Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004399-06.2023.8.26.0663" – Página 29 de 30

M. M. Dos S. x P. H. Dos S. P.

ID: 292919155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004399-57.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. M. DOS S.

Polo Passivo:

P. H. DOS S. P.

Intimação

Advogados:

TÂNIA MOREIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004399-57.2022.8.26.0625 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.M.S. - P.H.S.P. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e DECRETO A INTERDIÇÃO da … Processo 1004399-57.2022.8.26.0625 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.M.S. - P.H.S.P. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e DECRETO A INTERDIÇÃO da parte ré, declarando-a relativamente incapaz, na forma do artigo 1767, inciso I, não podendo exercer pessoalmente os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, nos termos do artigo 85 da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) c/c artigo 1.782 do Códigos Civil, e nomeio-lhe curadora definitiva a parte autora, mediante compromisso a ser prestado em tempo oportuno; em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com arrimo do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 755, § 3°, do Código de Processo Civil, DETERMINO que se inscreva a presente sentença de interdição no Registro Civil e que seja imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do TJSP e na plataforma de editais do CNJ, onde permanecerá por 06 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e na Imprensa Oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando os requisitos previstos no referido §3° do art. 755 do CPC. Com o trânsito em julgado, expeça-se o termo de curatela definitiva. É dispensada a obrigação de prestar contas, conforme os artigos 551 e seus parágrafos e o artigo 553, caput, do Código de Processo Civil, pois não há notícia de patrimônio nos autos. Também não há que se falar na caução a que se refere o parágrafo único do artigo 1.745 do Código Civil, combinado com o artigo 1.774 do mesmo Código, pela ausência de valores significativos a serem recebidos pela curatelada. Sem aplicação do princípio da sucumbência, registrando que as partes litigam sob o pálio da assistência judiciária (fls. 77), pelo que não há falar em custas judiciais e despesas processuais. Oportunamente, PROCEDA a Serventia ao arquivamento dos autos, após as anotações e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: TÂNIA MOREIRA COSTA (OAB 319094/SP), MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA (OAB 423237/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004399-86.2024.8.26.0625

ID: 295880796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004399-86.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DE LARA DEJANIRA DE SOUZA LARA MARCOS ANTONIO DE LARA MARIA JOANA DE LARA MARIO SERGIO DE LARA PASCOAL ANGELO DE LARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004399-86.2024.8.26.0625 - Arrolamento Sumário - Sucessões - Marcos Antonio de Lara - - Angela Maria de Lara - - Pascoal Angelo de Lara - - Dejanira de Souza Lara - - Mario Sergio de La… Processo 1004399-86.2024.8.26.0625 - Arrolamento Sumário - Sucessões - Marcos Antonio de Lara - - Angela Maria de Lara - - Pascoal Angelo de Lara - - Dejanira de Souza Lara - - Mario Sergio de Lara - - Maria Joana de Lara - Vistos. 1) O feito tramitará, a partir de então, pelo rito do arrolamento (fls. 62/63). 2) Defiro os benefícios da gratuidade judiciária ao Espólio. 3) Nomeio PASCOAL ANGELO DE LARA, para o cargo de INVENTARIANTE nos autos do inventário dos bens deixados pelo falecimento de ZELIA ANDRADE DE SOUZA LARA, ficando a parte inventariante compromissada independentemente de assinatura de termo, servindo a presente decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. 4) As primeiras declarações foram apresentadas a fls. 69/72. 5) São documentos indispensáveis e que devem vir para os autos, no prazo de 20 (vinte) dias: 5.1) a certidão atualizada de nascimento e/ou de casamento e de óbito do(a)(s) autor(a)(es) da herança; 5.2) se o de cujus era solteiro, viúvo, separado de fato, separado judicialmente ou divorciado: declaração de duas pessoas (não parentes), com firma reconhecida e cópia autenticada do RG e CPF, atestando que ele não mantinha união estável quando veio a óbito; 5.3) certidões negativas de débitos trabalhistas, federais, estaduais (englobando tanto débitos inscritos quanto débitos não inscritos na dívida ativa) e municipais (englobando débitos mobiliários e imobiliários), todas no nome do(s) de cujus; 5.4) certidões atualizadas de nascimento e/ou de casamento dos herdeiros, conforme o caso. 6) Registro que na hipótese em que a parte inventariante formule pedido de dilação de prazo para juntada de documentos, fica desde logo deferido o prazo de 30 dias (por três vezes no máximo, de forma sucessiva), hipótese em que o prazo começará a fluir da publicação do ato ordinatório pela Serventia. 7) Providencie a zelosa serventia o necessário para a publicação do edital mencionado no §1º do artigo 626 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: CRISTIANE APARECIDA LEANDRO (OAB 262599/SP), CRISTIANE APARECIDA LEANDRO (OAB 262599/SP), CRISTIANE APARECIDA LEANDRO (OAB 262599/SP), CRISTIANE APARECIDA LEANDRO (OAB 262599/SP), CRISTIANE APARECIDA LEANDRO (OAB 262599/SP), CRISTIANE APARECIDA LEANDRO (OAB 262599/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

