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Resultados para "1005067-22.2025.8.26.0302" – Página 29 de 32

E. P. De L. x M. E. I. S. L.

ID: 295700072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000007-37.2025.8.26.0474

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. P. DE L.

Polo Passivo:

M. E. I. S. L.

Intimação

Advogados:

RODRIGO MANZANO SANCHEZ

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MARCOS AFONSO DA SILVEIRA

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Processo 1000007-37.2025.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - E.P.L. - M.E.I.S. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE aação de rescisão contratual c.c. devolução… Processo 1000007-37.2025.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - E.P.L. - M.E.I.S. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE aação de rescisão contratual c.c. devolução de quantias pagas c/c tutela antecipada promovida por ELIANA PERPÉTUA DE LIMA em facedeMORETTIEMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA e 1009 JARDIM DOS IPÊS POTIRENDABA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, para CONDENAR as requeridas, solidariamente, a restituir à parte autora o percentualde88% (oitenta e oito por cento) das quantias que foram pagas por ela no decorrer do contrato, abatendo-se a cláusula penalde2% (dois por cento); despesasdecorretagem; débitosdeIPTU e taxas municipais da unidade adquirida. Os valores deverão ser apurados em futura liquidação, com incidênciadecorreção monetária pela Tabela Prática do TribunaldeJustiça do EstadodeSão Paulo a contar do desembolso e jurosdemorade1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado, vez que ausente mora ex personae da ré (Apelação TJSP nº 1005067-37.2016.8.26.0011; Agravo no REsp 842.654/SP; AgRg no REsp 1013249/PE). Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resoluçãodemérito (artigo 487, inciso I do CPC). Arcará a parte ré, ao pagamentodecustas e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor a ser restituído a parte autora, consoante prevê o art. 85, parágrafo 2º, do CPC. Prevalece, igualmente, a regra disposta pelo art. 86, parágrafo único, do CPC. Nos dizeres de Nelson Nery Junior: "Quando a perda for ínfima, é equiparada à vitória, de sorte que a parte contrária deve arcar com a totalidade da verba de sucumbência (custas, despesas e honorários de advogado). A caracterização de 'parte mínima do pedido' dependerá da aferição pelo juiz, que deverá levar em consideração o valor da causa, o bem da vida pretendido e o efetivamente conseguido pela parte" (Código de Processo Civil Comentado 18ª ed., RT 2019 pág. 86). Em casoderecursodeapelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresente contrarrazões no prazode15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). No mesmo sentido, recurso adesivo. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal competente, com nossas homenagens e cautelasdeestilo. Com o advento da Lei n. 13.105/2015, o juízodeadmissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, §3º a seguir transcrito: após as formalidades previstas nos §§1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentementedejuízodeadmissibilidade. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MARCOS AFONSO DA SILVEIRA (OAB 159145/SP), MARCOS AFONSO DA SILVEIRA (OAB 159145/SP), RODRIGO MANZANO SANCHEZ (OAB 364825/SP)

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Angela Maria Da Fonseca Gonçalves x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 293628987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005067-35.2022.8.26.0655

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DA FONSECA GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

TAMIRES RODRIGUES DE SOUZA NEVES

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1005067-35.2022.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Angela Maria da Fonseca Gonçalves - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, JULGO P… Processo 1005067-35.2022.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Angela Maria da Fonseca Gonçalves - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação declaratória de nulidade de débito c/c cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência proposta por ANGELA MARIA DA FONSECA GONÇALVES contra o BANCO C6 CONSIGNADO S.A. para: (i). Declarar nulo o contrato nº 010015710898 e inexigível o débito (84 parcelas de R$ 52,25); (ii). Condenarorequerido a restituir à autora, de forma simples, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, a serem atualizados pela Tabela Prática do TJSP desde cada desconto indevido, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês contados da citação e calculados nos termos do art. 406 do Código Civil e art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, tudo até 29.08.24. A partir de 30.08.24, os juros de mora deverão ser calculados com base na SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil ) até o efetivo pagamento e (iii). Condenar o réu a pagar à requerente a quantia de R$ 10.000,00 ( dez mil reais ), a título de indenização pelos danos morais, a ser atualizada pelo IPCA desde o arbitramento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês contados da citação e calculados nos termos do art. 406 do Código Civil e art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, tudo até 29.08.24. A partir de 30.08.24, os juros de mora deverão ser calculados com base na SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil ) até o efetivo pagamento. Observo, por fim, que a requerente deverá restituir à requerida os valores indevidamente creditados em sua conta corrente, dispensada a correção monetária, facultando-se a compensação de valores. Condeno o requerido ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, ora fixados em 10% ( dez por cento ) sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por consequência, julgo o feito extinto com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se o Senhor Perito Judicial para que junte aos autos o formulário para levantamento de seus honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: TAMIRES RODRIGUES DE SOUZA NEVES (OAB 380581/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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Processo nº 1005067-76.2025.8.26.0381

