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Processo nº 1004813-35.2025.8.26.0048

ID: 292972081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004813-35.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETE AGUIAR DA ROCHA MARCOS FELIPE MONTEIRO DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMIRO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004813-35.2025.8.26.0048 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marcos Felipe Monteiro Domingues - - Elisabete Aguiar da Rocha - Vistos. 1.Colha-se a opinião do registrador de imóveis l… Processo 1004813-35.2025.8.26.0048 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marcos Felipe Monteiro Domingues - - Elisabete Aguiar da Rocha - Vistos. 1.Colha-se a opinião do registrador de imóveis local. Em havendo apontamentos - disto que a escrivania cuidará de dar ciência aos autores - providenciem eles a regularização ou deem as razões por que deixam de fazê-lo, para o que fica assinalado o prazo de 15 dias. Tanto regularizados, seja colhido o parecer complementar do registrador. 2.Se não houver apontamentos, verifique a escrivania se já apresentada a competente certidão quinzenária em nome dos autores e dos eventuais possuidores anteriores da área usucapienda relativamente a ações de natureza possessória ou petitória a que respondam ou tenham respondido (Código Civil, arts. 1.238 a 1.244 e Código de Processo Civil, art. 557). Se, por hipótese, tal certidão não estiver nos autos, dê-se ciência aos autores para que a providenciem dentro em 15 dias. 3. Com tal certidão nos autos, e sendo ela negativa, e tanto verificadas todas as condições da ação e pressupostos processuais, promova-se à citação de todos quantos devam integrar a relação jurídica processual, isto que se fará consignando-se a advertência de que o silêncio, no prazo de quinze dias, autorizará a presunção de que aceitos como verdadeiros os fatos deduzidos pela demanda (Código de Processo Civil, arts. 250, inciso II, e 344). 4. A citação seja realizada da seguinte maneira: 4.1.Pessoalmente da pessoa em nome de quem estiver registrado o imóvel usucapiendo. 4.2. Pessoalmente de todos os confrontantes do imóvel usucapiendo, bem como de seus cônjuges, se casados forem, competindo ao oficial de justiça como ora determino percorrer toda a linha de confrontação e aí proceder à citação de todas as pessoas ali localizadas, mesmo que não constem do mandado, para apresentarem contestação, caso queiram. 4.3. Por edital, com prazo de 30 dias dos réus dados como em lugar incerto e dos eventuais terceiros interessados e desconhecidos para apresentarem a defesa que tiverem, afixando-se também cópia no átrio do fórum, no local de costume, advertindo-se como de praxe. 4.3.1. Os autores apresentarão a competente minuta do edital, encaminhando-a, por e-mail (atibaia3cv@tjsp.jus.br,) à escrivania e bem assim proverão os meios necessários i.e., recolherá, ressalvada a hipótese de gratuidade de justiça, as despesas próprias para o cumprimento de todas as diligências ora determinadas. 5.Notifiquem-se para que se manifestem quanto a eventual interesse na causa (a) a UNIÃO, (b) o ESTADO DE SÃO PAULO e (c) o MUNICÍPIO DE ATIBAIA, todos por intermédio do portal eletrônico próprio. 6.Oportunamente, certifique a escrivania acerca da situação do ciclo citatório. Na hipótese de haver citações pendentes, fica o ofício judicial autorizado desde logo a realizar as pesquisas eletrônicas disponíveis visando a apuração dos endereços dos citandos e a tomar em caráter supletivo às diligências dos autores todas as medidas cabíveis e necessárias visando à citação das pessoas que devam integrar a lide. 7.Dê-se oportuna vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO, tarjando-se os autos somente na hipótese da continuidade de sua atuação. 8.Concedo a gratuidade de justiça postulada. 9. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL RAMIRO CARNEIRO (OAB 363780/SP), RAFAEL RAMIRO CARNEIRO (OAB 363780/SP)

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Processo nº 1004813-06.2025.8.26.0381

