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Processo nº 1004470-64.2023.8.26.0224

ID: 332209252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004470-64.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE AGAPITO GUELFI FELIPE DE CASTRO E SOUZA MARCOS RIBAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUELLA CRISTINA GUELFI RIBAS

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FILIPE SILVA

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Processo 1004470-64.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcos Ribas - - Elaine Agapito Guelfi - - Felipe de Castro e Souza - Fica o(a) autor(a) intimado(a)…

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Processo nº 1004470-28.2025.8.26.0084

ID: 335119645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004470-28.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO GêNIUS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA NOGUEIRA DE CAMARGO SATYRO PARDUCCI

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Processo 1004470-28.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Gênius Ltda - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da …

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Alexandre Pereira Magalhães x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 338960044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004470-78.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PEREIRA MAGALHãES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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DEIGLES WILLIAN DUARTE RIBEIRO

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Processo 1004470-78.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Pereira Magalhães - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - A irregulari… Processo 1004470-78.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Pereira Magalhães - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - A irregularidade na representação das partes nas instâncias ordinárias é víciosanável,que pode ser suprido mediante determinação do juiz. Admite-se alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer nº 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo (DJE 02/08/2024), desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticidade e integridade empregados que demonstre que a assinatura a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável. Assim, considerando que o instrumento de mandato apresentado pela parte autora está assinado digitalmente mas desacompanhado de relatório de fatores de autenticidade (fl. 75), concedo o prazo de cinco dias para regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do feito (art. 76, § 1º, I, do CPC). Após, tornem os autos conclusos para sentença. - ADV: DEIGLES WILLIAN DUARTE RIBEIRO (OAB 317082/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1004470-43.2025.8.26.0079

ID: 280025377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004470-43.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELZA NOGUEIRA BATISTA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO TECCHIO JUNIOR

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ADV: Ronaldo Tecchio Junior (OAB 109635/SP) Processo 1004470-43.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elza Nogueira Batista Pereira - 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação … ADV: Ronaldo Tecchio Junior (OAB 109635/SP) Processo 1004470-43.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elza Nogueira Batista Pereira - 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 29/08/2025 às 16:00h, sala 1 a ser realizada virtualmente, através do Microsoft Teams. 2- Ficam as partes intimadas que os honorários do conciliador/mediador são em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nos termos do art. 755-G do Provimento CG nº 26/2023 e observadas as regras estabelecidas na Resolução TJSP 809/2019, conforme valor dado à causa (R$ 65.300,00) e, equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora, observando-se também as atualizações anuais da tabela da Resolução. 3- O pagamento dos honorários deverá ser realizado em audiência, diretamente ao conciliador/mediador, através de transferência bancária em conta de titularidade do mesmo ou através de pagamento via pix, constando a quitação no termo da sessão. No caso de eventual impossibilidade de pagamento na sessão, o mesmo deverá ser efetuado da forma já descrita, em até 5(cinco) dias após a audiência, juntando-se o comprovante nestes autos. Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador. 4 - É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Para pedidos de gratuidade que ainda não tenham sido apreciados pelo juízo, o conciliador/mediador constará no termo que a parte em questão está ciente do valor devido, da forma e do prazo para pagamento, caso seu pedido seja indeferido. Valor da causa / Valor da remuneração até R$ 68.680,00 / R$ 82,41 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 / R$ 109,89 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 / R$ 164,83 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 / R$ 302,19 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 / R$ 453,28 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 / R$ 604,39 de R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 / R$ 755,49 acima de R$ 13.735.899,01 / R$ 961,50

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Processo nº 1004470-56.2025.8.26.0010

ID: 319040317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004470-56.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1004470-56.2025.8.26.0010 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Indefiro o requerimento de tramit… Processo 1004470-56.2025.8.26.0010 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Indefiro o requerimento de tramitação do feito sob segredo de Justiça porquanto não se vislumbra qualquer circunstância que justifique tal medida (artigo 189 do CPC). 2. Examinando os documentos juntados aos autos verifico que a autora e a parte-ré firmaram contrato garantido por bem sobre o qual foi instituída alienação fiduciária, contrato esse que teria sido descumprido pela parte-ré, a qual foi notificada para liquidar o débito, mas se manteve inerte. Encontrando-se, pois, demonstrada a mora da parte-ré, reputo presentes os requisitos legais e, consequentemente, defiro liminarmente a busca e apreensão do bem sobre o qual foi instituída, em garantia, a alienação fiduciária. 3. Concedo à parte-autora o prazo de 15 (quinze) dias para providenciar o recolhimento das custas de impressão (R$ 7,49; guia FEDTJ código 201-0). 4. Cite-se a parte-ré, com as advertências e formalidades legais, cientificando-a que poderá pagar o débito pendente correspondente à integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas) no prazo de 05 (cinco) dias ou, então, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-a que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344 do CPC) e que a audiência de tentativa de conciliação poderá ser realizada oportunamente se houver interesse concreto das partes (CPC, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Após o cumprimento do item "3", expeça-se mandado de busca, apreensão e citação, ficando desde já deferidos os benefícios do artigo 212, § 2º do CPC, bem como o reforço policial e o arrombamento, se necessários. 6. Acrescente-se que após o decurso do prazo de 05 (cinco) dias contados da execução da liminar consolidar-se-ão a propriedade e a posse plenas e exclusivas do bem no patrimônio da parte-autora. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Estado De São Paulo x Evandro Muzy Borges

