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Flavia Antunes De Sá x Aldemir Avelino Da Conceicao e outros

ID: 311120269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000449-94.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA ANTUNES DE Sá

Polo Passivo:

ALDEMIR AVELINO DA CONCEICAO MARIA ELISETE VIEIRA CONCEICAO

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIZ ALVES DE OLIVEIRA

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FELIPE RODRIGUES ALVES

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Processo 0000449-94.2025.8.26.0126 (processo principal 1005040-24.2021.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Flavia Antunes de Sá - Aldemir Avelino da Conceica… Processo 0000449-94.2025.8.26.0126 (processo principal 1005040-24.2021.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Flavia Antunes de Sá - Aldemir Avelino da Conceicao - - Maria Elisete Vieira Conceicao - VISTOS F. 06: ao contrário do alegado, a parte exequente não comprova concessão de gratuidade, apenas que declarou a hipossuficiência financeira. Quanto à pretensão de gratuidade, de fato, pelo art. 5º LXXIV da Constituição Federal: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", evidenciando-se que não é necessário o estado de miséria absoluta e que basta a mera declaração de pobreza para "comprovar" a impossibilidade de suportar os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Por outro lado, essa declaração não goza de presunção absoluta de veracidade, enquanto incumbe aos sujeitos processais avaliarem se eventual informação trazida aos autos a contraria. Na espécie, as informações que contrariam a concessão da gratuidade são: 1) dispensa deliberada de pedido de assistência judiciária disponível nesta localidade aos necessitados; 2) advogado constituído que não apresenta contrato concedendo gratuidade de sua atuação; 3) residência em local cuja média de aluguel é superior a um (01) salário mínimo. Deveras, como a qualquer tempo no curso do processo é possível apresentar melhores elementos para eventual concessão de gratuidade, oportuno destacar que este Magistrado tem adotado, basicamente, os mesmos parâmetros aplicados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o atendimento (Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008): a.) auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos brutos; b.) não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP; c.) não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. Assim, caso insista na pretensão de concessão de gratuidade, deverá a parte executada no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, trazer aos autos, no mínimo, os seguintes documentos (com atenção para o cadastro sob sigilo fiscal) e declarações, de forma cumulativa, para comprovação de hipossuficiência econômica: 1) cópia das 02 (duas) últimas declarações do imposto de renda entregues à Receita Federal, ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu(s) CPF(s) e de que não declarou(aram) bens e rendimentos no último exercício, obtida pela internet; 2) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada); 3) comprovação dos 03 últimos rendimentos mensais; 4) caso não tenha renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, prestando esclarecimentos sobre as dificuldades objetivas que enfrenta para manter subsistência e habitação, com declarações de parentes, de modo que a coletividade, já comprometida com problemas sociais muito mais graves, receba justificativa para custear interesse privado também. 5) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; 6) extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; 7) cópia dos CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN; 8) certidão de valor venal de cada imóvel de sua propriedade. 9) em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (ex: LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). 10) No mesmo prazo acima, contado da intimação da presente decisão, caso não apresentados todos esses documentos dos itens anteriores, por derradeiro, deverá a parte exequente comprovar o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme já exposto (f. 03). 11) Sem prejuízo, emende-se a inicial no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para esclarecer a pretensão de execução de verbas de sucumbência em face de parte beneficiária de gratuidade, sem a devida demonstração de que esta deixou a respectiva situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: SERGIO LUIZ ALVES DE OLIVEIRA (OAB 72194/SP), SERGIO LUIZ ALVES DE OLIVEIRA (OAB 72194/SP), FELIPE RODRIGUES ALVES (OAB 216814/SP)

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M. S. F. M. e outros x E. M. M.

ID: 321099001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1005040-65.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. S. F. M. T. S. F. M.

Polo Passivo:

E. M. M.

Intimação

Advogados:

LUIS HERCILIO DE SOUSA

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LARISSA FOLIETTI DA SILVA

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LAIS CRISTINA PINHEIRO MOREIRA

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Processo 1005040-65.2023.8.26.0510 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - T.S.F.M. - - M.S.F.M. - E.M.M. - Vistos. As filhas menores estão residindo com o genito… Processo 1005040-65.2023.8.26.0510 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - T.S.F.M. - - M.S.F.M. - E.M.M. - Vistos. As filhas menores estão residindo com o genitor/executado na capital. Portanto, assim como decidido no processo n. 1004632-72.2025.8.26.0003, para lá redistribuído, este juízo tornou-se absolutamente incompetente para decidir sobre a pretensão. Efetivamente, reiterando o já decidido naquele processo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a quem incumbe o ônus de uniformizar a interpretação da lei federal em todo país, entende que, nas ações nas quais se envolvam interesses de menores, como é o caso da demanda que objetiva a modificação da guarda, a definição do foro onde a causa deve tramitar obedece regra de competência absoluta, com base nos Princípios do Melhor Interesse da Criança e do Juiz Imediato e no art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente: "O juízo do domicílio do menor é competente para apreciar ação de guarda proposta por um dos pais contra o outro. A regra de competência definida pela necessidade de proteger o interesse da criança é absoluta. Não se prorroga por falta de exceção e autoriza declinação de ofício" (STJ-2ª Seção, CC 72.971, rel. Ministro GOMES DE BARROS, j. 27/6/2007, DJU 1º/8/2007). Mutatis mutandis, também se adéquam ao caso, por refletirem a primazia da tutela do melhor interesse dos filhos menores, os julgados que seguem: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. 1. Conforme jurisprudência assente nesta Corte, a regra de competência prevista no artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que tem por objetivo a proteção do interesse do menor, é absoluta e deve ser declarada de ofício, mostrando-se inadmissível sua prorrogação. 2. Ademais, tendo em conta o caráter absoluto da competência ora em análise, em discussões como a dos autos, sobreleva o interesse do menor hipossuficiente, devendo prevalecer o foro do alimentando e de sua representante legal como o competente tanto para ação de alimentos como para aquelas que lhe sucedem ou lhe sejam conexas. 3. "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda" (Sumula 383/STJ). 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 240.127/SP. STJ: 4ª Turma, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO. Julgado em 03.10.2013). "CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PROTEÇÃO DO INTERESSE DO MENOR. ART. 147, I, DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. 1 A Segunda Seção entende que a regra de competência insculpida no art. 147, I, do ECA, que visa a proteger o interesse da criança, é absoluta, ou seja, deve ser declarada de ofício, não sendo admissível sua prorrogação. 2 Em discussões como a que ora se trava, prepondera o interesse do menor hipossuficiente, devendo prevalecer o foro do alimentando e de sua represente legal como o competente tanto para a ação de alimentos como para aquelas que lhe sucedam ou que lhe sejam conexas. 3- Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Arneiroz, o suscitante" (CC nº 102.849/CE. STJ: 2ª Seção, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES. Julgado em 27.05.2009). O intuito máximo do Princípio do Juízo Imediato, acima manifestado, está em que, pela proximidade com a criança, é possível atender de maneira mais eficaz aos objetivos colimados pelas normas regentes do Direito das Famílias e do ECA, entregando a prestação jurisdicional de forma mais rápida e efetiva, por meio de uma interação próxima entre o Juízo, o infante e seus pais ou responsáveis. Tanto assim, que o primeiro critério de definição da competência para as ações de divórcio, anulação de casamento e extinção de união estável é o do foro de domicílio do guardião de filho incapaz (CPC, art. 53, inciso I). In casu, as filhas menores residem com o executado/genitor no Município de São Paulo-SP. Forçoso reconhecer, ex officio, a incompetência absoluta deste Juízo para processar a demanda, tudo com fundamento nos arts. 53, inciso I, a) e 64, § 1º, ambos do CPC/2015, no art. 147 do ECA, na Súmula 383 do STJ e nos Princípios do Melhor Interesse da Criança e do Juízo Imediato. Anoto, alfim, que os comandos legais e os princípios mencionados sobrepujam até mesmo a regra da "perpetuatio jurisdicionis": "COMPETÊNCIA. Ação de regulamentação de visitas. Seguimento da demanda perante o juízo do domicílio da menor. Cabimento. Art. 147, I e II, ECA e Súmula 383, do STJ - Competência que prevalece inclusive sobre a regra da perpetuatio jurisdicionis, por se tratar de competência absoluta. Decisões proferidas nos autos que têm seus efeitos conservados até serem, se o caso, reapreciadas pelo juízo competente. Art. 64, § 4º, NCPC - Recurso desprovido" (Agravo de Instrumento nº 2186726-92.2016.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, relator o Desembargador GALDINO TOLEDO JÚNIOR, v.u., j. 31-1-2017). Ante o exposto, declarada a incompetência absoluta deste Juízo, remetam-se os autos à Comarca da Capital, via Distribuidor, para redistribuição à 2ª Vara da Familia e Sucessões do Foro Regional III (Jabaquara), por dependência aos processos ns° 1001303-20.2024.8.26.0510 e 1004632-72.2025.8.26.0003, que por lá tramitam. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime(m)-se. - ADV: LAIS CRISTINA PINHEIRO MOREIRA (OAB 449123/SP), LAIS CRISTINA PINHEIRO MOREIRA (OAB 449123/SP), LARISSA FOLIETTI DA SILVA (OAB 502277/SP), LUIS HERCILIO DE SOUSA (OAB 340118/SP)

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Processo nº 1005040-25.2025.8.26.0533

ID: 335261508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005040-25.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA CURY BEVILACQUA

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JOÃO AUDI LEITE

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Processo 1005040-25.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aline Cristina da Silva - Vistos. Antes de tudo assevero que, em consonância com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da … Processo 1005040-25.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aline Cristina da Silva - Vistos. Antes de tudo assevero que, em consonância com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, a assistência judiciária gratuita somente será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, não bastando simples declaração de pobreza, uma vez que as normas constantes do CPC, mesmo aquela contida no art. 99, § 3º, são de hierarquia normativa inferior à supra aludida norma, de jaez constitucional. Em suma, as alterações no ordenamento, promovidas pelo CPC, não têm o condão de elidir o sentido e a eficácia da norma prevista na Constituição da República. Desta forma, deverá a parte autora trazer aos autos os três últimos holerites (eventual alegação de inexistência de vínculo empregatício deverá ser comprovado com a juntada de cópias das principais páginas da CTPS), bem como a última declaração do imposto de renda para que se possa aferir se realmente pode ser considerado pobre, segundo acepção jurídica do termo, já que os serviços judiciais não são, ad primum, gratuitos. Caso esteja a parte interessada desobrigada a declarar IR, deverá trazer aos autos documento idôneo comprovando a inexistência de declaração a ser processada perante o fisco, podendo, inclusive, obtê-lo junto ao sítio da Receita Federal do Brasil, em página de consulta de restituições do Imposto de Renda (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.Asp). Deverá a parte providenciar a juntada dos documentos acima determinados atentando-se ao código específico de documento digital sigiloso (cód. 73 - declaração de bens / cód. 9898 - documentos sigilosos), tudo conforme o art. 1.263, §§ 1º e 2º, das NSCGJ e Comunicado CG nº 240/2023. Conquanto por considerável interregno tenha este juízo adotado, como parâmetro objetivo à aferição da condição econômico-financeira da parte, para por consectário acrisolar se contaria, a parte, com insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, o valor do salário mínimo reputado como ideal pelo DIEESE, entendo que esse parâmetro não mais se mostra pertinente. Não se mostra pertinente, primeiro, porque à época em que adotado o único parâmetro objetivo existente no ordenamento jurídico pátrio não se mostrava, a este juízo, minimamente condizente com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, já que estipulado em mui reduzido importe pecuniário; tratava-se, esse parâmetro, do valor igual ou inferior ao dobro do salário mínimo, assim se extraindo do § 3º do artigo 790 da CLT, em sua original redação. Naquele cenário a adoção, como parâmetro objetivo, do valor do salário mínimo considerado ideal pelo DIEESE, mostrava-se razoável. Hodiernamente, contudo, houve alteração sensível deste mesmo parâmetro, dado que com a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 passou, esse parâmetro, para o valor do "... salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." E não se mostra pertinente, em segundo plano, porque houve expressivo aumento do valor do salário mínimo, assim reputado ideal pelo DIEESE, e ainda que se possa afirmar assim se tenha verificado em razão da inflação, essa majoração teve o poder de acarretar, senão uma banalização da judicialização, certamente um considerável desequilíbrio entre, de um lado, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, e de outro o fato de os serviços judiciais não serem em princípio gratuitos, como de outro vértice se verifica, por exemplo, com os serviços de saúde disponibilizados pelo SUS, e com os serviços de segurança pública, ocasionando, assim, uma exacerbação da judicialização, com a instauração de lides não raras vezes certamente evitáveis, ou melhor dizendo, solucionáveis, ou mediante uma conversa amistosa, ou mediante métodos de conciliação e/ou mediação pré-processuais. Alterando, destarte, o posicionamento precedentemente adotado, ao qual este juízo não estava de modo algum vinculado, já que inexiste falar-se, nessa senda, em preclusão pro judicato, desde já deixo consignado que é entendimento atual deste Juízo que, em princípio, o jurisdicionado que aufere rendimento mensal superior a R$ 3.262,96 (três mil duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), valor equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não pode ser considerado hipossuficiente, podendo, por conseguinte, arcar com as custas do processo cuja instauração pretende. É este o novel valor adotado por este Juízo como limite para concessão da gratuidade, salvo situações excepcionalíssimas, que deverão ser analisadas caso a caso; por óbvio, porquanto ainda existente no ordenamento jurídico pátrio o postulado da independência funcional dos juízes de Direito, sendo azado assinalar não haver, quanto a essa questão, precedente jurisprudencial com efeitos vinculantes, pontifico que para a prevalência de entendimento discrepante deverá a parte, quiçá irresignada, valer-se do duplo grau de jurisdição, imediato ou mediato. Concedo o prazo de 10 dias para atendimento à presente decisão, sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da AJG, restando por óbvio relegada a momento ulterior a análise de eventual pedido de tutela de urgência, porquanto considero que a questão acerca da gratuidade é prejudicial mesmo a pedidos deste jaez, dado que em caso de indeferimento, e não recolhimento das custas processuais iniciais, será determinado o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Após tais providências, voltem conclusos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: LARISSA CURY BEVILACQUA (OAB 465561/SP), JOÃO AUDI LEITE (OAB 466706/SP)

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Banco Bmg S/A x Luciano Batista De Oliveira e outros

ID: 292807314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1012817-13.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

LUCIANO BATISTA DE OLIVEIRA SANDRA REGINA GOMES BERNARDO

Intimação

Advogados:

WANDER LUIZ COSTA PORTO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1012817-13.2023.8.26.0604 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Banco BMG S/A - Sandra Regina Gomes Bernardo - - Luciano Batista de Oliveira - Vistos. Trata… Processo 1012817-13.2023.8.26.0604 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Banco BMG S/A - Sandra Regina Gomes Bernardo - - Luciano Batista de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas, através da qual a parte autora pretende, em brevíssima síntese, a obtenção da imissão na posse de bem imóvel de seu domínio atual, que foi antes objeto de contrato de financiamento celebrado pela parte ré (devedora fiduciante) e garantido por alienação fiduciária, a qual veio a ser extinta por conta do inadimplemento e de procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário (inicial a fls. 01/10, documentos a fls. 11/89). O pedido liminar foi deferido, com expedição de ordem para desocupação voluntária do imóvel no prazo legal de 60 dias, fls. 91. Da decisão foi tirado recurso de agravo, ao qual foi negado provimento ao final, fls. 252/257 e 282/295. O réu apresentou contestação, batendo-se pela improcedência, fls. 152/163, documentos a fls. 164/250 A parte autora e manifestou em réplica, fls. 271/274. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Dá-se por prejudicados os embargos de declaração, fls. 275/277, respondidos a fls. 296/297, bem como por prejudicada a ordem de suspensão do processo, fls. 268, que sequer mais se justifica, diante do sentenciamento do processo neste momento, até porque, apesar do tempo decorrido, não se noticiou nos autos qualquer composição entre as partes. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é procedente. Com efeito, do documentado nos autos denota-se que: i) o imóvel indicado na inicial foi objeto de garantia fiduciária por ocasião de um contrato de financiamento celebrado pela ora parte ré, fls. 74/75 e 169/178; ii) diante de quadro de inadimplência, foi iniciado e instaurado procedimento extrajudicial, sem ter havido a purga da mora e sem pagamento do débito correspondente, apesar de intimada a parte devedora, fls. 241 e 247/249; iii) como consectário, houve a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, fls. 74/75; iv) atualmente, o titular do domínio desse bem imóvel é a parte autora, conforme registro imobiliário, fls. 77/78. Nesse passo, manifesto o direito líquido e certo da parte autora à imissão na posse do imóvel em questão. De se pontuar que a imissão na posse exige a presença de três requisitos: i) a prova da titularidade do domínio pelo autor; ii) a individualização da coisa; iii) e a posse injusta do réu. Tal aqui se verifica presente, inclusive na esteira do que acima constou. Não se pode olvidar que o titular do domínio do imóvel faz jus ao seu uso, podendo rever a posse de quem injustamente a detenha, como é o caso da ora parte ré, conforme o disposto no artigo 1.228, caput, do Código Civil, verbis: "Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha". Neste sentido: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. AÇÃO PETITÓRIA COM BASE NO DOMÍNIO. NECESSIDADE, EM PRINCÍPIO, DA DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM PELO DEMANDANTE. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE O ADQUIRENTE, OSTENTANDO A PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA COM O PROPRIETÁRIO REGISTRADO DO IMÓVEL, AJUIZAR FRENTE A TERCEIROS QUE NÃO DETENHAM TÍTULO DESSA NATUREZA, A COMPETENTE DEMANDA PARA SE VER IMITIDO NA POSSE. 1. Controvérsia em torno da viabilidade jurídica do ajuizamento de imissão na posse pelo adquirente (promitente comprador) de imóvel, apresentando o respectivo título aquisitivo, mas ainda não registrado no Cartório do Registro de Imóveis. 2. O autor, ostentando título aquisitivo de imóvel em que consta o proprietário registral do bem como promitente vendedor, mas que não o registrou no álbum imobiliário, nem celebrou a escritura pública apta à transferência registral, pode se valer da ação de imissão de posse para ser imitido na posse do bem. 3. Necessário apenas verificar de modo mais aprofundado, no curso da ação de imissão na posse movida pelo compromissário comprador, se os réus ostentam título que lhes possa franquear a propriedade do bem, situação a ser observada pela Corte de origem, pois limitada, tão somente, à análise das provas coligidas. 4. Acórdão recorrido reformado de modo a se reconhecer a possibilidade de o compromissário comprador ser imitido na posse do imóvel, mesmo não sendo ele ainda proprietário, determinando-se, ainda, que a Corte de origem, à luz das provas produzidas e dos argumentos esgrimidos pelos demandados, verifique se ostentam direito a lhes franquear a propriedade do imóvel, em detrimento do direito do autor. 5. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO" (REsp n. 1.724.739/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, julgado em 26/03/2019). Ainda, por principal, ao caso vertente há norma legal específica, Lei Federal n. 9.514/1997: "Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome". Igualmente, pertinente e relevante aqui reproduzir o entendimento firmado na Súmula n. 05 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verbis: "Na ação de imissão de posse de imóvel arrematado pelo credor hipotecário e novamente alienado, não cabe, por ser matéria estranha ao autor, a discussão sobre a execução extrajudicial e a relação contratual antes existente entre o primitivo adquirente e o credor hipotecário". Logo, qualquer questão relativa ao contrato então garantido por alienação fiduciária, e mesmo quanto ao procedimento extrajudicial em que se deu a consolidação da propriedade do imóvel, não socorre a parte ré, não é oponível à parte autora e não afasta o direito desta última à imissão na posse do imóvel, que agora é de seu domínio. Inconsistente o alegado pela parte ré em contestação, pois se vê do documentado nos autos que o prosseguimento regular e extrajudicial foi observado. Nesse sentido, aliás, o decidido no agravo tirado pela parte ré contra a decisão que deferiu a medida liminar, fls. 282/295: "Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Alienação fiduciária. Decisão que deferiu pedido liminar para os réus promovessem a desocupação voluntária no imóvel objeto da lide, no prazo de 60 (sessenta) dias. Inconformismo dos réus, que alegam que com a procedência de ação anulatória de execução extrajudicial, não haveria mais consolidação da propriedade à instituição bancária credora fiduciária, bem como afirmam que não lhes foi dada oportunidade de purgar a mora, tampouco foram notificados das datas dos novos leilões. Não acolhimento. Procedência da ação anulatória que ensejou apenas a anulação dos leilões originalmente realizados e da alienação que se seguiu, preservando a consolidação da propriedade ao credor fiduciário. Ausência de elementos de convicção indicativos de efetiva inobservância dos ditames legais nos novos leilões que se seguiram, que resultaram negativos e ensejaram a extinção da dívida e total disponibilidade da autora sobre o bem. De qualquer modo, como os réus recorrentes não trataram de realizar o depósito do valor da dívida mais acréscimos legalmente previstos, sequer demonstraram ter reais condições de purgar a mora ou de adquirir o imóvel pelo valor da dívida. Suposta ausência de intimação das datas dos novos leilões realizados que não justifica a pretendida desconsideração de seus efeitos. Autora, por sua vez, demonstrou o atendimento dos requisitos legais para a reintegração de posse prevista no art. 30 da Lei 9.514/97. Decisão mantida. Recurso não provido. (...) Verifica-se que o bem objeto da lide foi alienado fiduciariamente pelos recorrentes ao agravado em garantia de mútuo bancário, de acordo com o registro nº 12 da matrícula imobiliária (fl. 74). Posteriormente, conforme a averbação nº 15 (fl. 75), ante a não purgação da mora, houve a consolidação da propriedade ao credor fiduciário. Seguiu-se, assim, depois de negativos os leilões realizados (averbação nº 16 fl. 76), o BANCO BMG alienou o imóvel à terceira JLS Logística Eireli EPP (registro nº 18 fl. 76). Por sua vez, com a ulterior procedência dos pedidos dos agravantes na ação anulatória de execução extrajudicial nº 1005040-50.2018.8.26.0604, foram anulados os leilões extrajudiciais realizados e, por conseguinte, tornada sem efeito a venda para terceiro que se seguiu, sendo canceladas as averbações nºs 16 e 17, bem como o registro nº 18 (conforme averbação nº 19 fl. 77). Vê-se assim que, ao contrário do argumentado pelos agravantes em suas razões, o desfecho da ação anulatória nº 1005040-50.2018.8.26.0604 em nada afetou a consolidação da propriedade ao credor fiduciário. O que foram anulados foram os atos posteriores (leilões e alienação). Mantida a consolidação da propriedade, tornou o BANCO BMG a realizar leilões extrajudiciais, os quais resultaram negativos, conforme averbado sob nº 20(fl. 77), o que acarretou a extinção da dívida, investida a instituição bancária na livre disponibilidade do bem (averbação nº 21 fls. 77-78) e passando a fazer jus à reintegração na posse, de acordo com o disposto nos arts. 26-A, § 4º e 30, da Lei nº 9.514/97. Ademais, não há nenhum elemento de convicção que sinalize à inobservância dos requisitos legais nos novos leilões extrajudiciais realizados. (...)" - Agravo de Instrumento nº 2003080-98.2024.8.26.0000, da Comarca de Sumaré, em que são agravantes SANDRA REGINA GOMES BERNARDO e LUCIANO BATISTA DE OLIVEIRA e é agravado BANCO BMG S/A. ACORDAM, 26ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Maria de Lourdes Lopez Gil, j. 26.03.2024. Acrescenta-se que não consta dos autos qualquer pagamento ou depósito do valor do débito, para purga da mora ou para a aquisição do imóvel, ao contrário, também conforme constou do julgado em agravo acima referido: "(...) Nessa esteira, ainda que se reconheça a possibilidade de purgação de mora posteriormente à consolidação da propriedade, tendo em vista que a alienação fiduciária do imóvel foi celebrada anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, sequer procederam os agravantes ao depósito judicial valor integral da dívida garantida remanescente mais acréscimos previstos no art. 27, § 2º, da Lei 9.514/97. Ou seja, não demonstraram os recorrentes que têm reais condições de purgar a mora ou de adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida. Ainda que seja inviável a produção pelos agravantes de prova acerca de fato negativo consistente na ausência de notificação quanto às datas dos leilões que se seguiram ao desfecho da ação anulatória, não se justificaria a revogação da liminar, já que não comprovado que a eventual irregularidade procedimental nos leilões extrajudiciais implicou em verdadeiro prejuízo. (...)" De resto, não mais se discute a questão relativa à constitucionalidade de tal procedimento de execução extrajudicial referente a garantia imobiliária, questão já está superada pela jurisprudência do Col. Supremo Tribunal Federal, em precedentes de caráter vinculante, aliás. Confira-se: "É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei nº 70/66" (Tema de Repercussão Geral n. 249). "É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal" (Tema de Repercussão Geral n. 982). Por último, verifica-se que o prazo legal de 60 dias para desocupação voluntária, contado da data da juntada da carta de citação e intimação da parte ré, já está superado no momento, até porque se trata de prazo contado em dias corridos, não em dias úteis. Nesse sentido, além do julgado no Agravo de Instrumento nº 2007733-51.2021.8.26.0000 (9ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Edson Luiz de Queiroz, j. 10.03.2021) e no Agravo de Instrumento nº 2156069-65.2019.8.26.0000 (2ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. v. u., relator Desembargador José Joaquim dos Santos, j. 19.08.2019), confira-se o seguinte acórdão, assim ementado: "IMISSÃO NA POSSE. Liminar concedida. Possibilidade. Mora dos devedores-agravantes e consolidação da propriedade plena em favor do credor fiduciário - Imóvel arrematado pela agravada. Eventuais irregularidades dos leilões extrajudiciais inoponíveis à compradora-agravada. Súmula nº 5 deste Egrégio Tribunal - Prazo para desocupação de imóvel. Contagem em dias corridos (e não em dias úteis). Incidência do art. 219 do NCPC - Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO" - Agravo de Instrumento nº 2050099-08.2021.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Elcio Trujillo, j. 12.05.2021. Ante do exposto, julgo procedente a ação, para confirmar e tornar definitiva a tutela de urgência antes deferida, com ordem de imissão da parte autora na posse do imóvel descrito na inicial. De imediato e independente de trânsito, mas dentro da normalidade do serviço e sem urgência alguma, que objetivamente aqui não há, uma vez já superado o prazo legal para a desocupação voluntária, expeça-se mandado de imissão da parte autora na posse do imóvel informado na petição inicial, com a correspondente desocupação forçada da parte ré, ficando desde já autorizada a requisição de força policial e autorizado o arrombamento, se vier a ser necessário, certificando-se a respeito do ocorrido e lavrando-se termo, na forma da lei. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, das despesas processuais e da honorária do patrono da parte autora, que fixo nas alíquotas mínimas do artigo 85, e §§, NCPC, a incidir sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade. Oportunamente, após certificado o trânsito desta, arquivem-se os autos, na forma da lei, com as anotações devidas. P. R. I. - ADV: WANDER LUIZ COSTA PORTO (OAB 396555/SP), WANDER LUIZ COSTA PORTO (OAB 396555/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1005040-04.2025.8.26.0637

ID: 333753249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005040-04.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HELDER ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO TEIXEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005040-04.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Helder Alexandre de Oliveira - Ante o exposto, nos termos do artigo 487… Processo 1005040-04.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Helder Alexandre de Oliveira - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 1) RECONHECER o direito da parte autora à inclusão do abono complementar ("Piso Salarial Docente-Decreto 62500/2017") e dos DÉCIMOS INCORPORADOS (GRAT.FUNCAO INCORP.-LC 1018/2007, ART.133 CE-DIF.VENCIMENTOS e GRAT.FUNC.COORD/VICE DIR LC 1018/07), na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI), apostilando-se; 2) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com seus reflexos, sobre 13º e terço constitucional de férias, até a data de sua cessação pela revogação através da Lei Complementar 1.374/2022, respeitada a prescrição quinquenal. Observando-se a existência de gdpi até a edição da LC 1374/22. Consectários legais: A) Até 08/12/2021: No que toca à correção e aos juros, de rigor a observância da decisão proferida em sede Repercussão Geral pelo Plenário do P. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, aos 20/09/2017, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97,com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009. B) Após 09/12/2021, data de publicação da EC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente(art. 3º da EC 113: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"). Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, (Republicado por conter alteração no item 2 da Tabela 2 (DJE dia 24/04/2025) a partir de 03/01/2024: 1. Interposição do Recurso Inominado do Juizado Especial Cível: Corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 2. Instauração da fase de Cumprimento de sentença nos próprios autos ou como incidente apartado: NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé. 3. Taxa Judiciária de ingresso quando a parte autora deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, ressalvados os casos de comprovar que a ausência decorre de força maior: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária(DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c)Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados(https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Emsendonecessário, com o trânsito em julgado,expeça-secertidãode honorários advocatícios em 100% da tabela do convênio da DPE/OAB Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55,parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: LEANDRO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 316608/SP)

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Valdete Oliveira Pereira x Sanca Desenvolvimento Urbano S.A. e outros

ID: 317522725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009827-19.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALDETE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

SANCA DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. SCOPEL SPE 05 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA - ATUAL URBPLAN S/A VICTORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

NILCE TIEMI AKIYAMA

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AIRES VIGO

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ADRIANO GALHERA

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Processo 0009827-19.2023.8.26.0361 (processo principal 1005040-71.2016.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Valdete Oliveira Pereira - Victoria Empreendimentos Imobiliarios … Processo 0009827-19.2023.8.26.0361 (processo principal 1005040-71.2016.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Valdete Oliveira Pereira - Victoria Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Scopel Spe 05 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Atual Urbplan S/A - - Sanca Desenvolvimento Urbano S.a. - REPUBLICAÇÃO DE FLS.352/356: Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença em que a parte autora pretende o recebimento da condenação imposta às rés Scopel Sp 05 Empreendimentos Imobiliários Ltda, Victoria Empreendimentos Imobiliários Ltda e Sanca Desenvolvimento Urbano S/A pela r. sentença de fls. 587/592 (autos principais): pagamento da integralidade das quantias despendidas pela autora, devidamente comprovadas, corrigidas monetariamente pelo índice contratualmente previsto, desde a data do efetivo desembolso, bem como juros de mora de 1% ao mês, devidos a partir da citação. Às fls. 01/04, iniciado o cumprimento de sentença, pelo valor de R$ 66.128,44, juntando-se, ademais, os documentos de fls. 05/196. Intimadas (fls. 199), as executadas ofereceram impugnação às fls. 200/211, além de documentos (fls. 212/220), alegando preliminar meritória de prescrição. No mérito, aduzem impossibilidade de pagamento da condenação tocante à corré Scopel, uma vez que esta se encontra em recuperação judicial, devendo a impugnada sujeitar sua pretensão ao juízo universal. Por fim, alegam excesso de execução, eis que os cálculos apresentados pela exequente foram elaborados em desconformidade com a sentença que ora se executa. Nesses termos, requerem o acolhimento da preliminar de prescrição, reconhecendo-se como devida tão somente a quantia de R$ 48.770,84. Em pedido sucessivo, protesta pelo reconhecimento da competência do juízo universal para deliberar sobre atos expropriatórios em face da recuperanda. A exequente manifestou-se às fls. 226/232, defendendo a correção de seus cálculos, e protestando pela rejeição da impugnação. A r. decisão de fls. 233 determinou às executadas o prazo de 15 (quinze) dias para que juntassem aos autos certidão de objeto e pé atualizada do processo nº 1041383-05.2018.8.26.0100, bem assim, documentação que demonstre que o crédito ora executado encontra-se abrangido pela recuperação judicial. Por petição de fls. 237/243, juntada pela parte devedora os documentos de fls. 244/346, dando-se vista à exequente, que deixou de se manifestar no prazo legal. Decido. De proêmio, não há falar-se em incompetência no caso em tela, uma vez que a competência do juízo recursal não abrange a integralidade dos cumprimentos de sentença instaurados contra a recuperanda, limitando-se a determinados atos (como, por exemplo, a constrição de bens), cabendo ao juízo comum decidir se o crédito possui natureza concursal ou extraconcursal. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM PARA CLASSIFICAR O CRÉDITO COMO CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL JUÍZO RECUPERACIONAL QUE DETÉM COMPETÊNCIA APENAS PARA EXAMINAR MEDIDAS DE CARÁTER CONSTRITIVO VERBA SUCUMBENCIAL CONSTITUÍDA APÓS O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL CRÉDITO EXTRACONCURSAL NÃO SUBMISSÃO AO PROCESSO DE SOERGUIMENTO DA RECUPERANDA RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A competência do juízo recuperacional se limita à analisar os atos constritivos postulados, não ampliando sua competência para apreciação e processamento de todo o feito. Considerando que, no presente caso, o fato gerador da verba sucumbencial exequenda ocorreu em momento posterior ao do processamento da recuperação judicial, tem-se por evidenciada a natureza extraconcursal do crédito, afastando-o dos efeitos da recuperação judicial. Recurso ao qual se nega provimento. (TJMGAgravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.167428-6/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/02/2023, publicação da súmula em 15/02/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL REJEIÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NATUREZA EXTRACONCURSAL INCIDÊNCIA DO ART. 523, §º, DO CPC NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO PARA INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO. A competência do juízo universal não abrange todo o processamento dos cumprimentos de sentença instaurados contra a devedora que se encontra em recuperação judicial, limitando-se a certos atos, como, por exemplo, aqueles relativos à constrição de bens. É preciso reconhecer que o crédito referente aos honorários advocatícios de sucumbência, constituído por sentença proferida após o pedido de recuperação judicial, possui natureza extraconcursal (REsp n. 1.841.960/SP). A multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC/15 somente incidem sobre o valor da condenação nas hipóteses em que o executado não paga voluntariamente a quantia devida estampada no título judicial no prazo de 15 dias (REsp n. 1.953.197/GO). (TJMGAgravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.082475-9/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/02/2023, publicação da súmula em 16/02/2023) No mais, uma vez que já houve manifestação da exequente acerca do pedido de extinção da execução pela parte executada, de rigor o prosseguimento do feito, com a apreciação da impugnação de fls. 200/211 e 237/243. Do que se deflui dos autos, a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente contida na petição de fls. 200/211 não merece prosperar, senão vejamos. Com efeito, e em conformidade com a Súmula nº 150 do E. Supremo Tribunal Federal: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Nesses termos, consoante inteligência do art. 205 do Código Civil, o prazo prescricional do título que embasa a presente execução é de dez anos. Aqui, observo que, tratando-se de pretensão à rescisão do contrato (pedido principal da ação que originou o presente cumprimento de sentença), prevalece o prazo decenal do art. 205, do CC, contado a partir do vencimento da última parcela e não o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do mesmo diploma legal. Nesse sentido, o entendimento da egrégia corte paulista: PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO. Prescrição. Pretensão de rescisão, não de cobrança. Aplicação prazo decenal do art. 205 do CC, contado a partir do vencimento da última parcela. Precedentes. Prescrição não verificada. Reconhecimento da prescrição afastado. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1004672-83.2015.8.26.0236; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2017; Data de Registro: 17/05/2017) Destarte, tem-se que o incidente, datado de 1º/11/2023, foi instaurado dentro do prazo prescricional aplicável ao caso, de maneira que não há falar-se em prescrição intercorrente no caso em tela, devendo o feito ter seu regular prosseguimento, com a análise das demais alegações deduzidas às fls. 200/211. Nesse particular, a documentação juntada aos autos (notadamente a certidão de objeto e pé de fls. 244/293) demonstra que a coexecutada SP-05 Empreendimentos Imobiliários Ltda é uma das empresas do grupo Urbplan, abrangidas pela decisão que deferiu a recuperação judicial às recuperandas, proferida em 20/09/2019 nos autos do processo nº 1041383-05.2018.8.26.0100. Nada obstante, a parte executada não demonstra, por documentação pertinente, que o crédito da exequente esteja abrangido pela recuperação judicial, a despeito de lhe ser oportunizada a produção da prova, nos termos da r. decisão de fls. 233. A par disso, consoante se extrai da certidão de objeto e pé de fls. 244/293, o d. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações judiciais reconheceu que o plano de recuperação judicial foi cumprido durante o período de fiscalização judicial, decretando-se, por consequência, o encerramento da recuperação judicial, na forma do artigo 63 da Lei n. 11.101/05. Destarte, em razão do decreto de encerramento, não é mais possível a submissão do crédito exequendo à recuperação judicial, devendo o presente incidente deverá ter seu regular prosseguimento para execução do valor pertencente à autora. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL POR SENTENÇA - CONTINUIDADE DO FEITO EXECUTIVO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. 1. Conforme o entendimento do STJ, "concluída a recuperação judicial por sentença com trânsito em julgado, encerra-se, também, a competência exclusiva do juízo universal para a prática de atos constritivos sobre o patrimônio da empresa recuperanda, de forma que as execuções individuais retomam seus processamentos perante os respectivos juízos." (AgInt no CC n. 197.322/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023). 2. Diante do encerramento da recuperação judicial, não há que se extinguir o cumprimento de sentença, já que não pode o crédito ser habilitado perante o juízo universal, mas deve ser cobrado diretamente da devedora, extrajudicialmente, ou por ação própria, que é o próprio cumprimento de sentença já em curso. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.24.128695-4/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2024, publicação da súmula em 12/06/2024) Por fim, cabível a aplicação da multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, CPC, eis que, regularmente intimadas, as impugnantes deixaram de realizar o pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, transcorrido, há muito, o prazo para fazê-lo. Isto posto, rejeito a impugnação de fls. 200/211 e petição de fls. 237/243, devendo a execução ter seu regular prosseguimento, com a apuração do quantum debeatur. Nesse contexto, observo que, consoante manifestações lançadas nos autos, as partes divergem sobre o valor da execução, eis que a exequente se afirma credora das executadas pela quantia de R$ 66.128,44 (fls. 04), ao passo que estas alegam que o saldo devedor perfaz tão somente R$ 48.770,84 (fls. 210). Destarte, entendo que a determinação do valor da condenação ultrapassa os limites do mero cálculo aritmético, demandando a realização de perícia contábil para apuração dos valores efetivamente devidos. Assim, não havendo contadoria judicial à disposição deste Juízo, as despesas oriundas da realização de perícia deverão ser rateadas entre as partes, nos termos do art. 95, caput, CPC. Isto posto, nomeio o Sr. Ronaldo Rezende da Silva (rrezende1956@gmail.com), providenciando a zelosa serventia o cadastro da nomeação junto ao Portal de Auxiliares da Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, e considerando o tipo de ação e a complexidade da perícia, conforme tabela de honorários da Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, fixo os honorários periciais em R$ 636,48, equivalente a 18 (dezoito) UFESPs, cujo pagamento será feito com recursos alocados no orçamento do Estado, vinculado à Secretaria da Justiça. Providencie a serventia a expedição de ofícios à Defensoria Pública, solicitando a reserva dos honorários da cota parte cabente à exequente, correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários ora arbitrados. Após confirmada, pela Defensoria Pública, a reserva dos honorários da cota da exequente, intimem-se as executadas para recolhimento da cota parte que lhes cabe (no mesmo valor daquela cabente à autora), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova pericial. Com a reserva dos honorários, intime-se o louvado para elaboração dos trabalhos periciais, com prazo de 30 (trinta) dias para conclusão. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1, CPC), a apresentação de quesitos e de assistentes técnicos, sendo que estes últimos poderão apresentar parecer em até 15 dias após a intimação das partes quanto à juntada do laudo técnico (art. 477, § 1º, Código de Processo Civil). Conforme disposto no artigo 36, § 2º, das NSCGJ o perito é responsável pela confirmação do recebimento do correio eletrônico (e-mail) no prazo de 5 (cinco) dias da sua emissão, sob pena da baixa de sua habilitação, bem como por providenciar sua certificação para fins do processo digital. Int. REPUBLICAÇÃO DE FLS.384/385: Vistos. Fls. 363/365: Trata-se de embargos de declaração opostos pelas executadas contra a r. decisão de fls. 352/356, que rejeitou a impugnação de fls. 200/211 e petição de fls. 237/243, devendo a execução ter seu regular prosseguimento, com a apuração do quantum debeatur. Aduz que o decisum padece de obscuridade, uma vez que a embargada distribuiu a demanda de conhecimento em 03/2016, postulando por direito anterior ao ajuizamento da ação de recuperação judicial, ocorrido em 04/2018, razão pela qual o crédito da embargada deve se submeter aos efeitos do processo de recuperação judicial da embargante. Nesses termos, requerem sejam acolhidos os embargos de declaração, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes, sanando-se o vício apontado, com a integração do julgado. Nos termos do art. 1.023, § 2º, CPC, intimada a parte adversa (fls. 380), que deixou de se manifestar no prazo legal (fls. 383). Conheço dos embargos, em razão de sua tempestividade (fls. 366). Nego-lhes, contudo, provimento, pois o efeito modificativo pretendido não seria decorrência do reconhecimento de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, quais sejam: omissão, contradição ou obscuridade. Com efeito, conforme fundamentação do despacho, o pedido de submissão do débito exequendo à recuperação judicial não foi acolhido em razão da ausência de prova de que o crédito da exequente esteja abrangido pela recuperação judicial, e também porque já declarado o encerramento da recuperação judicial, na forma do artigo 63 da Lei n. 11.101/05. Nesse particular, tenho que as embargantes insurgem-se contra a justiça da decisão, alegando má interpretação das provas e do direito aplicável, mas sua irresignação volta-se contra órgão agora incompetente para a reapreciação da causa, uma vez que, esgotada a jurisdição em primeiro grau, passa a ser exclusiva a competência da Egrégia Superior Instância para a revisão do julgado, sob pena de usurpação de função jurisdicional deste último elevado órgão. Os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. Nesse contexto, o recurso não existe no ordenamento jurídico para rediscutir a matéria posta em julgamento da forma pretendida pela parte embargante, que busca conferir-lhes caráter infringente. Insurgência, pois, sob pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, mas com real objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa é inadmissível (STJ, EDAGRAG nº 239.612-SP, in RTJ 189/734-746). Diante de tais fundamentos, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, nego provimento aos embargos de declaração. Int. - ADV: AIRES VIGO (OAB 84934/SP), ADRIANO GALHERA (OAB 173579/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), NILCE TIEMI AKIYAMA (OAB 243994/SP)

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Valdete Oliveira Pereira x Sanca Desenvolvimento Urbano S.A. e outros

ID: 317522939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009827-19.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALDETE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

SANCA DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. SCOPEL SPE 05 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA - ATUAL URBPLAN S/A VICTORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

NILCE TIEMI AKIYAMA

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AIRES VIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO GALHERA

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Processo 0009827-19.2023.8.26.0361 (processo principal 1005040-71.2016.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Valdete Oliveira Pereira - Victoria Empreendimentos Imobiliarios … Processo 0009827-19.2023.8.26.0361 (processo principal 1005040-71.2016.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Valdete Oliveira Pereira - Victoria Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Scopel Spe 05 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Atual Urbplan S/A - - Sanca Desenvolvimento Urbano S.a. - REPUBLICAÇÃO DE FLS.352/356: Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença em que a parte autora pretende o recebimento da condenação imposta às rés Scopel Sp 05 Empreendimentos Imobiliários Ltda, Victoria Empreendimentos Imobiliários Ltda e Sanca Desenvolvimento Urbano S/A pela r. sentença de fls. 587/592 (autos principais): pagamento da integralidade das quantias despendidas pela autora, devidamente comprovadas, corrigidas monetariamente pelo índice contratualmente previsto, desde a data do efetivo desembolso, bem como juros de mora de 1% ao mês, devidos a partir da citação. Às fls. 01/04, iniciado o cumprimento de sentença, pelo valor de R$ 66.128,44, juntando-se, ademais, os documentos de fls. 05/196. Intimadas (fls. 199), as executadas ofereceram impugnação às fls. 200/211, além de documentos (fls. 212/220), alegando preliminar meritória de prescrição. No mérito, aduzem impossibilidade de pagamento da condenação tocante à corré Scopel, uma vez que esta se encontra em recuperação judicial, devendo a impugnada sujeitar sua pretensão ao juízo universal. Por fim, alegam excesso de execução, eis que os cálculos apresentados pela exequente foram elaborados em desconformidade com a sentença que ora se executa. Nesses termos, requerem o acolhimento da preliminar de prescrição, reconhecendo-se como devida tão somente a quantia de R$ 48.770,84. Em pedido sucessivo, protesta pelo reconhecimento da competência do juízo universal para deliberar sobre atos expropriatórios em face da recuperanda. A exequente manifestou-se às fls. 226/232, defendendo a correção de seus cálculos, e protestando pela rejeição da impugnação. A r. decisão de fls. 233 determinou às executadas o prazo de 15 (quinze) dias para que juntassem aos autos certidão de objeto e pé atualizada do processo nº 1041383-05.2018.8.26.0100, bem assim, documentação que demonstre que o crédito ora executado encontra-se abrangido pela recuperação judicial. Por petição de fls. 237/243, juntada pela parte devedora os documentos de fls. 244/346, dando-se vista à exequente, que deixou de se manifestar no prazo legal. Decido. De proêmio, não há falar-se em incompetência no caso em tela, uma vez que a competência do juízo recursal não abrange a integralidade dos cumprimentos de sentença instaurados contra a recuperanda, limitando-se a determinados atos (como, por exemplo, a constrição de bens), cabendo ao juízo comum decidir se o crédito possui natureza concursal ou extraconcursal. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM PARA CLASSIFICAR O CRÉDITO COMO CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL JUÍZO RECUPERACIONAL QUE DETÉM COMPETÊNCIA APENAS PARA EXAMINAR MEDIDAS DE CARÁTER CONSTRITIVO VERBA SUCUMBENCIAL CONSTITUÍDA APÓS O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL CRÉDITO EXTRACONCURSAL NÃO SUBMISSÃO AO PROCESSO DE SOERGUIMENTO DA RECUPERANDA RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A competência do juízo recuperacional se limita à analisar os atos constritivos postulados, não ampliando sua competência para apreciação e processamento de todo o feito. Considerando que, no presente caso, o fato gerador da verba sucumbencial exequenda ocorreu em momento posterior ao do processamento da recuperação judicial, tem-se por evidenciada a natureza extraconcursal do crédito, afastando-o dos efeitos da recuperação judicial. Recurso ao qual se nega provimento. (TJMGAgravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.167428-6/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/02/2023, publicação da súmula em 15/02/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL REJEIÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NATUREZA EXTRACONCURSAL INCIDÊNCIA DO ART. 523, §º, DO CPC NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO PARA INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO. A competência do juízo universal não abrange todo o processamento dos cumprimentos de sentença instaurados contra a devedora que se encontra em recuperação judicial, limitando-se a certos atos, como, por exemplo, aqueles relativos à constrição de bens. É preciso reconhecer que o crédito referente aos honorários advocatícios de sucumbência, constituído por sentença proferida após o pedido de recuperação judicial, possui natureza extraconcursal (REsp n. 1.841.960/SP). A multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC/15 somente incidem sobre o valor da condenação nas hipóteses em que o executado não paga voluntariamente a quantia devida estampada no título judicial no prazo de 15 dias (REsp n. 1.953.197/GO). (TJMGAgravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.082475-9/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/02/2023, publicação da súmula em 16/02/2023) No mais, uma vez que já houve manifestação da exequente acerca do pedido de extinção da execução pela parte executada, de rigor o prosseguimento do feito, com a apreciação da impugnação de fls. 200/211 e 237/243. Do que se deflui dos autos, a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente contida na petição de fls. 200/211 não merece prosperar, senão vejamos. Com efeito, e em conformidade com a Súmula nº 150 do E. Supremo Tribunal Federal: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Nesses termos, consoante inteligência do art. 205 do Código Civil, o prazo prescricional do título que embasa a presente execução é de dez anos. Aqui, observo que, tratando-se de pretensão à rescisão do contrato (pedido principal da ação que originou o presente cumprimento de sentença), prevalece o prazo decenal do art. 205, do CC, contado a partir do vencimento da última parcela e não o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do mesmo diploma legal. Nesse sentido, o entendimento da egrégia corte paulista: PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO. Prescrição. Pretensão de rescisão, não de cobrança. Aplicação prazo decenal do art. 205 do CC, contado a partir do vencimento da última parcela. Precedentes. Prescrição não verificada. Reconhecimento da prescrição afastado. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1004672-83.2015.8.26.0236; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2017; Data de Registro: 17/05/2017) Destarte, tem-se que o incidente, datado de 1º/11/2023, foi instaurado dentro do prazo prescricional aplicável ao caso, de maneira que não há falar-se em prescrição intercorrente no caso em tela, devendo o feito ter seu regular prosseguimento, com a análise das demais alegações deduzidas às fls. 200/211. Nesse particular, a documentação juntada aos autos (notadamente a certidão de objeto e pé de fls. 244/293) demonstra que a coexecutada SP-05 Empreendimentos Imobiliários Ltda é uma das empresas do grupo Urbplan, abrangidas pela decisão que deferiu a recuperação judicial às recuperandas, proferida em 20/09/2019 nos autos do processo nº 1041383-05.2018.8.26.0100. Nada obstante, a parte executada não demonstra, por documentação pertinente, que o crédito da exequente esteja abrangido pela recuperação judicial, a despeito de lhe ser oportunizada a produção da prova, nos termos da r. decisão de fls. 233. A par disso, consoante se extrai da certidão de objeto e pé de fls. 244/293, o d. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações judiciais reconheceu que o plano de recuperação judicial foi cumprido durante o período de fiscalização judicial, decretando-se, por consequência, o encerramento da recuperação judicial, na forma do artigo 63 da Lei n. 11.101/05. Destarte, em razão do decreto de encerramento, não é mais possível a submissão do crédito exequendo à recuperação judicial, devendo o presente incidente deverá ter seu regular prosseguimento para execução do valor pertencente à autora. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL POR SENTENÇA - CONTINUIDADE DO FEITO EXECUTIVO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. 1. Conforme o entendimento do STJ, "concluída a recuperação judicial por sentença com trânsito em julgado, encerra-se, também, a competência exclusiva do juízo universal para a prática de atos constritivos sobre o patrimônio da empresa recuperanda, de forma que as execuções individuais retomam seus processamentos perante os respectivos juízos." (AgInt no CC n. 197.322/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023). 2. Diante do encerramento da recuperação judicial, não há que se extinguir o cumprimento de sentença, já que não pode o crédito ser habilitado perante o juízo universal, mas deve ser cobrado diretamente da devedora, extrajudicialmente, ou por ação própria, que é o próprio cumprimento de sentença já em curso. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.24.128695-4/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2024, publicação da súmula em 12/06/2024) Por fim, cabível a aplicação da multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, CPC, eis que, regularmente intimadas, as impugnantes deixaram de realizar o pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, transcorrido, há muito, o prazo para fazê-lo. Isto posto, rejeito a impugnação de fls. 200/211 e petição de fls. 237/243, devendo a execução ter seu regular prosseguimento, com a apuração do quantum debeatur. Nesse contexto, observo que, consoante manifestações lançadas nos autos, as partes divergem sobre o valor da execução, eis que a exequente se afirma credora das executadas pela quantia de R$ 66.128,44 (fls. 04), ao passo que estas alegam que o saldo devedor perfaz tão somente R$ 48.770,84 (fls. 210). Destarte, entendo que a determinação do valor da condenação ultrapassa os limites do mero cálculo aritmético, demandando a realização de perícia contábil para apuração dos valores efetivamente devidos. Assim, não havendo contadoria judicial à disposição deste Juízo, as despesas oriundas da realização de perícia deverão ser rateadas entre as partes, nos termos do art. 95, caput, CPC. Isto posto, nomeio o Sr. Ronaldo Rezende da Silva (rrezende1956@gmail.com), providenciando a zelosa serventia o cadastro da nomeação junto ao Portal de Auxiliares da Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, e considerando o tipo de ação e a complexidade da perícia, conforme tabela de honorários da Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, fixo os honorários periciais em R$ 636,48, equivalente a 18 (dezoito) UFESPs, cujo pagamento será feito com recursos alocados no orçamento do Estado, vinculado à Secretaria da Justiça. Providencie a serventia a expedição de ofícios à Defensoria Pública, solicitando a reserva dos honorários da cota parte cabente à exequente, correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários ora arbitrados. Após confirmada, pela Defensoria Pública, a reserva dos honorários da cota da exequente, intimem-se as executadas para recolhimento da cota parte que lhes cabe (no mesmo valor daquela cabente à autora), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova pericial. Com a reserva dos honorários, intime-se o louvado para elaboração dos trabalhos periciais, com prazo de 30 (trinta) dias para conclusão. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1, CPC), a apresentação de quesitos e de assistentes técnicos, sendo que estes últimos poderão apresentar parecer em até 15 dias após a intimação das partes quanto à juntada do laudo técnico (art. 477, § 1º, Código de Processo Civil). Conforme disposto no artigo 36, § 2º, das NSCGJ o perito é responsável pela confirmação do recebimento do correio eletrônico (e-mail) no prazo de 5 (cinco) dias da sua emissão, sob pena da baixa de sua habilitação, bem como por providenciar sua certificação para fins do processo digital. Int. REPUBLICAÇÃO DE FLS.384/385: Vistos. Fls. 363/365: Trata-se de embargos de declaração opostos pelas executadas contra a r. decisão de fls. 352/356, que rejeitou a impugnação de fls. 200/211 e petição de fls. 237/243, devendo a execução ter seu regular prosseguimento, com a apuração do quantum debeatur. Aduz que o decisum padece de obscuridade, uma vez que a embargada distribuiu a demanda de conhecimento em 03/2016, postulando por direito anterior ao ajuizamento da ação de recuperação judicial, ocorrido em 04/2018, razão pela qual o crédito da embargada deve se submeter aos efeitos do processo de recuperação judicial da embargante. Nesses termos, requerem sejam acolhidos os embargos de declaração, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes, sanando-se o vício apontado, com a integração do julgado. Nos termos do art. 1.023, § 2º, CPC, intimada a parte adversa (fls. 380), que deixou de se manifestar no prazo legal (fls. 383). Conheço dos embargos, em razão de sua tempestividade (fls. 366). Nego-lhes, contudo, provimento, pois o efeito modificativo pretendido não seria decorrência do reconhecimento de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, quais sejam: omissão, contradição ou obscuridade. Com efeito, conforme fundamentação do despacho, o pedido de submissão do débito exequendo à recuperação judicial não foi acolhido em razão da ausência de prova de que o crédito da exequente esteja abrangido pela recuperação judicial, e também porque já declarado o encerramento da recuperação judicial, na forma do artigo 63 da Lei n. 11.101/05. Nesse particular, tenho que as embargantes insurgem-se contra a justiça da decisão, alegando má interpretação das provas e do direito aplicável, mas sua irresignação volta-se contra órgão agora incompetente para a reapreciação da causa, uma vez que, esgotada a jurisdição em primeiro grau, passa a ser exclusiva a competência da Egrégia Superior Instância para a revisão do julgado, sob pena de usurpação de função jurisdicional deste último elevado órgão. Os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. Nesse contexto, o recurso não existe no ordenamento jurídico para rediscutir a matéria posta em julgamento da forma pretendida pela parte embargante, que busca conferir-lhes caráter infringente. Insurgência, pois, sob pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, mas com real objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa é inadmissível (STJ, EDAGRAG nº 239.612-SP, in RTJ 189/734-746). Diante de tais fundamentos, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, nego provimento aos embargos de declaração. Int. - ADV: AIRES VIGO (OAB 84934/SP), ADRIANO GALHERA (OAB 173579/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), NILCE TIEMI AKIYAMA (OAB 243994/SP)

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Valdete Oliveira Pereira x Sanca Desenvolvimento Urbano S.A. e outros

ID: 334930708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009827-19.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALDETE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

SANCA DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. SCOPEL SPE 05 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA - ATUAL URBPLAN S/A VICTORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

