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Banco Itau-Unibanco S/A x Maria Bernadete De Souza Santos

ID: 328064353

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004992-21.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU-UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

MARIA BERNADETE DE SOUZA SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOZIANNE OLIVEIRA ASSIS MORAIS

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004992-21.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004992-21.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Banco Itau-unibanco S/A - Apelada: Maria Bernadete de Souza Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. SEGUROS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATOS NÃO APRESENTADOS.I. CASO EM EXAME: A PARTE AUTORA ALEGA DESCONTO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO DE SEGUROS NÃO CONTRATADOS. O BANCO RÉU DEFENDE A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. A AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENANDO A PARTE REQUERIDA A RESTITUIR A QUANTIA COBRADA, DE FORMA DOBRADA, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE REQUERIDA. (II) VERIFICAR A VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES. (III) SABER SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO. (IV) SE ESTÃO CONFIGURADOS OS DANOS MORAIS E O SEU MONTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO, QUE PERMITE A ANÁLISE DA LEGITIMIDADE EM ABSTRATO. (II) NÃO APRESENTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS CONTRATOS QUESTIONADOS PELA PARTE AUTORA OU DE SUA ANUÊNCIA COM OS DESCONTOS, CUJO ÔNUS INCUMBIA AO BANCO RÉU. MERA ALEGAÇÃO DE QUE OS AJUSTES TERIAM SIDO REALIZADOS COM USO DE SENHA PESSOAL. INEXISTÊNCIA DOS AJUSTES RECONHECIDA. O BANCO RÉU É OBJETIVAMENTE RESPONSÁVEL PELOS DANOS CAUSADOS, CONSIDERANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE RESULTOU NA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA, GERANDO O DEVER DE INDENIZAR. (III) A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA, NOS TERMOS DA MODULAÇÃO FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (IV) DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DO ABALO ANÍMICO NÃO REALIZADA. PRECEDENTES DO C. STJ. A DESPEITO DA CONDUTA DO BANCO RÉU, INEXISTIRAM REFLEXOS CONTUNDENTES NA VIDA DA PARTE AUTORA, UMA VEZ QUE ESTA NÃO TEVE SEU NOME MACULADO E, AINDA QUE TENHA HAVIDO DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A QUANTIA DEBITADA FOI MÓDICA, AUSENTE QUALQUER PROVA DE PREJUÍZO À SUA SUBSISTÊNCIA, NÃO SE VERIFICANDO, ASSIM, QUALQUER PREJUÍZO A DIREITO DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.IV. DISPOSITIVO: DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Jozianne Oliveira Assis Morais (OAB: 465268/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1004992-75.2024.8.26.0024

ID: 328250945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004992-75.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DA ALTA NOROESTE DE SãO PAULO - SICREDI ALTA NOROESTE SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

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Processo 1004992-75.2024.8.26.0024 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Alta Noroeste de São Paulo - Sicredi Alta Noroeste Sp - Visto… Processo 1004992-75.2024.8.26.0024 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Alta Noroeste de São Paulo - Sicredi Alta Noroeste Sp - Vistos. Informo que foi realizada a pesquisa para a localização de bens (INFOJUD), conforme requerimento. Resultado: NEGATIVO para INFOJUD Realizadas as diligências junto aos sistemas informatizados (Infojud), não foram encontrados bens à penhora. Conforme o Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Providencie o exequente, se conveniente e oportuno, pesquisa da existência de BENS IMÓVEIS, por meio da ARISP (Associação dos Registradores Imobiliárias de São Paulo). Noto que a pesquisa judicial é limitada aos casos de diligência do Juízo, concessão de gratuidade de justiça ou isenção legal. Além dessas hipóteses, a prestação desse serviço é realizada pela Arisp, localizado no site indicado abaixo, nas abas "busca de bens - "pesquisa prévia" - e - "pesquisa de bens": https://www.registradores.org.br/CE/DefaultCE.aspx Localizados bens, manifeste a título de prosseguimento, no prazo de 30 dias úteis. No silêncio, diante da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição intercorrente. No curso desse prazo, poderá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Servirá a presente decisão de alvará judicial/ ofício para que o exequente imprima e e promova pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, Tabelionatos de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, DETRAN e Capitania dos Portos, Planos de Previdência Privada, SUSEP, Assec do Brasil, CAGED, CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), CNE (Cadastro Nacional de Empresas), Junta Comercial, Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo/Nota Fiscal Paulista em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s): HORACIO IAROSSI SUPERMERCADO, CNPJ 05870459000160. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Servirá de ofício para obtenção junto aos distribuidores judiciais para localização de processos em que o executado é parte ativa e, provavelmente, credor para eventual pedido de penhora no rosto dos autos. Eventuais respostas deverão ser encaminhadas em formato pdf no endereço eletrônico desta Vara: andradina1@tjsp.jus.br Após, aguarde-se em arquivo provisório até a indicação de patrimônio passível de penhora. Aguarde-se no PRAZO por 30 dias eventual manifestação. Intimem-se. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP)