M. De F. G. x M. P. R.

ID: 313149230

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004399-51.2022.8.26.0045

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. DE F. G.

Polo Passivo:

M. P. R.

Despacho

Advogados:

JULIANA PHILIPPI BRESSANE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FELDMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BLIMA SIMONE KATZ PRESCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO FLANK EJCHEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1004399-51.2022.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004399-51.2022.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Arujá - Apelante: M. de F. G. - Apelado: M. P. R. - Interessado: A. R. P. de F. G. (Menor) - Fls. 635/637: Peticiona a apelada informando que, embora a sentença (fls. 563/565) tenha antecipado os efeitos da tutela e determinado que as medidas fixadas fossem aplicadas e válidas imediatamente, não conseguiu, no Cartório de origem, a expedição do alvará para autorização da viagem do menor. Afirma que, embora haja recurso de apelação interposto pelo genitor, com pedido de efeito suspensivo, tal fato não impede o cumprimento imediato da decisão proferida com força de execução imediata. Assim, requer a expedição do alvará. A medida visa autorizar viagem da genitora com o filho para o exterior (Estados Unidos), para moradia. Conforme se vê do processo, nesta rápida análise inicial, a apelada chegou a se mudar com a criança para os Estados Unidos em 2022, sem a autorização do pai para tal finalidade, sendo determinada a devolução do menor ao Brasil conforme procedimento instaurado junto à Autoridade Central Federal. Retornaram em meados de 2023 e, desde então, o menor vive no país e o pai o visita quinzenalmente, mantendo laços afetivos, o que também ocorre com a avó paterna, que reside em local próximo. O pai afirma que não há comprovação de visto de permanência regular naquele país, o que pode causar risco ao menor pela situação de possível ilegalidade migratória. Por outro lado, há informação que o apelante reside atualmente em Uberlândia/MG, sendo que o menor reside em Arujá/SP, o que deve ser considerado. Há estudo psicossocial que sugeriu que a guarda do menor se mantenha com a genitora (fls. 528/534). Em que pese a relevância dos argumentos da genitora apelada, a mudança da criança para o exterior, em tese definitiva, é medida extrema, o que autoriza a concessão de efeito suspensivo, expressamente requerido pelo apelante (fls. 576). De suma importância a manifestação do MP no caso, o que ainda não ocorreu. Diante de tais considerações, INDEFIRO, por ora, a expedição do alvará pretendido pela apelada. Ao Ministério Público (art. 178, II, CPC), com urgência. Intime-se. - Magistrado(a) Miguel Brandi - Advs: Mauricio Flank Ejchel (OAB: 135158/SP) - Blima Simone Katz Presch (OAB: 166501/SP) - Guilherme Feldmann (OAB: 254767/SP) - Juliana Philippi Bressane (OAB: 464197/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004399-02.2024.8.26.0168

