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Processo nº 1502127-96.2022.8.26.0604

ID: 259510857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Criminal Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1502127-96.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO BAFUN PERNA

Intimação

Advogados:

CAMILA FERNANDA MANTELI PEREIRA

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FERNANDO MARCOS DE OLIVEIRA ROCHA

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ADV: Fernando Marcos de Oliveira Rocha (OAB 422731/SP), Camila Fernanda Manteli Pereira (OAB 429870/SP) Processo 1502127-96.2022.8.26.0604 - Auto de Prisão em Flagrante - Ben Art28-A CPP: RENATO BAFU…

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Processo nº 1004567-56.2025.8.26.0010

ID: 337349048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004567-56.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

T. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA REGINA FERREIRA ALVES

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Processo 1004567-56.2025.8.26.0010 - Guarda de Família - Guarda - T.A. - Vistos. 1. Defiro a concessão da tutela provisória, pois reputo presentes, no caso em exame, os requisitos legais enumerados n…

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Processo nº 0006470-70.2025.8.26.0196

ID: 323183165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006470-70.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

F. M. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESA DEL BIANCO DE PAULA

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ALESSANDRA DELBIANCO DE PAULA

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Processo 0006470-70.2025.8.26.0196 (processo principal 1004567-22.2021.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Alimentos - F.M.Z. - Vistos. I - INTIME-SE o executado acima qualificado, nos termos do a… Processo 0006470-70.2025.8.26.0196 (processo principal 1004567-22.2021.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Alimentos - F.M.Z. - Vistos. I - INTIME-SE o executado acima qualificado, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil de 2015, para pagar a quantia de R$ 3.322,47 (prestações de fevereiro a março de 2024, agosto de 2024 a março de 2025), devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, honorários de advogado de 10% e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil de 2015). Efetuado pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Não efetuado o pagamento, ADITE-SE o mandado para que o oficial de justiça proceda, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do artigo 847, § 1º, do Código de Processo Civil. Ressalto que a omissão injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC 2015, art. 774, IV). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de impugnações manifestamente protelatórias. II Por cautela, tendo em vista a súmula 375 do C. STJ, determinei o bloqueio de transferência de veículo(s) do executado, pelo Renajud. - ADV: ANDRESA DEL BIANCO DE PAULA (OAB 458497/SP), ALESSANDRA DELBIANCO DE PAULA (OAB 446752/SP)

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Processo nº 0007573-65.2024.8.26.0223

ID: 325882478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007573-65.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER PRESTES JUNS CLóVIS OLIVEIRA BARBOSA FABIO HENRIQUE PEREIRA BISPO JOYCE REGIS DA LUZ RINALDO MARISON ROCHA SéRGIO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON LEMOS VENANCIO

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Processo 0007573-65.2024.8.26.0223 (processo principal 1004567-14.2016.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Fabio Henrique Pereira Bispo - - Joyce… Processo 0007573-65.2024.8.26.0223 (processo principal 1004567-14.2016.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Fabio Henrique Pereira Bispo - - Joyce Regis da Luz - - Cleber Prestes Juns - - Sérgio Marques - - Rinaldo Marison Rocha - - Clóvis Oliveira Barbosa - Vistos. Diante da concordância expressa da parte credora com o depósito, ensejador da satisfação integral da obrigação, JULGO EXTINTO o presente incidente de cumprimento de sentença, em relação aos incidentes 1, 2, 3, 4, 5 e 6, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Por outro lado, pela ocorrência de preclusão lógica, decorrente do assentimento sem ressalvas, e reformulando orientação anterior, determino que se certifique, desde logo, o trânsito em julgado da presente, expedindo-se, na sequência, mandado de levantamento. A respeito do tema, vale destacar: "Execução de sentença. Concordância com valores depositados. Pagamento. Extinção. Concordância expressa do credor com os valores depositados. Execução extinta. Reconhecimento da preclusão lógica da pretensão de impugnar o valor depositado e levantado. Vedação ao 'venire contra factum proprium'. Insurgência tardia incompatível com sua própria conduta processual anterior. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido". Ainda: "Execução contra a fazenda pública. Sentença que extinguiu a execução pelo pagamento. Restituição de pagamento feito em excesso. Pagamento determina o integral cumprimento do título executivo. A discussão instaurada pela Fazenda não pode ser levada adiante nestes autos, se considerada a preclusão máxima, porquanto não se trata da hipótese de erro material. A Fazenda fez o pagamento por intermédio dos depósitos das parcelas, sem qualquer ressalva. Inocorrência da hipótese de erro ou excesso. Impossibilidade de devolução de eventual crédito. Prevalência da segurança jurídica. Precedente desta Câmara. Recurso não provido". Sem verbas de sucumbência neste incidente. Aguarde-se notícia de pagamento no incidente 7. P. R. I. - ADV: ROBSON LEMOS VENANCIO (OAB 101383/SP), ROBSON LEMOS VENANCIO (OAB 101383/SP), ROBSON LEMOS VENANCIO (OAB 101383/SP), ROBSON LEMOS VENANCIO (OAB 101383/SP), ROBSON LEMOS VENANCIO (OAB 101383/SP), ROBSON LEMOS VENANCIO (OAB 101383/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Claudia Aparecida De Carvalho Mariano

