Rotoli (OAB 251248/SP) Processo 1004080-13.2024.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: J. R. P. - Pelo exposto, HOMOLOGO o reconhecimento jurídico do pedido, e, com a juntada em contestação das informações vindicadas pelo autor, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, letra a, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/1995. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004080-94.2025.8.26.0266

ID: 319788671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004080-94.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIVINO FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004080-94.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1004080-94.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Guilherme Silva Rodrigues - Visto. Ainda que a comprovação de endereço não seja elementar à causa de pedir ou ao pedido em si considerado, isto no mais dos casos, é, todavia, documento essencial para verificação da competência territorial artigo 51, inciso III, da Lei Federal nº 9.099 de 1995. Com efeito, seja por atermação seja por ação, dado o propósito sumaríssimo próprio desta Justiça Especializada, onde preponderante a produção antecipada de prova a subsidiar o julgamento antecipado da lide. esta signatária tem firme orientação de que necessária a apresentação de comprovante idôneo de domicilio por ocasião da distribuição. A iniciativa privada, principalmente quando atua no comércio de bens ou serviços, como no caso das empresas de telefonia móvel a exemplo, no empenho de realizar a venda não exige prova robusta de endereço, bastando, para tanto e no mais das vezes, mera declaração do consumidor. Por esta razão rejeitado o documento apresentado como prova de domicílio. Quadra sublinhar, ademais, que há muito esta Justiça Especializada vem combatendo a abusividade de eleição de foro, exigindo, assim, comprovação idônea e de extrema facilidade de produção, inclusive sem qualquer dispêndio adicional ao jurisdicionado, isto é: que reproduza nos autos fatura de serviço público essencial, fornecimento de água ou energia elétrica, em nome próprio ou do cônjuge. Alias, se não há norma específica ditando "qual documento serve para comprovar o endereço residencial", ao todo possível o Poder Judiciário exigir aquilo que compreende como documento idôneo para fins de verificação da competência territorial. Para fins de fixação da competência deverá o autor fazer prova de domicílio contemporânea à propositura da presente demanda, para tanto reproduzindo nos autos fatura de consumo de serviço público essencial (fornecimento de água ou energia elétrica) em nome próprio ou do cônjuge acompanhada de certidão de casamento. Neste sentido o artigo 70 do Código Civil: "O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo". Prazo para adequação: 15 (quinze) dias improrrogáveis sob pena de indeferimento - artigos 320 e 321, ambos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: VALDIVINO FERREIRA JUNIOR (OAB 450802/SP), CAROLINE SILVA FERREIRA (OAB 399469/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 323 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes