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Processo nº 1005331-87.2025.8.26.0189

ID: 335004289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005331-87.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESHELEY APARECIDA SANTOS VITORINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO GOMES DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Processo 1005331-87.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Esheley Aparecida Santos Vitorino - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do … Processo 1005331-87.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Esheley Aparecida Santos Vitorino - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte interessada deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). Neste sentido: "Decisão que determinou a comprovação do estado de necessidade para fins de justiça gratuita - Recurso do autor - despacho recorrido que não deferiu e nem indeferiu a gratuidade, apenas determinou a comprovação - impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra este despacho - artigo 1015, V do CPC - ausência de gravame - MM. Juiz apenas cumpriu comando legal" (TJSP - Agravo de Instrumento 2017025-89.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Achile Alesina - 15ª Câmara de Direito Privado - em 08/02/2023, grifei). Assim, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, deverá trazer (concomitantemente): relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; extratos bancários dos últimos três meses para cada instituição financeira que conste no relatório; faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses (de todos os cartões eventualmente válidos); estimativa das despesas com subsistência (documentada); duas últimas declarações de IRPF ou declaração de isenção conforme modelo que consta no site da Receita Federal do Brasil; certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis. Se casado(a) ou em união estável, de seu cônjuge/companheiro deverá trazer os mesmos documentos. Registre-se que tal determinação vale para a parte, eventuais representantes (se incapaz) e pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócia (se o caso), com o destaque de que esse rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). Sobre a exigência de tal documentação robusta, remeto ao Agravo de Instrumento nº 2329993-44.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/10/2024. Intimem-se. Fernandopolis, 30 de junho de 2025. - ADV: JOÃO RICARDO GOMES DA SILVA (OAB 14002/AM)

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Rosangela De Lara Santos x Tim S A

ID: 298552833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005331-35.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE LARA SANTOS

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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CÉLIO RAMOS FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005331-35.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rosangela de Lara Santos - TIM S A - Ante o exposto, e pelo que mais dos autos consta, JUL… Processo 1005331-35.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rosangela de Lara Santos - TIM S A - Ante o exposto, e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para DECLARAR a inexistência do débito vinculado ao Registro de Cliente 1.338515270 (linha nº 13-98227-2211), confirmando-se a tutela de urgência concedida. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Ao trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. Deve ser observado o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados da guia DARE, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). P.I.C. - ADV: CÉLIO RAMOS FARIAS (OAB 253221/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Manuel Nascimento Pinho x Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl

ID: 310734215

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005331-57.2023.8.26.0157

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MANUEL NASCIMENTO PINHO

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação de acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MANOEL HERZOG CHAINCA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005331-57.2023.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005331-57.2023.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cubatão - Apte/Apdo: Manuel Nascimento Pinho - Apdo/Apte: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Magistrado(a) João Antunes - Recurso do autor, parcialmente, provido e desprovido o recurso da ré.V.U. - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES.I. CASO EM EXAME:1. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS DECORRENTES DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI).2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTANDO OS DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:3. A CONTROVÉRSIA GIRA EM TORNO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA E A VALIDADE DO TOI COMO PROVA DE IRREGULARIDADE. DISCUTE-SE, AINDA, A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR:4. IRREGULARIDADES NA MEDIÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). HIPÓTESE EM QUE A CONCESSIONÁRIA ADMITE O CANCELAMENTO DA COBRANÇA, NA VIA ADMINISTRATIVA, IMPLICANDO NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE SUBTRAÇÃO OU DESVIO NO REGISTRO DE ENERGIA ELÉTRICA EM BENEFÍCIO DA UNIDADE CONSUMIDORA. 5. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM ARBITRADO EM R$5.000,00 QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, REVELA-SE ADEQUADO PARA SANAR DE FORMA JUSTA A LIDE.IV. DISPOSITIVO:6. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA PARA RECONHECER O DIREITO DO AUTOR AO REPARO EXTRAPATRIMONIAL.7. RECURSO DO AUTOR, PARCIALMENTE, PROVIDO E DESPROVIDO O RECURSO DA RÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Manoel Herzog Chainca (OAB: 110449/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - 5º andar

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Processo nº 1005331-69.2024.8.26.0562

ID: 310935864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005331-69.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005331-69.2024.8.26.0562 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão - Vistos. I… Processo 1005331-69.2024.8.26.0562 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão - Vistos. Indefiro, conforme fls. 110 e 157, a expedição de ofícios ao IFOOD, VIVO, CPFL, ENEL, CLARO, TIM e SABESP. A indicação da localização do bem para apreensão representa ônus exclusivo do credor fiduciário. Desconhecendo o credor o paradeiro do veículo, fica facultado a conversão da busca em execução. Nesse sentido: "Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. O devedor não tem obrigação legal de indicar o paradeiro do veículo ou entregá-lo espontaneamente. Nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, quando o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, a ação de busca e apreensão poderá ser convertida em execução, mediante pedido do autor. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2162029-70.2017.8.26.0000; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/10/2017; Data de Registro: 19/10/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO Alienação fiduciária Bem alienado que não mais se encontra na posse direta do devedor, uma vez que foi apreendido e leiloado pelo órgão Estadual de trânsito Conversão da ação de busca e apreensão em processo de execução Admissibilidade Hipótese em que a não localização do bem e a ausência de citação do réu autorizam a conversão pretendida Inteligência do art. 294 do CPC e do art. 5º do DL 911/69 Precedentes do Colendo STJ Decisão reformada Recurso provido._(TJSP; Agravo de Instrumento 2167791-72.2014.8.26.0000; Relator (a): Silveira Paulilo; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2015; Data de Registro: 25/03/2015) Nesse sentido, para além de o feito pender de formação regular, cediço que a citação, como regra geral nas ações de busca e apreensão, só se dá por meio do cumprimento integral da decisão liminar, a rigor do quanto previsto pelo §3º do artigo 3º do Decreto-lei 911/69, posteriormente alterada pela Lei 10.931/04. Liminar pressupõe urgência no pedido. Assim, não havendo a indicação do local em que se encontra o veículo alienado para apreensão; ou, manifestação a respeito da conversão em execução de titulo extrajudicial, a liminar será revogada, porque ausente requisito essencial para sua manutenção (perigo na demora), com a consequente extinção do processo. Intime-se. - ADV: GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO (OAB 128708/SP)

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Processo nº 1005331-68.2025.8.26.0066

ID: 294698933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005331-68.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES PASSINI DA CRUZ MARTA HELENA PARO BENEDETTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÔNICA CRISTINA MAIA

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Processo 1005331-68.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Lourdes Passini da Cruz - - Marta Helena Paro Benedette - Vistos. 1. Anote-se a prioridade na tramitação do feit… Processo 1005331-68.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Lourdes Passini da Cruz - - Marta Helena Paro Benedette - Vistos. 1. Anote-se a prioridade na tramitação do feito, considerando-se a idade das requerentes e o que dispõe o art. 1.048, inciso I, do CPC/15. 2. Concedo às requerente a gratuidade da justiça. Anote-se. 3. Tendo em vista a manifestação das partes autoras na inicial no sentido de que não possui interesse na realização de audiência prévia de conciliação (art. 334 caput do Novo CPC), e uma vez que este Juízo vem adotando o entendimento de que a realização da audiência prévia de conciliação não é obrigatória nas hipóteses em que manifestado expressamente na petição inicial o seu desinteresse na prática do ato, em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional e que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio. Ressaltando-se, ainda, que havendo interesse posterior das partes, e atento as particularidades da ação, poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação no curso da demanda, sem prejuízo de que as partes, por meios próprios, busquem a composição amigável do litígio ao longo da ação. Assim sendo, manifestado, expressamente, o desinteresse da parte autora na realização da audiência prévia de conciliação, deixo de designa-la de imediato. 4. Cite-se o (s) réu (s), por carta e pelo portal, para, querendo, oferecer (em) contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 caput do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, nos casos de citação postal, da data da juntada aos autos do mandado cumprimento, nos casos de citação por oficial de justiça, da data da prática do ato, quando a citação se der por ato do escrivão ou chefe de secretaria (art. 231 do Novo CPC). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: MÔNICA CRISTINA MAIA (OAB 359533/SP), MÔNICA CRISTINA MAIA (OAB 359533/SP)

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L. M. Do N. x M. A. S. S.

ID: 291521104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004668-63.2019.8.26.0223

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. M. DO N.