ID: 291247107

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004813-06.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL RIBEIRO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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Processo 1004813-06.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Lourival Ribeiro Marques - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o… Processo 1004813-06.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Lourival Ribeiro Marques - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):JAIRO IAVELBERG (drjairopmj@gmail.com). Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Processo nº 1004813-37.2025.8.26.0597

ID: 313531601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004813-37.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1004813-37.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Vistos.… Processo 1004813-37.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Fica deferida desde já a realização da diligência, na modalidade "por reiteração", caso requerido. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Processo nº 1004813-58.2025.8.26.0008

ID: 314299394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004813-58.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO SANTA VIRGINIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO COSTA RAPHAEL DA SILVA

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Processo 1004813-58.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Santa Virginia - 1) Face ao teor da certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 43, mani… Processo 1004813-58.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Santa Virginia - 1) Face ao teor da certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 43, manifeste-se o exequente a fim de promover a citação da executada LOURDES, indicando novos endereços, ou caso requeira pesquisas de endereços junto ao sistema PETRUS, o qual centraliza as pesquisas de endereços dos sistemas SISBAJUD/RENAJUD e INFOJUD (conforme link que segue: https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas (tabela de valores). 2) Sem prejuízo, nos moldes do artigo 830, do NCPC., defiro o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, providencie o exequente a juntada das taxas de pesquisa de bens, pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER e apontamento SERASAJUD (3 UFESPs- "teimosinha", e 1 UFESP, nas demais pesquisas, observando o link: https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas (tabela de valores), classificando o tipo de petição 8231 - primeiro pedido de bloqueio de valores-sistema SISBAJUD, a fim de direcionar o processo para o fluxo adequado e imprimir celeridade ao andamento processual. Para bloqueio de valores pelo SISBAJUD, deve também o exequente apresentar cálculo atualizado do débito. Indefiro, desde já, eventual pedido de fracionamento das pesquisas e das diligências nos endereços obtidos. A celeridade processual não é uma faculdade, é uma imposição legal, nos termos do artigo 5º, LXXVIII, da CF combinado com o artigo 4º do NCPC, que não pode ser afastada sequer por meio de emenda constitucional, conforme artigo 60. § 4º, IV, da CF. 3) Com a apresentação dos cálculos e recolhidas as taxas como determinado, proceda-se as pesquisas em relação a: 3.1) LOURDES APARECIDA FERREIRA SANTANA, CPF: 006.871.788-19. 4) Pesquisas para a busca de endereços em outros órgãos, como aventado, se mostram inócuas, pois via de regra, o cotidiano tem demonstrado que se mostram totalmente desatualizados, se prestando tão somente a movimentar desnecessariamente a máquina judiciária. Neste sentido já se posicionou o E. Tribunal de Justiça, acentuando que: "tentativas de citação frustradas, inclusive após pesquisa de endereços via Bacenjud e Infojud. Citação por edital. Regularidade" (TJSP - AI 2005161-98.2016 - rel. Des. TASSO DUARTE DE MELO - j. 18/05/2016) e, amparando em outro julgado ressaltou que, ante a ausência de qualquer elemento probatório apto a demonstrar que a pesquisa pela rede mundial de computadores resultaria na localização de endereço diverso daqueles em que foram realizadas diligências. Ausência nulidade no ato processual que deliberou sobre a citação por edital. Assim, ficam indeferidas desde logo. 5) Prazo improrrogável para cumprimento é de 30 dias, prazo dilatado suficiente ao cumprimento da ordem. Fica advertida a parte, desde já, que a juntada de procuração e/ou substabelecimento, bem como mero pedido de dilação de prazo, ou requerimento desacompanhado da prova do recolhimento das respectivas taxas, não serão considerados andamentos úteis, mas meramente protelatórios. 6) Com as respostas, para que sejam diligenciados todos os novos endereços obtidos, providencie o recolhimento de GRD (3 UFESPs, para cada endereço, conforme link que segue: https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas (tabela de valores). Recolhidas as despesas, adite-se mandado de citação e intimação do arresto, caso concretizado, a fim de estabilizar a lide. Servirá a presente, por cópia, como mandado. 7) Decorrido e descumpridas as determinações ou em caso de cumprimento parcial, a petição sequer será apreciada, com extinção do feito, independentemente de nova intimação eis, que, nos termos do artigo 240, § 2º, do NCPC, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência de adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (NCPC., 485, IV), independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: RODRIGO COSTA RAPHAEL DA SILVA (OAB 411712/SP)