NILCE TIEMI AKIYAMA

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AIRES VIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO GALHERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009827-19.2023.8.26.0361 (processo principal 1005040-71.2016.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Valdete Oliveira Pereira - Victoria Empreendimentos Imobiliarios … Processo 0009827-19.2023.8.26.0361 (processo principal 1005040-71.2016.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Valdete Oliveira Pereira - Victoria Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Scopel Spe 05 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Atual Urbplan S/A - - Sanca Desenvolvimento Urbano S.a. - REPUBLICAÇÃO DE FLS.352/356: Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença em que a parte autora pretende o recebimento da condenação imposta às rés Scopel Sp 05 Empreendimentos Imobiliários Ltda, Victoria Empreendimentos Imobiliários Ltda e Sanca Desenvolvimento Urbano S/A pela r. sentença de fls. 587/592 (autos principais): pagamento da integralidade das quantias despendidas pela autora, devidamente comprovadas, corrigidas monetariamente pelo índice contratualmente previsto, desde a data do efetivo desembolso, bem como juros de mora de 1% ao mês, devidos a partir da citação. Às fls. 01/04, iniciado o cumprimento de sentença, pelo valor de R$ 66.128,44, juntando-se, ademais, os documentos de fls. 05/196. Intimadas (fls. 199), as executadas ofereceram impugnação às fls. 200/211, além de documentos (fls. 212/220), alegando preliminar meritória de prescrição. No mérito, aduzem impossibilidade de pagamento da condenação tocante à corré Scopel, uma vez que esta se encontra em recuperação judicial, devendo a impugnada sujeitar sua pretensão ao juízo universal. Por fim, alegam excesso de execução, eis que os cálculos apresentados pela exequente foram elaborados em desconformidade com a sentença que ora se executa. Nesses termos, requerem o acolhimento da preliminar de prescrição, reconhecendo-se como devida tão somente a quantia de R$ 48.770,84. Em pedido sucessivo, protesta pelo reconhecimento da competência do juízo universal para deliberar sobre atos expropriatórios em face da recuperanda. A exequente manifestou-se às fls. 226/232, defendendo a correção de seus cálculos, e protestando pela rejeição da impugnação. A r. decisão de fls. 233 determinou às executadas o prazo de 15 (quinze) dias para que juntassem aos autos certidão de objeto e pé atualizada do processo nº 1041383-05.2018.8.26.0100, bem assim, documentação que demonstre que o crédito ora executado encontra-se abrangido pela recuperação judicial. Por petição de fls. 237/243, juntada pela parte devedora os documentos de fls. 244/346, dando-se vista à exequente, que deixou de se manifestar no prazo legal. Decido. De proêmio, não há falar-se em incompetência no caso em tela, uma vez que a competência do juízo recursal não abrange a integralidade dos cumprimentos de sentença instaurados contra a recuperanda, limitando-se a determinados atos (como, por exemplo, a constrição de bens), cabendo ao juízo comum decidir se o crédito possui natureza concursal ou extraconcursal. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM PARA CLASSIFICAR O CRÉDITO COMO CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL JUÍZO RECUPERACIONAL QUE DETÉM COMPETÊNCIA APENAS PARA EXAMINAR MEDIDAS DE CARÁTER CONSTRITIVO VERBA SUCUMBENCIAL CONSTITUÍDA APÓS O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL CRÉDITO EXTRACONCURSAL NÃO SUBMISSÃO AO PROCESSO DE SOERGUIMENTO DA RECUPERANDA RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A competência do juízo recuperacional se limita à analisar os atos constritivos postulados, não ampliando sua competência para apreciação e processamento de todo o feito. Considerando que, no presente caso, o fato gerador da verba sucumbencial exequenda ocorreu em momento posterior ao do processamento da recuperação judicial, tem-se por evidenciada a natureza extraconcursal do crédito, afastando-o dos efeitos da recuperação judicial. Recurso ao qual se nega provimento. (TJMGAgravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.167428-6/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/02/2023, publicação da súmula em 15/02/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL REJEIÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NATUREZA EXTRACONCURSAL INCIDÊNCIA DO ART. 523, §º, DO CPC NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO PARA INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO. A competência do juízo universal não abrange todo o processamento dos cumprimentos de sentença instaurados contra a devedora que se encontra em recuperação judicial, limitando-se a certos atos, como, por exemplo, aqueles relativos à constrição de bens. É preciso reconhecer que o crédito referente aos honorários advocatícios de sucumbência, constituído por sentença proferida após o pedido de recuperação judicial, possui natureza extraconcursal (REsp n. 1.841.960/SP). A multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC/15 somente incidem sobre o valor da condenação nas hipóteses em que o executado não paga voluntariamente a quantia devida estampada no título judicial no prazo de 15 dias (REsp n. 1.953.197/GO). (TJMGAgravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.082475-9/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/02/2023, publicação da súmula em 16/02/2023) No mais, uma vez que já houve manifestação da exequente acerca do pedido de extinção da execução pela parte executada, de rigor o prosseguimento do feito, com a apreciação da impugnação de fls. 200/211 e 237/243. Do que se deflui dos autos, a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente contida na petição de fls. 200/211 não merece prosperar, senão vejamos. Com efeito, e em conformidade com a Súmula nº 150 do E. Supremo Tribunal Federal: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Nesses termos, consoante inteligência do art. 205 do Código Civil, o prazo prescricional do título que embasa a presente execução é de dez anos. Aqui, observo que, tratando-se de pretensão à rescisão do contrato (pedido principal da ação que originou o presente cumprimento de sentença), prevalece o prazo decenal do art. 205, do CC, contado a partir do vencimento da última parcela e não o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do mesmo diploma legal. Nesse sentido, o entendimento da egrégia corte paulista: PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO. Prescrição. Pretensão de rescisão, não de cobrança. Aplicação prazo decenal do art. 205 do CC, contado a partir do vencimento da última parcela. Precedentes. Prescrição não verificada. Reconhecimento da prescrição afastado. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1004672-83.2015.8.26.0236; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2017; Data de Registro: 17/05/2017) Destarte, tem-se que o incidente, datado de 1º/11/2023, foi instaurado dentro do prazo prescricional aplicável ao caso, de maneira que não há falar-se em prescrição intercorrente no caso em tela, devendo o feito ter seu regular prosseguimento, com a análise das demais alegações deduzidas às fls. 200/211. Nesse particular, a documentação juntada aos autos (notadamente a certidão de objeto e pé de fls. 244/293) demonstra que a coexecutada SP-05 Empreendimentos Imobiliários Ltda é uma das empresas do grupo Urbplan, abrangidas pela decisão que deferiu a recuperação judicial às recuperandas, proferida em 20/09/2019 nos autos do processo nº 1041383-05.2018.8.26.0100. Nada obstante, a parte executada não demonstra, por documentação pertinente, que o crédito da exequente esteja abrangido pela recuperação judicial, a despeito de lhe ser oportunizada a produção da prova, nos termos da r. decisão de fls. 233. A par disso, consoante se extrai da certidão de objeto e pé de fls. 244/293, o d. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações judiciais reconheceu que o plano de recuperação judicial foi cumprido durante o período de fiscalização judicial, decretando-se, por consequência, o encerramento da recuperação judicial, na forma do artigo 63 da Lei n. 11.101/05. Destarte, em razão do decreto de encerramento, não é mais possível a submissão do crédito exequendo à recuperação judicial, devendo o presente incidente deverá ter seu regular prosseguimento para execução do valor pertencente à autora. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL POR SENTENÇA - CONTINUIDADE DO FEITO EXECUTIVO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. 1. Conforme o entendimento do STJ, "concluída a recuperação judicial por sentença com trânsito em julgado, encerra-se, também, a competência exclusiva do juízo universal para a prática de atos constritivos sobre o patrimônio da empresa recuperanda, de forma que as execuções individuais retomam seus processamentos perante os respectivos juízos." (AgInt no CC n. 197.322/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023). 2. Diante do encerramento da recuperação judicial, não há que se extinguir o cumprimento de sentença, já que não pode o crédito ser habilitado perante o juízo universal, mas deve ser cobrado diretamente da devedora, extrajudicialmente, ou por ação própria, que é o próprio cumprimento de sentença já em curso. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.24.128695-4/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2024, publicação da súmula em 12/06/2024) Por fim, cabível a aplicação da multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, CPC, eis que, regularmente intimadas, as impugnantes deixaram de realizar o pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, transcorrido, há muito, o prazo para fazê-lo. Isto posto, rejeito a impugnação de fls. 200/211 e petição de fls. 237/243, devendo a execução ter seu regular prosseguimento, com a apuração do quantum debeatur. Nesse contexto, observo que, consoante manifestações lançadas nos autos, as partes divergem sobre o valor da execução, eis que a exequente se afirma credora das executadas pela quantia de R$ 66.128,44 (fls. 04), ao passo que estas alegam que o saldo devedor perfaz tão somente R$ 48.770,84 (fls. 210). Destarte, entendo que a determinação do valor da condenação ultrapassa os limites do mero cálculo aritmético, demandando a realização de perícia contábil para apuração dos valores efetivamente devidos. Assim, não havendo contadoria judicial à disposição deste Juízo, as despesas oriundas da realização de perícia deverão ser rateadas entre as partes, nos termos do art. 95, caput, CPC. Isto posto, nomeio o Sr. Ronaldo Rezende da Silva (rrezende1956@gmail.com), providenciando a zelosa serventia o cadastro da nomeação junto ao Portal de Auxiliares da Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, e considerando o tipo de ação e a complexidade da perícia, conforme tabela de honorários da Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, fixo os honorários periciais em R$ 636,48, equivalente a 18 (dezoito) UFESPs, cujo pagamento será feito com recursos alocados no orçamento do Estado, vinculado à Secretaria da Justiça. Providencie a serventia a expedição de ofícios à Defensoria Pública, solicitando a reserva dos honorários da cota parte cabente à exequente, correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários ora arbitrados. Após confirmada, pela Defensoria Pública, a reserva dos honorários da cota da exequente, intimem-se as executadas para recolhimento da cota parte que lhes cabe (no mesmo valor daquela cabente à autora), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova pericial. Com a reserva dos honorários, intime-se o louvado para elaboração dos trabalhos periciais, com prazo de 30 (trinta) dias para conclusão. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1, CPC), a apresentação de quesitos e de assistentes técnicos, sendo que estes últimos poderão apresentar parecer em até 15 dias após a intimação das partes quanto à juntada do laudo técnico (art. 477, § 1º, Código de Processo Civil). Conforme disposto no artigo 36, § 2º, das NSCGJ o perito é responsável pela confirmação do recebimento do correio eletrônico (e-mail) no prazo de 5 (cinco) dias da sua emissão, sob pena da baixa de sua habilitação, bem como por providenciar sua certificação para fins do processo digital. Int. REPUBLICAÇÃO DE FLS.384/385: Vistos. Fls. 363/365: Trata-se de embargos de declaração opostos pelas executadas contra a r. decisão de fls. 352/356, que rejeitou a impugnação de fls. 200/211 e petição de fls. 237/243, devendo a execução ter seu regular prosseguimento, com a apuração do quantum debeatur. Aduz que o decisum padece de obscuridade, uma vez que a embargada distribuiu a demanda de conhecimento em 03/2016, postulando por direito anterior ao ajuizamento da ação de recuperação judicial, ocorrido em 04/2018, razão pela qual o crédito da embargada deve se submeter aos efeitos do processo de recuperação judicial da embargante. Nesses termos, requerem sejam acolhidos os embargos de declaração, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes, sanando-se o vício apontado, com a integração do julgado. Nos termos do art. 1.023, § 2º, CPC, intimada a parte adversa (fls. 380), que deixou de se manifestar no prazo legal (fls. 383). Conheço dos embargos, em razão de sua tempestividade (fls. 366). Nego-lhes, contudo, provimento, pois o efeito modificativo pretendido não seria decorrência do reconhecimento de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, quais sejam: omissão, contradição ou obscuridade. Com efeito, conforme fundamentação do despacho, o pedido de submissão do débito exequendo à recuperação judicial não foi acolhido em razão da ausência de prova de que o crédito da exequente esteja abrangido pela recuperação judicial, e também porque já declarado o encerramento da recuperação judicial, na forma do artigo 63 da Lei n. 11.101/05. Nesse particular, tenho que as embargantes insurgem-se contra a justiça da decisão, alegando má interpretação das provas e do direito aplicável, mas sua irresignação volta-se contra órgão agora incompetente para a reapreciação da causa, uma vez que, esgotada a jurisdição em primeiro grau, passa a ser exclusiva a competência da Egrégia Superior Instância para a revisão do julgado, sob pena de usurpação de função jurisdicional deste último elevado órgão. Os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. Nesse contexto, o recurso não existe no ordenamento jurídico para rediscutir a matéria posta em julgamento da forma pretendida pela parte embargante, que busca conferir-lhes caráter infringente. Insurgência, pois, sob pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, mas com real objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa é inadmissível (STJ, EDAGRAG nº 239.612-SP, in RTJ 189/734-746). Diante de tais fundamentos, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, nego provimento aos embargos de declaração. Int. - ADV: AIRES VIGO (OAB 84934/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), NILCE TIEMI AKIYAMA (OAB 243994/SP), ADRIANO GALHERA (OAB 173579/SP)

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Antonio Carlos Souza Cardoso x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 293552920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019022-50.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS SOUZA CARDOSO

