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E. F. S. V. x G. C. S.

ID: 328056013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004967-56.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

E. F. S. V.

Polo Passivo:

G. C. S.

Intimação

Advogados:

EDMILSON FONSECA FILHO

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DANIELA ELTERMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1004967-56.2024.8.26.0220 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.F.S.V. - G.C.S. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos c.c. tutela de urgência movida por E. F. S… Processo 1004967-56.2024.8.26.0220 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.F.S.V. - G.C.S. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos c.c. tutela de urgência movida por E. F. S. V., representado por sua genitora Miriã Alves Fernandes Vidal em face de GEAN CHAGAS SANTANA. Em síntese, alegou que nos autos do processo nº 0000536-49.2020.8.16.0176 fora decretado o divórcio dos genitores e a fixação da guarda unilateral à genitora, além do pagamento dos alimentos em 30% do salário-mínimo pelo genitor. Sustentou que a genitora está desempregada e vem realizando "bicos" para custear as despesas, de modo que os alimentos pagos pelo requerido não são suficientes. Em sede de tutela de urgência, postulou pela fixação dos alimentos provisórios no importe de 50% do salário-mínimo. No mérito, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, bem como a fixação dos alimentos no importe de 30% dos vencimentos líquidos do requerido e, no caso de desemprego ou trabalho informal/autônomo, 50% do salário mínimo nacional vigente. Juntou documentos as fls. 10/30. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência (fls. 35). Deferido os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, bem como indeferido o pedido da tutela de urgência (fls. 37/42). Designada audiência de conciliação (fls. 39), a qual resultou infrutífera (fls. 129). Citado (fls. 124), o requerido pugnou sua habilitação e gratuidade processual (fls. 130/131), o que foi deferido (fls. 145). Posteriomente, o requerido ofertou contestação com reconvenção (fls. 150/156) aduzindo, em suma, que nos autos do processo nº 1003561-68.2022.8.26.0220 houve a modificação da guarda, a fim de que fosse exercida por ambos os genitores com a residência fixada na casa materna. Narrou que a genitora está trabalhando desde dezembro de 2024. Ainda, sustentou que possui outra filha, bem como não se encontra em boas condições financeiras. Em reconvenção, informou que está residindo em Rio Grande/PR, enquanto o menor reside nesta comarca, o que dificulta o exercício da convivência, pretendendo a modificação para quenas férias escolares do final de ano possa buscar o filho na residência materna, permanecendo em sua companhia até o início do ano letivo, bem como para que haja contato por meio de videochamadas de forma livre. Juntou documentos as fls. 157/200. Deferido o processamento da reconvenção (fls. 201). Réplica e resposta à reconvenção (fls. 204/210). A parte ré/reconvinte manifestou-se em réplica à contestação da reconvenção (fls. 214/216). O Ministério Público opinou favoravelmente quanto ao pedido de quebra do sigilo bancário do genitor, bem como quanto à necessidade da vinda de informação e comprovação de eventual vínculo empregatício da genitora (fls. 219/220). Instadas as partes acerca das provas que pretendem produzir (fls. 222/223), o autor manifestou-se pela produção de prova documental, testemunhal e realização do estudo psicossocial (fls. 288/231); do mesmo modo, a manifestação da parte requerida (fls. 232/233). Manifestação do Ministério Público 9fls. 237). É o relatório. Decido. As partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo irregularidades a suprir ou nulidades a serem sanadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos (i) a alteração da situação financeira das partes para justificar a majoração dos alimentos anteriormente fixados e (ii) a alteração do regime de convivência. Para deslinde do primeiro ponto, a fim de se apurar a atual capacidade financeira de ambos os genitores, determino a realização das seguintes diligências: 1) consulta ao sistema PREVJUD, para obtenção do extrato CNIS; 2) consulta ao sistema INFOJUD, para acesso à última declaração de Imposto de Renda. Ressalta-se que o pedido de quebra de sigilo bancário, ao menos por ora, mostra-se medida prematura, considerando a existência de diligências menos gravosas, ora determinadas, aptas a fornecer dados para aferição da capacidade contributiva. No entanto, após a vinda dos resultados das pesquisas, avaliar-se-á a necessidade da eventual adoção de medida mais invasiva. Para o deslinde do segundo ponto controvertido, determino a realização de estudo psicossocial com as partes. Remetam-se os autos ao setor técnico. Ademais, considerando que o genitor reside em Rio Grande/PR, depreque-se a realização do estudo psicossocial à comarca competente. Com as respostas das pesquisas e vinda do laudo, abra-se vista as partes e, após, ao MP. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: DANIELA ELTERMANN (OAB 117387/PR), EDMILSON FONSECA FILHO (OAB 399005/SP)

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Processo nº 1500205-85.2024.8.26.0204

ID: 276984063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500205-85.2024.8.26.0204

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODAIR MACIEL DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

CARLOS JOSE REIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Jose Reis de Almeida (OAB 91097/SP) Processo 1500205-85.2024.8.26.0204 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ODAIR MACIEL DE OLIVEIRA - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da r.… ADV: Carlos Jose Reis de Almeida (OAB 91097/SP) Processo 1500205-85.2024.8.26.0204 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ODAIR MACIEL DE OLIVEIRA - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da r. Decisão de fls. 162/166, assim transcrita: Vistos.De início, cumpre destacar que a arguição de incompetência apresentada pelo acusado não observou o procedimento previsto no artigo 111 do Código de Processo Penal, segundo o qual "a exceção será processada em auto apartado e não suspenderá, em regra, o andamento da ação penal". No caso em apreço, a defesa suscitou a incompetência no bojo da resposta à acusação, não obedecendo à forma processual adequada para tanto. Esta irregularidade, por si só, já seria suficiente para o não conhecimento da exceção, mas passo a analisá-la por economia processual. Nos termos do artigo 70, caput, do Código de Processo Penal, a competência será, em regra, determinada pelo lugar em que se consumou a infração. No caso do crime de apropriação indébita, tipificado no artigo 168 do Código Penal, a consumação ocorre no momento em que o agente, detendo licitamente a posse ou detenção do bem, inverte o título de posse e passa a comportar-se como se fosse dono da coisa, ou seja, quando manifesta inequivocamente a intenção de não restituí-la ao verdadeiro proprietário. Analisando os fatos narrados na denúncia, verifica-se que o denunciado, na condição de advogado, após o levantamento dos valores depositados a título de caução nos autos do processo nº 1004967-57.2021.8.26.0189, que tramitou na Comarca de Fernandópolis, teria decidido apropriar-se do montante de R$ 2.684,17, deixando de repassá-lo à vítima, que dele era legítima proprietária. Diferentemente do que alega a defesa, o efetivo levantamento dos valores ocorreu na Comarca de General Salgado, uma vez que a agência bancária do Banco do Brasil que administra a conta corrente do acusado (agência 2078-8, conta nº 14.410-X), onde foi creditado o montante, está localizada nesta comarca. Embora a expedição da guia de levantamento tenha se dado em Fernandópolis, a efetiva disponibilização e recebimento dos valores pelo denunciado concretizou-se em General Salgado, quando do crédito na conta do acusado. Ademais, foi nesta localidade que o acusado, após receber os valores, teria manifestado a intenção de não restituí-los à vítima, concretizando assim a inversão da posse que caracteriza a consumação do delito. Os efeitos do crime também se deram na Rua José Desiderio Fernandes, 1046, Centro, município e comarca de General Salgado/SP, endereço mencionado na denúncia, onde a vítima experimentou o prejuízo da apropriação ilícita. Ressalte-se que o fato de a ação cível original e a posterior ação indenizatória terem sido ajuizadas na Comarca de Fernandópolis não tem o condão de deslocar a competência criminal, que se rege por princípios próprios e específicos do Direito Processual Penal, notadamente o do local da consumação do delito. Diante do exposto, não conheço da exceção de incompetência em razão da inobservância do artigo 111 do Código de Processo Penal, e, no mérito, ainda que fosse conhecida, seria rejeitada. No mais, deixo de acolher a preliminar de inépcia da denúncia, haja vista que esta foi formulada em obediência aos requisitos traçados no art. 41 do CPP, descrevendo perfeitamente os fatos típicos imputados, crime(s) em tese, com as suas circunstâncias, atribuindo-o(s) ao(s) acusado(s), terminando por classificá-lo(s), ao indicar o(s) ilícito(s) supostamente praticado(s). Além disso, a peça acusatória narra em que consistiu a ação criminosa do(s) réu(s) e permite o exercício da ampla defesa. Sem prejuízo, ofertada a resposta à acusação, cabe ao Juízo averiguar se presente alguma das circunstâncias motivadoras da absolvição sumária, conforme determina o artigo 397 do CPP. Segundo os incisos do referido dispositivo, o acusado deverá ser absolvido sumariamente quando se verificar: "I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente." Contudo, em análise aos elementos trazidos até o momento aos presentes autos, notadamente o inquérito policial, a denúncia e a resposta à acusação, não se vislumbra a existência das referidas hipóteses. Assim, havendo indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, dos quais emergem a justa causa para o exercício da ação penal, considerando que os autos trazem fundados indicativos de que o(s) denunciado(s) pode(m) ter praticado o(s) crime(s) descrito(s) na peça vestibular, o feito deve prosseguir em seus ulteriores termos. Designo audiência una de instrução, debates e julgamento, TELEPRESENCIAL, no dia 10 de junho de 2025, às 14h50min., oportunidade em que será(ão) inquirida(s) a(s) testemunha(s) e interrogada(s) o(a)(s) réu(s). A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando-se a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, devendo os participantes ingressar na sala virtual de audiência por meio do link abaixo.LINK: https://abre.ai/mLcv No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo os integrantes, como primeiro ato da audiência, exibir documento de identificação pessoal com foto.As partes poderão, no prazo de 05 (cinco) a contar da intimação desta decisão, se opor à realização da audiência de instrução na modalidade telepresencial. Decorrido o prazo mencionado sem qualquer oposição, presumir-se-á que as partes renunciaram ao direito à audiência na modalidade presencial. À Secretaria: 1) Intime(m)-se o(s) réu(s), seu(s) defensor(es) e o Ministério Público. Se o(s) réu(s) estiver(em) preso(s), requisite(m)-se, observando-se que, se o réu estiver preso por outro processo, também deverá ser intimado. 2) Requisite(m)-se o(s) policial(is) militar(es)/civil(is) e o(s) funcionário(s) público(s) arrolado(s) como testemunha(s), que deverá(ão) utilizar o link disponibilizado para ingressar na sala virtual de audiência. 3) Intime(m)-se a(s) vítima(s), se for o caso, e a(s) testemunha(s), por intermédio de oficial(a) de justiça, que deverá fornecer cópia desta decisão à(s) pessoa(s) intimada(s). 4) Em se tratando de pessoa que não disponha de recursos para participar de audiência virtual, seja por falta de habilidade com equipamentos digitais, seja por não possuir e-mail ou WhatsApp, deverá ser intimada a comparecer presencialmente no Fórum desta Comarca, na mesma data e horário agendados, com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência. 5) Considerando a modalidade telepresencial da audiência, caso haja testemunha(s) arrolada(s) pela(s) Defesa(s), fica(m) o(a)(s) patrono(a)(s) desde já intimado(a)(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar nos autos o(s) telefone(s) de contato da(s) testemunha(s) arrolada(s). 6) Renovem-se as folhas de antecedentes e certidões respectivas caso estejam desatualizadas. Servirá a presente decisão como MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e OFÍCIO. Intimem-se.

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Processo nº 0002994-26.2025.8.26.0066

ID: 323284132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002994-26.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIELY PIRAN ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS BRANDÃO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002994-26.2025.8.26.0066 (processo principal 1004967-33.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriely Piran Alves - Vistos. Fls. 01/03: … Processo 0002994-26.2025.8.26.0066 (processo principal 1004967-33.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriely Piran Alves - Vistos. Fls. 01/03: I INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), do trânsito em julgado do V. Acórdão de fls. 112/115, (28/05/2025) bem como de que deverá cumpri-la voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias, efetuando o pagamento da condenação que lhe(s) foi imposta, nos termos da memória discriminada do débito (R$ 946,94), a ser atualizada até a data do efetivo pagamento, sob pena de ser acrescida a multa de 10% do artigo 523, § 1º (primeira parte) do CPC. Nesse sentido é o Enunciado 70 do FOJESP (Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo): "A multa prevista no art. 523, §1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento". Na hipótese de oferecimento de embargos, observar o item seguinte: II DOS EMBARGOS Consigne-se que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais qualquer matéria de defesa em execução deverá ser deduzida na forma de embargos, nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, seguro o Juízo pela penhora, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, par. 4º da Lei 9099/95). Nesse sentido é o enunciado nº 8 do FOJESP (Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo): é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) tenha(m) interesse em oferecer embargos deverá(ao) depositar o valor em execução a título de penhora e deduzi-los no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data do depósito, sob pena de preclusão, ficando desde já intimado(a)(s). III- PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do(a)(s) exeqüente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) ficará(ao) autorizado(a)(s) a pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. Nessa hipótese, fica desde já deferida a expedição do mandado de levantamento judicial (de todos os depósitos) mediante manifestação do(a)(s) credor(a)(es). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. Desnecessária a intimação do(s) credor(es), conforme preceitua o §1º do art. 916 do CPC, uma vez que não atende aos princípios norteadores dos sistema especial, mormente a celeridade. Convém ressaltar ainda que, uma vez preclusa a presente decisão, restará encerrado o provimento jurisdicional nesta questão, ficando assim consolidada a possibilidade do parcelamento que, aliás, vai ao encontro do que disciplinam os artigos 5º e 6º da Lei n. 9.099/95. IV- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Findo o prazo de 15 (quinze) dias, promova a serventia a minuta para bloqueio no sistema Bacen Jud, atualizando-se o débito e incluindo-se a multa de 10% do artigo 523, § 1º (primeira parte) do CPC, intimando-se o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o bloqueio no sistema Bacen Jud reste negativo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a)(s) devedor(a)(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado (art. 836, parágrafo 1º do CPC), penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, intimando o(a)(s) devedor(a)(es) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exeqüente(s), para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do(a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de cinco dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento do endereço será indeferido. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exeqüente(s), para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95, por analogia, uma vez que todas as providências para localização de bens foram esgotadas. Fica esclarecido que pedido de ofício a órgãos tais como Detran, Cartório de Registro de Imóveis dentre outros, visando a localização de bens serão indeferidos, pois tais providências podem ser supridas pelo(a)(s) exeqüente(s). Ressalto que as intimações referidas nos itens V e VI poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exeqüente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Faculto ao Sr. Oficial de Justiça a requisição de força policial para efetivação das diligências supramencionadas, caso necessário, devendo o Oficial de Justiça justificar a necessidade, lavrando-se, de tudo, minuciosa certidão, ficando deferido ainda, os benefícios contidos no art. 212, parágrafo 2º, do CPC, se necessários. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOÃO CARLOS BRANDÃO JUNIOR (OAB 398206/SP)

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G. H. M. Dos S. x A. F. R. De N. e outros

ID: 295061411

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029272-03.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

G. H. M. DOS S.

Polo Passivo:

A. F. R. DE N. B. L. F. M.

Despacho

Advogados:

JEAN CARLOS PRETO DE MORAES

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DESPACHO Nº 1029272-03.2023.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1029272-03.2023.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: G. H. M. dos S. - Apelado: B. L. F. M. (Menor(es) representado(s)) - Apelada: A. F. R. de N. (Representando Menor(es)) - Trata-se de apelação interposta contra a sentença de fls. 61/62, cujo relatório adoto para integrar este voto, que julgou procedente o pedido de fixação de alimentos formulado pelo apelado em face do pai, ora apelante, em valor correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos em caso de trabalho formal ou 30% do salário-mínimo vigente na hipótese de ausência de vínculo empregatício. Inconformado, o requerido revel interpôs o presente apelo alegando não ter condições de suportar o pagamento da pensão tal como definida no decreto condenatório, pois tem outra filha e percebe mensalmente pouco mais de R$ 1.300,00 com o qual deve fazer frente a todas as suas despesas. Acrescentou que em acordo realizado em outro feito com a genitora do alimentando estabeleceu-se o percentual de 20% de seu salário para pagamento dos alimentos devidos ao recorrido. Por isso pediu a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, a final, seu provimento para reformar a sentença com a fixação dos alimentos em 20% de seus rendimentos líquidos na hipótese de vínculo empregatício ou 20% do salário-mínimo vigente em caso de desemprego ou trabalho informal. Contrarrazões a fls. 107/112 pugnando pela manutenção da sentença. Parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça a fls. 128/133, de lavra do Dr. Carlos Alberto Amin Filho, opinando pelo não conhecimento do recurso ou seu improvimento. Não houve oposição ao julgamento virtual da presente apelação. É o relato do essencial. Recurso interposto tempestivamente e isento de recolhimento do preparo ante a isenção concedida pelo art. 7º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Contudo, o apelo não comporta conhecimento ante a evidente inovação recursal. Citado pessoalmente na fase de conhecimento (fls. 48/49), o requerido, ora apelante, quedou-se inerte em seu ônus de contestar a ação promovida pelo menor alimentando (certidão de fls. 50), recaindo sobre ele a presunção de veracidade das alegações fáticas deduzidas pelo autor. No exercício da faculdade concedida pelo parágrafo único do art. 346 do CPC, comparece o requerido nos autos para atacar a sentença que o condenou, fundamentando suas razões recursais na dificuldade financeira para fazê-lo decorrente de suas condições de vida. A despeito da possibilidade de interposição de apelação pelo réu revel, suas razões se limitam apenas às questões jurídicas e de ordem pública da sentença impugnada, haja vista a presunção de veracidade que recaiu sobre a matéria fática em virtude de sua inação. Raciocínio contrário implicaria o recebimento de seu apelo como verdadeira contestação em segunda instância, o que não se admite. Inteligência do art. 342 do CPC. A dedução de matéria recursal apoiada em fatos de conhecimento do réu à época de sua citação e inequivocamente comprováveis implica evidente inovação, pois formula requerimentos diretamente a este colegiado sem o fazer antes em primeiro grau, o que obsta o efeito devolutivo inerente às apelações ante a ausência da apresentação da matéria na fase de conhecimento. Logo, o recurso não comporta conhecimento, pois eventual apreciação do pedido inédito implicaria supressão de instância e, por conseguinte, lesão ao princípio do duplo grau de jurisdição e, em última análise, ao princípio do juiz natural. Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de busca e apreensão. Credor fiduciário que constituiu em mora o devedor fiduciante e consolidou a propriedade do veículo. Revelia: réu que não apresentou contestação. Sentença de procedência. RECURSO manejado pelo devedor fiduciante. EXAME: Inovação recursal. Apresentação de recurso por réu revel. Réu que alega vício na comprovação da mora. Matéria que foi alegada tão somente em razões recursais e não corresponde à hipótese de matéria de ordem pública ou de fatos supervenientes. Restrição à discussão de matéria de direito, uma vez que a intervenção posterior no processo pode se dar em qualquer fase, recebendo-se-o, contudo, no estado em que se encontrar, sem possibilidade de deduzir novas alegações. Inteligência dos arts. 342, 346, parágrafo único, e 349 do CPC. Comprovação da mora que se dá ex re, dependendo unicamente do encaminhamento de notificação ao endereço indicado no instrumento contratual, restando irrelevante a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro. Dicção do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 e entendimento consagrado pelo C. STJ, no julgamento do RESP nº 1.951.888/RS, afetado ao regime de repercussão geral (Tema nº 1.132). Mora devidamente caracterizada. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1004967-37.2023.8.26.0270; Relatora:Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de exibição de documentos. Revelia do Banco. Sentença de procedência, com determinação para que o réu apresente, em 30 dias, a cópia dos documentos pretendidos pela autora. Insurgência do banco revel. Análise do recurso restrita às questões de ordem pública e de direito. Falta de interesse de agir que, embora se trate de matéria de ordem pública, confunde-se com o mérito e envolve questão de fato. Impossibilidade de exame da matéria fática voltada à comprovação da recusa da exibição dos documentos na esfera administrativa ou irregularidade da notificação extrajudicial enviada pela demandante. Inovação recursal. Incidência dos efeitos da revelia previstos no Art. 344, do CPC. Precedentes deste E. Tribunal e desta C. 24ª Câmara. (...). RECURSO EM PARTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1001622-24.2022.8.26.0553; Relator:Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 11/05/2023) APELAÇÃO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais e repetição em dobro do indébito Negativa de contratação de empréstimo consignado Sentença de parcial procedência Apelo do banco réu, cuja revelia resultou decretada em Primeiro grau, nos termos do art. 344 do CPC Recurso da parte revel que somente pode abarcar questões de ordem pública e de direito Vedação à discussão de matéria fática IMPUGNAÇÃO À CONTRATAÇÃO Não conhecimento da insurgência a respeito da alegação de regularidade da contratação em apreço Questão acobertada pela presunção de veracidade Inovação recursal Precedentes do TJSP Ainda que assim não fosse, não vieram aos autos eventuais instrumentos contratuais aptos a infirmar a tese autoral Pleito declaratório que, por qualquer ângulo que for examinado, comporta guarida (...) CONCLUSÃO Sentença confirmada RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018612-55.2020.8.26.0361; Relatora:Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/06/2022) Com o não conhecimento do apelo do recorrente, de rigor a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença mantida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, haja vista o atual entendimento do STJ declarado no julgamento do Tema nº 1.059. Para tanto, elevo a 20% os honorários fixados em primeiro grau devidos pelo apelante em favor do patrono do apelado, observando-se, quanto à sua exigibilidade, os benefícios da assistência judiciária que ora lhe concedo. Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO da apelação interposta. Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada a matéria, evitando-se a interposição de embargos de declaração com esta única e exclusiva finalidade, observando o pacífico entendimento do STJ de que desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ de 08/05/2006). Àqueles manifestamente protelatórios aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: Jean Carlos Preto de Moraes (OAB: 468194/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Processo nº 1003765-66.2025.8.26.0266

ID: 311251354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1003765-66.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TOTEM CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL JOELLICE SANTOS DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003765-66.2025.8.26.0266 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Totem Construcao Civil Ltda - Chamo o feito a ordem, 1. Melhor observando os autos, constato que o pedido tem natureza cau… Processo 1003765-66.2025.8.26.0266 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Totem Construcao Civil Ltda - Chamo o feito a ordem, 1. Melhor observando os autos, constato que o pedido tem natureza cautelar e , nos termos do enunciado 163 do FONAJE, "os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais." Além disso, nem mesmo a ação principal poderia ser proposta naquele juízo, porque nos termos do enunciado 174 do FONAJE quando houver ajuizamento de pedido de tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, em caráter antecedente, a demanda principal não poderá ser ajuizada nos Juizados Especiais Cíveis, em face da prevenção. Assim, reconsidero a decisão de fls. 34/35 e recebo os autos. 2. Totem Construcao Civil Ltda propôs a presente medida cautelar de sustação de protesto de CDA contra a Hermínia da Rocha Gonçalves, Prefeitura Municipal de Itanhaém e Paulo Monari. Em síntese, alega que, Após a sentença nos autos principais, o Requerido buscou atualizar o cadastro do imóvel junto à municipalidade, sendo surpreendido com protestos relativos aos anos de 2023 e 2024. Foi informado de que a transferência de titularidade exigia registro em cartório, razão pela qual seu nome foi mantido como responsável tributário. Tentou sustar os protestos no cartório, mas foi orientado de que apenas o Município poderia fazê-lo. Ressalta-se que a empresa atua no ramo da construção civil e depende de crédito para operar, sendo essencial a inexistência de restrições em seu nome. Embora haja apelação pendente, esta não tem efeito suspensivo. Diante disso, requer-se, em caráter de urgência, a suspensão dos protestos já realizados e de eventuais novos títulos até a conclusão da regularização no registro imobiliário. Defende que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC: o fumus boni iuris, pela ausência de responsabilidade tributária; e o periculum in mora, diante do risco de danos irreparáveis à atividade da empresa. Requer-se o deferimento da tutela liminar para sustação dos protestos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a presença cumulativa de dois requisitos: (i) a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ademais, a medida não poderá ser concedida quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º do mesmo dispositivo). Nos termos do artigo 123 do Código Tributário Nacional, salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Assim, ainda que haja convenção entre as partes quanto à responsabilidade tributária, eventual cessão ou negociação entre particulares não afasta a legitimidade da cobrança promovida pela municipalidade, tampouco obsta o apontamento de protesto em nome do contribuinte cadastrado perante o fisco. Prevalece, assim, o que determinam os artigos 32 e 34 do CTN e o entendimento consolidado na Súmula nº 399 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, segundo o qual cabe à legislação municipal a definição do sujeito passivo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Dessa forma, tanto o promitente vendedor do imóvel quanto o promitente comprador na posse são solidariamente responsáveis pelos tributos incidentes sobre o imóvel. Ambos podem ser sujeitos passivos na execução fiscal, sendo facultado à Fazenda Pública mantê-los no polo passivo ou optar por apenas um deles para satisfazer o crédito tributário, sem prejuízo de eventual direito de regresso entre as partes. O lançamento tributário em questão goza da presunção de legalidade e regularidade da constituição do crédito tributário. No presente caso, além disso, o processo 1004967-15.2024.8.26.0266 ainda está pendente de julgamento do recurso de apelação. Além disso, a Fazenda Municipal não foi parte em tal feito, contra ela não sendo oponível a sentença. Não comprovada, portanto, a verossimilhança das alegações. Além disso, para sustação cautelar do protesto, necessária a caução em dinheiro, o que não é o caso dos autos. Enfim, inviável a concessão damedidacautelarin casu, como, aliás, já assentou também o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento -Sustaçãodeprotesto- Exigência de caução em dinheiro no valor do crédito tributário - Art. 151, inciso II, do CTN - Correção da medida - Recurso improvido.No caso em apreço, o que pretende o recorrente é sustar oprotestotirado de CDA, que consubstancia crédito tributário presumidamente legítimo e cuja suspensão da exigibilidade depende do depósito em dinheiro conforme a regra do art. 151, inciso II, do CTN, como,aliás, é o entendimento assentado na Súmula de nº 112 do STJ" (TJSP; Agravo de Instrumento 2261967-09.2015.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/02/2016; Data de Registro: 10/02/2016). E ainda no mesmo sentido, também decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CDA. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. SEGURO GARANTIA.SUSTAÇÃODE PROTESTOS. EQUIPARAÇÃO AO DEPÓSITO EM DINHEIRO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA SÓLIDA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A irresignação não merece conhecimento. 2. Com efeito, o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ de ser inviável a equiparação do seguro garantia ou da fiança bancária ao depósito judicial em dinheiro e integral para efeito de suspensão de exigibilidade do créditonãotributárioou tributário; na verdade, somente o depósito em dinheiro viabiliza a suspensão determinada no artigo 151 do CTN (REsp. 1.156.668/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, Dje 10.12.2010; AgRg na MC 19.128/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 24.8.2012). 3. Dessume-se, portanto, que o acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual incide a regra estabelecida na Súmula 83/STJ. 4. Prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. 5. Recurso Especial não conhecido" (STJ, REsp 1796295/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 22/04/2019). À luz do exposto, por ora, não preenchidos os requisitos para a sustação cautelar do protesto, INDEFIRO a tutela provisória. Determino que a parte autora, nos termos do art. 308 e 310 do CPC, emende a inicial, formulando o pedido principal do feito, adequando-o ao rito comum. Prazo: 30 (trinta) dias. No mais, aditada a inicial, cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Analisado o pedido de tutela de urgência, retire-se a tarja de tramitação prioritária. Intime-se. - ADV: RAQUEL JOELLICE SANTOS DINIZ (OAB 270730/SP)

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Processo nº 1004967-92.2025.8.26.0132

ID: 306291227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004967-92.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

S. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004967-92.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.C.F.I.S. - Vistos. 1. Inicialmente, caso tenha sido inserida, nesta ação, a anotação que indi… Processo 1004967-92.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.C.F.I.S. - Vistos. 1. Inicialmente, caso tenha sido inserida, nesta ação, a anotação que indica segredo de justiça e tendo em vista que não há interesse público exigido nos autos, bem como não se trata de ação de estado, determino a sua retirada, uma vez que não se vislumbra, para estes casos, a possibilidade de decretação de segredo de justiça, tal como preconizado no artigo 189, do Código de Processo Civil. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento do Tema Repetitivo 1.132, transitado em julgado 16/11/2023, fixou a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim sendo, revejo meus entendimentos pretéritos e passo a acompanhar o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.132. Na hipótese, estando presentes os requisitos legais (prova do pacto de alienação fiduciária e constituição em mora), DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente e de seus documentos (artigo 3º do Decreto-Lei 911/69), descrito no contrato de págs. 47/54, depositando-o(s) nas mãos da parte autora ou com a pessoa por ela indicada, ficando desde já autorizado, caso necessário, a requisição de reforço policial, que deverá ser feita diretamente pelo Oficial de Justiça à Polícia Militar, com a simples apresentação desta decisão, que valerá como ofício. Caso julgue necessário, o Oficial deverá solicitar diretamente ao Magistrado, sem devolver o mandado expedido, ordem de arrombamento, por meio de requerimento em modelo padronizado, conforme disposto nos arts. 85, § 1º, inciso I, 196, inciso XX e 1.024, § 2º, das NSCGJ. Localizado o veículo pelo Oficial de Justiça em outro endereço nesta Comarca, fica desde já autorizado o cumprimento do mandado (se ainda na posse do mandado) e/ou o aditamento do mandado. Se parte indicar nos autos novo endereço a ser diligenciado, estando o oficial na posse do mandado, encaminhe-se a serventia, independentemente de despacho, cópia da petição e do mandado à SADM, via e-mail, com urgência, como aditamento. 3. Para acompanhar a diligência, o representante da parte autora deverá verificar na movimentação processual, após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado para cumprir a ordem e entrar em contato com o oficial na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM), bem como fornecer os meios necessários ao ato (depositário/localizador). 4. Executada a medida, CITE-SE a parte ré, advertindo-a de que poderá, em cinco (05) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte autora na inicial, incluindo custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, a fim de obter a restituição do bem livre de ônus, sob pena de ser, desde logo, consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora (credor fiduciário), nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69. 4.1. Poderá ainda a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da medida (busca e apreensão), apresentar resposta (§ 3º, art. 3º, Decreto-Lei 911/69), sob pena de ser considerado revel, com presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos dos artigos 344 e 335, inc. III, do Código de Processo Civil. Inadmissível o conhecimento da contestação apresentada antes do cumprimento da liminar de busca e apreensão: VOTO Nº 43.560 Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. O prazo para apresentação de defesa, nas ações de busca e apreensão decorrentes de alienação fiduciária, somente começa a fluir após o cumprimento da liminar. Aplicação do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Ademais, a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nos 1.799.367/MG e 1.892.589/MG (tema 1040), é de que "a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". Decisão recorrida que vai ao encontro da expressa disposição legal e do entendimento sedimentado pela E. Corte Superior, de modo que inexiste razão que justifique a sua reforma. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083887-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024); 5. Localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, solicitar, diretamente ao Juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão (artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 6. Para cumprimento do art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69 (bloqueio do veículo), providencie a parte autora o recolhimento da respectiva despesa, em guia própria (FEDTJ), código 434-1. 6.1. Com o recolhimento, proceda-se a Serventia ao bloqueio de circulação (bloqueio total) do veículo objeto dos autos, por intermédio do sistema RENAJUD, conforme entendimento firmado pelo C.STJ (REsp nº 1.744.401-MG Rel. Ministra Nancy Andrighi J. 13/11/2018, DJe. 22/11/2018), e seguido pelo Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BUSCA E APREENSÃO BLOQUEIO DO VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD POSSIBILIDADE MEIO ADEQUADO PARA VIABILIZAR A EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL - PROVIDÊNCIA AUTORIZADA PELO ART. 3º, §§ 9º E 10, DO DECRETO-LEI 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/14 DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Apesar de constar nos registros do DETRAN que o automóvel está alienado fiduciariamente, de bom alvitre que ali conste a restrição judicial de transferência, acautelando-se contra eventual fraude, bem como de circulação, evitando riscos de acidentes e multas. Independentemente do pedido do autor para o bloqueio, a lei que rege a matéria prevê expressamente a possibilidade de bloqueio do veículo, juntamente com o deferimento da liminar, no art. 3º, §§ 9º e 10 do Dec. Lei 911/69. (TJSP; Agravo de Instrumento 2306473-89.2023.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023). 6.2. Ficará a cargo da parte autora acompanhar pelos sistemas da CIRETRAN/DETRAN, quando de eventual apreensão do veículo por autoridade policial, comunicando-se nos autos para que se providencie o aditamento do mandado de busca e apreensão, diligenciando-se no endereço onde estiver localizado o veículo, cabendo à parte autora arcar com as despesas ocorridas naquele pátio, assim como com as despesas de Oficial de Justiça. 6.3. Incabível a intimação do devedor fiduciário para indicar a localização do veículo: Nesse sentido, o E.TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de intimação do réu para indicação do paradeiro do veículo, sob pena de reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Norma especial (Decreto Lei n.º 911/69 e atualizações) que não impõe ao devedor a obrigação de indicar o paradeiro do veículo sob pena de litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade da justiça e multa. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2328319-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023). 7. Realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a Serventia, se o caso, o desbloqueio do veículo (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 8. A presente decisão, por cópia digitalizada e assinada, servirá de ofício requisitório de força policial ao Comandante da Polícia Militar, e de mandado, devendo esta ordem ser cumprida por qualquer Oficial de Justiça, independente de estar ou não de plantão, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC/2015. 9. Este processo tramita eletronicamente. Deverá a presente decisão-mandado ser acompanhada de folha de rosto, de cópia da inicial, onde consta a descrição do veículo e depositário indicado, bem como, de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, documentos e decisões, que poderão ser visualizados na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intimem-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Factory Brasil Ltda. (Nome Fantasia: Factory Brasil Ltda.)

ID: 279703672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004967-31.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

FACTORY BRASIL LTDA. (NOME FANTASIA: FACTORY BRASIL LTDA.)

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO TORICELLI SABELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP), Francisco Toricelli Sabella (OAB 407572/SP) Processo 1004967-31.2024.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S/A - Exectdo: Factory… ADV: Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP), Francisco Toricelli Sabella (OAB 407572/SP) Processo 1004967-31.2024.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S/A - Exectdo: Factory Brasil Ltda. (Nome Fantasia: Factory Brasil Ltda.) - Fls. 369/373: Trata-se de impugnação à penhora de bens apresentada pela executada FACTORY BRASIL LTDA. em face da exequente ITAÚ UNIBANCO S/A, alegando que o valor bloqueado pelo sistema Sisbajud, em conta bancária mantida pela executada, é irrisório comparado com o valor total da dívida em cobro, bem como pleiteia o desbloqueio do valor (R$ 2.466,37). A exequente ofereceu resposta (fls. 380/381). A impugnação deve ser rejeitada. O argumento de que a penhora de valores em conta de titularidade da executada levada a efeito deve ser afastado por se mostrar insuficiente para suportar as custas e despesas do processo não deve prosperar. Diferentemente da penhora de bens, que pode resultar em despesas a serem deduzidas do valor obtido com a venda, a penhora de valores não acarreta custos extras, com todo o montante arrecadado sendo utilizado para quitar o débito exequendo. Nesse sentido: "Penhora - Quantia localizada em conta bancária - Pedido de desbloqueio - Importância ínfima - Alegação rejeitada. A finalidade da disposição contida no artigo 836 do Código de Processo Civil é a de evitar a realização de despesas decorrentes da efetivação da penhora e alienação dos bens constritos. Como a penhora de dinheiro não importa em custas adicionais, tem-se que tal disciplina não é aplicável a ela. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2293963-15.2021.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2023; Data de Registro: 13/03/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - VALOR IRRISÓRIO - Decisão que manteve o desbloqueio dos valores constritos, no total de R$ 381,58 e R$ 105,63, sob o fundamento de que tal quantia seria irrisória - Em que pese o fato de o valor ser diminuto quando comparado ao montante total do crédito a ser satisfeito, não é irrisório - Ademais, tal argumento não impede a penhora de ativos financeiros, pelo sistema Sisbajud - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Inocorrência da hipótese prevista no art. 836 do novo CPC - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2108322-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024) Além de não comprovada, a hipótese ventilada não está inserida no rol taxativo dos bens impenhoráveis previsto no CPC. Dentro do sistema processual civil, a regra é da penhorabilidade do patrimônio. As exceções devem ser interpretadas restritivamente. Assim, não configurada a impenhorabilidade dos valores bloqueados, mantenho a constrição judicial. Ante o exposto, REJEITO a impugnação para afastar as alegações de impenhorabilidade do valor bloqueado e manter a constrição judicial, via sistema Sisbajud. Com a preclusão da presente decisão, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico (MLE) do valor bloqueado (R$ 2.466,37 - fls. 333/365), em favor da exequente, podendo ser feita em nome da patrona, caso tenha poderes para dar quitação, ou de outro advogado a quem eventualmente seja substabelecido. Para tanto, deverá a interessada preencher e apresentar em juízo, no prazo de 05 dias, o formulário de "Mandado de Levantamento Eletrônico MLE" a ser obtido no site http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Caso o valor esteja depositado em outra agência bancária, deverá ser realizada a alteração de vínculo de contas judiciais, via Portal de Custas, por meio da ferramenta Vincular Contas, observando-se os procedimentos constantes do Comunicado Conjunto n. 318/2023. No caso em que a conta não estiver disponível no Portal de Custas, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamentos do Banco do Brasil. Em caso de perda o prazo de validade, fica desde logo deferida a expedição de segunda via, nos mesmos moldes da anterior. Verifica-se que o valor bloqueado é insuficiente para a quitação do débito, restando valor remanescente de R$ 416.897,85. Alvará de pesquisa de bens Consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a repetição de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014). No mesmo sentido, A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacen jud. (STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.06.2010). A dinâmica do alvará judicial como meio suficiente para possibilitar ao credor pesquisas de bens do devedor, sem necessidade de reiterados pedidos com a mesma finalidade na execução, foi recentemente reconhecida pela 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: "...Dessa forma, o que se tem, no caso, frise-se, é que o credor, aqui agravante, tem à sua disposição o alvará, ainda válido ou em vigor, para pesquisas no sentido de tentativa para localização de bens do devedor. Aliás, tal forma assim se deu e se mantém até para não obstar o regular andamento do feito com reiterados novos pedidos de pesquisas, bastando para tanto o credor interessado, por meios próprios, diligenciar ele próprio e sempre que lhe for conveniente juntos aos respectivos órgãos. No mais, como se vê, não se trata de óbice ao acesso do credor à tentativa de localização de bens e/ou de inobservância aos artigos 831 e 854 do Código de Processo Civil/2015, porquanto, como exposto, basta que ele diligencie com o alvará do qual munido. Por tudo isso e mais que dos autos consta, nenhuma mácula há na decisão interlocutória combatida."