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Processo nº 1004813-76.2025.8.26.0099

ID: 279679910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004813-76.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL COLINAS DA MANTIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MOREIRA VALENTE

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ADV: Bruno Moreira Valente (OAB 317489/SP) Processo 1004813-76.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Colinas da Mantiqueira - À Serventia para certificaçã… ADV: Bruno Moreira Valente (OAB 317489/SP) Processo 1004813-76.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Colinas da Mantiqueira - À Serventia para certificação acerca da correta vinculação e recolhimento da guia DARE-SP, nos termos do art. 1.093, § 6º das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça e do item 9 do CC 951/2023, providenciando a intimação da parte autora para regularização, se necessário. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição de ordem judicial para citação da parte executada, a fim de possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias úteis, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (art. 827, §1º do CPC), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização da parte devedora deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias úteis para pagamento e de 15 dias úteis para oferta de embargos à execução. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI da Constituição Federal. Não efetuado o pagamento pela parte devedora citada, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação da parte devedora acerca de eventual composição amigável. A parte executada poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência, instruídos com cópias das peças processuais relevantes (CPC, art. 914). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido, o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica, a parte devedora, desde já, advertida de que a rejeição dos embargos, ou inadimplemento das parcelas, podem acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa de 10% em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada, a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1º do Código de Processo civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência à ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia, a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de dez dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se.

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Angelina Gonçalves x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 315684597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002170-33.2022.8.26.0176

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANGELINA GONçALVES

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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FLAVIO ALEXANDRE MORAIS