ID: 291254505

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005067-76.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ALVES FOLHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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Processo 1005067-76.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Luciano Alves Folha - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcl… Processo 1005067-76.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Luciano Alves Folha - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Thiago Lourençoni x Campos Estruturas Ltda

ID: 278555659

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005067-51.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO LOURENçONI

Polo Passivo:

CAMPOS ESTRUTURAS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA APARECIDA SILVA BANDEIRA MARTINS

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ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

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LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE

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SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005067-51.2022.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005067-51.2022.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Thiago Lourençoni - Apdo/Apte: Campos Estruturas Ltda - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Deram parcial provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao apelo da ré. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.AS PARTES FIRMARAM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, OBRIGANDO-SE A RÉ AO FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE OBJETOS DE SERRALHERIA E DE VIDROS PARA A RESIDÊNCIA DO AUTOR. O AUTOR ALEGOU VÍCIO DE QUALIDADE NOS SERVIÇOS PRESTADOS, POSTULANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A RÉ AFIRMOU TER PRESTADO O SERVIÇO A CONTENTO E IMPUTOU AO ARQUITETO EVENTUAL EQUÍVOCO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE AUTORIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR. A RÉ NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS, TAMPOUCO CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. POR ISSO, RESPONDE PELOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR. A MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ACARRETOU SUBSTANCIAL ATRASO NA FINALIZAÇÃO DA OBRA E VULNEROU A SEGURANÇA DO LOCAL. A SITUAÇÃO DESCRITA CONFIGURA DANO MORAL, CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00.RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Paulo de Camargo Tarcha Junior (OAB: 380214/SP) - Lucas Bomtempo Corrêa Leite (OAB: 402172/SP) - Antonio Carlos Martins Junior (OAB: 248434/SP) - Maria Aparecida Silva Bandeira Martins (OAB: 443626/SP) - 5º andar

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Processo nº 1005067-94.2025.8.26.0084

ID: 317754487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1005067-94.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMAR CARNEIRO