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Banco Itau-Unibanco S/A x Maria Bernadete De Souza Santos

ID: 328445642

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004992-21.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU-UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

MARIA BERNADETE DE SOUZA SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOZIANNE OLIVEIRA ASSIS MORAIS

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004992-21.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004992-21.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Banco Itau-unibanco S/A - Apelada: Maria Bernadete de Souza Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. SEGUROS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATOS NÃO APRESENTADOS.I. CASO EM EXAME: A PARTE AUTORA ALEGA DESCONTO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO DE SEGUROS NÃO CONTRATADOS. O BANCO RÉU DEFENDE A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. A AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENANDO A PARTE REQUERIDA A RESTITUIR A QUANTIA COBRADA, DE FORMA DOBRADA, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE REQUERIDA. (II) VERIFICAR A VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES. (III) SABER SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO. (IV) SE ESTÃO CONFIGURADOS OS DANOS MORAIS E O SEU MONTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO, QUE PERMITE A ANÁLISE DA LEGITIMIDADE EM ABSTRATO. (II) NÃO APRESENTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS CONTRATOS QUESTIONADOS PELA PARTE AUTORA OU DE SUA ANUÊNCIA COM OS DESCONTOS, CUJO ÔNUS INCUMBIA AO BANCO RÉU. MERA ALEGAÇÃO DE QUE OS AJUSTES TERIAM SIDO REALIZADOS COM USO DE SENHA PESSOAL. INEXISTÊNCIA DOS AJUSTES RECONHECIDA. O BANCO RÉU É OBJETIVAMENTE RESPONSÁVEL PELOS DANOS CAUSADOS, CONSIDERANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE RESULTOU NA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA, GERANDO O DEVER DE INDENIZAR. (III) A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA, NOS TERMOS DA MODULAÇÃO FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (IV) DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DO ABALO ANÍMICO NÃO REALIZADA. PRECEDENTES DO C. STJ. A DESPEITO DA CONDUTA DO BANCO RÉU, INEXISTIRAM REFLEXOS CONTUNDENTES NA VIDA DA PARTE AUTORA, UMA VEZ QUE ESTA NÃO TEVE SEU NOME MACULADO E, AINDA QUE TENHA HAVIDO DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A QUANTIA DEBITADA FOI MÓDICA, AUSENTE QUALQUER PROVA DE PREJUÍZO À SUA SUBSISTÊNCIA, NÃO SE VERIFICANDO, ASSIM, QUALQUER PREJUÍZO A DIREITO DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.IV. DISPOSITIVO: DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Jozianne Oliveira Assis Morais (OAB: 465268/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Renato De Camargo Nascimento x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 328756881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004992-40.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENATO DE CAMARGO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO MARTINS

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ISAIAS BENEDITO BUENO

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EDUARDO CHALFIN

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1004992-40.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Renato de Camargo Nascimento - Itaú Unibanco S.A. - - Banco Bradesco S.A. - Vistos. O processo encontra-se… Processo 1004992-40.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Renato de Camargo Nascimento - Itaú Unibanco S.A. - - Banco Bradesco S.A. - Vistos. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. Passo ao saneamento e organização do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Primeiramente, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado pelo autor RENATO DE CAMARGO NASCIMENTO em relação aos pedidos de ordem material (reparação de danos materiais e declaração de inexigibilidade de débito) deduzidos contra o corréu BANCO BRADESCO S.A. (fls. 84-88). Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, no que tange a estes pedidos específicos, com fulcro no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. O feito prossegue em relação ao pedido de indenização por danos morais contra o Banco Bradesco S.A. Verifico, outrossim, que os documentos relativos ao cartão de crédito emitido pelo corréu BANCO ITAÚ S.A. (e.g., fls. 40-71) indicam como titular principal a Sra. MARIA APARECIDA FERNANDES CAMA, sendo o autor Renato de Camargo Nascimento, ao que parece, seu filho (fl. 10). A declaração de inexigibilidade dos débitos lançados nesta fatura afeta diretamente a esfera jurídica da titular principal, já que ela é a responsável pelo pagamento da fatura, justamente por ser a titular principal. Trata-se, portanto, de hipótese de litisconsórcio ativo necessário, nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil, cuja ausência pode levar à ineficácia da sentença. Assim, para regularizar o polo ativo e assegurar a eficácia da decisão final, DETERMINO a intimação do autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a inclusão da Sra. MARIA APARECIDA FERNANDES CAMA, devidamente qualificada, no polo ativo da demanda, juntando a respectiva procuração e documentos pessoais, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito em relação aos pedidos formulados contra o Banco Itaú S.A. Fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A ocorrência de falha na prestação dos serviços de segurança dos bancos réus; b) A compatibilidade (ou não) das transações impugnadas com o perfil de consumo dos autores; c) A existência de excludente de responsabilidade, notadamente a culpa exclusiva do consumidor e/ou de terceiro; d) A ocorrência e a extensão dos danos morais alegados. Considerando a verossimilhança das alegações autorais e a hipossuficiência técnica do consumidor frente às instituições financeiras, INVERTO o ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Caberá, portanto, aos réus comprovarem a inexistência de falha na prestação dos seus serviços, a regularidade das transações impugnadas ou a ocorrência de alguma das excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, do mesmo diploma legal. Defiro a produção de prova documental suplementar. Defiro o prazo de 15 dias para a juntada de documentos. Cumpridas as determinações, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ISAIAS BENEDITO BUENO (OAB 196026/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JOSE ANTONIO MARTINS (OAB 340639/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Célula Automação Industrial Ltda. e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 320814342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004258-13.2020.8.26.0597

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CéLULA AUTOMAçãO INDUSTRIAL LTDA. JULIANO COUTINHO VALERIA SANTOS SOUZA COUTINHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

OLAVO SALOMÃO FERRARI

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NEI CALDERON

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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ARNOR SERAFIM JUNIOR

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ANGELO BERNARDINI

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ALFREDO BERNARDINI NETO

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Processo 0004258-13.2020.8.26.0597 (processo principal 1004992-54.2014.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Célula Automação Industrial Ltda. - - Juliano Coutinho - - Valeria Santos Souza Coutinh… Processo 0004258-13.2020.8.26.0597 (processo principal 1004992-54.2014.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Célula Automação Industrial Ltda. - - Juliano Coutinho - - Valeria Santos Souza Coutinho - Banco do Brasil S/A - Este processo, por conta das suas próprias peculiaridades e devido as inúmeras petições que nele foram juntadas, tornou-se confuso a ponto de parecer algo que na verdade não é. Embora a CÉLULA AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL figure como autora neste incidente, ela estava, na verdade, a dever a maior parte dos valores que acabaram sendo carreados aos autos, pois no processo de conhecimento, embora tenha sucumbido em grande parte, teve uma vitória parcial; o resultado foi que o banco acabou sendo condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais devidos aos defensores da Célula. Daí que o banco devia uma pequena parte sendo que Célula devia ao banco a parte maior. O perito atuante no feito, após o laudo pericial e após vários esclarecimentos, demonstrando um grande espírito de paciência (último esclarecimento juntado nas páginas 568/569), concluiu que o saldo devedor do Banco era de R$66.892,04, enquanto o saldo devedor da executada era de R$490.541,60. Outro fato importante e que deve ser mencionado, é que na parte devida à Célula Automação, os valores, na verdade, pertenceram a seus defensores, já que foram resultado da condenação do banco ao pagamento de honorários sucumbenciais. Daí porque os pedidos de reserva de valores e de penhora no rosto dos autos (páginas 423 e 546, respectivamente) não puderam ser atendidos e isto não se deve à atuação discricionária do magistrado mas, sim, porque os valores que foram depositados nos autos e que não pertenciam ao Banco, na verdade, eram verbas sucumbenciais, de cunho alimentar, devidos aos defensores da executada e não a esta. De acordo com a melhor técnica, na verdade, a liquidação de valores deveria ter sido promovida pela Célula Automação em conjunto com seus defensores, os quais deveriam estar no polo ativo do presente incidente: a primeira, por ter interesse em conhecer seu saldo devedor; os segundos, por terem interesse neste e no valor dos honorários, que sobre o saldo foi calculado. Em suma: a liquidação foi feita para conhecer-se o saldo devedor da Célula Automação e dele extrair-se o valor dos honorários de seus defensores, sendo impossível atender tanto ao pedido dos advogados peticionários de páginas 423 quanto a penhora no rosto dos autos, de página 546 já que, a rigor, jamais houve qualquer valor em favor da Célula Automação. Desse modo, manifeste-se o banco em termos de continuidade do feito. Sem prejuízo, oficie-se o juízo que emanou a ordem de penhora no rosto dos autos, informando-o de que não há valores depositados em favor da Célula e tampouco haverá, já que ela não figura como credora no incidente. Com urgência, expeça-se o necessário a fim de que o perito receba seus honorários. Int. Proceda-se. - ADV: MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), OLAVO SALOMÃO FERRARI (OAB 305872/SP), ALFREDO BERNARDINI NETO (OAB 231856/SP), ANGELO BERNARDINI (OAB 24586/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), ALFREDO BERNARDINI NETO (OAB 231856/SP), ALFREDO BERNARDINI NETO (OAB 231856/SP), ANGELO BERNARDINI (OAB 24586/SP), ANGELO BERNARDINI (OAB 24586/SP), ARNOR SERAFIM JUNIOR (OAB 79797/SP), OLAVO SALOMÃO FERRARI (OAB 305872/SP), OLAVO SALOMÃO FERRARI (OAB 305872/SP)

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Tsc Empreendimentos E Participações Ltda x Roseli Ferreira Rodrigues

ID: 333491119

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009095-23.2011.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TSC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

ROSELI FERREIRA RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO FRANCISCO DOS SANTOS DE OLIVEIRA

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LARISSA CAROLINE MEDEIROS CABRELON

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ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009095-23.2011.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009095-23.2011.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Tsc Empreendimentos e Participações Ltda e outros - Apelado: Roseli Ferreira Rodrigues (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Giffoni Ferreira - Por maioria de votos, NEGARAM PROVIMENTO ao recurso, vencido o Relator Sorteado, que declara - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS E CONDENANDO AS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESCISÃO CONTRATUAL E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO LOTE POR CULPA DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO FOI ACOLHIDA, POIS O JULGADOR, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, CONSIDEROU DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS E AS PARTES PLEITEARAM O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. 4. A PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO, POIS A RELAÇÃO JURÍDICA ENVOLVE EXCLUSIVAMENTE A PARTE AUTORA E A CONSTRUTORA. 5. HÁ INTERESSE DE AGIR DA PARTE QUE BUSCA RESCISÃO POR DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO, NÃO AFASTADO PELA CONCLUSÃO DAS OBRAS NO CURSO DA AÇÃO. 6. NO MÉRITO, A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, E A CULPA DA APELANTE PELO ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA É MANIFESTA, NÃO SE CONFIGURANDO CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. 7. O ATRASO NA ENTREGA SUPERIOR A DOIS ANOS ENSEJA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO COLEGIADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA 12% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM RELAÇÃO DE CONSUMO ENSEJA RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 85, §§ 1º, 2º, 4º, III, 11, 485, VI, 487, I; CDC, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA Nº 543;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011868-70.2023.8.26.0286, REL. CORRÊA PATIÑO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.12.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004992-60.2021.8.26.0451, REL. FERNANDO MARCONDES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.03.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001364-66.2021.8.26.0062, REL. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.10.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elisangela Florêncio de Farias (OAB: 252086/SP) - Larissa Caroline Medeiros Cabrelon (OAB: 315730/SP) - Paulo Francisco dos Santos de Oliveira (OAB: 214604/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004992-84.2025.8.26.0624