(TJSP; Agravo de Instrumento 2097607-18.2019.8.26.0000; Relator (a): Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 21/05/2019) Diante da impossibilidade de repetição de diligências pelo juízo, para que a parte credora possa realizar buscas de bens (que venham a viabilizar a satisfação do crédito), defiro a suspensão da execução, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC e concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, por cópia digitada, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica a parte exequente ITAÚ UNIBANCO S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.701.190/0001-04, autorizada a promover pesquisas perante todos os órgãos públicos e privados em relação à existência de bens da parte executada FACTORY BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.445.105/0001-88, à exceção de instituições financeiras, Detran e Receita Federal. O presente alvará poderá ser encaminhado às instituições financeiras exclusivamente para que informem se a parte executada possui ativos financeiros no exterior (conta global) e respectivo valor monetário, pois não são apreendidos pelo sistema SisbaJud. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Sob pena de crime de desobediência, é vedado à instituição destinatária remeter a resposta das pesquisas ao juízo, cabendo entregar diretamente à parte exequente. Este alvará judicial é válido por seis anos, a contar da data desta decisão. Nos termos do artigo 782, § 3º do CPC, defiro a inclusão do nome do devedor FACTORY BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.445.105/0001-88, com endereço na Rua Bertrando Molinari, 259, Matadouro, CEP 12910-350, Braganca Paulista - SP, no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), com relação ao débito no valor de R$ 22.084,74 (vinte e dois mil e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), já descontando o valor completo da arrematação, com relação à presente execução de título extrajudicial. Para inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes do SCPCJUD e SERASAJUD, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, no valor de R$ 74,04 (R$ 37,02 para cada sistema e por CPF/CNPJ). Havendo pagamento da taxa, remetam-se os autos ao assessor para as providências necessárias. Por se tratar de execução de título executivo extrajudicial, está vedada a expedição de certidão para protesto. De modo alternativo, o credor poderá levar o título executivo extrajudicial a protesto, assim como qualquer documento representativo de dívida (art. 1º, da Lei 9.492/97). 2) Novas pesquisas on-line de bens Decorrido o prazo de um ano da presente decisão, dispensada nova conclusão, ficam deferidas novas pesquisas on-line de bens pelos sistemas SisbaJud (antigo BacenJud), Renajud, Infojud e Sniper. Para tanto, basta a parte exequente trazer planilha atualizada do débito e recolher a respectiva taxa judiciária, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, no valor de R$ 222,12. Considera-se que o valor da taxa judiciária, a ser recolhida em guia FEDTJ, é de R$ 37,02, correspondente a 1 UFESP, por CPF/CNPJ, para cada pesquisa (valor total de R$ 222,12, computando-se as pesquisas pelos sistemas Infojud, Renajud, Sniper e Sisbajud, esta última já considerado o valor de 3 UFESPs referentes à "teimosinha", nos termos do provimento n. 2684/23). Havendo interesse, quando da realização da pesquisa InfoJud, na inclusão e geração da DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), a parte exequente deverá proceder ao recolhimento de mais uma taxa judiciária (1 UFESP = R$ 37,02, para cada CPF/CNPJ). Consigna-se que, caso haja bloqueio de ativos financeiros em quantia que extrapole o valor apontado na planilha de débito elaborada pela exequente, fica, desde já, determinada a liberação do valor excedente. Oportuno esclarecer que o sistema SisbaJud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, caso se opte pela "teimosinha", desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema SisbaJud estender referido prazo. Caso a penhora on-line, via SisbaJud, reste positiva, intime-se a parte executada da constrição, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, por diário oficial, dada a revelia. Sobre a possibilidade de intimar a parte executada acerca da penhora on-line por diário oficial em razão de sua revelia: "MONITÓRIA - Conversão do mandado inicial em mandado executivo Penhora "on-line" Réu revel Intimação da constrição Desnecessidade Aplicação do art. 346 do NCPC (art. 322 do CPC/73)- Recurso Provido." (TJ-SP - AI: 20218776920178260000 SP 2021877-69.2017.8.26.0000, Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 19/06/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2017) Por oportuno, trago disposição do art. 346 do CPC: "Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial." Caso a pesquisa de bens realizada pelo sistema RenaJud obtenha resultado positivo, desde já, defiro a inclusão de bloqueio total de circulação, que abrange as restrições de transferência e licenciamento, sobre o(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), independente de nova determinação ou recolhimento de nova taxa judiciária. Na hipótese da parte exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, desde já defiro o imediato desbloqueio, via RenaJud, mediante o recolhimento da taxa judiciária correspondente (R$ 37,02 para cada CPF/CNPJ). Se frustrada a tentativa, dentro do prazo de um ano, fica deferida nova tentativa de pesquisa on-line de bens, adotando-se a mesma sistemática acima mencionada. 2.1) Sisbajud com retorno de não resposta Caso haja eventual pedido de desbloqueio realizado pelo assessor, via sistema SisbaJud, que retorne como não resposta, serve a presente como ofício à instituição financeira responsável, a ser encaminhado pelo cartório, a fim de que proceda ao imediato desbloqueio dos valores apreendidos da conta bancária do executado FACTORY BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.445.105/0001-88, diante da impossibilidade de reiteração da ordem pelo sistema. Prazo para resposta: 5 dias. Nos termos do Comunicado CG n° 879/2016 é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária (braganca4cv@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no art. 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. (O arquivo eletrônico será encaminhado no formato PDF ao correio eletrônico do ofício de justiça [braganca4cv@tjsp.jus.br] devendo constar no campo "assunto" o número do processo.) Ante o exposto, diante da inexistência de bens penhoráveis, após cumpridas todas as determinações acima, remetam-se os autos ao arquivo provisório, podendo ter seu andamento retomado a qualquer tempo, bastando ao exequente indicar patrimônio do devedor. Int.

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