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Processo 1005067-94.2025.8.26.0084 - Tutela Cautelar Antecedente - Regulamentação de Visitas - A.S.C. - Defiro os benefícios a justiça gratuita à requerente. Anote-se, tarjando-se os autos. Indefiro … Processo 1005067-94.2025.8.26.0084 - Tutela Cautelar Antecedente - Regulamentação de Visitas - A.S.C. - Defiro os benefícios a justiça gratuita à requerente. Anote-se, tarjando-se os autos. Indefiro a tramitação prioritária invocada pela exequente, fundamentada no art. 1.048, inciso II, do Código de Processo Cívil e o art. 152, do Estatuto da Criança e do Adolescente, haja vista que tal benefício se aplica à criança (menor) em situação de risco, em demanda abrangida por aquele Estatuto, o que não se vislumbra nestes autos (TJSP, 1ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento 2195645-31.2020.8.26.0000, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, j. 26/10/2020). A tutela de urgência, de seu lado, não comporta acolhida inaudita altera parte. Da narrativa unilateral da genitora não se verifica esteja a criança em situação de risco, apenas por permanecer em companhia da namorada do genitor por algumas horas, observando-se que há ocasiões em que, igualmente, permanece em companhia de Leandro, supostamente o atual companheiro da genitora (fl. 40). A afirmação de que o ambiente em que o menor permanece quando das visitas é "rodeado por más influências" (fl. 06), não veio acompanhada de qualquer comprovação. Lado outro, observo que os prints das conversas entre os genitores, trazidas às fls. 22/41, relatam longa queixa do genitor sobre a conduta da genitora ao tentar prejudicar a convivência entre pai e filho, não existindo qualquer mensagem da autora a refutar os fatos ali narrados, o que, de outra banda, pode vir a configurar alienação parental, como anotado pelo Parquet (fls. 68/71). Por fim, anoto que o endereço do genitor foi informado à fl. 34. Cite-se e intime-se, portanto, no endereço de fl. 01, ficando a parte requerida advertida de que o prazo para contestar é de 15 dias úteis, a contar da juntada deste mandado aos autos, após cumprido (art. 231, inciso II, do Código de Processo Civil). A ausência de contestação ou resposta implicará na presunção de serem verdadeiros os fatos articulados na inicial. Ficam, no mais, desde já deferidos os benefícios do art. 212 e §§1º a 3º, atentando-se o Sr. Oficial de Justiça, se o caso, à aplicação do art. 252, caput, e parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ROSEMAR CARNEIRO (OAB 91468/SP)

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Processo nº 1006328-22.2025.8.26.0302

ID: 309406205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006328-22.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IOLANDA DE LUCA GONçALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCO NOGUEIRA

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Processo 1006328-22.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iolanda de Luca Gonçalves de Oliveira - Primeiramente, para melhor análise do pedido de gratuidade judiciária, prov… Processo 1006328-22.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iolanda de Luca Gonçalves de Oliveira - Primeiramente, para melhor análise do pedido de gratuidade judiciária, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia de demonstrativo de pagamento recente, declarações de imposto de renda dos últimos três anos e comprovantes bancários de movimentação financeira dos últimos 180 dias, facultado à requerente o recolhimento, no mesmo prazo, das custas e despesas processuais. Por outro lado, defiro a tramitação prioritária, anotação esta já inserida no cadastro processual. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Ausentes os requisitos para concessão da tutela pretendida. Pretende a autora, em sede de tutela de urgência, seja o requerido compelido a proceder à instalação de rufos e contrarrufos em seu imóvel, arcando com os custos, inclusive da remoção e reinstalação/religamento da cerca elétrica existente e demais providências relacionadas. Segundo narra a autora, os problemas apontados na peça inicial, causados ao seu imóvel em razão da construção do muro do imóvel vizinho, conforme alega, vem sendo ocorrendo há certo tempo, tendo a obra se iniciado em 2020 ou 2021. Alega a autora que tais obras, por deficiência na sua execução, acabaram por acarretar infiltrações em seu imóvel, causando danos à pintura, reboco do muro, umidade em armários, entre outros, colacionando aos autos fotos e vídeos que retratam tal situação. Conforme descrito pela própria autora em sua peça inicial, os problemas apontados vem sendo observados há tempos, o que indica, em tese, que a medida pleiteada não se mostra urgente, considerando a inexistência, em uma análise preliminar, de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. Destarte, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ficando condicionada a expedição da carta de citação à análise do pedido de gratuidade judiciária, tornando os atos conclusos oportunamente para apreciação. Havendo o recolhimento das custas e despesas processuais, inclusive para fins de citação do requerido, expeça-se o necessário. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 229 do CPC. - ADV: GLAUCO NOGUEIRA (OAB 221211/SP)

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Estado De São Paulo x Rosemary Ulian

ID: 312284735

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001381-22.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROSEMARY ULIAN

Intimação de acórdão

Advogados:

VALMIR APARECIDO ZAGUI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001381-22.2025.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rosemary Ulian - Magistrado(a) Eduardo Tobias de… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001381-22.2025.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rosemary Ulian - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS DA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) NO SALÁRIO BASE, DECORRENTE DO RECONHECIMENTO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053 IMPETRADO ANTERIORMENTE PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP). CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO CIVIL INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO (SÚMULA Nº 629 DO STF) OU DE FILIAÇÃO PRÉVIA (TEMA Nº 1.119 DO STF). LEGITIMIDADE ATIVA DE TODOS OS POLICIAIS MILITARES, INDEPENDENTEMENTE DE CARGO OU PATENTE NEM DE PRÉVIA FILIAÇÃO, CONFORME TESE JURÍDICA FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NO PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MÉRITO. O DIREITO RECONHECIDO NA AÇÃO COLETIVA REFERENTE À REVISÃO DA FORMA DE INCORPORAÇÃO REALIZADA POR MEIO DA LCE Nº 1.197/2013 É INQUESTIONÁVEL, NÃO SE APLICANDO A TESE JURÍDICA DO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 DO TJSP (QUE VEDA A INCORPORAÇÃO DE 100% DO ALE NO VENCIMENTO BASE) TENDO EM VISTA QUE O OBJETO DO LITÍGIO LIMITA-SE À DISCUSSÃO DA EXTENSÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA COISA JULGADA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO ENTRE A VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.197/13 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM 24.1.2014. DIREITO ÀS DIFERENÇAS DECORRENTES DA ABSORÇÃO INTEGRAL DO ALE QUE SUBSISTE ATÉ A OCORRÊNCIA DE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. FIXAÇÃO DE NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES PELA LCE Nº 1.216/13 QUE ENCERRA O EQUÍVOCO DA LCE Nº 1197/13, COM REDUÇÃO DAS DIFERENÇAS. SERVIDOR QUE NÃO POSSUI DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA FESP PARCIALMENTE PROVIDO, DECLARANDO-SE QUE O DIREITO ÀS DIFERENÇAS DECORRENTES DA ABSORÇÃO INTEGRAL DO ALE PELA LCE Nº 1.197/13 SUBSISTE ATÉ A OCORRÊNCIA DE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA, OBSERVADO APENAS O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, COMO OCORREU COM A FIXAÇÃO DE NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES PELA LCE Nº 1.216/13. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Valmir Aparecido Zagui (OAB: 487541/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1005067-49.2025.8.26.0099

ID: 297821084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005067-49.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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Processo 1005067-49.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Comprovada a mora, com o envio da notificação extrajudicia… Processo 1005067-49.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Comprovada a mora, com o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento por ele ou terceiro (STJ, Tema nº. 1132) defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Intime-se a parte ré para pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (Rec. Repetitivo nº. 1.418.593/STJ), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º), bem como cite-se para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento do débito, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Por ocasião da busca e apreensão do bem o(a) devedor(a) deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (art. 3º, § 14), devendo o oficial de justiça lavrar auto circunstanciado. Determino a inserção da restrição judicial na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, mediante ofício. Cumprida a liminar, fica desde já deferida a exclusão da anotação desta ação junto à base de dados do RENAVAM, tão logo solicitado pelo credor, mediante a expedição de ofício. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica desde já deferido o bloqueio de circulação junto ao Renajud, mediante pedido expresso do autor e recolhimento da taxa respectiva. Servirá a presente decisão por cópia assinada digitalmente como OFÍCIO, para anotação da restrição judicial do veículo marca YAMAHA, modelo FZ25 FAZER, ano 2022, modelo 2023, cor preta, placa CUN3F58, chassi 9C6RG5020P0035454, na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM nº 01322983612, devendo o autor encaminhá-lo ao órgão de trânsito e juntar o protocolo nos autos oportunamente. Constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça, independentemente da devolução do mandado, apresentará ao juízo requerimento em modelo padronizado. O requerimento, se deferido, servirá de requisição da força policial e cópia dele será entranhada aos autos (art. 196, XX das NSCGJ). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado para cumprimento urgente. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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Processo nº 0000964-22.2025.8.26.0291