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FABIO APARECIDO COSTA

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Processo 0002170-33.2022.8.26.0176 (processo principal 1004813-83.2018.8.26.0176) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Angelina Gonçalves - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São P… Processo 0002170-33.2022.8.26.0176 (processo principal 1004813-83.2018.8.26.0176) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Angelina Gonçalves - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Angelina Golnçalves em face da Eletropaulo Metropolitana de São Paulo S.A, buscando, em síntese, o pagamento referente aos danos morais sofridos, bem como o valor da multa por descumprimento da obrigação de fazer determinada em sentença, totalizando o montante, atualizado à época da propositura do incidente, de R$ 26.244,73 (vinte e três mil duzentos e quarenta e quatro reais e setente e três centavos). Em fls. 72/79, a empresa executada apresentou impugnação quanto aos valores devidos, afirmando que não houve intimação pessoal para realizar o cumprimento da obrigação de fazer contida na sentença e, portanto, esses valores não são devidos. Ademais, alega que a multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a diária se mostra irrazoável e desproporcional diante da obrigação de fazer, alertando que não tem caráter compensatório ou indenizatório. Ao final, subsidiariamente, pleiteia a redução da multa a patamar que se aproxime dos ideais preconizados pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Em fls. 102/103, o contador judicial informou que foram elaborados dois cálculos: um referente aos danos morais e outro à multa diária. De acordo com o expert, em relação aos danos morais, a executada, à época, devria depositar a diferença de R$ 152,45, conforme planilha anexa. Quanto à multa, sugeriu a limitação a 30 dias, iniciando-se 15 dias úteis após o trânsito em julgado do acórdão, considerando a ausência de intimação pessoal. Todavia, a decisão de fls. 127, determinou que é prescindível a intimação pessoal para pagamento da multa comintória, podendo ser feita por meio do seu patrono, como ocorreu na presente demanda. É o relatório. Passo a decidir. Primeiramente, homologo o cálculo dos danos morais apresentado pela executada. Verifica-se que, embora exista valor a ser pago a esse título, o exequente atualizou indevidamente o valor total de R$ 2.000,00 até março de 2024, desconsiderando o pagamento parcial de R$ 3.172,44 realizado em 01/06/2022. Dessa forma, o valor dos danos morais deverá ser corrigido apenas até a data do referido pagamento, cabendo atualização apenas sobre o saldo remanescente. Intime-se a empresa executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento dos danos morais, devendo atualizar os valores até a data do pagamento. Quanto à necessidade de intimação pessoal para o pagamento da multa cominatória, ressalta-se que a decisão de fls. 127 afastou tal exigência, considerando válida a intimação realizada por meio do patrono regularmente constituído nos autos. Todavia, assiste razão a executada quanto ao valor da multa, devendo esta ser reduzida. Nesse caso, trata-se de análise sobre a necessidade de limitação temporal das astreintes anteriormente fixadas. Com base no artigo 537 do Código de Processo Civil, as astreintes multas cominatórias impostas para compelir o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer devem observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo inadmissível sua fixação por prazo indeterminado. A jurisprudência pátria, inclusive em reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, entende que a ausência de limitação temporal para a incidência das astreintes pode acarretar enriquecimento ilícito da parte beneficiada, em afronta direta aos princípios da função social da pena processual e da vedação ao abuso do direito. Nesse contexto, deve-se reconhecer que a manutenção da multa cominatória sem prazo máximo de incidência gera onerosidade excessiva e desequilíbrio processual, devendo, portanto, ser ajustada para evitar distorções no seu caráter coercitivo e pedagógico. Assim, determino a limitação da incidência das astreintes ao prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de início da mora no cumprimento da obrigação, computand-se desde a intimação do patrono da executada, mantendo-se o valor diário anteriormente fixado. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem planilhas com os valores que entenderem devidos exclusivamente a título de astreintes, a fim de viabilizar o regular prosseguimento do feito. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), FLAVIO ALEXANDRE MORAIS (OAB 288739/SP), FABIO APARECIDO COSTA (OAB 378071/SP)

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Processo nº 1004813-53.2025.8.26.0624

ID: 303596486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004813-53.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