ID: 313220318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004399-02.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO APARECIDO GALLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BASSOLI GANARANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004399-02.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Claudio Aparecido Galli - Vistos. Fls. 460/461: Com razão a parte autora, uma vez… Processo 1004399-02.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Claudio Aparecido Galli - Vistos. Fls. 460/461: Com razão a parte autora, uma vez que o rol de testemunhas já foi apresentado a fls. 134/135. Portanto, valendo-se dos recursos tecnológicos à disposição desse Juízo da 1ª Vara da Comarca de Dracena-SP Seção Cível, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 30 de Julho de 2025, às 14h10min, a ser realizada através da ferramenta Microsoft Teams. O acesso para a realização do ato por videoconferência se dará por meio do link: https://abre.ai/m2Em A parte também poderá acessar através do QR Code colacionado ao final deste documento. Cabe ao advogado constituído pela parte informar ou intimar as testemunhas/informantes por si arroladas, inclusive do link de acesso para realização da audiência virtual (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Tratando-se de testemunha que reside em comarca diversa e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada independentemente de intimação (por meio de acesso do link mencionado), expeça-se carta precatória para INTIMAÇÃO do dia e horário da audiência designada, conforme Recomendação CG Nº. 504/2021, bem como para que o Sr. Oficial de Justiça solicite o endereço de e-mail e/ou número de telefone celular da testemunha, (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). Cumpra-se observando as disposições do COMUNICADO CONJUNTO Nº 248/2023. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas, encaminhando o link de acesso para realização da audiência virtual. Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Nos termos do §4º do art. 2º do Provimento CSM nº 2554/2020, com redação dada pelo Provimento CSM nº 2557/2020, as testemunhas são obrigadas a comparecer virtualmente no dia da audiência, salvo motivo devidamente justificado. São as mesmas consequências para o caso de não-comparecimento ao fórum. Não muda nada. Ficam as partes intimadas na pessoa de seus advogados. Intime-se. - ADV: GUSTAVO BASSOLI GANARANI (OAB 213210/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004399-47.2025.8.26.0077

ID: 277868203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004399-47.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. W. C. T. P. W. C. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAISSA SANTOS VIDOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raissa Santos Vidoto (OAB 504649/SP) Processo 1004399-47.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. W. C. T. , A. W. C. T. - Vistos. Nos termos do artigo 321, parágrafo único do Códig… ADV: Raissa Santos Vidoto (OAB 504649/SP) Processo 1004399-47.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. W. C. T. , A. W. C. T. - Vistos. Nos termos do artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil, fica concedido o prazo legal de quinze (15) dias, para que se proceda à emenda da inicial, sob pena de seu indeferimento, para que: a) se proceda à inclusão no polo ativo da ação da pessoa de Brunik Martins Castro, genitora dos menores P. W. C. T. e A. W. C. T., eis que postula-se nos presentes autos, além do pedido de fixação de alimentos à favor dos menores, pedido de guarda e regulamentação do direito de visitas e, os menores, não são parte legítimas para postularem para si mesmos tais pedidos; b) com a inclusão da genitora dos menores no polo ativo da ação, como determinado no item "a", deverá ser regularizada a sua representação processual, devendo para tanto ser juntado aos autos o competente documento de procuração à seu favor, bem como declaração de hipossuficiência, se o caso; c) deverá ainda ser juntado aos autos o competente documento de procuração à favor dos menores P. W. C. T. e A. W. C. T., bem como declaração de hipossuficiência, se o caso; regularizando assim as suas representações processuais, devendo ambos estarem representados por sua genitora, Brunik Martins Castro. d) no tocante ao pagamento da pensão alimentícia postulada pelos autores P. W. C. T. e A. W. C. T., o pedido de fls. 07, item "iii", deverá ser emendado para que o valorrequerido à título de alimentos, seja convertido de fixo para percentual; percentual esseque poderá ser calculado sobre o salário mínimo federal ou qualquer outro índice oficial decorreção salarial, inclusive pelo índice de correção da categoria profissional do alimentante, se o caso; garantindo assim aos filhos menores a correção da pensão alimentícia em patamares que possam lhes proporcionar o necessário para o seu sustento, evitando-se assim, com adevida correção legal, a defasagem excessiva do valor que lhes serão pagos a título de pensãoalimentícia no futuro próximo; o que com certeza ocorrendo, acarretará a propositura deações revisionais de alimentos pelos menores; e) no mesmo prazo acima assinalado, deverá também ser informado se ovalor a ser pago à título de pensão alimentícia será o mesmo em caso de emprego formal edesemprego, ou se em caso de desemprego, o valor a ser pago a título de pensão alimentíciaterá outro valor; sempre estabelecido em percentual e nunca em valores fixos. Com o cumprimento da emenda, nos termos acima determinados, dentro doprazo legal assinalado ou ainda certificado o decurso do prazo para o seu cumprimento,tornem conclusos para novas deliberações. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004399-47.2025.8.26.0077

