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Processo nº 1004674-72.2022.8.26.0506

ID: 335143614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004674-72.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. DE F. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA ESTER ALVES FLORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004674-72.2022.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.F.L. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para submeter a parte requerida A. L. B., qualificado nos autos, à curatela, … Processo 1004674-72.2022.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.F.L. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para submeter a parte requerida A. L. B., qualificado nos autos, à curatela, restrita tão somente aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85, caput e § 1º, da Lei nº 13.146/2015, nomeando como curadora sua genitora, M. F. B., qualificada nos autos. A parte curatelada poderá exercer todos os direitos inerentes à personalidade, mas em razão das suas limitações sofrerá restrições nos direitos patrimoniais e negociais, ficando PROIBIDA de emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, sem a assistência da curadora. A parte curadora fica PROIBIDA de alienar ou onerar bens da parte curatelada, sejam móveis ou imóveis, bem como de contrair empréstimo/financiamento em nome desta, sem PRÉVIA autorização judicial. A parte curadora deverá empregar toda a renda recebida em nome da parte curatelada, incluindo-se verbas assistenciais/previdenciárias, em prol do bem-estar e eventual recuperação desta, sempre com o objetivo de integrá-la à vida social e comunitária. Igualmente, a parte curadora fica autorizada a representar a parte curatelada perante os órgãos da Previdência Social e Instituições Bancárias, inclusive para solicitar e receber benefícios previdenciários e/ou assistenciais, se o caso. O descumprimento desta ordem implicará em requisição de inquérito policial para apurar eventual crime de desobediência. Assim, na hipótese de descumprimento, a parte interessada deverá buscar dar ciência da decisão ao gerente ou responsável pela agência, se possível, e, na sequência, comunicar ao Juízo o fato e o nome do gerente ou responsável pela agência. Fica VEDADA a intervenção clínica ou cirúrgica, o tratamento ou a institucionalização forçada da curatelada, conforme os artigos 11 e 12 da Lei nº 13.146/2015. Em caso de não haver patrimônio a ser administrado, desnecessária a prestação anual de contas prevista no art. 84, §4º da Lei 13.146/2015. Determino: a) Expeça-se o necessário edital, com prazo de 20 dias, inscrevendo-o na plataforma de editais do CNJ e publicando-o na Imprensa oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 dias, ficando dispensada a inscrição no CNJ enquanto a plataforma não estiver disponível. b) Decorrido o trânsito: b.1) expeça-se a certidão de curatela definitiva constando as deliberações desta sentença quanto ao exercício da curatela, devendo ser impressa pela parte interessada para utilização; b.2) expeça-se mandado para registro da interdição; b.3) nos termos do §3º, do artigo 755, do CPC, inscreva-se esta sentença no registro de pessoas naturais. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Ainda após o trânsito em julgado, expeça-se termo de compromisso de curador. c) Oficie-se imediatamente ao SCPC (SERASAJUD) e INSS comunicando acerca do decreto de curatela definitiva e da proibição de a parte curadora contrair empréstimos em nome da parte curatelada. d) Fls. 101/102: Esclareça a curadora por qual valor pretende a venda do precatório do curatelado, comprovando-se nos autos através de proposta ou similar, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornando conclusos para apreciação do pedido de alvará autorizando a venda de precatório. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com baixa. P.I.C. - ADV: LETÍCIA ESTER ALVES FLORIA (OAB 394910/SP)

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Processo nº 1004674-54.2025.8.26.0381

ID: 311373907

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004674-54.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUNIOR BRUNHEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1004674-54.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Junior Brunheira da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados pa… Processo 1004674-54.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Junior Brunheira da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Processo nº 1004674-43.2025.8.26.0223