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1019022-50.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Antonio Carlos Souza Cardoso - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de aç… Processo 1019022-50.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Antonio Carlos Souza Cardoso - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário em que aduz o autor que o contrato celebrado com o réu carece de revisão porque praticadas cláusulas em abuso ao consumidor. Que houve a contratação do seguro na modalidade venda casada. Ademais, que não se justifica o registro do contrato que é adesivo e vindo do banco. Ainda, que a tarifa de cadastro é indevida porque não se prova gasto para buscar a vida ou score do autor mutuário. Por fim, alega que há juros extorsivos e acima da média aplicada pelo mercado à época da formalização do contrato, além de conter cláusulas que sustenta serem onerosas e abusivas assim como pagamento de tarifas sem demonstração da realização dos serviços respectivos, razão pela qual requer o acolhimento do pedido. A gratuidade judiciária requerida foi indeferida (fl. 61), assim como a tutela de urgência postulada (fls. 69/70). Devidamente citado, o réu ofereceu contestação (fls. 82/159), suscitando, preliminarmente, a ausência de interesse processual pela falta de tentativa de solução extrajudicial, bem como, a incompetência territorial do presente Juízo para processar e julgar a demanda. No mérito, defende a legitimidade das cláusulas e que fora dada opção ao autor na contratação do seguro, sendo que poderia escolher a seguradora. Insurgindo-se contra a pretensão autoral, sustenta a legitimidade e legalidade do quanto contido no contrato, requerendo, assim, a improcedência da demanda. Réplica (fls. 163/171). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide porque prescindível a dilação probatória. Conforme já consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, plenamente possível a revisão das cláusulas de contrato bancário (Súmula 297). Do proêmio, o réu alerta haver advocacia predatória, contudo, smj, em não havendo indício de fraude ou crime, a questão fica mais afeta à ética e Disciplina da OAB. Por isto, não se vê ingerência no julgamento da lide que acontece neste momento processual. Nas palavras da ministra Ellen Gracie em entrevista no site Migalhas: (...) "[A Justiça] já alcançou números insustentáveis. Nós temos a maior relação no planeta entre habitantes e número de causas em juízo..."É uma preocupação grande já mencionada no STF [...]. [A prática] causa prejuízos enormes, não traz benefício àqueles inúmeros autores dessas questões de massa e [...] desmerece a profissão da advocacia...Nenhuma solução será completa apenas com um dos lados desta equação. Sem os magistrados, sem a sua cooperação, não será possível abordar os problemas. E, por outro lado, sem a participação ativa da advocacia, através dos seus órgãos representativos, como a Ordem dos Advogados, também [não terá] soluções adequadas" - grifei. Passando à análise das preliminares suscitadas, razão não assiste ao requerido quanto à falta de interesse de agir do autor, posto que este demonstrou a utilidade da providência jurisdicional requerida, ante a alegação de que há a incidência de juros abusivos e serviços não prestados sendo cobrados no contrato objeto da presente. Evidente, portanto, a necessidade da tutela jurisdicional para o deslinde do caso. Conforme a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (Código de Processo Civil comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 729-730). Ademais, evidente o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, conforme previsão do artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal, de maneira que afasto a preliminar de falta de interesse processual suscitada pelo réu. Melhor sorte não assiste ao requerido quanto à incompetência territorial, pois, em que pese o autor, consumidor, residir em Freitas/BA, tratando-se de relação de consumo, nos termos do art. 101, inciso I, do CDC, o autor poderia propor a presente demanda (i) no foro do seu domicílio; ou (ii) nos termos do art. 53, inciso III, alínea a, do CPC, no local da sede do réu, o que fizera. Dessa feita, em estando o réu sediado em localização compreendida em circunscrição de competência do Foro de Santo Amaro, afasto a preliminar da incompetência territorial aduzida. Não havendo demais preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. Quanto à suscitada aplicação de juros abusivos e excessivos se comparados aos praticados pelo mercado, consoante ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado no Tema Repetitivo nº 234, Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados - grifei. Nessa linha de raciocínio o Colendo STJ fixou ao Tema Repetitivo nº 25 que A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, sendo a média de taxas apresentadas pelo Banco Central um parâmetro adequado a perquirir a existência de eventual abusividade nos juros aplicados pela instituição financeira. Dessa feita, "[...] a jurisprudência 'tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia [...], ao dobro[...], ou ao triplo [...] da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.'" (AgInt no AREsp n. 657.807/RS, relator Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador Convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 29/6/2018). Feitas aludidas considerações, compulsando os autos, verifico que o contrato de financiamento bancário entabulado pelas partes foi firmado em 24/01/2025(fls. 38/55), tendo o réu aplicado mensalmente e anualmente, a taxa de juros de 2,33% e 31,82%, respectivamente (fl. 38). Nesse diapasão, consoante às informações disponibilizadas pelo Banco Central, tem-se que entre o período de 21/01/2025 e 27/01/2025 a média da taxa de juros mensais aplicadas por outras instituições financeiras na aquisição de veículos, refere-se a 1,97% ao mês e 26,34% ao ano (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1codigoSegmento=1codigoModalidade=401101tipoModalidade=DInicioPeriodo=2025-01-21). Portanto, vislumbro que sem razão o autor em sua pretensão, visto que a taxa aplicada pelo réu é infimamente maior do que a média aplicada à época da contratação havida. Nesse sentido é o entendimento deste E. Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. O recorrente busca a revisão das taxas de juros remuneratórios alegando abusividade na pactuação e requer o prequestionamento da matéria para eventual recurso às instâncias superiores. Os contratos estipularam taxas de juros superiores à média de mercado, mas dentro de limites aceitáveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se há vícios no acórdão embargado que justifiquem a revisão das taxas de juros pactuadas e se é necessário o acolhimento dos embargos para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há vícios no acórdão embargado conforme o artigo 1.022 do CPC, pois os embargos de declaração apresentados possuem caráter infringente. 4. As taxas de juros pactuadas não configuram abusividade, pois não excedem significativamente a média de mercado, conforme dados do Banco Central do Brasil. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento:1. A mera estipulação de taxas superiores à média de mercado não configura abusividade. 2. O prequestionamento não exige acolhimento dos embargos se não houver vícios na decisão. Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Embargos de Declaração Cível 1073270-46.2021.8.26.0053, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 08.03.2024.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000807-51.2023.8.26.0663; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Votorantim -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025) APELAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO JUROS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO ABUSIVIDADE Pretensão da autora de reforma do capítulo da r.sentença que julgou improcedente a ação Descabimento Hipótese em que os juros remuneratórios não excedem em uma vez e meia a taxa média de mercado Abusividade não configurada RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1005227-48.2022.8.26.0077; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2023; Data de Registro: 08/08/2023) No que se refere à cobrança das taxas reputadas ilegais pelo autor, observa-se do contrato que houve a cobrança a título de avaliação do bem, registro do contrato, taxa de cadastro e a título de seguro prestamista. Sustenta o autor não haver comprovação de que os valores através delas cobrados foram efetivamente utilizados para tais finalidades. Além disso, pugna o autor seja declarada nula a contratação dos seguros prestamista, de acidentes pessoais e auto terceiros inserida no contrato firmado entre as partes, reputando-as ilegais porque configurada a prática de venda casada. No que concerne à tarifa de cadastro, reconhece-se regular a cobrança havida, visto que perante o E. Superior Tribunal de Justiça se processou recurso especial tratando da referida tarifa na mesma ocasião que tratou das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC). Nesse particular, então, reportando-se ao quando decidido no REsp. 1.251.331-RS, pacificou-se entendimento que: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto; ainda, sedimentou-se que: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Assim, regular a cobrança referente à taxa de cadastro. Observando-se, ademais, que no contrato ora objeto de revisão, não se deu a cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC). Quanto à controvérsia acerca da legalidade da cobrança das tarifas de avaliação do bem e registro de contrato, foi pacificada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.578.526/SP, que seguiu o rito dos Recursos Repetitivos, assim ementado: "2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto." Diante de tal novo quadro jurídico construído pela Egrégia Superior Instância e considerando que o contrato sub judice previu a cobrança da tarifa de avaliação do bem e porque demonstrado pela ré a efetiva realização de tal atividade (fls. 126/127), não há qualquer abusividade na cobrança de referida taxa. No que se refere à tarifa de registro de contrato cobrada insta anotar que a mesma corresponde à prestação do serviço relativo ao registro do gravame junto ao órgão de trânsito. Portanto, comprovado nos autos pela instituição financeira ré que efetivamente procedeu ao aludido registro, não há como reconhecer abusividade na cobrança da tarifa respectiva, não cabendo sua devolução. Quanto à validade da cobrança do seguro, observa-se do contrato de financiamento firmado que, de fato, houve as contratações do seguro prestamista. Tal matéria também foi objeto de discussão, apreciação e julgamento pelas instâncias superiores, tendo o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em rito de recursos repetitivos (Tema 972), dentre outras questões relacionadas aos contratos bancários, pacificado o seguinte entendimento: "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." Considerando que no contrato firmado entre as partes se deu a cobrança do seguro com eleição de empresa seguradora indicada unilateralmente pela financeira ré, sem que tenha sido provado que foi dado ao autor a oportunidade de livre escolha, há de se reconhecer a ilicitude das cláusulas que previram a contratação do seguro, posto que caracterizada a venda casada, prática vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Frisa-se, não trouxe a ré nenhuma prova a infirmar o quanto alegado pelo autor. Assim, ante a abusividade da cláusula que impôs referida contratação e, porque não comprovado pela instituição financeira ré haver sido dada a opção de escolha ao autor, deverá a ré restituir-lhe os valores dos prêmios efetivamente pagos pela contratação do seguro. Sob o mesmo fundamento, há de se afastar a contratação de título de capitalização, visto que igualmente caracterizada a venda casada, restituindo ao autor o quanto pago a tal título. Frisa-se, não trouxe a ré nenhuma prova a infirmar o quanto alegado pelo autor. Nesse sentido, as recentes decisões proferidas pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Cédula de crédito bancário Financiamento de veículo automotor Revisão e repetição de valores pagos Alegação de cobrança de taxa de juros acima da pactuada: inconsistência, pois não levada em consideração a taxa do CET para a elaboração dos cálculos - Capitalização de juros admitida Confecção de cadastro para início de relacionamento: cobrança válida a partir da Resolução CMN n.º 3.518/2007, de 30/4/2008 Cobrança a título de registro do contrato: regularidade, ante a efetiva prestação do serviço - Tarifa de avaliação do veículo: abusividade da cobrança, sem comprovação da efetiva prestação do serviço - Seguro de proteção financeira: abusividade da cobrança do prêmio, ausente a liberdade de escolha da seguradora pelo autor - Consolidação de teses com os julgamentos de Recursos Especiais Repetitivos - Apelação provida em parte." (Apelação nº 1005040-92.2018.8.26.0590, da Comarca de São Vicente, 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Julgamento: 21/11/2019 - Rel. GIL COELHO). "Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Financiamento para aquisição de veículo usado. Aplicação do CDC. Contrato de adesão. Regularidade. Admissibilidade do pleito revisional. Tarifas. Solução deve ser dada à luz do decidido pelo e. STJ, sob o rito dos repetitivos. Registro de contrato e avaliação do bem. (...) Seguro prestamista e título de capitalização. Contratação com parceiros da financeira. Prática de venda casada. Ausência de prova da liberdade de escolha da empresa que melhor atendesse aos interesses da consumidora. Abusividade. Repetição do indébito de forma simples. Ação julgada procedente em parte. Sucumbência recíproca, com maior decaimento da autora. Recurso provido em Parte." (Apelação nº 1072092-89.2019.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Julgamento: 16/07/2020 - Rel. CAUDURO PADIN). Portanto, da análise das circunstâncias fáticas e jurídicas trazidas à espécie, há de se operar a revisão do contrato, restituindo-se ao autor o quanto por ele desembolsado referente à contratação dos seguros prestamista, de acidentes pessoais e auto terceiros. Os valores deverão ser corrigidos desde o desembolso de cada parcela que fora diluída no preço do financiamento. Caso tenha ocorrido pagamento em única parcela, de igual forma deverá ocorrer a restituição, com correção desde o desembolso, aplicando-se juros de mora desde a citação, com a devida apuração do quantum em fase de liquidação. Há de se observar que a devolução se dará na forma simples, porque não evidenciada má-fé. No mesmo sentido: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FINANCIADORA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO. CABIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO DESEMBOLSO QUE IMPEDE O REPASSE DOS VALORES AO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora assista razão à apelante quando afirma que a cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem é permitida, o fundamento do seu afastamento não foi a sua ilegalidade, mas a não comprovação, por parte da apelante, de que realmente efetivou o desembolso de tais valores. 2. Não tendo demonstrado, nos autos, que de fato desembolsou os valores repassados ao consumidor, era mesmo o caso de se determinar a sua restituição de forma simples, pois não demonstrada a existência de má-fé. (Apelação Cível nº 0008449-08.2012.8.26.0266 da Comarca de Itanhaém, 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Julgamento: 05 de fevereiro de 2020 - Rel. ARTUR MARQUES). Posto isso e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para afastar a cobrança referente à contratação dos seguros prestamista, de acidentes pessoais e auto terceiros, apurando-se, em fase de liquidação, o valor do quanto despendido a tal título, com a respectiva restituição ao autor, na forma simples, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar da citação, e correção monetária, a partir de cada desembolso, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Reciprocamente vencidas, deverão as partes arcar com a honorária da parte adversa que arbitro em R$ 1.500,00, com fundamento no artigo 85, parágrafo 8º do Código de Processo Civil, rateando as custas processuais, respeitadas a isenções e suspensão decorrentes da gratuidade concedida ao autor (artigo 98, parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil). Obtempere-se que tais verbas serão sempre definidas pelo Juiz, o qual não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe que se destina, tão somente, como fonte de referência para estimativa dos honorários. Neste sentido o STJ: (...) A tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza meramente orientadora e, por tal motivo, não vincula o julgador, devendo o valor dos honorários advocatícios ser fixado de acordo com o caso concreto (...) (AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022). Ou ainda disposto nas conclusões do TJSP quanto ao tema litigância predatória: "ENUNCIADO 14 - Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo". Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Geiza Luiza Rolin Lopes Oliveira x Banco Votorantim S.A.

