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Fábia Aparecida Marcondes e outros x Magazine Luiza S/A

ID: 294405223

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005569-22.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FáBIA APARECIDA MARCONDES ROSA APARECIDA DONIZETI MARCONDES

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATA DE BRITTO BERNARDO DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005569-22.2024.8.26.0099 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bragança Paulista - Recorrente: Fábia Aparecida Marcondes - Recorrente: Rosa Aparecida Donizeti Mar… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005569-22.2024.8.26.0099 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bragança Paulista - Recorrente: Fábia Aparecida Marcondes - Recorrente: Rosa Aparecida Donizeti Marcondes - Recorrido: Magazine Luiza S/A e outro - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA CANCELADA. AUSÊNCIA DE ESTORNO. INSERÇÃO RESTRITIVA INDEVIDA. REVELIA.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DE R$ 5.781,84 LANÇADO NO CARTÃO DE CRÉDITO DA COAUTORA FÁBIA - DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO/ESTORNO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE COBRADAS - EXCLUSÃO DAS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS DE CRÉDITO EM NOME DA COAUTORA FÁBIA, REFERENTE AO CRÉDITO IMPUGNADO.RECURSO DA COAUTORA FÁBIA - COMPRA CANCELADA - INEXISTÊNCIA DE ESTORNO - COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS - DESVIO PRODUTIVO.INCONFORMISMO DESACOLHIDO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE EM CONTRARRAZÕES - CONCESSÃO ADEQUADA DO BENEFÍCIO, COM BASE NOS DOCUMENTOS CARREADOS PARA SUA INSTRUÇÃO - COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CANCELAMENTO DA COMPRA NÃO PROCESSADO PELAS RÉS - INEXISTÊNCIA DE ESTORNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC) - INEXIGIBILIDADE BEM RECONHECIDA APENAS QUANTO À COMPRA CANCELADA - INDEVIDA A RESTITUIÇÃO EM PECÚNIA OU EM DOBRO, POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO EFETIVO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - TAMBÉM NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - CONTUDO, DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - EXISTÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES NA DATA EM QUE LANÇADO O APONTAMENTO PELA RÉ - APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - INEXISTÊNCIA DE ABALO DE CRÉDITO PROVOCADO EXCLUSIVAMENTE PELOS RÉUS - INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À HONRA OU À DIGNIDADE, CONSIDERANDO O CONTEXTO DAS RESTRIÇÕES PREEXISTENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Renata de Britto Bernardo do Prado (OAB: 355400/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - Sala 2100

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Talita Monteiro Miranda x Ronaldo Savazoni

ID: 314393050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005569-58.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TALITA MONTEIRO MIRANDA

Polo Passivo:

RONALDO SAVAZONI

Intimação

Advogados:

OTAVIO SAVAZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO JERONIMO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHERODY BATISTA BICHARELLI

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Processo 1005569-58.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Talita Monteiro Miranda - Ronaldo Savazoni - Vistos. 1) Fls. 372/373: Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opost… Processo 1005569-58.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Talita Monteiro Miranda - Ronaldo Savazoni - Vistos. 1) Fls. 372/373: Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por RONALDO SAVAZONI em face de decisão proferida nestes autos (fls. 363/366), para que sejam supridos vícios que entendeu haver no decisum. Intimada nos termos do §2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil (fl. 403), a parte contrária se manifestou às fls. 406/407. É a síntese do necessário. DECIDO. Fls. 372/373: Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, acolho parcialmente os embargos. Inicialmente, observo que os documentos de fls. 298/345 foram juntados em réplica e datam de 30/10/2024. A inicial foi distribuída em 02/10/2024. Conclui-se que não seria possível a parte autora juntar tais documentos com a exordial, uma vez que posteriores. Assim, baseado no art. 435, caput e parágrafo único, não há que se falar em intempestividade: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º . No que tange à impugnação à autenticidade dos documentos, cabe à parte autora comprovar a sua autenticidade, aplicando-se o disposto no artigo 429, II, do Código de Processo Civil: "Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: [...] II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." Assim, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por RONALDO SAVAZONI e concedo o prazo de 15 dias para a parte autora regularizar a documentação carreada às fls. 298/345. No silêncio, a demanda prossegue, sendo analisado o seu valor probatório em momento oportuno. 2) No mais, aguarde-se a audiência de instrução. Intime-se. - ADV: JHERODY BATISTA BICHARELLI (OAB 465699/SP), MARCOS ANTONIO JERONIMO DOS SANTOS (OAB 444162/SP), OTAVIO SAVAZONI (OAB 406589/SP)

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Processo nº 1005569-59.2022.8.26.0271

ID: 279725073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005569-59.2022.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. L. L. DA M. Y. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NINA MÁRCIA PEREIRA PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nina Márcia Pereira Porto (OAB 471021/SP) Processo 1005569-59.2022.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Y. L. , B. L. L. da M. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta… ADV: Nina Márcia Pereira Porto (OAB 471021/SP) Processo 1005569-59.2022.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Y. L. , B. L. L. da M. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o réu a pagar alimentos à parte autora, em caso de trabalho com vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, no valor de 30% dos rendimentos líquidos do réu, em caso de vínculo empregatício ou benefício previdenciário, devendo tal desconto incidir sobre férias, 13º salário, horas extras, gratificações, abonos, comissões e verbas rescisórias, exceto FGTS, multa fundiária e verbas de natureza indenizatória. Em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, fixo os alimentos devidos pelo réu em 40% do valor do salário mínimo nacional vigente na data do pagamento, devendo os alimentos ser depositados até o dia 10 de cada mês. Tal valor servirá também como piso dos alimentos em caso de vínculo empregatício. Os alimentos provisórios passam a ser devidos nos valores fixados na presente sentença. As parcelas em atraso serão atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar do vencimento de cada parcela. Até a vigência da Lei n. 14.905/24, os valores deverão ser corrigidos pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros de mora à taxa legal de 1% ao mês. Após, o índice de correção monetária deverá ser aquele indicado no art. 389, parágrafo único, do CC, e os juros de mora haverão de observar a taxa prevista no art. 406, §1º, do mesmo diploma legal. Certificado o trânsito em julgado, se o caso dos autos, expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) nomeado(s) nos autos. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, se houver advogado constituído. Havendo apresentação de apelação, vista à parte contrária e ao Ministério Público. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Não havendo recurso, aguarde-se por 90 dias e arquivem-se. P. I.

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Processo nº 0001619-83.2025.8.26.0229

ID: 260952523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001619-83.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP) Processo 0001619-83.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: TIM S A - Vistos. Considerando o artigo 2º da Lei 9.099/95, b… ADV: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP) Processo 0001619-83.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: TIM S A - Vistos. Considerando o artigo 2º da Lei 9.099/95, bem como ponderando a Lei 13.994/20, que alterou a Lei 9.099/95, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 05/06/2025 às 13h30min, junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Hortolândia (Rua Sebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP), de forma remota. A parte deverá participar da audiência da forma remota através da plataforma Microsoft Teams, cujo o acesso deverá ser realizado por meio do link a seguir ou leitura do QR CODE: Link: https://is.gd/sala01JEC Após a leitura do QR CODE ou acesso ao link, a parte deverá informar seu "NOME" clicar no botão "INGRESSAR AGORA" e habilitar o microfone/câmara, conforme descritivo abaixo. Qualquer dúvida em relação ao link ou dificuldade de acesso deverá ser dirimida através do e-mail: cejusc.hortolândia@tjsp.jus.br ou whatsapp (19) 3309-4356. Caso a parte não possua meio tecnológicos para acesso à audiência, poderá comparecer presencialmente no CEJUSC, localizado na Rua Sebastião Custódio de Oliveiera, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP, que a auxiliará a entrar na audiência remota. Neste caso, a parte deverá entrar em contato previamente com o Cejusc através do whatsapp (19) 3309-4356. A participação das partes em audiência é obrigatória, seja de forma remota ou presencial, sendo que a ausência do autor acarretará a extinção do processo com o aplicação de multa nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95 e a ausência do réu acarretará a decretação da revelia. Caso não seja frutífera a conciliação, as partes deverão se manifestar sobre o interesse em produzir prova oral, já indicando o nome das testemunhas e e-mail para envio de link. Fica consignado: a) Para participação na audiência virtual é necessário dispor de acesso à internet, computador ou celular com câmera de vídeo e microfone. Não há necessidade de instalar o aplicativo quando o acesso à audiência é realizado através de computador, mas quando o acesso é feito por celular será necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams previamente, cadastrando-se com seu próprio e-mail e senha a ser escolhida no seguinte link: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.Teams b) Acesse o link com minutos de antecedência do horário marcado da audiência e aguarde (permanecendo no lobby) a audiência que será iniciada pelo servidor do TJSP assim que possível; c) É obrigatório a apresentação de documento de identificação com foto em mãos uma vez que necessária a sua apresentação, como primeiro ato da audiência virtual a ser realizada; d) As partes poderão, caso queiram, acessar o manual de como participar de audiência virtual em http://www.tjsp.jus.br/download/capacitacaosistemas/participaraudienciavirtual.pdf; Int.

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Amanda Toledo Paschoalini x Desktop S.A.

ID: 261002451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000719-83.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA TOLEDO PASCHOALINI

Polo Passivo:

DESKTOP S.A.

Intimação

Advogados:

SULAMITA KATHERYN DOS SANTOS VITORIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Agostinelli Mendes (OAB 209974/SP), Sulamita Katheryn dos Santos Vitoriano (OAB 383822/SP) Processo 1000719-83.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Amanda Tole… ADV: Rafael Agostinelli Mendes (OAB 209974/SP), Sulamita Katheryn dos Santos Vitoriano (OAB 383822/SP) Processo 1000719-83.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Amanda Toledo Paschoalini - Reqdo: Desktop S.a. - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para rescindir o contrato firmado entre as partes e condenar a ré a pagar à autora R$1.000,00, corrigidos monetariamente desde a data dessa sentença e com juros de mora desde a citação. Até 27/08/2024, a correção deve ser feita com a Tabela do E. TJSP (INPC) e com juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, em virtude das alterações dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária, quando não estipulado de forma diversa, será calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) enquanto que os juros de mora legais corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do índice de atualização monetária citado. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C.

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Baska Assessoria, Serviços E Comissários Aduaneiros Ltda x Departamento Estadual De Transito De Santa Catarina

ID: 309801563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005569-74.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BASKA ASSESSORIA, SERVIçOS E COMISSáRIOS ADUANEIROS LTDA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE SANTA CATARINA

Intimação

Advogados:

GIOVANNA FABIOLA MARTINS DUARTE

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FERNANDA SEILER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BARBARA BEZERRA SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005569-74.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Baska Assessoria, Serviços e Comissários Aduaneiros Ltda - Departamento Estadual de Transito de Santa Catarina e outros - V… Processo 1005569-74.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Baska Assessoria, Serviços e Comissários Aduaneiros Ltda - Departamento Estadual de Transito de Santa Catarina e outros - Vistos. I- Considerando o pacto federativo, a competência dos órgãos de justiça de cada Estado tem jurisdição limitada ao respectivo ente da federação. Registre-se que o STF declarou inconstitucional a regra de competência do Novo Código de Processo Civil (artigo 52, parágrafo único) que permitia que entes subnacionais pudessem responder a ações em qualquer comarca do país, de modo que a fixação do foro deve se restringir aos seus respectivos limites territoriais, conforme ADIs 5737 e 5492. Por conseguinte, cumpre reconhecer, de ofício, a incompetência deste juízo para conhecimento da causa em relação a DETRAN/SC (onde o veículo se encontra registrado - fl. 229), o que não impede, todavia, em caso de procedência da ação, a comunicação do resultado do julgado ao referido órgão, para as providências cabíveis. Desse modo, no tocante a DETRAN/SC, indefiro a petição inicial e, consequentemente, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC. II- Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada por MUNICÍPIO DE CAMPINAS (fls. 130/136), porque, no âmbito da referida Municipalidade, é atribuição da EMDEC planejar, operar, explorar, controlar e fiscalizar os serviços de transporte coletivo (Lei Municipal nº 11.263/02), sendo ela, portanto, o órgão autuador no que tange aos AITs relativos a Campinas. Acolho, também, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada por DETRAN/SP, porque nenhum dos AITs em discussão foi por ele lavrado, bem como pelo fato de que o veículo está registrado junto ao DETRAN/SC, a quem compete a emissão do CRLV. Portanto, em relação a MUNICÍPIO DE CAMPINAS e DETRAN/SP, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. III- Nas ações em que se pretende a anulação de auto de infração de trânsito, o órgão autuador deve ser incluído no polo passivo. Assim, considerando a relação de fls. 1013/1014 e a atual composição do polo passivo, deverá a autora, em 15 dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para nele incluir EMDEC e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IV- Cumprida a determinação contida no item III, INCLUAM-SE EMDEC e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO no polo passivo da ação e, após, CITEM-SE os referidos corréus, nos moldes da r. decisão de fls. 79/80. Uma vez apresentadas as contestações, intime-se a autora para réplica em 15 dias. Oportunamente, tornem conclusos para julgamento. Int. - ADV: BARBARA BEZERRA SARAIVA (OAB 369025/SP), FERNANDA SEILER (OAB 26281/SC), GIOVANNA FABIOLA MARTINS DUARTE (OAB 336962/SP)

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Processo nº 1005569-31.2025.8.26.0020

ID: 279660986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005569-31.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR ALVES DA SILVA

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FELIPE AUGUSTO SANCHES PINTO

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ADV: Vitor Alves da Silva (OAB 388735/SP), Felipe Augusto Sanches Pinto (OAB 391932/SP) Processo 1005569-31.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Nunes dos Santos - Vistos. Trata-s… ADV: Vitor Alves da Silva (OAB 388735/SP), Felipe Augusto Sanches Pinto (OAB 391932/SP) Processo 1005569-31.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Nunes dos Santos - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de dívida apontada junto a cadastro de inadimplentes em nome da parte autora. Alega o autor desconhecer a dívida, embora já tenha mantido relação jurídica com o réu. Pretende a concessão da tutela de urgência para suspensão do apontamento; Deferida a gratuidade e determinada a emenda à inicial (fls. 40), sobreveio emenda (fl. 43). É o relatório. Decido. 1 - Em que pesem os argumentos lançados na inicial, não estão presentes os requisitos para que seja concedida, initio litis, a tutela pretendida. Para a concessão da tutela antecipada, o juiz deve ter um acentuado juízo de certeza, somado à verossimilhança das alegações, e a prova inequívoca atrelada ao direito material alegado, prova essa que inexiste no presente caso. A questão "sub judice" demandará cognição exauriente para que se apure a natureza e origem do crédito negativado, sendo conveniente que se aguarde a resposta da parte ré e a regular dilação probatória, para, somente então, aferir-se a conveniência da medida pleiteada pela parte autora. Diante disso, indefiro o pedido de antecipação de tutela. 2 - Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 4000347-83.2025.8.26.0229

ID: 306913654

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000347-83.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL DE MATOS SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000347-83.2025.8.26.0229/SP AUTOR : CLEUSA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DANIEL DE MATOS SOUZA (OAB BA042004) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação aj… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000347-83.2025.8.26.0229/SP AUTOR : CLEUSA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DANIEL DE MATOS SOUZA (OAB BA042004) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por CLEUSA MARIA DOS SANTOS contra BANCO AGIBANK S.A com pedido de tutela de urgência objetivando a suspensão de descontos. A tutela de urgência exige de acordo com o artigo 300 do CPC a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano. De acordo com a inicial e documentos juntados, não vislumbro a presença de tais pressupostos, notadamente a probabilidade do direito da parte autora, pois há indícios de que existe o débito, embora esteja em discussão, sendo de rigor o exercício do contraditório, de forma que indefiro o pedido liminar requerido. 1) Cite-se e intime-se a parte requerida para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia . Note-se que prevalece no Juizado o Enunciado 13 do FONAJE: "Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso" (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Consigne-se que o peticionamento com o nome correto da petição como no caso "contestação", bem como das demais petições no curso do processo proporciona celeridade da identificação do pedido. 2) Caso haja necessidade, será designada audiência oportunamente, podendo esta vir a ser realizada de forma remota, ponderando inclusive a Lei 13.994/20. No caso de audiência designada de forma remota, a parte deve se manifestar com antecedência da audiência sobre a impossibilidade de acesso. Deve a parte também se manifestar se concorda com o "Juízo 100% digital". Deve o réu, no mesmo prazo de defesa de 15 dias úteis, apresentar indicação de e-mail, além de número de telefone e/ou Whatsapp. Providencie a Serventia o necessário, citando-se e intimando-se. Int.