P. H. J. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADNA SOUZA GUIMARAES

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Processo 1004813-53.2025.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.J.R. - Vistos. Processe-se em segredo de Justiça (Art. 189, II do Código de Processo Civil). Defiro a gratuid… Processo 1004813-53.2025.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.J.R. - Vistos. Processe-se em segredo de Justiça (Art. 189, II do Código de Processo Civil). Defiro a gratuidade da justiça ao requerente, nos termos do Art. 98 do CPC. Anote-se. Fl. 49/51: O requerente noticiou a existência de ação de fixação de guarda c/c regulamentação do regime de convivência, distribuída sob o nº 1004931-29.2025.8.26.0624 perante o Juízo da 3ª Vara Cível de Tatuí. Trata-se de ação conexa, vez que vez que a administração dos alimentos definitivos deverá ser exercida por aquele que for designado guardião judicial do requerente, de modo os processos deverão ser reunidos para julgamento em conjunto, evitando risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, nos termos do Art. 55, §3º do CPC. Em pesquisa realizada pelo SAJ, verifico que o processo de Guarda/Convivência foi distribuído livremente perante o Juízo da 3ª Vara Cível local em data posterior (13/06/2025 às 03:46) à distribuição da presente ação (10/06/2025 às 10:15), o que torna este Juízo prevento, nos termos do Art. 59 do CPC. Assim, com base no Art. 55, §3º do CPC, reconheço a conexão entre as ações e avoco o processo nº 1004931-29.2025.8.26.0624, para julgamento em conjunto. Oficie-se ao Juízo da 3ª Vara Cível local, solicitando a redistribuição dos referidos autos por dependência a estes, apensando-se. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado por e-mail institucional. Quanto ao mais, o vínculo de filiação tem comprovação pelo documento acostado a fl. 25. O requerente formulou pedido de fixação de alimentos definitivos no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, e provisoriamente, metade do valor postulado, ou seja, 15% (quinze por cento), o que, em suas palavras, se aproxima do valor pago extrajudicialmente a título de pensão no mês de maio (fl. 40). À vista dessas informações e considerando a falta, no momento, de melhores informações quanto à possibilidade econômica do alimentante (juízo de cognição sumária, à luz da classificação vertical dos provimentos jurisdicionais de Kasuo Watababe), nos termos do Art. 4º da Lei nº 5.478/68, FIXO os alimentos provisórios a serem prestados pelo requerido em favor do infante, intuitu personae, no importe de 15% (quinze por cento) de seus rendimentos líquidos, em caso de atividade autônoma de maior expressão econômica ou, quando em situação de emprego, neste último, a compreender a incidência sobre horas extras, férias (com incidência sobre o terço constitucional - STJ - Recurso especial sob o rito repetitivo: Processo Relacionado : REsp 1106654), mais o decorrente do tema 07- IRDR -TJSP, 13º salário, excluindo-se incidência sobre o FGTS (indenização de caráter personalíssimo); ou no importe de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou trabalho informal, reajustável pelo mesmo índice de correção. Observe-se que, em qualquer situação, a pensão, mesmo em situação de emprego, não poderá assumir valência inferior à situação de desemprego. Esse quantum deverá ser depositado mensalmente até o dia 10 (dez) de cada mês, na conta bancária informada pela parte alimentada a fl. 11. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, Art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o requerido diretamente para a apresentação de contestação, no prazo legal. Tal decisão encontra fundamento no Art. 139, IV, do NCPC e no Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo", a citação direta mais otimiza, ante o perfil do caso concreto. De observar, como cediço, que nas ações de família (art. 693, NCPC - As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação), a citação será pessoal e por mandado, nos termos dos arts. 247, I e 695, § 3º, do NCPC - (Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º - A citação será feita na pessoa do réu). Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ADNA SOUZA GUIMARAES (OAB 132446/SP)

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Processo nº 1004813-38.2025.8.26.0047

ID: 312426759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004813-38.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