ID: 313106069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026698-49.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GEIZA LUIZA ROLIN LOPES OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026698-49.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Geiza Luiza Rolin Lopes Oliveira - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato ban… Processo 1026698-49.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Geiza Luiza Rolin Lopes Oliveira - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário em que aduz a autora que o contrato celebrado com o réu carece de revisão porque praticadas cláusulas em abuso ao consumidor. Que houve a contratação do seguro na modalidade venda casada. Ademais, que não se justifica o registro do contrato que é adesivo e vindo do banco. Em seguida, que há juros extorsivos e aplicado em divergência à previsão contratual, além de conter cláusulas que sustenta serem onerosas e abusivas assim como pagamento de tarifas que reputa indevidas, razão pela qual requer o acolhimento do pedido. Em sede de antecipação de tutela, pugnou pelo depósito da quantia incontroversa da parcela. A gratuidade judiciária não foi concedida (fls. 67/71). Devidamente citado, o réu ofereceu contestação (fls. 100/171), suscitando, preliminarmente, a falta de interesse processual, e a impugnação à gratuidade judiciária. No mérito, defende a legitimidade das cláusulas, a incidência correta dos juros remuneratórios de acordo com o previsto em contrato, a qual, inclusive, observa a média divulgada pelo Bacen e que fora dada opção à autora na contratação do seguro, sendo que poderia escolher a seguradora. Insurgindo contra a pretensão da autora, sustentando a legitimidade e legalidade do quanto contido no contrato, requer a improcedência da demanda. Réplica (fls. 174/203). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide porque prescindível a dilação probatória. Conforme já consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, plenamente possível a revisão das cláusulas de contrato bancário (Súmula 297). Passando à análise das preliminares suscitadas, sorte não assiste ao requerido quanto à falta de interesse de agir da autora, posto que esta demonstrou a utilidade da providência jurisdicional requerida, ante a alegação de que há a incidência de juros abusivos e serviços não prestados sendo cobrados no contrato objeto da presente. Evidente, portanto, a necessidade da tutela jurisdicional para o deslinde do caso. Conforme a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (Código de Processo Civil comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 729-730). Ademais, evidente o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, conforme previsão do artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal, de maneira que afasto a preliminar de falta de interesse processual suscitada pelo réu. Por fim, quanto à impugnação à gratuidade judiciária, nada a deliberar, posto que a benesse sequer fora concedida por este Juízo, conforme a decisão de fls. 67/71 que indeferiu o postulado pela requerente. Não havendo demais preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. Do proêmio, o réu alerta haver advocacia predatória, contudo, smj, em não havendo indício de fraude ou crime, a questão fica mais afeta à ética e Disciplina da OAB. Por isto, não se vê ingerência no julgamento da lide que acontece neste momento processual. Nas palavras da ministra Ellen Gracie em entrevista no site Migalhas: (...) "[A Justiça] já alcançou números insustentáveis. Nós temos a maior relação no planeta entre habitantes e número de causas em juízo..."É uma preocupação grande já mencionada no STF [...]. [A prática] causa prejuízos enormes, não traz benefício àqueles inúmeros autores dessas questões de massa e [...] desmerece a profissão da advocacia...Nenhuma solução será completa apenas com um dos lados desta equação. Sem os magistrados, sem a sua cooperação, não será possível abordar os problemas. E, por outro lado, sem a participação ativa da advocacia, através dos seus órgãos representativos, como a Ordem dos Advogados, também [não terá] soluções adequadas" - grifei. Em prosseguimento, há que se anotar, no que se refere à taxa de juros acima da limitação constitucional, conforme já proclamado em reiterados julgados de Segundo Grau, inclusive, consolidado em recente Súmula do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal não se aplica a contrato bancário a Lei de Usura, tampouco tais contratos se submetem à referida limitação constitucional dos juros. Ademais, há de se apontar em destaque, no que se refere às cédulas de crédito bancário, a capitalização de juros é permitida, conforme o art. 28, parágrafo 1º, Lei no 10.931/2004: § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação." Nesse particular, no que se refere à capitalização dos juros inferior a um ano, já reconhecido que a capitalização mensal dos juros remuneratórios se mostra possível em face da inadimplência intercorrente durante todo o contrato celebrado entre as partes, como ora se mostra na espécie (Recurso Especial 602.068 do STJ). Ainda, insta destacar que a capitalização foi autorizada pela MP 2.170-36 para os contratos bancários firmados após 31/03/2000 hipótese dos autos, não havendo motivo para alegar abuso de sua incidência. A propósito, assim também já decidiu a Egrégia Superior Instância: PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.- Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos bancários não abrangidos por legislação específica quanto ao ponto.- Por força do art. 5.º da MP 2.170-36, é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (art. 5.º da MP 1.963/2000).(AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 844.405 RS, rel. Min. Nancy Andrighi, julg. Em 21.09.2010). No mesmo sentido orientou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: A partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17, atual MP nº 2.170-36), passou a ser permitida a capitalização mensal nos contratos bancários celebrados pelas instituições financeiras, desde que pactuada. (TJSP APELAÇÃO COM REVISÃO N.º 7.057.557-4, rel. Des. Gilberto dos Santos, julg. em 13.09.2007). Ainda, quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 973.827/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC/73), consolidou o seguinte posicionamento: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC:- É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). E na mesma esteira decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação revisional de contrato bancário Contrato de empréstimo pessoal para financiamento de veículo Capitalização dos juros Admissibilidade Contrato celebrado na vigência da Lei nº 10.931/04 e da MP 1.963-17/00, reeditada sob o nº 2.170-36/01 Capitalização mensal de juros expressamente pactuada Recurso repetitivo e súmulas 539 e 541 do STJ Recurso negado. (Apelação Cível nº 1005083- 93.2016.8.26.0462, 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Julgamento: 15 de janeiro de 2020. Relator: FRANCISCO GIAQUINTO). Quanto à adoção de método diverso ao que pactuado para fins de amortização da dívida, não se olvide que juro composto é uma simples unidade de medida, que não implica anatocismo, ou seja, os juros da parcela anterior não são acrescidos às posteriores; sua utilização não afronta a legislação vigente. Convém anotar que em sua utilização como sistema de amortização, a capitalização mensal dos juros não se reveste de ilegalidade, com parcelas pré-fixadas, razão pela qual não há que se falar em adoção de método outro de amortização do saldo devedor (Gauss). Restando, portanto, mantida a aplicação do quanto adotado no contrato (Tabela Price), que não contém qualquer irregularidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL CONTRATO DE FINANCIAMENTO Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que não veda o princípio da 'pacta sunt servanda' Capitalização de juros - Possibilidade da capitalização contratada, já que a avença foi celebrada sob o crivo de legislação que permite tal prática Inocorrência de qualquer ofensa à legislação consumerista TABELA PRICE - Licitude na sua aplicação que prevê o pagamento dos juros na parcela mensal, não havendo, com sua aplicação, capitalização de juros Comissão de permanência possível sua cobrança, desde que haja previsão contratual e não haja cumulação com outros encargos Inteligência da Súmula 472 do STJ - Apelo parcialmente provido. TJ/SP 12ª Câmara de Direito Privado, AC 1003429- 96.2014.8.26.0347, REL. Jacob Valente, j.07.02.2017 Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Produção de prova. Desnecessidade. Preliminar rejeitada. Aplicação do CDC às instituições financeiras. Admissibilidade. Juros capitalizados mensalmente. Cabimento. Aplicação da MP 2.170-36/2001. Inaplicabilidade da Súmula 121 STF. Aplicação da Tabela Price. Admissibilidade. Insurgência contra a cobrança de tarifas. Não conhecimento. Pedido genérico. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida (TJ/SP 37ª Câmara de Direito Privado, AC 1005254-21.2014.8.26.0462, rel. Des. Pedro Kodama, j.07.02.2017) Quanto à incidência do IOF nenhum reparo comporta sua cobrança pois, se tratando de imposto direto, o banco réu é mero agente de captação de recurso, sendo válida a cláusula contratual instituída pelas partes a esse respeito. Nessa senda, incabível a limitação dos juros remuneratórios pretendida pela autora com base em laudo unilateralmente produzido (fls. 39/44), pois, apesar de demonstrar a fórmula utilizada, o cálculo pormenorizado, em si, que levou ao resultado obtido, não foi demonstrado, sendo, portanto, genérico. Nesse sentido: Ação revisional de contrato - juros remuneratórios - laudo produzido unilateralmente não demonstra, de forma cabal, a divergência entre a taxa de juros remuneratórios contratada e a efetivamente aplicada - tarifa de avaliação de registro de contrato - recurso representativo de controvérsia repetitiva - Tema 958 do Superior Tribunal de Justiça - prestação dos serviços comprovada - valores não se mostram abusivos - seguro prestamista - recurso representativo de controvérsia repetitiva - tema 972 do Superior Tribunal de Justiça - serviço contratado em instrumento apartado - "venda casada" não caracterizada - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido. (TJSP;Apelação Cível 1003260-45.2022.8.26.0019; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024) No que se refere à cobrança das taxas reputadas ilegais pela autora, observa-se do contrato que houve a cobrança a título de registro do contrato e de seguro Auto Casco, RCF e AP Premiado. Quanto à controvérsia acerca da legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, foi pacificada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.578.526/SP, que seguiu o rito dos Recursos Repetitivos, assim ementado: "2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto." Assim, no que se refere à tarifa de registro de contrato cobrada insta anotar que a mesma corresponde à prestação do serviço relativo ao registro do gravame junto ao órgão de trânsito. Portanto, comprovado nos autos pela instituição financeira ré que efetivamente procedeu ao aludido registro, não há como reconhecer abusividade na cobrança da tarifa respectiva, não cabendo sua devolução. Quanto à validade da cobrança do seguro, observa-se do contrato de financiamento firmado que, de fato, houve as contratações do seguro Auto Casco, RCF e AP Premiado. Tal matéria também foi objeto de discussão, apreciação e julgamento pelas instâncias superiores, tendo o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em rito de recursos repetitivos (Tema 972), dentre outras questões relacionadas aos contratos bancários, pacificado o seguinte entendimento: "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." Considerando que no contrato firmado entre as partes se deu a cobrança do seguro com eleição de empresa seguradora indicada unilateralmente pela financeira ré, sem que tenha sido provado que foi dado à autora a oportunidade de livre escolha, há de se reconhecer a ilicitude das cláusulas que previram a contratação do seguro, posto que caracterizada a venda casada, prática vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Frisa-se, não trouxe a ré nenhuma prova a infirmar o quanto alegado pela autora. Assim, ante a abusividade da cláusula que impôs referida contratação e, porque não comprovado pela instituição financeira ré haver sido dada a opção de escolha à autora, deverá a ré restituir-lhe os valores dos prêmios efetivamente pagos pela contratação dos seguros. Frisa-se, não trouxe a ré nenhuma prova a infirmar o quanto alegado pela autora. Nesse sentido, as decisões proferidas pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Cédula de crédito bancário Financiamento de veículo automotor Revisão e repetição de valores pagos Alegação de cobrança de taxa de juros acima da pactuada: inconsistência, pois não levada em consideração a taxa do CET para a elaboração dos cálculos - Capitalização de juros admitida Confecção de cadastro para início de relacionamento: cobrança válida a partir da Resolução CMN n.º 3.518/2007, de 30/4/2008 Cobrança a título de registro do contrato: regularidade, ante a efetiva prestação do serviço - Tarifa de avaliação do veículo: abusividade da cobrança, sem comprovação da efetiva prestação do serviço - Seguro de proteção financeira: abusividade da cobrança do prêmio, ausente a liberdade de escolha da seguradora pela autora - Consolidação de teses com os julgamentos de Recursos Especiais Repetitivos - Apelação provida em parte." (Apelação nº 1005040-92.2018.8.26.0590, da Comarca de São Vicente, 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Julgamento: 21/11/2019 - Rel. GIL COELHO). "Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Financiamento para aquisição de veículo usado. Aplicação do CDC. Contrato de adesão. Regularidade. Admissibilidade do pleito revisional. Tarifas. Solução deve ser dada à luz do decidido pelo e. STJ, sob o rito dos repetitivos. Registro de contrato e avaliação do bem. (...) Seguro prestamista e título de capitalização. Contratação com parceiros da financeira. Prática de venda casada. Ausência de prova da liberdade de escolha da empresa que melhor atendesse aos interesses da consumidora. Abusividade. Repetição do indébito de forma simples. Ação julgada procedente em parte. Sucumbência recíproca, com maior decaimento da autora. Recurso provido em Parte." (Apelação nº 1072092-89.2019.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Julgamento: 16/07/2020 - Rel. CAUDURO PADIN). Portanto, da análise das circunstâncias fáticas e jurídicas trazidas à espécie, há de se operar a revisão do contrato, restituindo-se à autora o quanto por ela desembolsado referente à contratação do seguro Auto Casco, RCF e AP Premiado. Os valores deverão ser corrigidos desde o desembolso de cada parcela que fora diluída no preço do financiamento. Caso tenha ocorrido pagamento em única parcela, de igual forma deverá ocorrer a restituição, com correção desde o desembolso, aplicando-se juros de mora desde a citação, com a devida apuração do quantum em fase de liquidação. Há de se observar que a devolução se dará na forma simples, porque não evidenciada má-fé. No mesmo sentido: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FINANCIADORA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO. CABIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO DESEMBOLSO QUE IMPEDE O REPASSE DOS VALORES AO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora assista razão à apelante quando afirma que a cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem é permitida, o fundamento do seu afastamento não foi a sua ilegalidade, mas a não comprovação, por parte da apelante, de que realmente efetivou o desembolso de tais valores. 2. Não tendo demonstrado, nos autos, que de fato desembolsou os valores repassados ao consumidor, era mesmo o caso de se determinar a sua restituição de forma simples, pois não demonstrada a existência de má-fé. (Apelação Cível nº 0008449-08.2012.8.26.0266 da Comarca de Itanhaém, 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Julgamento: 05 de fevereiro de 2020 - Rel. ARTUR MARQUES). Posto isso e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para afastar a cobrança referente à contratação dos seguros Auto Casco, RCF e AP Premiado, apurando-se, em fase de liquidação, o valor do quanto despendido a tal título, com a respectiva restituição à autora, na forma simples, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar da citação, e correção monetária, a partir de cada desembolso, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Reciprocamente vencidas, deverão as partes arcar com a honorária da parte adversa que arbitro em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com fundamento no artigo 85, parágrafo 8º do Código de Processo Civil, rateando as custas processuais. Obtempere-se que tais verbas serão sempre definidas pelo Juiz, o qual não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe que se destina, tão somente, como fonte de referência para estimativa dos honorários. Neste sentido o STJ: (...) A tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza meramente orientadora e, por tal motivo, não vincula o julgador, devendo o valor dos honorários advocatícios ser fixado de acordo com o caso concreto(...) (AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022). Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I. - ADV: ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP), LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS (OAB 253676/SP)

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