ID: 276177222

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004470-76.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EVANDRO MUZY BORGES

Intimação de acórdão

Advogados:

NITYANANDA TAMARA DINIZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004470-76.2025.8.26.0068 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barueri - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Evandro Muzy Borges - Magistrado(a) Rubens H… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004470-76.2025.8.26.0068 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barueri - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Evandro Muzy Borges - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLÍCIA CIVIL / SP. DELEGACIA. CLASSE SUPERIOR. PRETENSÃO DO AUTOR, INTEGRANTE DA POLÍCIA CIVIL (ESCRIVÃO DE POLÍCIA), À CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL / SP AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PELO FATO DE ESTAR LOTADO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR, NO TERMOS DO ARTIGO 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI 141/1969, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADMISSIBILIDADE. MÉRITO RECURSAL. DECRETO-LEI 141/69 NÃO REVOGADO, TÁCITA OU EXPRESSAMENTE, PELA LEGISLAÇÃO POSTERIOR. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 135 DA LCE 207/79. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO A SER OBSERVADO. TESE JURÍDICA UNIFORMIZADA NO JULGAMENTO DO PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006: "O POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE DESEMPENHE AS FUNÇÕES DO CARGO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR FAZ JUS À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º DO DECRETO-LEI N. 141/1969. VERBA DE NATUREZA JURÍDICA 'PRO LABORE FACIENDO'.". DEVER DE UNIFORMIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Nityananda Tamara Diniz (OAB: 41872/GO) - Sala 2100

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Heitor Luis Silveira x Claro S/A

ID: 330923778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007053-55.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HEITOR LUIS SILVEIRA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

HEITOR LUIS SILVEIRA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0007053-55.2025.8.26.0196 (processo principal 1004470-17.2024.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Telefonia - Heitor Luis Silveira - CLARO S/A - Vistos. Proceda à vinculação da utilizaç… Processo 0007053-55.2025.8.26.0196 (processo principal 1004470-17.2024.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Telefonia - Heitor Luis Silveira - CLARO S/A - Vistos. Proceda à vinculação da utilização da guia de recolhimento das custas iniciais ao número do processo (NSCGJ. art. 1093, § 6º). Providenciem as anotações necessárias, conforme Comunicado CG 1789/2017. Nos termos do artigo 513 §2º, I do CPC, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado, para pagamento, no prazo de quinze dias, do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, ciente de que "(...) o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo (...)", conforme Tese nº 677 fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos. O(a) executado(a) fica advertido(a) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário ou, realizado o depósito apenas para garantia do juízo, inicia-se o prazo de quinze dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário ou apenas garantido o juízo, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, independente de nova intimação do credor, o(a) exequente poderá pedir pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, com comprovação do prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculadas para cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a(o) exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: HEITOR LUIS SILVEIRA (OAB 430042/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1004470-55.2025.8.26.0269

ID: 331772178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004470-55.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE LURDES OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIÃ VERDADEIRO DE CAMARGO