Polo Passivo:

M. A. S. S.

Intimação

Advogados:

SARAH LIZANDRA SANTANA DE SOUZA

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ROBSON DE OLIVEIRA MOLICA

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PAULO MARCOS DIAS DOS SANTOS

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LEONARDO DE CAMPOS PENIN

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JULIANA SILVA FERREIRA MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AURIVAN DA SILVA BENEVIDES

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Processo 0004668-63.2019.8.26.0223 (processo principal 1006613-05.2018.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - L.M.N. - M.A.S.S. - A.P.R.P.S. - L.C.P. - C.F.S. - … Processo 0004668-63.2019.8.26.0223 (processo principal 1006613-05.2018.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - L.M.N. - M.A.S.S. - A.P.R.P.S. - L.C.P. - C.F.S. - Inicialmente, compulsando os autos, reputo duvidosa a existência de título executivo judicial a suportar a presente execução. Vejamos! Embora o imóvel em questão tenha constado da partilha dos bens das partes, certo é que, segundo se reconheceu na sentença proferida nos autos em apenso, tal bem não mais integrava o monte partilhável (bens comuns) por ocasião de tal partilha, já que na oportunidade havia sido transferido a terceira. Deste modo, o condomínio estabelecido por meio da sentença de partilha jamais existiu. Noto que na sentença de partilha não se determinou o dever do réu em pagar à autora metade do preço de venda, até porque sequer notícia havia acerca disto nos respectivos autos. Também não consta (ao menos inexiste nos autos informações neste sentido) que a sentença proferida nos autos principais (extinção de condomínio) tenha procedido à condenação supra, ou seja, tenha imposto ao réu o pagamento de metade do preço de avaliação do bem. Aliás, uma vez que, como reconhecido nos embargos de terceiro, o imóvel foi vendido durante a união estável, mostra-se duvidoso até mesmo o dever de pagamento em comento, pois vige a presunção de que os valores amealhados durante a constância do casamento ou da união revertem-se em favor da entidade familiar. E ainda que assim não fosse, o dever do executado de pagamento estaria, a princípio, restrito a metade do preço de venda e não contemplaria, por consequência, a metade do valor atual de avaliação do imóvel. Neste sentido, e em conformidade com art. 10 do CPC, deverá a exequente esclarecer, em até 10 dias, qual o título executivo que suporta a presente execução. Diante do exposto acima e, ademais, considerando a aparente incapacidade do executado, e uma vez que, inclusive, já foi proposta ação para nomeação de curador (autos 1005331-82.2025.8.26.0223), determino o cancelamento do leilão. Informe-se, com urgência, o leiloeiro. Finalmente, esclareça o executado se já lhe foi nomeado curador nos autos acima referidos. Em caso positivo, junte-se o termo de nomeação do curador, regularizando-se sua representação. Na sequencia, abra-se vista ao MP. - ADV: JULIANA SILVA FERREIRA MANTOVANI (OAB 413043/SP), SARAH LIZANDRA SANTANA DE SOUZA (OAB 415746/SP), PAULO MARCOS DIAS DOS SANTOS (OAB 493200/SP), AURIVAN DA SILVA BENEVIDES (OAB 348555/SP), ROBSON DE OLIVEIRA MOLICA (OAB 225856/SP), LEONARDO DE CAMPOS PENIN (OAB 177754/SP)

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Processo nº 1005331-28.2025.8.26.0047

ID: 319055116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de Assis Classe: EXECUçãO DE MEDIDA DE PROTEçãO à CRIANçA E ADOLESCENTE Nº Processo: 1005331-28.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. S. P. K. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA CRISTIANE GONÇALVES MENDES