ID: 291493801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004567-27.2023.8.26.0010

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CLAUDIA APARECIDA DE CARVALHO MARIANO

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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HEITOR VIEIRA DE SOUZA NETO CAVALIERE

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Processo 1004567-27.2023.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Claudia Aparecida de Carvalho Mariano e outro - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, … Processo 1004567-27.2023.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Claudia Aparecida de Carvalho Mariano e outro - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem análise do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação à Corré Claudia Aparecida de Carvalho Mariano, em razão de sua ilegitimidade passiva. Sem prejuízo, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na exordial, para condenar o Réu Sidney Quintino Mariano ao pagamento à parte Autora do valor em aberto de R$ 46.141,85 (quarenta e seis mil cento e quarenta e um reais e oitenta e cinco centavos) a serem devidamente atualizados monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar do vencimento de cada parcela do acordo de renegociação da dívida firmado entre as partes. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e o princípio tempus regit actum, a partir de 28 de agosto de 2024, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE, advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual zero para efeito do cálculo dos juros no período de referência (conforme previsão do artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil). Em relação à Corré Claudia, condeno a Parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios a seu patrono, no importe de 5% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 338, parágrafo único, do CPC. Por fim, condeno o Réu Sidney Quintino Mariano ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da Parte Autora, arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de estilo. Sentença Registrada Eletronicamente. Publique-se. Intime-se. - ADV: HEITOR VIEIRA DE SOUZA NETO CAVALIERE (OAB 367528/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

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Processo nº 1004567-39.2023.8.26.0297

ID: 276264738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004567-39.2023.8.26.0297

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS GONZALES FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE

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ADV: Luis Fernando de Almeida Infante (OAB 286220/SP) Processo 1004567-39.2023.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jose Carlos Gonzales Francisco - Vistos. 1-Pedido supra: defiro a… ADV: Luis Fernando de Almeida Infante (OAB 286220/SP) Processo 1004567-39.2023.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jose Carlos Gonzales Francisco - Vistos. 1-Pedido supra: defiro a penhora. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(a) executado(a) existentes nas instituições vinculados ao Banco Central, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/02006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Defiro, pois, a pesquisa junto ao sistema SISBAJUD, através da ferramenta do referido sistema denominada "repetição programada", com repetição da ordem até a data limite de 30 (trinta dias a partir do protocolo), parabloqueio de numeráriodos Executados abaixo: JOSIANI DOS REIS LIBERATORI Valor atualizado: R$ 335,72 Número de CPF:403.274.208-12 Acoste-se nos autos o recibo de protocolo da ordem de bloqueio realizada junto ao Banco Central do Brasil. 1.1 - Resultando frutífera a buscae tornados indisponíveis os ativos financeiros do(a) executado(a), intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC. 1.2- Rejeitada ou não apresentada manifestação do(a) executado(a), fica convertida a indisponibilidade em penhora,sendo desnecessária a lavratura do termo e determinadaa transferência do numerário da conta do(a) executado(a) para conta judicial vinculada ao juízo da execução. 1.3- Após, manifeste-se o(a) exequente em prosseguimento. Prazo: 30 (trinta) dias. Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo para provocação, observando-se as formalidades legais. 1.4-Em caso de indisponibilidade excessiva, fica, pois, autorizado o desbloqueio do excedente, nos termos do artigo 854, §1º, do CPC. 1.5- Realizado o pagamento da dívida por outro meio, fica determinado, desde já, o cancelamento da indisponibilidade. 2- Resultando infrutífera a busca,manifeste-se o(a) exequente em prosseguimento. Prazo: 30 (trinta) dias. Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo para provocação, observando-se as formalidades legais. 3-Suspenso o pagamento da taxa necessária por ser a parte exequente beneficiária da justiça gratuita. Intime-se.(Para manifestação do exequente acerca da pesquisa de fls. 157/159).