ID: 305772158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004992-84.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. E. A. P. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TENISON ROMEU FERRANTE

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Processo 1004992-84.2025.8.26.0624 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.E.A.P.A. - Processe-se em segredo de Justiça (Art. 189, II do Código de Processo Civil). Defiro a gratuidade da justiça à part… Processo 1004992-84.2025.8.26.0624 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.E.A.P.A. - Processe-se em segredo de Justiça (Art. 189, II do Código de Processo Civil). Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente, nos termos do Art. 98 do CPC. Anote-se. Trata-se de ação de "ação de divórcio litigioso", como denominada, ajuizada por M. E. A. P. A. em face de M. P. A. O vínculo de filiação tem comprovação pelo documento acostado à fl. 14. À vista dessa informação e considerando a falta, no momento, de melhores informações quanto à possibilidade econômica do alimentante (juízo de cognição sumária, à luz da classificação vertical dos provimentos jurisdicionais de Kasuo Watababe), nos termos do Art. 4º da Lei nº 5.478/68, acolho o parecer do Ministério Público de fls. 23/24 e FIXO os alimentos provisórios a serem prestados pelo requerido em favor do infante L. G. P. A., no importe de 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos, em caso de atividade autônoma de maior expressão econômica ou, quando em situação de emprego, neste último, a compreender a incidência sobre horas extras, férias (com incidência sobre o terço constitucional STJ Recurso especial sob o rito repetitivo: Processo Relacionado : REsp 1106654), mais o decorrente do tema 07- IRDR -TJSP, 13º salário, excluindo-se incidência sobre o FGTS (indenização de caráter personalíssimo); ou no importe de 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou trabalho informal, reajustável pelo mesmo índice de correção. Observe-se que, em qualquer situação, a pensão, mesmo em situação de emprego, não poderá assumir valência inferior à situação de desemprego. Esse "quantum" deverá ser depositado mensalmente até o dia 10 (dez) de cada mês, em conta bancária a ser informada pela parte alimentada. Quanto à guarda provisória, por consectário lógico, vez que a administração dos alimentos deve ser feita pela representante legal, nos termos em que proposta, é DEFERIDA para exercício unilateral pela requerente-mãe. Lavre-se o termo de compromisso de guarda provisória do menor de idade, devendo a interessada comparecer presencialmente em cartório para a sua assinatura, em 15 (quinze) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, Art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o requerido diretamente para a apresentação de contestação, no prazo legal, devendo o(a) Sr(a). Oficial de Justiça proceder à qualificação completa do requerido (nome completo, RG, CPF, filiação etc.). Tal decisão encontra fundamento no Art. 139, IV, do NCPC e no Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo", a citação direta mais otimiza, ante o perfil do caso concreto. De observar, como cediço, que nas ações de família (art. 693, NCPC - As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação), a citação será pessoal e por mandado, nos termos dos arts. 247, I e 695, § 3º, do NCPC - (Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º - A citação será feita na pessoa do réu). Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: TENISON ROMEU FERRANTE (OAB 355433/SP)

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Bruna Maria Uliana e outros x Iberia Lineas Aereas S/A

ID: 297631114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004992-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA MARIA ULIANA VITOR MANHãES LOPES

Polo Passivo:

IBERIA LINEAS AEREAS S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR

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FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

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Processo 1004992-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Vitor Manhães Lopes - - Bruna Maria Uliana - Iberia Lineas Aereas S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS… Processo 1004992-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Vitor Manhães Lopes - - Bruna Maria Uliana - Iberia Lineas Aereas S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução de mérito e fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de: i) indenização por danos materiais no valor de R$ 485,97, que deverá ser corrigida monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde 27.06.2023, com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). ii) indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 para cada autor, que deverá ser corrigida monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde a data desta sentença, com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos o § 4º do art. 98 do CPC, se for o caso. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Assim, se o caso, desde já autorizo a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso interposto. Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4) Decorrido, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016). - ADV: FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ), LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP), LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP)

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Robson Marcelo Lopes x Companhia Panamenha De Aviacion - Copa

ID: 321108620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004992-50.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON MARCELO LOPES

Polo Passivo:

COMPANHIA PANAMENHA DE AVIACION - COPA

Intimação

Advogados:

ROBSON FERREIRA DE CARVALHO

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NALU YUNES MARONES DE GUSMAO

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Processo 1004992-50.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Robson Marcelo Lopes - COMPANHIA PANAMENHA DE AVIACION - COPA - Do exposto, JULGO IMPROCED… Processo 1004992-50.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Robson Marcelo Lopes - COMPANHIA PANAMENHA DE AVIACION - COPA - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: ROBSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 405590/SP), NALU YUNES MARONES DE GUSMAO (OAB 288600/SP)

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Processo nº 1004992-51.2025.8.26.0344

ID: 280304496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004992-51.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL TERRAS DA FAZENDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE SANTOS PIMENTEL

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ADV: Luiz Henrique Santos Pimentel (OAB 197839/SP) Processo 1004992-51.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Residencial Terras da Fazenda - Vistos, Recebo a petição de página 85 como em… ADV: Luiz Henrique Santos Pimentel (OAB 197839/SP) Processo 1004992-51.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Residencial Terras da Fazenda - Vistos, Recebo a petição de página 85 como emenda à inicial. Designo audiência de conciliação para o dia 19 de agosto de 2025, às 10:45 horas, que será realizada pelo CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), por meio virtual por videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CG 284/2020. Fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) nomeado(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavo) patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 21 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devendo o valor ser pago pelo requerente, mediante depósito bancário, junto ao Banco do Brasil S/A, na conta dos conciliadores cadastrados que será gerida pela conciliadora Jane Aparecida Bezerra Jardim, conta poupança nº 105827-4, variação 51, agência 6899-3, ou mediante PIX através da chave: janeabj@terra.com.br, devendo o comprovante de pagamento ser antes da data de audiência, juntando nos autos em até 05 (cinco) dias úteis que antecedem a audiência ou na audiência. Com efeito, não obstante o deferimento da gratuidade da justiça ao requerente, não se mostra razoável impor ao conciliador/mediador o ônus de realizar tão relevante trabalho de forma gratuita. Convém esclarecer que conforme dispõe o Código de Processo Civil em seu art.98, §5º, o benefício da gratuidade processual pode abranger a integralidade dos atos processuais ou não, a critério do Julgador, conforme se depreende: § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. A par disso, as atividades de conciliação e mediação junto ao TJSP, em favor dos beneficiários da justiça gratuita, são de extrema importância para o auxílio na resolução de conflitos, não sendo justo e nem ético negar aos conciliadores uma remuneração mínima. Cite-se e intime-se a requerida. O prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestação será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Intimem-se as partes de que a participação na audiência virtual é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada à participação da audiência virtual é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus Advogados. A autora fica intimado por intermédio de seu Advogado. Fica consignado que eventual alteração do endereço eletrônico das partes deverá ser comunicada a este Juízo, através dos seus procuradores, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência de conciliação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (I) - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (II) - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (III) - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Sem prejuízo, informem as partes os telefones móveis para contato, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se.

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