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Processo nº 1004966-49.2025.8.26.0604

ID: 313405057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004966-49.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. L. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE MATIUSSI CURCIO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004966-49.2025.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.F.S. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios de gratuidade da justiça. Anote-se. Corrijo, de ofício, o … Processo 1004966-49.2025.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.F.S. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios de gratuidade da justiça. Anote-se. Corrijo, de ofício, o valor da causa para que passe a constar o valor de R$127.512,00, que corresponde a 12 prestações de 07 salários mínimos (art. 292, III do CPC), conforme pedido "h" p. 13. Anote-se. Passo, à análise da tutela de urgência, relativa aos alimentos, nos termos do artigo 300, do CPC. Em que pese todo o argumentado na inicial, de que o requerido ostenta boas condições econômicas demonstradas pela viagens internacionais que realiza, a questão demanda contraditório e dilação probatória, sem os quais revela-se precipitado, ao menos por ora, o deferimento da medida. As alegações trazidas na inicial, isoladamente consideradas, sem a oitiva da parte alimentante nem maiores elementos de convicção a indicar alteração significativa do binônimo "possibilidade x necessidade", são exíguas à concessão da tutela antecipada pretendida. Assim, e observado o parecer do Ministério Público, indefiro o pedido. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s) para oferecer(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal, carta precatória ou do mandado cumprido positivo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Servirá cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado. Intime-se. - ADV: MICHELLE MATIUSSI CURCIO DE ARAUJO (OAB 251401/SP)

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Banco Itaucard S/A x Bruno Cesar Moreira Da Cruz

ID: 319800854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004966-88.2021.8.26.0604

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

BRUNO CESAR MOREIRA DA CRUZ

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

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Processo 1004966-88.2021.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S/A - Bruno Cesar Moreira da Cruz - réu revel - Isto posto, e por tudo o mais … Processo 1004966-88.2021.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S/A - Bruno Cesar Moreira da Cruz - réu revel - Isto posto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e declaro consolidada e incorporada em mãos do autor a posse plena e o domínio do veículo VOLKSWAGEN GOL 1 08V G5/NF KIT, ano 2012, cor PRETA, placa FBT3897, RENAVAM 460387928 e chassi 9BWAAO5U1DP006535, para realização da venda pelo autor na forma do artigo 3º, § 5º, do Decreto-Lei n.º 911/69. Servirá a presente de título hábil para a transferência do bem em questão, junto ao DETRAN, em favor de terceiros que o autor indicar, permanecendo nos autos os títulos exibidos. Condeno o réu no pagamento de custas processuais, despesas de protesto, multa contratual, bem como no pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez porcento) sobre o valor do débito, devidamente atualizado. Em havendo interesse na execução do seu crédito, a parte exequente deverá efetuar o requerimento de cumprimento de sentença, observado o Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20), Parte I, item 1 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso. A petição deverá ser acompanhada de a memória de cálculo atualizada e discriminada, devendo ainda, indicar bens passíveis de penhora. Havendo necessidade de intimação do executado por carta (CPC, art. 513), a parte exequente deverá recolher as custas de intimação postal AR Digital (guia FEDTJ, cód. 120-1). Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20). - ADV: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), BRUNO CESAR MOREIRA DA CRUZ

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Maria Madalena Clemente x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdencia (Antiga Unibrasil)

ID: 277216144

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004966-34.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA CLEMENTE

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (ANTIGA UNIBRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

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ALBERTO HARUO TAKAKI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004966-34.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004966-34.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apelante: Maria Madalena Clemente - Apelado: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia (Antiga Unibrasil) - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A AUTORA RECORRE DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RELAÇÃO A DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE 'CONTRIBUIÇÃO UNIBAP', NO VALOR DE R$ 38,97 MENSAIS. A SENTENÇA CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A AUTORA BUSCA REFORMA PARA INCLUIR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA CONFIGURAM DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. 3. OS DESCONTOS INDEVIDOS NÃO PODEM SER CONSIDERADOS SIMPLES ABORRECIMENTO DO DIA A DIA, POIS AFETAM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR DESTINADA À SUBSISTÊNCIA DA AUTORA, APOSENTADA E AUFERINDO RENDA DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. 4. O MONTANTE INDENIZATÓRIO DEVE SER RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, EVITANDO ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO OU INEXPRESSIVIDADE DA COMPENSAÇÃO. 5. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE PARA FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - 4º andar

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Sonia Maria Galvão Pedon x Eagle Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 336855002

Tribunal: TJSP Órgão: 32ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004966-19.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA GALVãO PEDON

Polo Passivo:

EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL GERBER

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REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004966-19.2025.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004966-19.2025.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Sonia Maria Galvão Pedon (Justiça Gratuita) - Apelado: Eagle Sociedade de Credito Direto S.a - Magistrado(a) Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA AJUIZOU A DEMANDA EM RAZÃO DE DESCONTOS RELATIVOS A SEGURO, INDEVIDAMENTE REALIZADOS EM SUA CONTA BANCÁRIA, SEM SUA ANUÊNCIA OU AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, CONDENAR A PARTE REQUERIDA A DEVOLVER, NA FORMA SIMPLES, OS VALORES DESCONTADOS, AFASTADO O DANO MORAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PARCIAL ACOLHIMENTO. RESTOU INCONTROVERSA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA RELATIVA AO SEGURO DEBITADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA (E NÃO SIMPLES). APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESCONTOS QUE FORAM REALIZADOS EM CONTA BANCÁRIA EM QUE A AUTORA RECEBE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONFIGURADA EXISTÊNCIA DE DANO MORAL "IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA MODERAÇÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTA E. CÂMARA. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA RÉ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 326 DO E. STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Regis Fernando Higino Medeiros (OAB: 201984/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - 5º andar

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Eduarda Soares Camargo Quirino x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 293856109

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004966-59.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDA SOARES CAMARGO QUIRINO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ARMANDO MICELI FILHO

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LEANDRO DA SILVA LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004966-59.2024.8.26.0127/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004966-59.2024.8.26.0127/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Carapicuíba - Embargte: Eduarda Soares Camargo Quirino (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. CABIMENTO CONTRA DECISÃO JUDICIAL PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. CASO CONCRETO. EMBARGOS OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA ORA EMBARGANTE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO (I) PROTESTO COMO ATO ILÍCITO AUTÔNOMO; (II) A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO/EMBARGADO; (III) O DEVER DE CUIDADO E CONFIABILIDADE SISTÊMICA QUE SE IMPÕE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DECLARATÓRIOS OPOSTOS TAMBÉM COM O INTENTO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEBATIDA.VÍCIO INEXISTENTE, ALIADA À IMPERTINÊNCIA DO PRETENDIDO PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA. IMPOSSIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO DA PRÓPRIA NATUREZA DO RECURSO. TURMA JULGADORA QUE AFASTOU A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELO BANCO/EMBARGADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ATUOU COMO MERO MANDATÁRIO, LIMITANDO-SE A APRESENTAR OS TÍTULOS PARA PROTESTO. APLICAÇÃO ADEQUADA DA SÚMULA N.º 476 DO C. STJ. FUNDAMENTOS EXPLICITADOS NO ARESTO. DECLARATÓRIOS OPOSTOS PARA EXTERNAR INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE TEMAS, À LUZ DE ARGUMENTOS REINVOCADOS, ALEGADAMENTE RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA QUÆSTIO JURIS, NA BUSCA DE DECISÃO QUE SEJA FAVORÁVEL A EMBARGANTE. EM SE TRATANDO DE DISCÓRDIA QUANTO AO CONTEÚDO SUBSTANCIAL DO JULGAMENTO, O QUE SE REVELA INDISFARÇÁVEL, INADEQUADA A VIA PROCESSUAL ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro da Silva Lima (OAB: 425324/SP) - Armando Miceli Filho (OAB: 369267/SP) - 3º andar

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Giovanna Angrizani Garrote x Pontificia Universalidade Catolica De São Paulo

ID: 313105812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004966-89.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA ANGRIZANI GARROTE

Polo Passivo:

PONTIFICIA UNIVERSALIDADE CATOLICA DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA

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MARCUS VINICIUS CASTELO BRANCO DA COSTA

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DIEGO LOZANO

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Processo 1004966-89.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Giovanna Angrizani Garrote - Pontificia Universalidade Catolica de São Paulo - Vistos. Trata-se de embargos de declar… Processo 1004966-89.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Giovanna Angrizani Garrote - Pontificia Universalidade Catolica de São Paulo - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Otavio Souza Lima Advogados, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por Giovanna Angrizani Garrote contra a Fundação São Paulo, em face da sentença de fls. 217/219 que julgou improcedente o pedido inicial e fixou honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa (R$ 1.412,00), resultando em R$ 141,20. A embargante alega omissão, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, inciso I, do CPC, quanto à aplicação da tese firmada no REsp 1.850.512/SP (Tema 1076 do STJ), que orienta que, havendo valor irrisório da causa ou do proveito econômico, admite-se a fixação dos honorários por apreciação equitativa (§8º do art. 85, CPC), mas que, em regra, deve-se observar os percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Razão assiste à embargante em parte. Apesar de a sentença ter observado formalmente o §2º do art. 85 do CPC ao fixar os honorários em 10% do valor da causa, deixou de enfrentar a questão relativa à adequação dessa base de cálculo no caso concreto, que envolve valor irrisório, o que pode ensejar apreciação equitativa conforme previsto no §8º do mesmo dispositivo. De fato, ao se fixar os honorários advocatícios em R$ 141,20, há aparente desproporcionalidade entre o trabalho técnico-jurídico desenvolvido e a retribuição fixada, configurando hipótese de possível fixação por equidade. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração com efeitos integrativos, para sanar a omissão apontada, especificando que os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, com observância dos critérios do §2º, quais sejam: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. À luz desses parâmetros e considerando a atuação da parte vencedora, arbitro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), valor condizente com a complexidade da matéria e a tramitação do feito. Intimem-se. - ADV: OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA (OAB 146474/SP), MARCUS VINICIUS CASTELO BRANCO DA COSTA (OAB 372225/SP), DIEGO LOZANO (OAB 390900/SP)

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Processo nº 1004966-25.2025.8.26.0127

ID: 326953609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004966-25.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE SANTOS DE SOUZA GABRIELLI SANTOS DE SOUZA IGOR SANTOS DE SOUZA MATEUS SANTOS DE SOUZA NIVALDA SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES EDUARDO GONÇALVES SANTOS

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Processo 1004966-25.2025.8.26.0127 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Nivalda Santos de Souza - - Mateus Santos de Souza - - Danielle Santos de Souza - - Gabrielli Santos de Souza… Processo 1004966-25.2025.8.26.0127 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Nivalda Santos de Souza - - Mateus Santos de Souza - - Danielle Santos de Souza - - Gabrielli Santos de Souza - - Igor Santos de Souza - Ciente do quanto juntado e requerido. Para que os documentos de fls. 79/81 sejam aceitos como dispensa de citação, deverão ser reconhecida firma em cartório extrajudicial. Aguardo a providencia.Ademais, a partir da presente decisão deverá o autor incluir no cadastro SAJ os confrontantes indicados a fls. 76/77. Observo ainda que o autor não cumpriu na integra o item 1 de fls. 39, qual seja, a juntada de documentos comprobatórios da posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini pelo período de cinco anos. Ausentes ainda as certidões de distribuição cível dos autores que podem ser obtidas de forma não onerosa perante o sítio do Tribunal de Justiça. Conforme narrativa do autor, o extinto Edivaldo Aparecido Santana era alienante do imóvel ora usucapido, não havendo nenhuma comprovação documental de fato. Para análise da necessidade de intimação do espolio acerca da presente ação venham aos autos copia do processo 1009527- 29.2024.8.26.0127. Diante da precariedade documental apresentada para o ajuizamento da presente ação, para que não seja alegado cerceamento em seus direitos, de forma excepcional defiro o pedido do autor para a expedição de oficio ao CRI, valendo a presente decisão como ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente (Carapicuíba ou Barueri), para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, certidão de matricula do imóvel ou certidão de inexistência de matrícula do imóvel, devendo a parte autora instruir o oficio com a documentação pertinente e encaminhar aos cartórios competentes. Fica autorizado o uso de e-mail, devendo o autor comprovar o encaminhamento em 05 dias. A nomeação de perito judicial será analisada após a juntada da documentação faltante. Fica advertido o autor que o não cumprimento integral dos comandos acima ensejarão o indeferimento da ação, nos termos do Art. 330, inciso IV, c/c Art. 321, parágrafo único. Recomenda-se ao advogado que, ao proceder a emenda da petição inicial, faça o cadastro na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial". Prazo: 30 dias. Intime-se. - ADV: THALES EDUARDO GONÇALVES SANTOS (OAB 421274/SP), THALES EDUARDO GONÇALVES SANTOS (OAB 421274/SP), THALES EDUARDO GONÇALVES SANTOS (OAB 421274/SP), THALES EDUARDO GONÇALVES SANTOS (OAB 421274/SP), THALES EDUARDO GONÇALVES SANTOS (OAB 421274/SP)

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Processo nº 1004966-52.2025.8.26.0021

ID: 307506519

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1004966-52.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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Processo 1004966-52.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0896119-79.2023.8.19.0001 - 38ª Vara Cível) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelên… Processo 1004966-52.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0896119-79.2023.8.19.0001 - 38ª Vara Cível) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. Nada Mais. São Paulo, 24 de junho de 2025. Eu, Felipe Jacomini,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JOÃO PAULO SBRAGIA DE CARVALHO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Processo nº 1004966-62.2025.8.26.0438

ID: 291519812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004966-62.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KARLA GABRIELY DUARTE OBERG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO BEXA

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Processo 1004966-62.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Karla Gabriely Duarte Oberg - Vistos. 1) Verifica-se nos autos que a procuração acostada indica que a part… Processo 1004966-62.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Karla Gabriely Duarte Oberg - Vistos. 1) Verifica-se nos autos que a procuração acostada indica que a parte autora está representada por procurador, enquanto a petição inicial foi subscrita em nome da autora diretamente, sem menção à interdição ou representação. Diante dessa inconsistência, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, , sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC: a) Se a parte autora foi interditada, juntando, se for o caso, cópia da sentença de interdição e certidão de trânsito em julgado; b) Caso haja interdição, que se comprove a regular representação da parte autora nos autos. c) Caso não haja interdição, deverá ser regularizada a procuração, com a juntada de instrumento procuratório em nome da própria autora, devidamente assinada, conforme exigência legal. 2) Os documentos constantes dos autos, porém, não são suficientes para comprovação da concessão dos benefícios da gratuidade. Assim, com o intuito de analisar a existência da alegada hipossuficiência econômica determino à parte autora, bem como do procurador (curador), se for o caso, a juntada dos seguintes documentos: a. Comprovante de rendimentos referente aos últimos três meses (holerites ou CTPS). Em caso de alegado desemprego deverá ser juntada somente a CTPS; b. Cópia integral das três últimas declarações de IRPF ou comprovação retirada do site da Receita Federal de que não apresentou declaração de imposto de renda; c. Certidão de propriedade de veículos, que pode ser retirada no site do Detran-SP; d. Certidão de propriedade de imóveis; e. Faturas de cartão de crédito referente aos últimos noventa dias; f. Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos - CCS), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/ registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal gov.Br. g. Extratos de todas as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos últimos noventa dias. Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão no indeferimento do benefício. Prazo para a providência: 15 (quinze) dias. Alternativamente, em idêntico prazo, poderá promover o recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. RESSALTO QUE EM CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO POR NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS OU POR FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS, DEVERÁ SER RECOLHIDO EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DO TRIBUNAL (FEDTJ. CÓDIGO 224-0) O EQUIVALENTE A 5 UFESP's, sob pena de inscrição na dívida ativa. Na omissão, retornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: FÁBIO BEXA (OAB 471187/SP)

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Jair Rodrigues De Mattos x Banco Bmg S.A.

ID: 336990930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004966-36.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JAIR RODRIGUES DE MATTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA

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Processo 1004966-36.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jair Rodrigues de Mattos - Banco BMG S.A. - Vistos. Para a apreciação da impugnação à concessão da be… Processo 1004966-36.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jair Rodrigues de Mattos - Banco BMG S.A. - Vistos. Para a apreciação da impugnação à concessão da benesse da gratuidade de justiça, traga a AUTORA cópia de suas três últimas declarações do imposto de renda, prestadas à R.F.B., e/ou outros documentos hábeis à comprovar a alegada hipossuficiência, em 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da benesse legal. No que tangeà decadência, segundo remansosa jurisprudência, para contratos em que háefeitos sucessivos durante o prazo de pagamentos das parcelas, não se inicia a contagem do prazo prescricional para a discussão do débito. Fl. 605: DEFIRO a colheita do depoimento pessoal da parte autora. Deverão as partes e advogados ingressarem no link disponibilizado abaixo para participarem da audiência virtual, ressalvada a incumbência dos litigantes enviarem o referido endereço eletrônico para as suas testemunhas, se o caso. Diante do exposto acima, dou prosseguimento ao presente feito e designoaudiência una de instrução, debates e julgamento,REMOTAMENTE,no dia 04 de novembro de 2025 às 14h. Intime-se a parte autora, por Carta com Aviso de Recebimento, para a colheita do depoimento pessoal, sob as penas de confesso. Recolha a parte ré a taxa postal para a intimação acima, em 05 (cinco) dias. Aqui, ressalvo que será mantida a audiência, para este processo, no formato virtual, já que, primeiro, amplia e facilita a participação de todos os envolvidos no ato, utilizando-se dos recursos tecnológicos disponíveis e facilitadores e, segundo, assim o faz sem trazer qualquer prejuízo às partes (ressalvo que, em havendo algum prejuízo concreto, desde que comprovado de forma específica, não genérica, a audiência poderá ser no formato presencial). Lembro, ademais, que qualquer parte, advogado ou testemunhas poderá se dirigir à sala de audiência desta Vara, caso não tenha os recursos tecnológicos necessários, para a participação da audiência. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digitalMicrosoft Teams, via computador ousmartphone,devendo os participantes ingressarem ao link a ser encaminhado. No dia e horário agendados, todos os participantes, munidos de documentos de identificação pessoal com foto, deverão ingressar na audiência virtual, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), pelo seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDQ2NWJjYjgtMGI0My00YTE1LTkyOWMtMGVjMmNjNDFmOGZh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%228f6ddac2-efff-4ee1-99d6-97a3bf52b3d5%22%7d Todos deverão aguardar no lobby, pelo tempo necessário, até que seja autorizado o seu ingresso para participar da audiência virtual. Intime-se. São José do Rio Preto, 23 de julho de 2025. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA (OAB 228975/SP)

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