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Andre Ramos Xavier x Bruno Elias e outros

ID: 294045933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000159-08.2020.8.26.0271

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE RAMOS XAVIER

Polo Passivo:

BRUNO ELIAS GRUPO TUDO PARA CASA E CONSTRUçãO LTDA JUCIARA DA VITORIA ELIAS YAGO ANGELO ELIAS

Intimação

Advogados:

VIVIANE CORRA ALVES

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TATIANA INVERNIZZI RAMELLO TIVELLI

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PRISCILA APARECIDA FÓGER

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GUILHERME FERREIRA XAVIER

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DANIELE HINDI DE OLIVEIRA

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ANDRE RAMOS XAVIER

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Processo 0000159-08.2020.8.26.0271 (processo principal 1004567-59.2019.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Andre Ramos Xavier - Grupo Tudo para Casa e Construção L… Processo 0000159-08.2020.8.26.0271 (processo principal 1004567-59.2019.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Andre Ramos Xavier - Grupo Tudo para Casa e Construção Ltda - - Juciara da Vitoria Elias - - Yago Angelo Elias - - Bruno Elias e outros - Vistos. Págs. 275/278: Ciente. Págs. 246/256: Considerando que o prazo para manifestação do exequente encontra-se há muito ultrapassado, passo à análise dos embargos apresentados, dispensando a prévia garantia do juízo por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. O incidente de cumprimento de sentença foi instaurado com o objetivo de perseguir o crédito em face das pessoas jurídicas Betino Silva Comercial Eireli ME e Grupo Tudo Para Casa e Construção Ltda. Diante da frustração na localização de bens, o credor requereu a desconsideração da personalidade jurídica para inclusão, no polo passivo, do único sócio das referidas empresas, Adalberto Elias Eireli, o que foi deferido na decisão de págs. 176/177. Posteriormente, chegou ao conhecimento deste Juízo (pág. 198) a notícia do falecimento do referido sócio e da existência de ação de arrolamento, na qual figura como inventariante a viúva, Juciara da Vitória Elias (pág. 260). Diante disso, considerando que a representação do espólio deve ser exercida pela inventariante e que os herdeiros Yago Ângelo Elias e Bruno Elias renunciaram à herança (págs. 261/264), não se justifica a manutenção de seus nomes no polo passivo deste cumprimento de sentença. Assim, acolho os embargos e reconsidero a decisão de págs. 203, com determinação de retificação do polo passivo, para que nele constem, além das pessoas jurídicas já indicadas, o espólio de Adalberto Elias Eireli, representado por sua inventariante, Juciara da Vitória Elias. Regularizados os autos, determino a citação do espólio para pagamento do débito, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil (págs. 176/178). Sem prejuízo, oficie-se para habilitação do crédito nos autos do arrolamento n. 1005078-65.2021.8.26.0084, conforme requerido pelo credor (pág. 202). Intime-se. Cumpra-se. Itapevi, 09 de junho de 2025. - ADV: TATIANA INVERNIZZI RAMELLO TIVELLI (OAB 287263/SP), VIVIANE CORRA ALVES (OAB 273736/SP), VIVIANE CORRA ALVES (OAB 273736/SP), VIVIANE CORRA ALVES (OAB 273736/SP), TATIANA INVERNIZZI RAMELLO TIVELLI (OAB 287263/SP), TATIANA INVERNIZZI RAMELLO TIVELLI (OAB 287263/SP), GUILHERME FERREIRA XAVIER (OAB 428755/SP), PRISCILA APARECIDA FÓGER (OAB 419135/SP), ANDRE RAMOS XAVIER (OAB 418618/SP), DANIELE HINDI DE OLIVEIRA (OAB 381515/SP)

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Processo nº 1004567-51.2025.8.26.0529

ID: 316159542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004567-51.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA

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Processo 1004567-51.2025.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Instituto Educacional Oswaldo Quirino Ltda - Vistos. CITE(M)-SE o(s) executado(s) para o pagamento da dívida, no p… Processo 1004567-51.2025.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Instituto Educacional Oswaldo Quirino Ltda - Vistos. CITE(M)-SE o(s) executado(s) para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, §2º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do art. 830, do CPC. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, nem mesmo sejam indicados bens à penhora, poderá ser efetuado a penhora de bens pelo sistema Bacenjud, cabendo ao credor o recolhimento das custas cabíveis para implementação da providência. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Com o decurso do prazo para pagamento, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado positivo, requerendo o que de direito. Servirá cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Em seguida, segue CERTIDÃO automaticamente emitida, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do Artigo 828 do CPC, devendo a parte interessada providenciar o seu protocolo. Intime-se. - ADV: HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA (OAB 185650/SP)

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E. S. H. x F. N.