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Processo nº 1006248-83.2025.8.26.0229

ID: 325711024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006248-83.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. C. DOS S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA SILVA VIEIRA

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Processo 1006248-83.2025.8.26.0229 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L., registrado civilmente como L.C.S.V. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita bem como a prioridade na tra… Processo 1006248-83.2025.8.26.0229 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L., registrado civilmente como L.C.S.V. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita bem como a prioridade na tramitação assegurada pelo art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos da cota Ministerial retro, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e nomeio Luzia Cristina Dos Santos Vaz como Curador(a) Provisório(a) de Arnaldo Vaz Herreira, mediante compromisso (CPC, art. 749, parágrafo único), ficando vedado(a), sem autorização judicial, à prática dos seguintes atos: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. Deverá o advogado do autor, colher a assinatura do curador nomeado no Termo de Curador Provisório e juntar aos autos, no prazo de 5 dias. O interrogatório será designado ao final, caso se mostre necessário à convicção deste magistrado. DEFIRO a perícia médica psiquiátrica (Interdição). Oficie-se ao IMESC para designação de data e horário de perícia medica. Defiro às partes a indicação de quesitos e indicação de Assistentes técnicos. Com a resposta, intime-se a parte autora para comparecimento do(a) interditando(a) à perícia na data, hora e local designados, munido(a) de toda a documentação pertinente. CITE-SE o(a) requerido(a) para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231, II do CPC. Não sendo possível a citação pessoal, a depender de sua condição - o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça (art. 245, §1º, do CPC), CITE-SE o(a) requerido(a) na pessoa de seu(sua) Curador(a) supra nomeado(a). Nesta hipótese ou decorrendo in albis o prazo para contestar - o que também deverá ser certificado, oficie-se à OAB local para que nomeie curador especial ao interditando pelo Convênio DPE/OAB-SP nos termos do que dispõe o art. 752, §2º, do CPC. Sem prejuízo, intimem-se as partes e o curador especial, para manifestarem sobre o teor do laudo pericial. Com a manifestação da parte autora e curador especial, abra-se vista ao Ministério Público. Por fim, tornem os autos conclusos para deliberação. Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE). Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos processuais, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Servirá a presente Decisão, por cópia assinada digitalmente, como Mandado de Citação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. Hortolândia, 14 de julho de 2025. - ADV: MARIANA SILVA VIEIRA (OAB 421738/SP)

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Processo nº 1005569-98.2025.8.26.0127

ID: 306512683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005569-98.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AGNA MARIA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ANGELA DA SILVA NAGAHAMA

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Processo 1005569-98.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Agna Maria da Silva Souza - Vistos. Emende a inicial e/ou providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena… Processo 1005569-98.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Agna Maria da Silva Souza - Vistos. Emende a inicial e/ou providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC): - juntar comprovante de endereço do(s) autor(es); - indicar o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número correto de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas; - indicar corretamente o valor da causa, de acordo com o art. 292 do CPC; - indicar os fundamentos jurídicos do pedido; - indicar o pedido com as suas especificações; - indicar as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; Ainda, acerca do pedido de justiça gratuita, registro que o artigo 98 do CPC assegura, a quem estiver em situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, as benesses da assistência judiciária gratuita: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". Contudo, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (destaquei). Assim, para a concessão de tal benesse, necessária a efetiva comprovação da insuficiência de recursos, não bastando a simples declaração de pobreza. Todavia, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Portanto, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte autora e eventual cônjuge/companheiro apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos dois meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; outros documentos que pretenda se utilizar para comprovação da situação financeira. Todos esses documentos devem vir em nome da parte autora e dos entes que compõem o seu núcleo familiar, valendo lembrar que o critério adotado pela Defensoria Pública deste Estado e prestigiado por este Juízo para reputar necessitada a pessoa natural é a renda mensal, por parte do núcleo familiar, de até três salários-mínimos. Além disso, deverá juntar relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio de sua titularidade, a serem obtidos mediante acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) e fornecer os documentos que entender necessários para a comprovação da hipossuficiência, de modo a viabilizar a constatação de sua real situação econômica. Poderá a parte categorizar tais documentos como sigilosos quando de sua juntada aos autos. No mesmo prazo, de 15 (quinze) dias, poderá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: MARIA ANGELA DA SILVA NAGAHAMA (OAB 339896/SP)

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