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Processo 1004470-55.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Ana Maria de Lurdes Oliveira Silva - 1) Nos termos da Resolução nº 305/14 do Conselho da Justiça Federal, nomei… Processo 1004470-55.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Ana Maria de Lurdes Oliveira Silva - 1) Nos termos da Resolução nº 305/14 do Conselho da Justiça Federal, nomeio como perito(a) assistente social GIOVANA CAVALCANTI F. BRAGA. Desde já arbitro os honorários periciais em R$ 1.086,00, considerando-se as especificações do caso em comento, o deslocamento do perito até o local a ser periciado, deixando suas atividades privadas para colaborar com o Poder Judiciário, requisitando-se o pagamento oportunamente. Proceda a serventia seu cadastramento como terceiro(a) vinculado(a) ao processo. Defiro o prazo de 15 dias às partes para a apresentação de quesitos. Após, intime-o(a) para realizar o exame e apresentar o laudo em 30 dias, bem como encaminhe-lhe senha para acesso aos autos. 2) No mais, nos termos da Resolução nº 305/14 do Conselho da Justiça Federal, nomeio como perito(a) médico LUIZ GUILHERME LEGASPE MOUCACHEN. Desde já arbitro os honorários periciais em R$ 1.086,00, considerando-se as especificações do caso em comento, o nível de especialização do perito e a complexidade do trabalho por ele desenvolvido, o uso de instalações próprias do profissional, deixando suas atividades privadas para colaborar com o Poder Judiciário, requisitando-se o pagamento oportunamente. Proceda a serventia seu cadastramento como terceiro(a) vinculado(a) ao processo. Defiro o prazo de 15 dias às partes para a apresentação de quesitos. Após, intime-o(a) para realizar o exame e apresentar o laudo em 30 dias, bem como encaminhe-lhe senha para acesso aos autos. Com o agendamento, intime-se a parte autora, através de seu procurador, mediante publicação do DJE, para comparecimento à perícia médica munida dos documentos e exames que porventura possuir. Com a manifestação das partes sobres os laudos e após o parecer do Ministério Público, requisitem-se os honorários periciais e venham os autos conclusos para sentença. Sirva-se a presente decisão como MANDADO. Ficam deferidos os benefícios do artigo 212 do CPC. Int. - ADV: MIRIÃ VERDADEIRO DE CAMARGO (OAB 350505/SP)

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Condomínio Civil Voluntário Do Suzano Shopping Center x Ivani Fernandes Tabosa

ID: 337791876

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção IX - Intimações de Acórdãos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004470-29.2016.8.26.0606

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CIVIL VOLUNTáRIO DO SUZANO SHOPPING CENTER

Polo Passivo:

IVANI FERNANDES TABOSA

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO MELO

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OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004470-29.2016.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004470-29.2016.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Condomínio Civil Voluntário do Suzano Shopping Center - Apelada: Ivani Fernandes Tabosa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Walter Exner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. QUEDA DA AUTORA EM SHOPPING CENTER CAUSADO POR RESTO DE ALIMENTOS NO CHÃO (“SORVETE”). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA VERIFICADAS. EXEGESE DO ART. 6º, VIII, DO CDC. FORNECEDORA QUE, MESMO RECONHECENDO O ACIDENTE OCORRIDO NO DIA, NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA ACERCA DAS CONDIÇÕES DO LOCAL, ALEGANDO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE TERIA SE DESEQUILIBRADO SOZINHA, FATO NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS. ADEMAIS, ESPECIFICAMENTE INTIMADA PARA JUNTADA DO RELATÓRIO DE ATENDIMENTO NO AMBULATÓRIO DO SHOPPING, NO QUAL PODERIA CONSTAR A VERSÃO DA CONSUMIDORA LOGO APÓS O OCORRIDO, QUEDOU-SE INERTE A DEMANDADA. RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA CONFIGURADO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. LESÕES E FRATURA DECORRENTES DA QUEDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO, POIS SUFICIENTE PARA ASSEGURAR AO LESADO UMA JUSTA REPARAÇÃO, SEM INCORRER EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, CONSIDERANDO-SE AINDA O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA MEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Octavio Augusto de Souza Azevedo (OAB: 152916/SP) - Flavio Augusto Melo (OAB: 267439/SP) - 5º andar

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Processo nº 0003262-62.2019.8.26.0625

ID: 307986902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003262-62.2019.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDREZA APARECIDA DE PAULA ANDRADE CLAUDIONOR DA SILVA DE JESUS ANDRADE JOHN LENON BORGES MARIANO MIRIAM GRACIELE DOS SANTOS MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA ESTELA ELEUTERIO

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Processo 0003262-62.2019.8.26.0625 (processo principal 1004470-98.2018.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Claudionor da Silva de Jesus Andrade - - Andreza Aparecida de Pau… Processo 0003262-62.2019.8.26.0625 (processo principal 1004470-98.2018.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Claudionor da Silva de Jesus Andrade - - Andreza Aparecida de Paula Andrade - - John Lenon Borges Mariano - - Miriam Graciele dos Santos Mariano - Vistos Defiro o pedido de penhora de dinheiro existente em eventuais contas bancárias de titularidade do devedor.Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Antonio Cláudio da Silva Magalhães Valor atualizado: R$ 104.207,88 Havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. Decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor importará na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada. Caso o VALOR bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput do CPC inferior ao valor das custas da execução -, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro. Na sequência, intime-se o credor para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, arquivem-se os autos com a baixa de estilo. NÃO EXITOSO o cumprimento da decisão ou sendo este PARCIAL, intime-se o credor para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Providencie-se ainda a pesquisa no sistema Infojud. Int. - ADV: ANA ESTELA ELEUTERIO (OAB 367588/SP), ANA ESTELA ELEUTERIO (OAB 367588/SP), ANA ESTELA ELEUTERIO (OAB 367588/SP), ANA ESTELA ELEUTERIO (OAB 367588/SP)

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