ID: 298425679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000964-22.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SUPERGASBRáS ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000964-22.2025.8.26.0291 (processo principal 1005067-65.2019.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Supergasbrás Energia Ltda - Vistos. 1. Nos termos do Com… Processo 0000964-22.2025.8.26.0291 (processo principal 1005067-65.2019.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Supergasbrás Energia Ltda - Vistos. 1. Nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, "O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária" (2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, observando-se o valor mínimo de 05 UFESP's ). Assim, providencie a parte exequente o recolhimento das custas processuais, conforme Lei Estadual nº 11.608/03 e depesas com intimação do requerido. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição. 2Nos termos do Comunicado CG 1158/2021, providencie a Serventia a expedição da Declaração da Unidade Judicial (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/RestituicaoValorRecolhido.Doc), constando que o valor recolhido não foi utilizado. Se a guia já estiver queimada/inutilizada providencie a Serventia a abertura de chamado (opção Clique para abrir o seu chamadoSistemas Corporativos Subcategorias - Portal de Custas - Queima da Guia DARE ), para cancelamento da queima da guia DARE, com a indicação do número do DARE, da data de pagamento, do motivo do pedido de cancelamento, se a restituição será parcial ou total, anexando cópia da presente decisão judicial. O interessado, desde que seja o emitente da guia, poderá consultar a situação da guia DARE fazendo login de acesso no site da Fazenda pelo link https://www.pagamentos.fazenda.gov.br/Pagamentos/WebSite/Extranet/Login.aspx. Selecionar a opção Consulta - Situação do Documento e preencher o campo CPF/CNPJ/CJPJ Base do Emissor. Poderá ser indicado o número da guia DARE no campo Nº Documento Principal, clique em Detalhes, sendo também possível a reimpressão do documento. Expedida a certidão , os pedidos de restituição de valores deverão ser solicitados na Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo - Avenida Rangel Pestana, 300, São Paulo/SP. Informações pelo site:https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/dare/Paginas/Restitui%C3%A7%C3%A3o-de-Taxas-e-Outras-Receitas-(Custas).aspx ou pelo telefone 08000-170110 (apenas ligações de telefone fixo). É incabível a devolução da taxa judiciária nos casos de indeferimento da inicial, desistência, redistribuição para Comarcas de outros Estados e em relação a preparo de recurso não conhecido, já que, nestes casos, considera-se ocorrido o fato gerador, ressalvada decisão judicial expressa em sentido contrário. Int. Jaboticabal, 11 de junho de 2025 - ADV: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP)

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Jeremias Alves Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 296686259

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005067-36.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JEREMIAS ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL VALLE VIANNA

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LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA

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LEONILDO GONÇALVES JUNIOR

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005067-36.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005067-36.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Jeremias Alves da Silva - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, LASTREADA EM IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E NA VERIFICAÇÃO DE LITIGÂNCIA TEMERÁRIA. AINDA, DETERMINOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS PELO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO INICIAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MANDATO VÁLIDO PARA A PRÁTICA DE ATO EM NOME DA PARTE AUTORA. A PARTE AUTORA SUSTENTA A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SABER SE: (I) REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA; (II) REGULARIDADE DA CONDENAÇÃO IMPOSTA AOS PATRONOS DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR: EXPEDIÇÃO, PELO JUIZ SENTENCIANTE, DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO, CONFORME ORIENTAÇÕES DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS (NUMOPEDE), PARA FINS DE APURAÇÃO DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR. CONSTATAÇÃO, PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, DE QUE O AUTOR TEVE CONTATO COM OS ADVOGADOS QUE O REPRESENTARAM, MAS NÃO TINHA CONHECIMENTO DA PRESENTE AÇÃO E QUE TINHA FIRMADO O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO, PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. AÇÃO PROPOSTA PARA FINALIDADE DIVERSA. DECISÕES PROFERIDAS NOS TERMOS PRECONIZADOS PELA E. CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DESTA CORTE NO ENFRENTAMENTO DA LITIGIOSIDADE TEMERÁRIA E MASSIVAMENTE JUDICIALIZADA. CONDENAÇÃO DOS ADVOGADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. APLICABILIDADE DO § 2º DO ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO :NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Leonildo Gonçalves Junior (OAB: 300397/SP) - Lucas Laender Pessoa de Mendonça (OAB: 129324/MG) - Rafael Valle Vianna (OAB: 151639/MG) - Sala 203 – 2º andar

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