ID: 331699748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005246-92.2023.8.26.0441

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. S. H.

Polo Passivo:

F. N.

Intimação

Advogados:

RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES

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FÁBIO PICCIULA BARAZAL

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Processo 1005246-92.2023.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - E.S.H. - F.N. - Vistos. Conforme pedido do exequente, defiro o bloqueio de valores monetários e nesta data, com … Processo 1005246-92.2023.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - E.S.H. - F.N. - Vistos. Conforme pedido do exequente, defiro o bloqueio de valores monetários e nesta data, com fulcro no artigo 854 do Código de Processo Civil, determino à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, através do Sistema SISBAJUD, que preste informação sobre a existência de ativos financeiros em nome da executada, determinando, inclusive, em caso positivo, a sua indisponibilidade, até o valor requerido. Verificou-se existência de ativos financeiros em nome da executada, bloqueados no valor de R$ 2.545,18. Ante o exposto, converto o bloqueio em penhora. Deixo de determinar à intimação da executada, ante a impugnação apresentada que passo apreciá-la. Fls. 176/179: Trata-se de pedido de desbloqueio eletrônico de valores em conta bancária da executada, alegando que se trata de valores referente ao pagamento salarial, o qual seria impenhorável. Fundamento e DECIDO. O pleito comporta parcial deferimento. Observo que, se por um lado, vige em processo de execução o princípio da menor onerosidade, por outro, não se pode perder de vista que o objetivo principal é a satisfação do débito do exequente, sendo que ambos os princípios, satisfatividade e menor onerosidade, devem ser combinados de forma razoável. Com efeito, a garantia obtida pelo credor, quanto ao pagamento de seus créditos, é o patrimônio da devedora, sendo que, ressalvadas atividades obscuras, o patrimônio da devedora é resultado do acúmulo de rendimentos obtidos ao longo de seu período laboral. Pois bem, sem tecer qualquer comentário ao débito cobrado nos autos principais, insurge-se a devedora contra a constrição judicial levada a efeito, porque teria recaído sobre bem impenhorável nos termos do artigo 833, do Código de Processo Civil, o qual trata da impenhorabilidade dos vencimentos. No caso, é evidente que somente o patrimônio do devedor é capaz de responder por suas dívidas. A excessiva exclusão de possibilidades de penhora implica na negação do próprio acesso à jurisdição, notadamente no que diz respeito ao pagamento do credor de obrigação já reconhecida em título judicial ou extrajudicial. Da forma como estabeleceu o legislador, o credor terá diminuída substancialmente sua possibilidade de recebimento do crédito, diante do excessivo e injustificável rol de hipótese de exclusão em benefício exclusivo do devedor. As disposições do artigo 833, incisos IV e X, do CPC devem ser interpretadas tendo em vista a garantia do acesso à jurisdição, notadamente da garantia de cumprimento da obrigação reconhecida em título judicial ou extrajudicial. Assim, cada caso deve ser analisado de forma individual e dentro de um critério de razoabilidade, de modo a não prejudicar o orçamento familiar do executado, tampouco afastar a possibilidade de adimplemento do crédito do exequente. Dessa forma, o bloqueio judicial deve remanescer sobre 30% (trinta por cento) dos valores encontrados na conta do Banco do Brasil. Nesse sentido: PENHORA ON LINE - Bloqueio de ativos financeiros - Conta corrente em que depositado salário - Inconformismo - Pretensão de exclusão do bloqueio e liberação dos valores - Conta utilizada para movimentação dos ativos financeiros recebidos Não comprovação de qualquer ato lesivo praticado pelo agravado - Bloqueio, porém, limitado a 30% dos vencimentos que se afigura como uma margem aceitável e razoável a permitir o adimplemento das obrigações firmadas Recurso parcialmente provido (TJSP, AI nº 2127079-06.2015.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. HERALDO DE OLIVEIRA, j. 10.08.2015). Nesse contexto, razoável seja mantido o bloqueio de 30% (trinta por cento) do valor penhorado, desbloqueando-se em favor da executada o montante remanescente. Ante o exposto acolho parcialmente a impugnação apresentada para proceder o desbloqueio de 70% (setenta porcento) do valor do Banco do Brasil, ficando mantido o saldo remanescente. Providencie a Serventia o desbloqueio pelo sistema Sisbajud, com urgência. Após o trânsito em julgado, manifeste-se o exequente quanto a proposta de acordo e a minuta convencionada conforme mencionada a fl. 178. P.I. - ADV: RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES (OAB 519420/SP), FÁBIO PICCIULA BARAZAL (OAB 435028/SP)

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E. S. H. x F. N.