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Processo 1005331-28.2025.8.26.0047 - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial - B.S… Processo 1005331-28.2025.8.26.0047 - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial - B.S.P. - K.S.A. - Vistos. 1. Recebo a petição inicial, já que atendidos os requisitos legais. 2. O processo acomoda-se na hipótese de isenção legal, ressalvada hipótese de litigância de má-fé (art. 141, § 2º, do do ECA). 3. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por B. S. P., representada pela genitora, contra o Estado de São Paulo e o Município de Tarumã, alegando, em síntese, que tem diagnóstico de pioartrite de quadril, atualmente está com encurtamento de membro inferior direito, limitação de rotação interna, bem como limitação de marcha, razão pela qual necessita de cirurgia com urgência para correção. Juntou relatório médico (fls. 16), orçamento (fls. 17) e exames médicos (fls. 18/22). O Ministério Público pediu que, antes de sua manifestação, seja intimada a parte autora para: a) em complementação ao documento de fl. 16, juntar relatório médico circunstanciado esclarecendo a urgência da cirurgia vindicada, os prazos indicados para a sua realização sem que haja o agravamento da situação atual da infante, bem como as eventuais consequências que podem advir da demora; b) comprovar a hipossuficiência financeira para arcar com o tratamento vindicado, mediante a juntada de comprovante de rendimento de ambos os genitores ou responsáveis legais (v.g. holerites atuais, declaração de imposto de renda, comprovante de recebimento de eventual pensão alimentícia etc.) ou da própria infante, caso possua renda; c) comprovar a realização de requerimento administrativo junto às requeridas, bem como a negativa em fornecer o tratamento respectivo. Também requereu a intimação das requeridas para, querendo, manifestarem-se sobre o pedido de antecipação de tutela, bem como acerca da possibilidade de atendimento da pretensão na seara administrativa. Por ora, deixo de apreciar o pedido de liminar, pois se verifica necessidade de verificar a possibilidade de os requeridos atenderem o pedido administrativamente, a urgência da cirurgia pleiteada e a falta de condições financeiras da parte e de seus responsáveis para custear o procedimento, conforme requerido pelo Ministério Público. Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, providenciar o quanto requerido pelo Ministério Público. Intime-se o requerido para que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, diga acerca do pedido de antecipação da tutela e informe a possibilidade de atender a pretensão autoral. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Por fim, voltem-me os autos conclusos para analisar o pedido de tutela de urgência. Intimem-se. - ADV: KATIA CRISTIANE GONÇALVES MENDES (OAB 370946/SP), KATIA CRISTIANE GONÇALVES MENDES (OAB 370946/SP)

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Processo nº 1092118-95.2025.8.26.0100

ID: 325987118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1092118-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. C. DE O. C. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ABINAJM LIMA

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Processo 1092118-95.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.C.O.C.D. - VISTOS. Trata-se de ação revisional de alimentos c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por J.C.O… Processo 1092118-95.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.C.O.C.D. - VISTOS. Trata-se de ação revisional de alimentos c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por J.C.O.C.D, em face de J.B.D, menor, representado por sua genitora. Narra que no processo nº 1005331-34.2023.8.26.0100, restou homologada obrigação alimentar em favor do requerido, no valor de R$ 1.300,00. Aponta que houve drástica alteração em sua capacidade financeira, sendo que o valor da obrigação alimentar outrora fixada, hoje representa em torno de 64% de sua renda líquida. Requer, em sede de tutela de urgência, a minoração dos alimentos para o valor correspondente a 20% de sues rendimentos líquidos e, na hipótese de inexistência de vínculo empregatício, para o valor correspondente a 25% do salário mínimo nacional vigente. Ao final, busca a procedência do pedido inicial e consequente redução da obrigação alimentar, nos termos requeridos. Juntou documentos (fls. 08/38 e 45/62). Manifestação do Ministério Público às fls. 41/42 e 66. É o breve relatório. Decido. Preenchidos os requisitos previstos no art. 98, do CPC, defiro a gratuidade da justiça ao autor. A concessão de tutela de urgência pressupõe, na nova sistemática do processo civil, a cumulação dos seguintes elementos: (i) probabilidade do direito invocado pela parte; (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda (art. 300, caput, do CPC). Tais requisitos são cumulativos, o que significa que, na ausência de qualquer deles, a tutela há de ser indeferida. No presente caso, observo que restou demonstrado que o autor passou a trabalhar com vínculo empregatício formal e que eventual a manutenção da obrigação alimentar, no patamar outrora fixado, se mostra desarrazoado. Nesse contexto, a manutenção da situação verificada acaba por colocar em risco ao adimplemento da obrigação alimentar, o que pode gerar maior prejuízo ao próprio alimentando. Dessa forma prudente acolher o bem lançado parecer Ministerial. Assim, do cotejo preliminar entre os elementos da necessidade e da possibilidade, entendo, por ora, razoável e proporcional a minoração liminar dos alimentos para o valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do requerente, deferindo parcialmente a tutela de urgência postulada. Oficie-se o empregador para que proceda com o desconto do valor, de forma direta na folha de pagamentos do requerente. Cite-se o requerido para que apresente contestação, no prazo de 15 dias.No prazo de contestação, deverão as partes informar se possuem interesse na designação de sessão de mediação virtual. Intime-se. - ADV: MARCOS ABINAJM LIMA (OAB 417159/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Callamarys Indústria E Comercio De Cosméticos E Saneantes Ltda Me