ID: 276365749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004399-47.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. W. C. T. P. W. C. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAISSA SANTOS VIDOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raissa Santos Vidoto (OAB 504649/SP) Processo 1004399-47.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. W. C. T. , A. W. C. T. - Vistos. Nos termos do artigo 321, parágrafo único do Códig… ADV: Raissa Santos Vidoto (OAB 504649/SP) Processo 1004399-47.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. W. C. T. , A. W. C. T. - Vistos. Nos termos do artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil, fica concedido o prazo legal de quinze (15) dias, para que se proceda à emenda da inicial, sob pena de seu indeferimento, para que: a) se proceda à inclusão no polo ativo da ação da pessoa de Brunik Martins Castro, genitora dos menores P. W. C. T. e A. W. C. T., eis que postula-se nos presentes autos, além do pedido de fixação de alimentos à favor dos menores, pedido de guarda e regulamentação do direito de visitas e, os menores, não são parte legítimas para postularem para si mesmos tais pedidos; b) com a inclusão da genitora dos menores no polo ativo da ação, como determinado no item "a", deverá ser regularizada a sua representação processual, devendo para tanto ser juntado aos autos o competente documento de procuração à seu favor, bem como declaração de hipossuficiência, se o caso; c) deverá ainda ser juntado aos autos o competente documento de procuração à favor dos menores P. W. C. T. e A. W. C. T., bem como declaração de hipossuficiência, se o caso; regularizando assim as suas representações processuais, devendo ambos estarem representados por sua genitora, Brunik Martins Castro. d) no tocante ao pagamento da pensão alimentícia postulada pelos autores P. W. C. T. e A. W. C. T., o pedido de fls. 07, item "iii", deverá ser emendado para que o valorrequerido à título de alimentos, seja convertido de fixo para percentual; percentual esseque poderá ser calculado sobre o salário mínimo federal ou qualquer outro índice oficial decorreção salarial, inclusive pelo índice de correção da categoria profissional do alimentante, se o caso; garantindo assim aos filhos menores a correção da pensão alimentícia em patamares que possam lhes proporcionar o necessário para o seu sustento, evitando-se assim, com adevida correção legal, a defasagem excessiva do valor que lhes serão pagos a título de pensãoalimentícia no futuro próximo; o que com certeza ocorrendo, acarretará a propositura deações revisionais de alimentos pelos menores; e) no mesmo prazo acima assinalado, deverá também ser informado se ovalor a ser pago à título de pensão alimentícia será o mesmo em caso de emprego formal edesemprego, ou se em caso de desemprego, o valor a ser pago a título de pensão alimentíciaterá outro valor; sempre estabelecido em percentual e nunca em valores fixos. Com o cumprimento da emenda, nos termos acima determinados, dentro doprazo legal assinalado ou ainda certificado o decurso do prazo para o seu cumprimento,tornem conclusos para novas deliberações. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000631-23.2025.8.26.0533