ID: 335022083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005246-92.2023.8.26.0441

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. S. H.

Polo Passivo:

F. N.

Intimação

Advogados:

RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES

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FÁBIO PICCIULA BARAZAL

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Processo 1005246-92.2023.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - E.S.H. - F.N. - Vistos. Conforme pedido do exequente, defiro o bloqueio de valores monetários e nesta data, com … Processo 1005246-92.2023.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - E.S.H. - F.N. - Vistos. Conforme pedido do exequente, defiro o bloqueio de valores monetários e nesta data, com fulcro no artigo 854 do Código de Processo Civil, determino à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, através do Sistema SISBAJUD, que preste informação sobre a existência de ativos financeiros em nome da executada, determinando, inclusive, em caso positivo, a sua indisponibilidade, até o valor requerido. Verificou-se existência de ativos financeiros em nome da executada, bloqueados no valor de R$ 2.545,18. Ante o exposto, converto o bloqueio em penhora. Deixo de determinar à intimação da executada, ante a impugnação apresentada que passo apreciá-la. Fls. 176/179: Trata-se de pedido de desbloqueio eletrônico de valores em conta bancária da executada, alegando que se trata de valores referente ao pagamento salarial, o qual seria impenhorável. Fundamento e DECIDO. O pleito comporta parcial deferimento. Observo que, se por um lado, vige em processo de execução o princípio da menor onerosidade, por outro, não se pode perder de vista que o objetivo principal é a satisfação do débito do exequente, sendo que ambos os princípios, satisfatividade e menor onerosidade, devem ser combinados de forma razoável. Com efeito, a garantia obtida pelo credor, quanto ao pagamento de seus créditos, é o patrimônio da devedora, sendo que, ressalvadas atividades obscuras, o patrimônio da devedora é resultado do acúmulo de rendimentos obtidos ao longo de seu período laboral. Pois bem, sem tecer qualquer comentário ao débito cobrado nos autos principais, insurge-se a devedora contra a constrição judicial levada a efeito, porque teria recaído sobre bem impenhorável nos termos do artigo 833, do Código de Processo Civil, o qual trata da impenhorabilidade dos vencimentos. No caso, é evidente que somente o patrimônio do devedor é capaz de responder por suas dívidas. A excessiva exclusão de possibilidades de penhora implica na negação do próprio acesso à jurisdição, notadamente no que diz respeito ao pagamento do credor de obrigação já reconhecida em título judicial ou extrajudicial. Da forma como estabeleceu o legislador, o credor terá diminuída substancialmente sua possibilidade de recebimento do crédito, diante do excessivo e injustificável rol de hipótese de exclusão em benefício exclusivo do devedor. As disposições do artigo 833, incisos IV e X, do CPC devem ser interpretadas tendo em vista a garantia do acesso à jurisdição, notadamente da garantia de cumprimento da obrigação reconhecida em título judicial ou extrajudicial. Assim, cada caso deve ser analisado de forma individual e dentro de um critério de razoabilidade, de modo a não prejudicar o orçamento familiar do executado, tampouco afastar a possibilidade de adimplemento do crédito do exequente. Dessa forma, o bloqueio judicial deve remanescer sobre 30% (trinta por cento) dos valores encontrados na conta do Banco do Brasil. Nesse sentido: PENHORA ON LINE - Bloqueio de ativos financeiros - Conta corrente em que depositado salário - Inconformismo - Pretensão de exclusão do bloqueio e liberação dos valores - Conta utilizada para movimentação dos ativos financeiros recebidos Não comprovação de qualquer ato lesivo praticado pelo agravado - Bloqueio, porém, limitado a 30% dos vencimentos que se afigura como uma margem aceitável e razoável a permitir o adimplemento das obrigações firmadas Recurso parcialmente provido (TJSP, AI nº 2127079-06.2015.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. HERALDO DE OLIVEIRA, j. 10.08.2015). Nesse contexto, razoável seja mantido o bloqueio de 30% (trinta por cento) do valor penhorado, desbloqueando-se em favor da executada o montante remanescente. Ante o exposto acolho parcialmente a impugnação apresentada para proceder o desbloqueio de 70% (setenta porcento) do valor do Banco do Brasil, ficando mantido o saldo remanescente. Providencie a Serventia o desbloqueio pelo sistema Sisbajud, com urgência. Após o trânsito em julgado, manifeste-se o exequente quanto a proposta de acordo e a minuta convencionada conforme mencionada a fl. 178. P.I - ADV: RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES (OAB 519420/SP), FÁBIO PICCIULA BARAZAL (OAB 435028/SP)

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