ID: 318743997

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1063497-69.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

CALLAMARYS INDúSTRIA E COMERCIO DE COSMéTICOS E SANEANTES LTDA ME

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA

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EDUARDO FERRARI LUCENA

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DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA CHEID

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063497-69.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063497-69.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Callamarys Indústria e Comercio de Cosméticos e Saneantes Ltda Me - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Deram provimento ao recurso voluntário, com homologação da desistência, declarando prejudicada a ordem impetrada, sem condenação nos efeitos econômicos do processo. VU - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. ICMS. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA.I. CASO EM EXAME: 1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CALLAMARYS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA. CONTRA ATO DO COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A INEXIGIBILIDADE DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE SEUS ESTABELECIMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA COMO PARTE E (II) A POSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE, CONFORME SÚMULA Nº 266 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A FAZENDA PÚBLICA SUSTENTA QUE A SÚMULA Nº 166 DO STJ NÃO É FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA SEGURANÇA, CONSIDERANDO A PREVISÃO DA LC 87/96 SOBRE INCIDÊNCIA DO ICMS EM TRANSFERÊNCIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. 4. O STF, NO RE Nº 669.367, PERMITE A HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA APÓS SENTENÇA, SEM NECESSIDADE DE AQUIESCÊNCIA DA AUTORIDADE COATORA.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO, COM HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA, DECLARANDO PREJUDICADA A ORDEM IMPETRADA, SEM CONDENAÇÃO NOS EFEITOS ECONÔMICOS DO PROCESSO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É POSSÍVEL A HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA APÓS SENTENÇA, CONFORME TEMA 530 DO STF.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, §5º, VIII.LEI Nº 12.016/09, ART. 25.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 669.367, TEMA 530.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005331-41.2018.8.26.0510, REL. VICENTE DE ABREU AMADEI, J. 26/03/2019.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1054755-26.2022.8.26.0053, REL. ALIENDE RIBEIRO, J. 26/09/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denise Ferreira de Oliveira Cheid (OAB: 127131/SP) (Procurador) - Eduardo Ferrari Lucena (OAB: 243202/SP) - Fabiana Bettamio Vivone Trauzola (OAB: 216360/SP) - 1º andar

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Processo nº 1005331-56.2025.8.26.0361

ID: 323519559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005331-56.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RICARDO DE SOUZA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO

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Processo 1005331-56.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - José Ricardo de Souza Batista - Assim, JULGO PROCEDENTE a pretensão aduzida, condenan… Processo 1005331-56.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - José Ricardo de Souza Batista - Assim, JULGO PROCEDENTE a pretensão aduzida, condenando a ré (i) ao apostilamento do título, (ii) a incluir o abono de permanência nos valores recebidos pela parte autora a título de licenças-prêmio convertidas em pecúnia, terços constitucionais de férias, e 13º salários, bem como a (iii) pagar os valores atinentes, atentando-se para a prescrição quinquenal (cinco anos antes da distribuição desta) e valores vencidos no curso da demanda. No que toca à correção e aos juros, de rigor a observância da decisão proferida em sede Repercussão Geral pelo Plenário do P. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, aos 20/09/2017, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, dos valores vencidos até 08/12/2021. Em 09/12/2021, foi publicada e entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113, cujo artigo 3º prevê: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Assim, a partir de 09/12/2021, deve aplicado o artigo 3º da EC nº 113/21. Em se tratando de repetição de indébito, aplicam-se, ainda, as súmulas 162 e 188 do c. STJ. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Não há reexame necessário (art. 11 da Lei 12.153/09). Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como RECURSO INOMINADO, ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como petição intermediária causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Julgo extinto o feito com base no art. 487, I, do CPC. P. I. C. - ADV: RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO (OAB 391370/SP)

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