ID: 279956727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004674-43.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP) Processo 1004674-43.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A … ADV: Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP) Processo 1004674-43.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. 1 - Deixo de designar audiência preliminar do artigo 334 do CPC/15, diante do rito especial do procedimento em análise. 2 - Cite-se o(a,s) executado(a,s) supra indicado, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor apontado no demonstrativo, que deverá integrar a presente, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. Caso o(a,s) executado(a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, § 1º, do Código de Processo Civil). Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. 3 - Reconsidero, parcialmente, o posicionamento pessoal anterior diante da nova normativa do Provimento nº CG 27/2023. Assim, ausente o pleito expresso de busca de bens pessoais do devedor na petição inicial e, principalmente, como há autorização normativa no referido provimento para expedição de mandado (Oficial de Justiça) e porque esta medida (forma de citação) visa evitar arguições futuras de nulidade (extremamente passíveis em caso de expedição por carta e ausência de verificação do recebimento do importante ato citatório), determino a expedição de um mandado de citação e, após devolução positiva e decurso de prazo para pagamento, tornem conclusos para analise de pleito de bloqueio por via eletrônica. 4 - Em caso de restar infrutífera a tentativa de citação por mudança de endereço, DEFIRO, desde já, as pesquisas de endereço nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento das taxas pertinentes no prazo de cinco dias após a ciência do insucesso do ato de citação por meio de ato ordinatório. Se não for efetivado o recolhimento neste prazo, intime-se a parte autora para as finalidades do artigo 485, §1º do CPC/15, pelo correio, com aviso de recebimento, independentemente de nova conclusão e/ou intimação. 5 - Em caso de requerimento da certidão para as finalidades do inciso IX do artigo 799 do Código de Processo Civil, anoto que basta o comparecimento do patrono ao Cartório para o pleito diretamente ao Ofício, com o recolhimento das custas pertinentes, se o caso. 6 - Defiro o pleito de inscrição no SERASAJUD do valor cobrado na execução, exclusivamente do devedor do título extrajudicial, desde que efetivado o requerimento na petição inicial e acompanhada das respectivas custas, independentemente de nova conclusão. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos. Servindo a presente como mandado para os fins legais. Intime-se.

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Processo nº 1004674-43.2025.8.26.0223

ID: 277261314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004674-43.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP) Processo 1004674-43.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A … ADV: Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP) Processo 1004674-43.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. 1 - Deixo de designar audiência preliminar do artigo 334 do CPC/15, diante do rito especial do procedimento em análise. 2 - Cite-se o(a,s) executado(a,s) supra indicado, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor apontado no demonstrativo, que deverá integrar a presente, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. Caso o(a,s) executado(a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, § 1º, do Código de Processo Civil). Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. 3 - Reconsidero, parcialmente, o posicionamento pessoal anterior diante da nova normativa do Provimento nº CG 27/2023. Assim, ausente o pleito expresso de busca de bens pessoais do devedor na petição inicial e, principalmente, como há autorização normativa no referido provimento para expedição de mandado (Oficial de Justiça) e porque esta medida (forma de citação) visa evitar arguições futuras de nulidade (extremamente passíveis em caso de expedição por carta e ausência de verificação do recebimento do importante ato citatório), determino a expedição de um mandado de citação e, após devolução positiva e decurso de prazo para pagamento, tornem conclusos para analise de pleito de bloqueio por via eletrônica. 4 - Em caso de restar infrutífera a tentativa de citação por mudança de endereço, DEFIRO, desde já, as pesquisas de endereço nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento das taxas pertinentes no prazo de cinco dias após a ciência do insucesso do ato de citação por meio de ato ordinatório. Se não for efetivado o recolhimento neste prazo, intime-se a parte autora para as finalidades do artigo 485, §1º do CPC/15, pelo correio, com aviso de recebimento, independentemente de nova conclusão e/ou intimação. 5 - Em caso de requerimento da certidão para as finalidades do inciso IX do artigo 799 do Código de Processo Civil, anoto que basta o comparecimento do patrono ao Cartório para o pleito diretamente ao Ofício, com o recolhimento das custas pertinentes, se o caso. 6 - Defiro o pleito de inscrição no SERASAJUD do valor cobrado na execução, exclusivamente do devedor do título extrajudicial, desde que efetivado o requerimento na petição inicial e acompanhada das respectivas custas, independentemente de nova conclusão. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos. Servindo a presente como mandado para os fins legais. Intime-se.

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Processo nº 1004674-43.2025.8.26.0223

ID: 276039022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004674-43.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADV: Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP) Processo 1004674-43.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A … ADV: Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP) Processo 1004674-43.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. 1 - Deixo de designar audiência preliminar do artigo 334 do CPC/15, diante do rito especial do procedimento em análise. 2 - Cite-se o(a,s) executado(a,s) supra indicado, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor apontado no demonstrativo, que deverá integrar a presente, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. Caso o(a,s) executado(a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, § 1º, do Código de Processo Civil). Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. 3 - Reconsidero, parcialmente, o posicionamento pessoal anterior diante da nova normativa do Provimento nº CG 27/2023. Assim, ausente o pleito expresso de busca de bens pessoais do devedor na petição inicial e, principalmente, como há autorização normativa no referido provimento para expedição de mandado (Oficial de Justiça) e porque esta medida (forma de citação) visa evitar arguições futuras de nulidade (extremamente passíveis em caso de expedição por carta e ausência de verificação do recebimento do importante ato citatório), determino a expedição de um mandado de citação e, após devolução positiva e decurso de prazo para pagamento, tornem conclusos para analise de pleito de bloqueio por via eletrônica. 4 - Em caso de restar infrutífera a tentativa de citação por mudança de endereço, DEFIRO, desde já, as pesquisas de endereço nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento das taxas pertinentes no prazo de cinco dias após a ciência do insucesso do ato de citação por meio de ato ordinatório. Se não for efetivado o recolhimento neste prazo, intime-se a parte autora para as finalidades do artigo 485, §1º do CPC/15, pelo correio, com aviso de recebimento, independentemente de nova conclusão e/ou intimação. 5 - Em caso de requerimento da certidão para as finalidades do inciso IX do artigo 799 do Código de Processo Civil, anoto que basta o comparecimento do patrono ao Cartório para o pleito diretamente ao Ofício, com o recolhimento das custas pertinentes, se o caso. 6 - Defiro o pleito de inscrição no SERASAJUD do valor cobrado na execução, exclusivamente do devedor do título extrajudicial, desde que efetivado o requerimento na petição inicial e acompanhada das respectivas custas, independentemente de nova conclusão. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos. Servindo a presente como mandado para os fins legais. Intime-se.

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Processo nº 1004674-43.2025.8.26.0223

ID: 276225602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004674-43.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADV: Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP) Processo 1004674-43.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A … ADV: Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP) Processo 1004674-43.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. 1 - Deixo de designar audiência preliminar do artigo 334 do CPC/15, diante do rito especial do procedimento em análise. 2 - Cite-se o(a,s) executado(a,s) supra indicado, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor apontado no demonstrativo, que deverá integrar a presente, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. Caso o(a,s) executado(a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, § 1º, do Código de Processo Civil). Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. 3 - Reconsidero, parcialmente, o posicionamento pessoal anterior diante da nova normativa do Provimento nº CG 27/2023. Assim, ausente o pleito expresso de busca de bens pessoais do devedor na petição inicial e, principalmente, como há autorização normativa no referido provimento para expedição de mandado (Oficial de Justiça) e porque esta medida (forma de citação) visa evitar arguições futuras de nulidade (extremamente passíveis em caso de expedição por carta e ausência de verificação do recebimento do importante ato citatório), determino a expedição de um mandado de citação e, após devolução positiva e decurso de prazo para pagamento, tornem conclusos para analise de pleito de bloqueio por via eletrônica. 4 - Em caso de restar infrutífera a tentativa de citação por mudança de endereço, DEFIRO, desde já, as pesquisas de endereço nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento das taxas pertinentes no prazo de cinco dias após a ciência do insucesso do ato de citação por meio de ato ordinatório. Se não for efetivado o recolhimento neste prazo, intime-se a parte autora para as finalidades do artigo 485, §1º do CPC/15, pelo correio, com aviso de recebimento, independentemente de nova conclusão e/ou intimação. 5 - Em caso de requerimento da certidão para as finalidades do inciso IX do artigo 799 do Código de Processo Civil, anoto que basta o comparecimento do patrono ao Cartório para o pleito diretamente ao Ofício, com o recolhimento das custas pertinentes, se o caso. 6 - Defiro o pleito de inscrição no SERASAJUD do valor cobrado na execução, exclusivamente do devedor do título extrajudicial, desde que efetivado o requerimento na petição inicial e acompanhada das respectivas custas, independentemente de nova conclusão. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos. Servindo a presente como mandado para os fins legais. Intime-se.

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Processo nº 1004674-43.2025.8.26.0223

ID: 275854800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004674-43.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADV: Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP) Processo 1004674-43.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A … ADV: Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP) Processo 1004674-43.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. 1 - Deixo de designar audiência preliminar do artigo 334 do CPC/15, diante do rito especial do procedimento em análise. 2 - Cite-se o(a,s) executado(a,s) supra indicado, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor apontado no demonstrativo, que deverá integrar a presente, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. Caso o(a,s) executado(a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, § 1º, do Código de Processo Civil). Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. 3 - Reconsidero, parcialmente, o posicionamento pessoal anterior diante da nova normativa do Provimento nº CG 27/2023. Assim, ausente o pleito expresso de busca de bens pessoais do devedor na petição inicial e, principalmente, como há autorização normativa no referido provimento para expedição de mandado (Oficial de Justiça) e porque esta medida (forma de citação) visa evitar arguições futuras de nulidade (extremamente passíveis em caso de expedição por carta e ausência de verificação do recebimento do importante ato citatório), determino a expedição de um mandado de citação e, após devolução positiva e decurso de prazo para pagamento, tornem conclusos para analise de pleito de bloqueio por via eletrônica. 4 - Em caso de restar infrutífera a tentativa de citação por mudança de endereço, DEFIRO, desde já, as pesquisas de endereço nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento das taxas pertinentes no prazo de cinco dias após a ciência do insucesso do ato de citação por meio de ato ordinatório. Se não for efetivado o recolhimento neste prazo, intime-se a parte autora para as finalidades do artigo 485, §1º do CPC/15, pelo correio, com aviso de recebimento, independentemente de nova conclusão e/ou intimação. 5 - Em caso de requerimento da certidão para as finalidades do inciso IX do artigo 799 do Código de Processo Civil, anoto que basta o comparecimento do patrono ao Cartório para o pleito diretamente ao Ofício, com o recolhimento das custas pertinentes, se o caso. 6 - Defiro o pleito de inscrição no SERASAJUD do valor cobrado na execução, exclusivamente do devedor do título extrajudicial, desde que efetivado o requerimento na petição inicial e acompanhada das respectivas custas, independentemente de nova conclusão. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos. Servindo a presente como mandado para os fins legais. Intime-se.

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Processo nº 1004674-60.2024.8.26.0358

ID: 298108281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004674-60.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. DE R. E. F. J. C. F. J. M. H. B. F. M. H. E. F. S. E. F. V. L. E. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO SANCHES TROMBINI