ID: 307721756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000631-23.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA GONCALVES DE AMORIN SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000631-23.2025.8.26.0533 (processo principal 1004399-86.2015.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.M. - Vistos. 1- Esclareça o autor o pretendido no presente cumprimento de … Processo 0000631-23.2025.8.26.0533 (processo principal 1004399-86.2015.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.M. - Vistos. 1- Esclareça o autor o pretendido no presente cumprimento de sentença, tendo em vista que pleiteada a intimação da executada para que indique "objetivamente as vias pelas quais devem ser os bens partilhados" (fls. 06), bem como que "a pretensão do exequente é a divisão, a partilha dos bens que já possuem", contudo, a sentença proferida a fls. 249/258 estabeleceu a divisão do patrimônio. Ademais, a decisão que decretou o divórcio consignou a necessidade de prévia liquidação. 2- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) patrimônio indicado na partilha; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o exequente deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópias das últimas folhas da carteira do trabalho e três comprovantes mais recentes de renda mensal (holerites), assim como de seu eventual cônjuge, considerando que a análise das condições financeiras deve se dar pela renda familiar global, ou, ainda, justifique a impossibilidade de fazê-lo; b)comprovantes de recebimento de valores a título de benefício previdenciário/assistencial referentes aos últimos três meses; c) cópias dos extratos bancários de contas de sua titularidade, assim como de eventual cônjuge, dos últimos três meses, considerando que a análise das condições financeiras deve se dar pela renda familiar global, ou, ainda, justifique a impossibilidade de fazê-lo. Não havendo relação bancária, deverá a parte assim declarar em sua manifestação; d) cópias dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Caso não possua cartões de crédito, deverá a parte assim declarar em sua manifestação; e) as três últimas declarações de rendas (completas) apresentadas à autoridades fiscais ou comprovação de sua isenção. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do C.P.C., sem nova intimação. Nos termos do art. 1263, § 1º, das NSCGJ, cuja redação foi alterada por força do Provimento CG 13/2023, poderá o patrono se valer do "tipo" de documento "sigiloso", no momento do peticionamento eletrônico, a fim de restringir o acesso às informações bancárias. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. - ADV: ELIANA GONCALVES DE AMORIN SARAIVA (OAB 82409/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004399-80.2024.8.26.0045

ID: 310106910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1004399-80.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR DE TOLEDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004399-80.2024.8.26.0045 - Imissão na Posse - Imissão - Sandra Aparecida da Silva - 1) Anote-se o valor da causa (fls. 47/48). 2) Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que … Processo 1004399-80.2024.8.26.0045 - Imissão na Posse - Imissão - Sandra Aparecida da Silva - 1) Anote-se o valor da causa (fls. 47/48). 2) Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento. Ação de rescisão de contratos coligados com devolução de valores c./c. pedido indenizatório. Indeferimento da Justiça Gratuita. Documentos trazidos aos autos que demonstram ter o Agravante padrão de vida muito superior a média dos brasileiros. Hipossuficiência não comprovada. Decisão de indeferimento da justiça gratuita que deve ser mantida sob pena de banalização do instituto. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22867589520228260000 Santa Bárbara D Oeste, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 30/04/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2023) JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. DECLARAÇÃO JURIS TANTUM. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, § 3º, do CPC/2015: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pela postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. Caso concreto em que é afastada a presunção de pobreza. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso não provido. (TJ-SP 21098713820178260000 SP 2109871-38.2017.8.26.0000, Relator: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 10/10/2017, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2017) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, a parte autora recebe proventos comprovadamente acima de 03 salários mínimos mensais (fls. 54/56), utilizado como parâmetro para concessão de defensor público e como analogia por este juízo para concessão de assistência judiciária gratuita. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de julgamento sem resolução de mérito. 3) No mesmo prazo do item anterior, cumpra a parte autora o item 2, da decisão de fls. 33/34. 4) Cumpridos os itens anteriores, tornem os autos conclusos com urgência para apreciação da tutela. Intime-se. - ADV: HIGOR DE TOLEDO CARVALHO (OAB 468161/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004399-55.2025.8.26.0624