L. G. DE O. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORAH COSTA DINIZ AUGUSTO

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Processo 1004813-38.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.G.O.L. - Vistos. Considerando o prazo previsto no art. 334 do CPC, bem como a necessidade de angariar o endereço eletrônico… Processo 1004813-38.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.G.O.L. - Vistos. Considerando o prazo previsto no art. 334 do CPC, bem como a necessidade de angariar o endereço eletrônico da parte a fim de viabilizar a mediação, cumpra-se o mandado como urgente. * DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora, nos moldes do Convênio Defensoria Publica/OAB-SP. Anote-se. * DOS ALIMENTOS Com relação ao pedido de exoneração dos alimentos, por primeiro determino a expedição de mandado de constatação, junto ao lar paterno, a fim de averiguar se a filha Ana Julia, encontra-se residindo de forma definitiva com o genitor. Indefiro a fixação de alimentos para os filhos, posto que, são os titulares dos alimentos, não podendo figurar como em ambos polos da ação. * DA CITAÇÃO, INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DEFESA Cite-se o requerido da presente ação, bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de advogado, contado da data da TELESESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO ou de SESSÃO EM CONTINUAÇÃO, agendada conforme ato ordinatório de fls. 39, mesmo que esta não seja realizada por qualquer motivo - inclusive falta de e-mail ou de equipamento/tecnológico pra realização do ato, sob pena de que, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do Código de Processo Civil.). Intimem-se as partes para participação na TELEAUDIÊNCIA, sendo o autor pela imprensa, na pessoa do advogado, via DJE, e o(a) requerido(a) pessoalmente, bem como para que informe seu endereço eletrônico (e-mails) e número de telefone ao oficial(a) de justiça no ato desta intimação. Atente-se a serventia para que esta decisão-mandado seja instruída com a cópia do ato ordinatório do CEJUSC, em que constam a data e a hora da telesessão e valores a serem recolhidos para o(a) mediador(a). Deverá o Sr. Oficial de Justiça, constatar se a filha Ana Julia, encontra-se residindo definitivamente em companhia do genitor, ora autor. * DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR Fixo a remuneração do conciliador nos termos descritos no ato ordinatório que segue anexo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita- advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14 da Resolução lá mencionada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de metade (50%) do valor fixado, nos moldes do artigo 3º da Portaria NUPEMEC 02/2023. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, observando disposto no art. 98, §§ e incisos, do CPC, isto porque o juízo pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspendo os seus efeitos nesta parte, conforme já decidido no início desta decisão. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação com foto. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do art. 334, §§ 8º e 9º, do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de ate dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Cientes as partes de que os benefícios da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastam o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. O estudo psicossocial será agendado somente após a data da audiência e em caso de não haver acordo nos autos. * DO(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA I) Deverá o sr. Oficial de Justiça tomar nota dos telefones e endereços eletrônicos (e-mails) das partes. II) Deverá o Oficial de Justiça cientificar a parte requerida de que, não possuindo e-mail ou equipamento necessário par participar da audiência virtual de conciliação, deverá comparecer ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, Rua Dr. Lycio Brandão de Camargo, nº 50, Vila Clementina, CEP 19802-300, Assis-SP, Fone: (18) 3402-1613, munido de documento de identidade com foto, no dia e horário designados para a audiência. Considera-se intimado o autor da presente decisão, bem como para participação na teleaudiência designada, na pessoa de seu procurador, via DJE. Desnecessária, portanto, a expedição de mandado. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO do requerido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: DEBORAH COSTA DINIZ AUGUSTO (OAB 422999/SP)

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Dalise Gonçalves Da Costa e outros x Aparecido Ubero

ID: 318666759

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004813-21.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DALISE GONçALVES DA COSTA ELIZEU ALBINO DE SANTANA

Polo Passivo:

APARECIDO UBERO

Despacho

Advogados:

ALINE HELEN DE SOUZA FOUAD NOHRA

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FERNANDO RAMOS MADALOSSO

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MAURILIO DE BARROS

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MAURILIO DE BARROS

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DESPACHO Nº 1004813-21.2022.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004813-21.2022.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apelante: Dalise Gonçalves da Costa - Apelante: Elizeu Albino de Santana - Apelado: Aparecido Ubero - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento no efeito devolutivo, nos termos do art. 58, V, da Lei nº 8.245/1991, tendo em vista ser tempestivo, partes devidamente representadas por seus advogados e preparado. 2.- APARECIDO UBERO ajuizou ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos em face de ELIZEU ALBINO DE SANTANA e DALISE GONÇALVES DA COSTA. Na audiência de instrução e julgamento, o Magistrado concedeu a tutela de urgência pleiteada na petição inicial, para conceder o despejo liminar, em razão da inadimplência constatada (fls. 302/303). Pela respeitável sentença de fls. 319/321, cujo relatório adoto, o douto Juiz julgou procedente a pretensão inicial e extinguiu o processo, com resolução de mérito, para: (a) rescindir o contrato de locação firmado entre as partes; (b) condenar a parte requerida, de forma solidária, ao pagamento dos aluguéis e demais encargos vencidos, totalizando o valor de R$ 27.184,12, devidamente corrigido pela tabela prática do E. TJSP, e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da última atualização (fl. 80 31/05/2022); (c) condenar, ainda, solidariamente, os requeridos ao pagamento das prestações que se venceram no curso da demanda até a efetiva desocupação do imóvel, devendo cada parcela ser corrigida nos termos da tabela prática do E. TJSP, e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do vencimento de cada parcela, além da incidência da multa contratualmente prevista. (d) manter a tutela de urgência concedida durante a audiência de instrução e julgamento, para a desocupação do imóvel, no prazo de 30 dias corridos, a contar da data indicada no termo de audiência, 08/02/2024. Caso não ocorrida a desocupação voluntária do imóvel, poderá, a parte autora, mediante simples peticionamento, e recolhimento das custas respectivas, pleitear a expedição de mandado de desocupação forçada, deferido desde já, inclusive, a critério do Oficial de Justiça, com possibilidade de reforço policial, e arrombamento. Diante da sucumbência, condenou a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além da verba honorária de 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil (CPC). Inconformados os réus apelaram. Em resumo alegam que houve cerceamento de defesa, pois o Magistrado indeferiu a oitiva de uma testemunha essencial para esclarecer pagamentos realizados durante o contrato de locação. Os apelantes sustentam que a audiência virtual foi conduzida sem a devida observância das garantias processuais, resultando na exclusão indevida de provas fundamentais para sua defesa. Alegam, ainda, que não houve oportunidade para demonstrar que parte do débito cobrado já havia sido quitado, o que comprometeu a paridade de armas e feriu o princípio do contraditório e da ampla defesa. Além disso, os recorrentes contestam o cálculo do débito locatício, afirmando que efetuaram pagamentos superiores ao valor cobrado na sentença. Apontam que, entre março/2020 e outubro/2023, desembolsaram R$ 29.100,60, quantia superior àquela fixada na condenação. Sustentam que a decisão não levou em conta os valores pagos, o que configuraria enriquecimento sem causa do locador, exigindo, assim, uma revisão do montante da condenação para adequá-lo à realidade dos pagamentos efetuados. Por fim, pedem a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 20% do valor da condenação, para um percentual mais razoável, sugerindo 10%, conforme a jurisprudência aplicada em casos semelhantes. Diante do exposto, requerem a reforma da sentença para que lhes seja concedido o benefício da gratuidade da justiça, a anulação da sentença com reabertura da fase instrutória para produção de provas essenciais, a revisão do valor da condenação e a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, garantindo a correta apreciação das provas e a justa quantificação do débito (fls. 324/333). O autor apresentou contrarrazões pugnando pelo improvimento do apelo. Aponta que os apelantes deixaram de efetuar os pagamentos na forma contratada, realizando depósitos em valores inferiores ao devido e, em diversos momentos, deixando de pagar os aluguéis por longos períodos. Destaca que os recorrentes não contestam a inadimplência, mas tentam justificar o descumprimento contratual com alegações de dificuldades financeiras. Contudo, o apelado aponta que os apelantes são proprietários de uma oficina mecânica, e não simples empregados, como alegado, possuindo capacidade financeira superior àquela declarada nos autos. No tocante ao alegado cerceamento de defesa, o apelado refuta a argumentação dos recorrentes, sustentando que a audiência virtual foi conduzida regularmente e que os apelantes, além de ingressarem com atraso na sessão, tentaram tumultuar o andamento do ato processual. Afirma que não há que se falar em nulidade processual, pois as provas foram devidamente analisadas, e os recorrentes não conseguiram demonstrar a quitação dos débitos. O apelado também rebate a alegação de erro no cálculo dos valores devidos, argumentando que os recorrentes não comprovaram integralmente os pagamentos alegados, pois as transferências bancárias registradas não cobrem o montante total exigido no contrato. Destaca, ainda, que os valores incluem juros e correções monetárias, o que os apelantes parecem desconsiderar ao contestar o montante fixado na sentença. Por fim, requer o não provimento do recurso, com a manutenção integral da sentença recorrida, ressaltando que os recorrentes não comprovaram a regularidade dos pagamentos e que a decisão de primeiro grau está em consonância com os documentos e provas dos autos (fls. 379/383). 3.- Voto nº 46.352. 4.- Sem oposição, inicie-se o julgamento virtual. Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Maurilio de Barros (OAB: 206469/SP) - Fernando Ramos Madalosso (OAB: 321415/SP) - Aline Helen de Souza Fouad Nohra (OAB: 363338/SP) - 5º andar

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Processo nº 1004813-55.2023.8.26.0452

ID: 317305226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004813-55.2023.8.26.0452

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

SILVIA HELENA MATTIAZZO LOPES

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Processo 1004813-55.2023.8.26.0452 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Claudio de Oliveira - Vistos. Trata-se de pedido de reconhecimento de ausência de interesse de agir… Processo 1004813-55.2023.8.26.0452 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Claudio de Oliveira - Vistos. Trata-se de pedido de reconhecimento de ausência de interesse de agir da Municipalidade no prosseguimento do presente feito, considerando as disposições estabelecidas pelo c. STF no Tema 1184 (fls. 51/54). Manifestação da Exequente às fls. 61/65. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. De início, diante da controvérsia existente nos autos, mostra-se necessário observar o quanto fixado pelo Pretório Excelso no Tema 1184, julgado em 19 de dezembro 2023, in verbis: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Ainda, não se deve olvidar as disposições constantes na Resolução CNJ nº 547/2024, em especial o quanto estabelecido em seu artigo primeiro, in verbis: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Na espécie, verifica-se que a presente Execução Fiscal foi ajuizada em 13 de dezembro de 2023, ou seja, em data anterior à decisão proferida pelo c. STF, de forma que não pode o magistrado determinar, de ofício, as providências administrativas prévias para o ajuizamento do presente feito. Para além de tal fato, é de se anotar que o presente feito também não ficou paralisado por período superior a um ano, de modo que não há subsunção do caso às disposições constantes no art. 1º da Resolução CNJ nº 547/2024. Assim, não sendo o caso de aplicação do entendimento firmado pelo STF ou da Resolução CNJ nº 547/2024, deve haver o prosseguimento da presente Execução Fiscal. Não é outro o entendimento já exarado pelo e. TJSP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de que o acórdão é contraditório, uma vez que a adoção de medidas administrativas prévias ao ajuizamento da execução fiscal, previstas no item 2 do Tema 1184 do STF não são exigíveis nos processos que já tramitavam em 19 de dezembro de 2023, como é o caso dos autos Ocorrência de contradição Execução fiscal ajuizada em dezembro de 2015, antes do julgamento do Tema 1184 pelo STJ Impossibilidade de exigência das medidas administrativas prévias previstas no item 2 do Tema 1184 Embargos acolhidos com efeitos modificativos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000760-90.2015.8.26.0620; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Taquarituba -Vara Única; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de que o acórdão é contraditório, uma vez que a adoção de medidas administrativas prévias ao ajuizamento da execução fiscal, previstas no item 2 do Tema 1184 do STF não são exigíveis nos processos que já tramitavam em 19 de dezembro de 2023, como é o caso dos autos Ocorrência de contradição Execução fiscal ajuizada em maio de 2023, antes do julgamento do Tema 1184 pelo STJ Impossibilidade de exigência das medidas administrativas prévias previstas no item 2 do Tema 1184 Embargos acolhidos com efeitos modificativos. (TJSP;Embargos de Declaração Cível 1500266-90.2023.8.26.0620; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Taquarituba -Vara Única; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025); APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF Irresignação. Cabimento - Resolução nº 547/2024, do CNJ, que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis - Caso concreto em que não se aplica a hipótese de extinção, diante da ausência de transcurso de 01 ano sem movimentação útil - Sentença afastada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1501628-86.2023.8.26.0472; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Porto Ferreira -Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025). Assentes tais premissas, INDEFIRO o quanto requerido às fls. 51/54. Como ato contínuo, intime-se o Exequente em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório, com as anotações e cautelas de praxe. Int. - ADV: SILVIA HELENA MATTIAZZO LOPES (OAB 169527/SP)

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