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RENATO JORGE PRETTO

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MARCIA LIZ UFLACKER LUTZ

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LINDA ELEM UFLACKER LUTZ PINHEIRO MACHACO

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ADRIANA PRASS DA SILVA

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Processo 1004674-60.2024.8.26.0358 - Inventário - Inventário e Partilha - M.H.B.F. - J.C.F.J. - - V.L.E.F. - - S.E.F. - - M.H.E.F. - - E.R.E.F. e outro - Q.I. - Vistos. Trata-se de Inventário e… Processo 1004674-60.2024.8.26.0358 - Inventário - Inventário e Partilha - M.H.B.F. - J.C.F.J. - - V.L.E.F. - - S.E.F. - - M.H.E.F. - - E.R.E.F. e outro - Q.I. - Vistos. Trata-se de Inventário e Partilha ajuizado por Marilizia Helena Balthazar Fernandes, na qualidade de Inventariante, em relação aos bens deixados pelo de cujus José Carlos Fernandes, falecido em 29/04/2021, todos com qualificações nos autos. É o breve relatório. DECIDO. Passo à análise das questões pendentes nos autos. I. Apensamento do Procedimento de Abertura, Registro e Cumprimento do Testamento Inicialmente, determino o apensamento do Procedimento de Abertura, Registro e Cumprimento do Testamento nº 1005101-57.2024.8.26.0358 nestes autos, por se tratar do de cujus. Cumpra-se. Ainda, determino que a Inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a sua habilitação naquele Incidente e recolha, naqueles autos, uma taxa postal, a fim de que o Testamenteiro Roberto Balthazar Neves seja intimado para manifestar interesse no encargo, como determinado na Sentença proferida naqueles autos (Sentença - fls. 67/69 do procedimento). II. Litispendência Impossível na seara processual civil a existência de dois processos idênticos em andamento, razão pela qual existe o instituto da litispendência, cujo conceito está previsto no Art. 337, §§1º a 3º, do CPC, in verbis: §1º. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º. Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º. Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Assim, considerando que esta ação foi ajuizada primeiro (em 26/08/2024) em relação ao Processo nº 1005318-03.2024.8.26.0358 (ajuizada em 27/11/2024), houve o reconhecimento da litispendência no processo mencionado, devendo o Inventário e a Partilha dos bens do de cujus prosseguir nestes autos. Ciência. III. Prestação de Contas pela Inventariante INDEFIRO o pedido de prestação de contas da Inventariante nestes autos, pois, nos termos do Art. 553, caput, do Código de Processo Civil, o pedido deverá ser formulado pelo interessado em Incidente Processual apenso aos autos do Inventário. Ciência. IV. Substituição da Inventariante e Prosseguimento Por ora, diante do saneamento do feito e seguindo a ordem de nomeação prevista no Art. 617 do CPC, mantenho a NOMEAÇÃO da cônjuge supérsiste como Inventariante, sem prejuízo de eventual e posterior remoção (Art. 622, CPC). Assim, concedo à Inventariante o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente (i) as Matrículas atualizadas de todos os imóveis inventariados; (ii) as Certidões negativas de débitos federais e estaduais em nome do de cujus; (iii) os eventuais contratos de locação e administração das rendas dos imóveis inventariados; (iv) os extratos bancários de contas de titularidade do de cujus nos últimos 90 dias do seu falecimento (de Fevereiro/2021 até Abril/2021); (v) e outros documentos comprobatórios que indiquem os bens e as dívidas em nome do de cujus. Ainda, determino as seguintes pesquisas, como diligência do Juízo: (i) via SISBAJUD, solicitando os extratos bancários de contas de titularidade do de cujus no mês de Abril/2021; (ii) via RENAJUD, solicitando os veículos registrados em nome do de cujus; (iii) via ARISP, solicitando os imóveis registrados em nome do de cujus, nos Estados do Rio Grande do Sul, Paraná e São Paulo; (iv) via INFOJUD, solicitando as declarações de imposto de renda pessoa física do de cujus nos anos-calendário 2020, 2021 e 2022; (v) via CCS, solicitando a relação de contas bancárias em nome do de cujus. Para tanto, providencie a Inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada das respectivas taxas de acesso aos sistemas informatizados. Com o recolhimento, providencie a serventia o necessário. Em seguida, tornem os autos conclusos. V. Ocultação de Bens Em que pesem as alegações dos herdeiros-filhos (fls. 99), concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que os impugnantes (herdeiros-filhos) comprovem documentalmente que os três imóveis indicados são de propriedade do Espólio, juntando as Matrículas atualizadas. Em seguida, INTIME-SE a Inventariante para manifestação no mesmo prazo. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ADRIANA PRASS DA SILVA (OAB 109627/RS), ADRIANA PRASS DA SILVA (OAB 109627/RS), ADRIANA PRASS DA SILVA (OAB 109627/RS), ADRIANA PRASS DA SILVA (OAB 109627/RS), RONALDO SANCHES TROMBINI (OAB 169297/SP), MARCIA LIZ UFLACKER LUTZ (OAB 23555/RS), RENATO JORGE PRETTO (OAB 25252/RS), LINDA ELEM UFLACKER LUTZ PINHEIRO MACHACO (OAB 36690/RS), LINDA ELEM UFLACKER LUTZ PINHEIRO MACHACO (OAB 36690/RS), LINDA ELEM UFLACKER LUTZ PINHEIRO MACHACO (OAB 36690/RS), LINDA ELEM UFLACKER LUTZ PINHEIRO MACHACO (OAB 36690/RS), LINDA ELEM UFLACKER LUTZ PINHEIRO MACHACO (OAB 36690/RS), ADRIANA PRASS DA SILVA (OAB 109627/RS), MARCIA LIZ UFLACKER LUTZ (OAB 23555/RS), MARCIA LIZ UFLACKER LUTZ (OAB 23555/RS), MARCIA LIZ UFLACKER LUTZ (OAB 23555/RS), MARCIA LIZ UFLACKER LUTZ (OAB 23555/RS)

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Rosane Monteiro Pinto x Sucesso Negócio De Imóveis Ltda.

ID: 314315611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1026620-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE MONTEIRO PINTO

Polo Passivo:

SUCESSO NEGóCIO DE IMóVEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO SCAVONE JUNIOR

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FERNANDO PARDO GUIMARÃES

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CARINA FIDELIS LEAL

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Processo 1026620-52.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Rosane Monteiro Pinto, registrado civilmente como Rosane Monteiro Pinto - Sucesso Negócio de Imóvei… Processo 1026620-52.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Rosane Monteiro Pinto, registrado civilmente como Rosane Monteiro Pinto - Sucesso Negócio de Imóveis Ltda. - Vistos. ROSANE MONTEIRO PINTO opôs embargos de terceiro em face de SUCESSO NEGÓCIOS DE IMÓVEIS LTDA, ambas devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que no curso do cumprimento provisório de sentença n.° 0054822-27.2023.8.26.0100, manejado pela ora embargada em face de BENJAMIN GUIMARÃES MARTINS e OUTRA, foi requerida a penhora do imóvel objeto da matrícula n.° 15.126, junto ao 07.º CRI da cidade de Angra dos Reis, sob alegação da ocorrência de fraude à execução; que, se trata de terceira de boa-fé; não ocorrência de fraude; que obteve as certidões do imóvel e dos vendedores no momento da aquisição do bem. Assim, pretende com a presente demanda o afastamento de qualquer ato constritivo contra referido bem. A inicial de fls. 01/22 veio instruída com documentos. Os embargos foram recebidos em seus regulares efeitos, fls. 76. Citada, a embargada ofertou resposta na forma de contestação, fls. 80/103, com documentos, alegando, em resumo, preliminarmente, falta de interesse de agir; no mérito, ocorrência de fraude à execução; que a embargante não solicitou as certidões de distribuição de feitos em trâmite neste Estado; ausência de prova da solvabilidade dos executados; pela improcedência do pedido. Réplica a fls. 967/977. As partes foram instadas a produzir provas. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Não há que se falar em falta de interesse de agir da embargante, pois os embargos podem ser opostos por quem sofrer "ameaça de constrição sobre bens que possua", nos termos do artigo 674, do CPC, hipótese dos autos, vez que foi alegada fraude à execução na sua venda. Corroborando: Os embargos de terceiro são admissíveis não apenas quando tenha ocorrida a efetiva constrição, pois podem ter natureza preventiva. Assim, a simples ameaça de turbação ou esbulho enseja a oposição dos embargos (STJ RT 659/184). Ao mérito. Restou incontroverso nos autos que (a) a embargante adquiriu o imóvel objeto dos presentes embargos em 09/07/2012, fls. 25/29 e (b) que a ação de movida contra os executados/vendedores tramita desde 2009 (fls. 118). A questão dos autos cinge-se em definir se houve má-fé da embargante na aquisição em comento, já que não houve prévio registro da penhora, nos termos da Súmula 375, do C. STJ: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. (Súmula 375, Corte Especial, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009). Em sua defesa, sustenta a embargante que adotou na compra "todas as medidas de cautela possíveis quando da aquisição do imóvel, tendo extraído certidões do imóvel e de seus vendedores" (fls. 03). Com razão. Conforme se observa, as certidões providenciadas no momento da compra, em tese, se limitaram às Justiças da localização do bem, fls. 971. Sustenta a embargada que a embargante também deveria ter providenciado a Certidão de distribuição de feitos no Estado de São Paulo, vez que na escritura pública de cessão de direitos, os executados/vendedores "se qualificaram com documentos de identidade expedidos no Estado de São Paulo, ao passo que o coexecutado BENJAMIM tinha débitos de dois processos judiciais do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região correspondente ao Estado de São Paulo, o que denota vínculo dos executados, que já foram casados, com esse estado da federação" (fls. 82). Contudo, verifica-se que em tal escritura, os executados/vendedores declararam residir e possuir domicílio no Estado do Rio de Janeiro fls. 25, ao passo que, no que tange aos débitos trabalhistas informados em tal documento (ações trabalhistas junto ao TRT da 02.ª Região), conforme apontado pela embargante, os vendedores/executados declararam possuir outros bens que garantiram tais demandas, fls. 28. Assim, com a devida vênia de quem pensa o contrário, não me parece correto exigir que a embargante, no momento da aquisição, também providenciasse a pesquisa de ações em nome dos vendedores/executados neste Ente da Federação. Como a má-fé não se presume, o acolhimento do pedido é medida que se impõe. Ratificando, confira-se: EMBARGOS DE TERCEIRO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Ausência dos requisitos subjetivos e objetivos do art. 792 do Código de Processo Civil. Ausência de registro da penhora no momento da transmissão do imóvel. Inteligência da Súmula 375 do STJ. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal Sentença reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1030200-30.2024.8.26.0002; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024) APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. R. sentença de procedência. Inconformismo do embargado. Constrição sobre veículo automotor pertencente a terceiro. Embargante adquirente que se insurge contra constrição providenciada nos autos de demanda da qual não faz parte. Alienação posterior à execução e à penhora. 1. Para o decreto de fraude à execução em razão da existência de ação capaz de reduzir o devedor à insolvência (art. 792, IV, CPC) deve ser comprovada a má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375 e recurso repetitivo Resp nº 956.943). 2. Boa-fé do embargante que deve ser presumida e somente afastada quando existir prova insofismável da má-fé. Embargada que não produz provas para elidir tal presunção. Não estão presentes os requisitos caracterizadores da fraude à execução, de acordo com o entendimento da Súmula 375, do Superior Tribunal de Justiça. Inexistindo penhora do bem no momento de sua aquisição e inexistindo prova da má-fé do adquirente, forçoso afastar a fraude à execução. Fraude à execução não configurada. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004674-19.2023.8.26.0577; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024) É o quanto basta. Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES estes embargos, ratificando a liminar deferida, para afastar a alegação de fraude à execução em relação à embargante, afastando o imóvel objeto da lide da execução em curso. Ante a resistência apresentada, condeno a embargada no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a cautelas de praxe. Traslade-se cópia dessa sentença para o feito principal. P.I.C. - ADV: FERNANDO PARDO GUIMARÃES (OAB 316752/SP), LUIZ ANTONIO SCAVONE JUNIOR (OAB 153873/SP), CARINA FIDELIS LEAL (OAB 232361/RJ)

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Processo nº 1004674-86.2025.8.26.0047

ID: 296144211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004674-86.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADAUTO ANSELMO DE ALMEIDA DILMA TELVINO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ROUMANOS LOPES DIB

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Processo 1004674-86.2025.8.26.0047 - Inventário - Inventário e Partilha - Dilma Telvino de Almeida - Adauto Anselmo de Almeida - Vistos. Nomeio Dilma Telvino de Almeida para o cargo de inventariant… Processo 1004674-86.2025.8.26.0047 - Inventário - Inventário e Partilha - Dilma Telvino de Almeida - Adauto Anselmo de Almeida - Vistos. Nomeio Dilma Telvino de Almeida para o cargo de inventariante dos bens deixados por Iracema de Barros, independente de expedição de termo de compromisso. Deixo a análise do pedido de Justiça Gratuita ao momento da apresentação das primeiras declarações, à vista do monte mor. Com o desiderato de organizar o feito, buscando a diminuição do seu tempo de tramitação, toma-se a liberdade de apresentar um check list, com o intuito de contribuir com o inventariante e seu patrono, dando a eles ciência acerca da documentação e providências que serão exigidas pelo juízo para o julgamento da presente ação. A medida também busca a organização do feito. Assim, os autos deverão estar instruídos com os seguintes documentos, no prazo de 30 (trinta) dias: 1- DA PESSOA FALECIDA: Certidão de óbito; Certidão de nascimento/casamento (atualizada se divorciada), conforme o caso; Documento de identidade. 1.1- DO INVENTARIANTE: Procuração; Documento de identidade; CPF; Certidão de nascimento/casamento (atualizada se divorciado), conforme o caso. 1.2- DOS HERDEIROS REPRESENTADOS NOS AUTOS: Procuração; Documento de identidade; CPF; Certidão de nascimento/casamento (atualizada se divorciado), conforme o caso; Documento que demonstre a condição de herdeiro. 2. OUTORGA UXÓRIA: Havendo caso de disposição por algum dos herdeiros, como renúncia translativa, desistência, cessão de direitos, alienação de bens do espólio ou partilha diferenciada, torna-se necessária a presença do cônjuge de referido herdeiro no feito (se casado), ocasião em que o inventariante deverá trazer aos autos a procuração do cônjuge em comento, para a validade de quaisquer das disposições supracitadas. 3. DOCUMENTOS DOS BENS DO ESPÓLIO: Documentos que comprovem a titularidade da pessoa falecida sobre os bens a serem arrolados, como matrículas atualizadas dos imóveis, documentos de veículos, saldo/extrato de ativos financeiros (contas, investimentos, etc), dados de benefício previdenciário, saldo/extrato de PIS e FGTS, etc. 4. DOCUMENTOS FISCAIS: Certidões negativas fiscais de tributos federais e estaduais de pessoa física em nome do de cujus; Certidões negativas fiscais de tributos municipais referentes a cada um dos bens imóveis urbanos a serem inventariados; Certidões negativas fiscais de tributos federais de cada um dos bens imóveis rurais a serem inventariados. 5. TESTAMENTO: Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), e no art. 5º do Provimento nº 18/2016 (CNJ), providencie o inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível em https://form.jotform.com/90485985835980) e possuir em mãos os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade, qual seja, despacho ou decisão judicial (não aceita-se declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. 6. DECLARAÇÕES: Deverá o inventariante apresentar (ou retificar) as primeiras declarações, para qualificar todos os herdeiros, mencionando o regime de bens adotado, se casados; atribuir valor de mercado individualizado para cada bem, móvel ou imóvel e, para este último, constar o número do contribuinte na municipalidade, bem como o número da matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis. 7. DO PLANO DE PARTILHA: Deverá constar do plano de partilha os pagamentos dos quinhões pertencentes a cada herdeiro, individualizadamente, para cada bem, acompanhado do respectivo valor, bem como de seu percentual. Ainda, deverá constar do plano de partilha a meação do(a) viúvo(a), eis que o espólio é uma universalidade de bens em estado de indivisão. 8. DO VALOR DA CAUSA E DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS: O valor da causa deverá corresponder ao monte mor, ou seja, a soma da totalidade dos bens, incluindo-se, inclusive, a meação do(a) viúvo(a), eis que o valor da causa deve corresponder à vantagem econômica perseguida e, neste diapasão, o(a) viúvo(a) depende da partilha tanto quanto os herdeiros, para que possa usufruir de sua meação. Sobre o cálculo do recolhimento das custas iniciais, aduzo que, por expressa previsão legal, a meação do cônjuge supérstite deve ser levada em consideração para fins de enquadramento na faixa de recolhimento de custas, isto porque, o art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 não é inconstitucional. A colocação de fim do estado de mancomunhão dos bens ao término do matrimônio é antecedente lógico à partilha sucessória da metade cabente ao falecido e, portanto, a inclusão da meação do cônjuge supérstite na base de cálculo do tributo tem relação direta ao serviço judicial prestado. Conforme jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, " é certo que a meação da viúva não é objeto de partilha entre os sucessores do de cujus. Contudo, é evidente que a cônjuge supérstite tem interesse no inventário dos bens deixados pelo marido antes de ser determinada a sua parte ideal. Ademais, os herdeiros só poderão usufruir plenamente de seus direitos depois de realizado o inventário. Nesse cenário, respeitado entendimento em sentido diverso, não pode o valor da causa referir-se apenas à metade do valor dos bens arrolados." (TJ/SP Agravo de Instrumento 2246916-50.2018.8.26.0000, Relator: Des. Alexandre Marcondes, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2018). Por fim, acrescento que as custas iniciais devem ser recolhidas nos termos do item 10 da tabela de custas do TJSP, que pode ser alcançada através do seguinte link eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria 9. DO ITCMD: Deverá o inventariante dar cumprimento ao disposto no art. 21, incisos I e II, do Decreto Estadual nº 46.655/02, promovendo a apresentação das declarações junto à Secretaria da Fazenda pelo site do posto fiscal eletrônico da Secretaria da Fazenda e/ou e-mail pf11marilia@fazenda.sp.gov.br, trazendo aos autos cópia do protocolo, do formulário e da certidão de homologação do imposto. 10. DA ORGANIZAÇÃO DO FEITO: Roga-se para que os causídicos, na medida do possível, observem a ordem estabelecida no check list supracitado, apontado nas primeiras declarações as folhas onde cada documento pode ser encontrado nos autos, especificando a nomenclatura correta dos documentos quando da juntada no sistema, evitando a juntada de documentos em bloco e sem especificações, pois, certamente, esse singelo capricho contribuirá para a rápida solução do feito. Aduzo que incidentes processuais, como prestação de contas, habilitação de créditos, remoção de inventariante e, ainda, ações relativas à herança, ação de sonegados, petições de herança e outras, sejam distribuídas em apenso. 11. DA DECISÃO OFÍCIO: Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como OFÍCIO, para que qualquer instituição bancária, financeira ou similar, forneça ao inventariante, acima identificado, informações sobre ativos financeiros depositados em nome do de cujus, a qualquer título, visto que a informação é primordial para o oferecimento das primeiras declarações. Uma cópia da certidão de óbito do(a) falecido(a) deverá instruir esta decisão-ofício. 12. DO ENCAMINHAMENTO DA DECISÃO-OFÍCIO: Caberá ao inventariante ou ao seu procurador, ainda que beneficiário da justiça gratuita, providenciar a impressão desta decisão-ofício, via E-SAJ, e encaminhar para o(s) respectivo(s) destinatário(s), mediante comprovação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Neste mesmo lanço, autoriza-se, desde logo, o inventariante/procurador, dirimir as questões e juntada de documentos que se fizerem necessários para o correto cumprimento da ordem. 13. DAS RESPOSTAS AOS OFÍCIOS: As respostas deverão ser fornecidas ao inventariante, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento (protocolo), sob pena de desobediência. Cumpridas todas as determinações supra e pagas eventuais custas, não sendo o caso de Justiça Gratuita, voltem os autos conclusos. Decorrido o prazo deferido e no silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório até nova provocação do interessado. Int. - ADV: GUILHERME ROUMANOS LOPES DIB (OAB 291074/SP), GUILHERME ROUMANOS LOPES DIB (OAB 291074/SP)

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