ID: 293586761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004399-55.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIO SOUZA MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO BARRETO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004399-55.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mario Souza Melo - Vistos. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo(a,s) requerente(s). Estando comprovad… Processo 1004399-55.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mario Souza Melo - Vistos. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo(a,s) requerente(s). Estando comprovado que o(a) autor(a) faz jus à prioridade de tramitação, posto que tem mais de 60 anos, DEFIRO o pedido e determino seja colocada a tarja indicativa (art. 1048, inc. I, parágrafos 1º e 2º do CPC). Mario Souza Melo ingressou com ação declaratória de inexistência de relação jurídica contratual com pedido de danos materiais e morais em face de Associação de Amparo Aos Aposentados e Pencionistas do Brasil - Ampabem Brasil. Em síntese, alega a parte autora que recebe benefício previdenciário e verificou descontos sob a rubrica de "Contribuição ABENPREV", sendo que não contratou qualquer serviço com o requerido, tampouco autorizou referida cobrança. Requer a tutela de urgência consistente no arresto da quantia de R$ 11.366,56 e expedição de ofício ao INSS para informar a quem foram transferidos os créditos. Ao final pugna pela procedência dos pedidos (fls. 01/18). É o relatório. DECIDO. É caso de indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Dispõe o artigo 300 do CPC que para a concessão da tutela de urgência, dois fatores devem estar presentes a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito, também conhecido como fumus boni juris; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conhecido como periculum in mora. Os documentos que instruíram a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade aos argumentos da parte autora, pois não há provas nos autos que apontem risco de se frustrar eventual ressarcimento dos valores ao autor demonstrando que a requerida esteja em dificuldade econômica ou dilapidando o patrimônio a justificar a medida de arresto. Diante do exposto, por ora, INDEFIRO a tutela provisória. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Proceda-se a citação pelo correio (art. 246, I, do CPC), na modalidade AR digital (modelo 502201). Int. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO BARRETO DA SILVA (OAB 283306/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004399-80.2025.8.26.0066

ID: 277815092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004399-80.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Henrique Pereira de Oliveira (OAB 442736/SP) Processo 1004399-80.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geraldo dos Reis - Processo número de ordem: 2025/001257. Vistos. Defiro… ADV: Pedro Henrique Pereira de Oliveira (OAB 442736/SP) Processo 1004399-80.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geraldo dos Reis - Processo número de ordem: 2025/001257. Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE(M)-SE a parte ré por Carta AR Digital para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Frustrada a citação pelo correio, fica desde logo autorizada a expedição de Mandado ou Carta Precatória (art. 249 do CPC). Autorizo, desde logo, a consulta aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD para localização da parte requerida, caso não seja encontrada para citação no endereço indicado na petição inicial, devendo a parte requerente ser intimada a comprovar o recolhimento da taxa correspondente, no valor de 3 (três) UFESP para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023) na guia FEDTJ, código 434-1, em 5 (cinco) dias, caso não seja beneficiária da gratuidade processual. Após, diligencie-se nos endereços encontrados. Caso infrutíferas as pesquisas ou as diligências nos endereços obtidos, intime-se a parte requerente para que promova o recolhimento da despesa processual no montante equivalente a 4 (quatro) UFESPs por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado, na guia FEDTJ, código 434-1, no prazo de 5 (cinco) dias, exceto se beneficiária da gratuidade, e promova a Serventia pesquisa pelos sistemas CPFL, SCPC, SERASAJUD e SIEL para o mesmo fim, expedindo-se o necessário para citação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: (a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando o alcance e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; ou (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, e, decorrido o prazo para réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando o alcance e pertinência, sem prejuízo de julgamento antecipado. Em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, remeta-se o processo ao Cartório Distribuidor para as anotações necessárias (art. 915 das NSCGJ) e tornem conclusos para deliberação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 298 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes