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Processo nº 1006110-15.2025.8.26.0004

ID: 295536835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006110-15.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. A. N. C. T. A. N. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LAURA BEZERRA TIVERON

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HIAGO RUFINO DA SILVA

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Processo 1006110-15.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Infância e Juventude - ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO - T.A.N.C. - A.A.N.C. - Vistos. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c.c Pedido de Tutel… Processo 1006110-15.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Infância e Juventude - ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO - T.A.N.C. - A.A.N.C. - Vistos. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c.c Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Thais Andrade Nunes Coradi, nascida em 20.10.2009, devidamente representada por sua genitora, em face da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. Narra a inicial, que a adolescente, desde o início do ano letivo, estava frequentando a escola E.E. Prof. Milton da Silva Rodrigues. Ocorre que sem o pedido ou consentimento dos genitores foi transferida da citada escola para a Escola Estadual Prof. Augusto Ribeiro de Carvalho. A mudança foi percebida por Thaís apenas em 18 de fevereiro de 2025, ao notar que seu nome não constava na chamada. A origem do problema se deu ainda em dezembro de 2024, quando, de forma equivocada, foi feito um pedido de intenção de vaga na escola E.E. Prof. Joaquim Luiz de Brito, sob a suposição de mudança de endereço da família, o que jamais ocorreu. Tal erro levou o Sistema Escolar Digital (SED) a realocar automaticamente Thaís para outra escola supostamente mais próxima, embora, na prática, a nova unidade (Augusto Ribeiro) seja mais distante de sua residência que a anterior. Diante dessa transferência compulsória indevida e sem qualquer respaldo legal ou consentimento, os pais tentaram, por diversas vias, reverter a situação. Contataram a Diretoria de Ensino Norte I, a direção da escola de origem, enviaram e-mails, buscaram ajuda do Conselho Tutelar da Freguesia do Ó, registraram queixa no site Reclame Aqui, utilizaram a plataforma Fala SP, e até mesmo registraram Boletim de Ocorrência, mas sem sucesso. Consta ainda Thaís, que possui dificuldades de socialização e está em investigação diagnóstica de TDAH e/ou autismo, vinha apresentando melhoras no convívio escolar na antiga unidade, onde já estava adaptada, fazia amigos e estava em acompanhamento com nutricionista e educador físico, profissionais que declararam agravamento de seu quadro após a transferência. Sustenta que a transferência compulsória sem anuência dos pais é ilegal, com base no art. 53 do ECA e no art. 205 da Constituição Federal, além de ser contrária à norma do Conselho Estadual de Educação de São Paulo (CEE nº 15), que exige autorização dos responsáveis legais para qualquer pedido de transferência escolar de menores. Requereu tutela de urgência para o imediato retorno de Thaís à escola E.E. Prof. Milton da Silva Rodrigues, no mesmo turno e sala que frequentava anteriormente, e a retirada da intenção de vaga equivocada do sistema SED, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, e a condenação da requerida ao pagamento de danos morais. Conforme decisão de fls.110/112 foi concedida tutela de urgência para determinar que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a ser recolhida ao fundo gerido pelo Conselho dos Direito da Criança e do Adolescente, na forma do artigo 214 do ECA, suspendesse a transferência compulsória da requerente, a fim de restabelecer sua vaga na escola E.E. Prof. Milton Rodrigues, no mesmo período e sala que já estava habituada, bem como seja retirado do sistema SED a intenção de vaga por mudança de endereço. Na oportunidade consignou-se que este Juízo não é competente para a apreciação do pedido de indenização por danos morais. Contestação apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo a fls.133/137 dos autos, sustentado que não há provas de transferência compulsória, nem negativa de vaga por parte da Diretoria de Ensino, razão pela qual requer a improcedência do pedido. Houve réplica. RELATADOS. DECIDO. Considero desnecessária a produção de novas provas, cabendo aqui a aplicação das considerações empregados pelo artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Há nos autos elementos probatórios e de direito suficientes para o julgamento antecipado de lide. Ademais, o Magistrado é o destinatário das provas, a quem cabe valer-se dos elementos de instrução constantes dos autos a fim de formar o seu convencimento quanto aos fatos da causa, razão pela qual lhe é permitido o indeferimento daquelas provas que considerar desnecessárias ou impertinentes. No mérito a ação é procedente, ressaltando-se que foi afastada a competência deste Juízo para apreciação de pedido de indenização por danos morais. De início, é imperioso ressaltar que a educação é um direito fundamental de todos e dever do Estado, garantido pela Constituição Federal, em seu artigo 205. Também na Carta Magna, encontra-se o modo de efetivação dessa garantia, descrita no artigo 208, inciso I, in verbis : Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) I -educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; Em complemento ao previsto constitucionalmente, a Lei Federal nº 8.069/90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente) dispõe acerca do direito à educação escolar. Em seu artigo 53, a referida Lei trata do acesso à escola pública próxima à residência dos menores: Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; IV - direito de organização e participação em entidades estudantis; V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. É certo que o direito fundamental à educação, garantido pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, não é absoluto e realiza-se por meio das políticas públicas levadas a efeito pela Administração, segundo os critérios preestabelecidos para o atendimento das crianças nos estabelecimentos públicos ou conveniados. Qualquer transferência de escola de criança ou adolescente deve ser solicitada ou autorizada pelos responsáveis legais. A transferência escolar a revelia viola direitos do aluno; implica em Descumprimento do ECA e da LDB, e constitui irregularidade administrativa da instituição. Restou comprovado que a transferência da aluna foi realizada de forma indevida, sem anuência dos pais e com base em erro do sistema escolar, que registrou erroneamente uma mudança de endereço da família. Tal registro automático ocasionou a transferência da menor da escola E.E. Prof. Milton da Silva Rodrigues para a E.E. Prof. Augusto Ribeiro de Carvalho, sem qualquer pedido ou autorização formal da família, sendo que o fato só foi descoberto após a aluna perceber que não constava mais na chamada da escola anterior. Não logrou a Fazenda Pública comprovar a regularidade do procedimento por ela adotado, nem tampouco se trata de escolha de escola pelo aluno. Ao contrário. Com a inicial foi juntado boletim de ocorrência sobre os fatos, e documento da escola sem assinatura dos responsáveis legais. A autora argumenta que essa mudança comprometeu sua rotina, bem-estar emocional, e desempenho escolar, agravando inclusive sua saúde física e mental, o que é corroborado por relatórios da psicóloga, nutricionista e educador físico que a acompanham, o que somado à irregularidade do ato de transferência, ensejam a procedência da ação. Isto posto, JULGO EXINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 467, inciso I, do CPC, declaro PROCEDENTE o pedido, confirmando a tutela de urgência concedida a fls.110/112. Isento de custas. Transitada em julgado arquivem-se os autos com baixa no Sistema, no movimento judiciário e no acervo da Vara. P.R.I. - ADV: MARIA LAURA BEZERRA TIVERON (OAB 522237/SP), MARIA LAURA BEZERRA TIVERON (OAB 522237/SP), HIAGO RUFINO DA SILVA (OAB 405935/SP), HIAGO RUFINO DA SILVA (OAB 405935/SP)

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Sislei Aparecida De Oliveira Magalhães x Bv Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 291559507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003386-66.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SISLEI APARECIDA DE OLIVEIRA MAGALHãES

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 0003386-66.2024.8.26.0529 (processo principal 1006110-94.2022.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Sislei Aparecida de Oliveira Magalhães - BV Financeira S/A … Processo 0003386-66.2024.8.26.0529 (processo principal 1006110-94.2022.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Sislei Aparecida de Oliveira Magalhães - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que o executado alega que o valor da condenação deve ser abatido da dívida perante a instituição financeira (fls. 40/46). A parte exequente manifesta-se, em contraditório, sobre a impugnação (fls. 90/92). Alega que o valor cobrado foi depositado nos autos, o que teria causado a perda do interesse de impugnar a cobrança. Afirma ser indevida a compensação requerida pela executada. Decido. Procede a pretensão da parte executada. A manifestação apresentada pela exequente dissocia-se não só dos autos, mas também da realidade jurídica. A requerida informa reiteradamente que o valor depositado nos autos tem o condão de garantir a execução, mas não se destina ao pagamento voluntário do débito. A exequente, de seu turno, pugna reiteradamente pelo levantamento da quantia, como se pagamento fosse. Ademais, baseia-se no depósito para alegar a ausência de interesse do réu em impugnar. Com efeito, o C. STJ já reconheceu a possibilidade do oferecimento de impugnação, ainda que depositado o valor da obrigação, com efeito de garantia: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. ART. 525 DO CPC/15. GARANTIA DO JUÍZO. INSIGNIFICÂNCIA. CASO CONCRETO. TEMPESTIVIDADE. 1. Cuida-se de ação de revisão de benefício de complementação de aposentadoria, em fase de cumprimento de sentença. 2. Recurso especial interposto em: 21/06/2017; aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em definir se o depósito para garantia do juízo, realizado dentro dos 15 (quinze) dias do prazo para o pagamento voluntário, previsto no art. 525 do CPC/15, é capaz de modificar o termo inicial do prazo para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença. 4. Na vigência do CPC/73, prevaleceu na Segunda Seção que, havendo depósito judicial do valor da execução, a constituição da penhora é automática, independente da lavratura do respectivo termo, motivo pelo qual o prazo para oferecer embargos do devedor deveria ser a data da efetivação do depósito judicial da quantia objeto da ação de execução. Precedente. 5. Referida orientação tinha em vista a previsão do art. 738, I e II, do CPC/73, em sua redação originária, anterior à reforma da Lei 11.232/05, que estabelecia a garantia do juízo como pressuposto dos embargos do devedor e que previa que o prazo para a sua apresentação de embargos tinha início com a intimação da penhora ou do termo de depósito judicial. 6. No CPC/15, com a redação do art. 525, § 6º, do CPC/15, a garantia do juízo deixa expressamente de ser requisito para a apresentação do cumprimento de sentença, passando a se tornar apenas mais uma condição para a suspensão dos atos executivos. 7. Por essa razão, no atual Código, a intimação da penhora e o termo de depósito não mais demarcam o início do prazo para a oposição da defesa do devedor, sendo expressamente disposto, em seu art. 525, caput, que o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da impugnação se inicia após o prazo do pagamento voluntário. 8. Assim, mesmo que o executado realize o depósito para garantia do juízo no prazo para pagamento voluntário, o prazo para a apresentação da impugnação somente se inicia após transcorridos os 15 (quinze) dias contados da intimação para pagar o débito, previsto no art. 523 do CPC/15, independentemente de nova intimação. 9. Na hipótese dos autos, a intimação do cumprimento de sentença foi considerada publicada em 20/04/2016, com início da contagem do prazo em 22/04/2016 (sexta-feira, primeiro dia útil seguinte), encerrando-se o décimo quinto dia útil para pagamento voluntário em 12/05/2016 (quinta-feira), de forma que a apresentação da impugnação, ocorrida em 03/06/2016, foi realizada de forma tempestiva. 10. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.761.068/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) Dessa forma, a garantia do juízo não causa a perda do interesse em impugnar os pedidos autorais, mas tão somente privilegia a boa-fé processual. Demais disso, ao contrário do que alega a exequente, a sentença condenatória (fls. 261/272) condenou o executado ao pagamento do valor fixado, ou, alternativamente, ao abatimento no montante devido pela autora. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, declarando a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem (R$ 435,00), determinar a condenação do réu a ressarci-las à autora ou, caso isso ainda seja possível, compensá-las nas prestações futuras do financiamento. No ponto, o art. 525 do CC estabelece que "Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.". No caso em tela, uma vez que não houve determinação especifica entre uma opção ou outra, a escolha cabe ao devedor, que optou pelo abatimento da condenação no valor devido pela exequente. Ainda, o art. 368 do CC disciplina que "Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.". Por essa razão, inobstante a possibilidade de escolha do devedor, a compensação é automática, se não houver estipulação em sentido contrário. É necessário reconhecer que houve, portanto, a compensação do crédito judicial com a dívida contratual. Por oportuno destaco que, novamente em sentido oposto das alegações autorais, a parte requeria trouxe aos autos o demonstrativo atualizado da dívida, que supera o valor da condenação (fls. 47/48). Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença ofertado às fls. 40/46 e DECLARO inexigível a dívida ora cobrada. Sucumbente, condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários sucumbenciais que ora fixo em R$ 1.518,00, nos termos do art. 85, §2º e §8º do CPC, cumulado com os Temas nº 409 e 410 do C. STJ. Providencie a parte executada a juntada do formulário MLE para o levantamento da quantia depositada. Antes de propriamente extinguir a presente execução, mostra-se necessário alguns esclarecimentos por parte da exequente. À fl. 90, a autora mencionou dispositivo supostamente contido no Código de Processo Civil "O Artigo 525-A, §1º, do CPC, que exige interesse processual para impugnação, inexistente quando o valor já está disponível para levantamento". Ocorre que o diploma processual não conta ou jamais contou com citado "Artigo 525-A, §1º". Além disso, não se vislumbra a existência de qualquer norma com redação similar ou semântica meramente parecida com o trecho citado. Ademais, à fl. 91, a exequente cita o seguinte precedente jurisprudencial: "Jurisprudência: 'A impugnação é incabível se o executado não comprova o prévio e integral depósito do valor executado' (STJ, REsp 1.789.654/SP)". Em rápida pesquisa aos precedentes do C. STJ, nota-se que o REsp mencionado sequer foi julgado, uma vez que não foi recebido pelo Tribunal. A bem da verdade, o recurso mencionado diz respeito à controvérsia envolvendo registros públicos, matéria completamente estranha a estes autos. Mas o mais importante: não há qualquer trecho nas decisões proferidas no recurso que se assemelhe ao texto destacado pela autora. Não fosse isso, o teor do suposto precedente diverge-se substancialmente da legislação processual vigente, uma vez que não há obrigatoriedade da garantia do cumprimento de sentença para que seja recebida a impugnação. Por essas razões, concedo o prazo de 15 dias para que a parte exequente esclareça os fatos ora narrados, em observância ao art. 10 do CPC. Na inércia, ou após a manifestação, tornem-se os autos conclusos para a apreciação e extinção. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Auto Mecânica Amigo De Andradina Ltda x Banco Safra S/A

ID: 305926670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006110-86.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AUTO MECâNICA AMIGO DE ANDRADINA LTDA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL BORELI DOS SANTOS

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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CAMILA DE ALMEIDA VASCONCELOS SOUZA

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Processo 1006110-86.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Auto Mecânica Amigo de Andradina Ltda - BANCO SAFRA S/A - Vistos. AUTO ME… Processo 1006110-86.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Auto Mecânica Amigo de Andradina Ltda - BANCO SAFRA S/A - Vistos. AUTO MECÂNICA AMIGO DE ANDRADINA LTDA propôs ação revisional c.c declaratória de inexistência de débito c.c dano moral em face de BANCO SAFRA. S/A. Em síntese, alega que firmou com a requerida, cédula de crédito bancário nº 8444859, emitida em 17/08/2021, no importe de R$23.174,64, que seria adimplida em 17 parcelas. Contudo, verificou-se uma abusividade nas taxas de juros, que foram contratadas a 3,68% ao mês e a 54,29% ao ano, visto que a média de mercado no mês de agosto/2021 foi de 1,25% ao mês e 16,02% ao ano. Alegou que adimpliu com as parcelas até novembro/2021, pagando ao todo, o valor de R$5.736,02, e retornou o pagamento em fevereiro/2022 até julho/2022, pagando ao todo, a quantia de R$11.415,75. Em maio/2023, renegociou a dívida, devidamente paga até outubro/2023, no valor de R$10.112,29, e mais três renegociações, sendo pago o valor de R$11.919,53. Sustenta sobre a abusividade do seguro prestamista, renegociação abusiva das dívidas e possibilidade de limitação dos juros remuneratórios e o desrespeito à taxa média de mercado pelas instituições financeiras. Requer justiça gratuita e tutela de urgência para que a ré suspenda as cobranças até a conclusão da demanda e se abstenha de negativar e protestar o nome da autora, ajuizar ações de cobrança e apreender bens. Pugna pela procedência da demanda para revisar o contrato, reduzir a taxa de juros de acordo com a média de mercado instituída pelo Banco Central, declarar a inexistência de débito, restituir os valores pagos cobrados em excesso e indenizar por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Atribuído o valor da causa em R$ 18.315,54 e indeferido pedido de justiça gratuita (fls. 154/155). Emenda à inicial com recolhimento de custas (fls. 158/163). Indeferida a tutela de urgência (fls. 165/166). Conciliação infrutífera no CEJUSC (fls. 215/216). Devidamente citada (fl. 176), a ré apresentou contestação às fls. 220/239. Preliminarmente, sustenta incompetência territorial e inépcia da inicial. No mérito, infere que as taxas de juros foram estabelecidas conforme a legislação vigente e a média divulgada pelo Banco Central. Outrossim, aduz que a cédula de crédito bancário foi emitida para aquisição de capital de giro, assim como foi pactuada pela parte autora sem qualquer vício de consentimento e que a autora pleiteou demanda com o intuito de se esquivar de cumprir obrigação contraída. Defende a legalidade na cobrança do seguro prestamista e a inexistência de danos morais. Destaca a manutenção dos encargos contratuais e ressalta a sua boa-fé. Requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 307/309. Acolhida preliminar de incompetência territorial com os autos remetidos a este Juízo (fls. 311/313). Instadas as partes a especificarem as provas que planejam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 319/325). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que se trata de matéria de direito, sendo certo que as matérias de fato estão devidamente comprovadas nos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. A preliminar de incompetência territorial já foi decidida às fls. 311/313. Além disso, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada, pois consta da petição inicial a narrativa de fatos e atendeu a todos os requisitos estabelecidos pelo art. 319 do Código de Processo Civil, contendo a narrativa lógica dos fatos que consubstanciam a causa de pedir, da qual decorre logicamente o pedido, certo e determinado. No mérito, a ação é improcedente. De proêmio, não há que se falar na aplicação da legislação consumerista ao caso vertente. Com efeito, a autora não pode ser considerada como consumidora final, tendo em vista ser incontroverso que o crédito foi concedido pela instituição financeira ré para constituição de capital de giro (fl. 30), sendo insumo para atividade econômica da empresa autora, o que descaracteriza a relação consumerista. Depreende-se dos autos que a autora ajuizou a presente ação contra a requerida, objetivando a revisão do instrumento "cédula de crédito bancário", firmado sob o n° 8444859. Conforme a Súmula nº 14 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, que constitui precedente de observância obrigatória nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil, "A cédula de crédito bancário regida pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial." Pois bem. Discute-se a legalidade dos seguintes encargos: 1) Juros remuneratórios; 2) Seguro Prestamista e 3) Renegociação abusiva das dívidas. Além disso, cinge-se a controvérsia sobre (4) a existência de danos morais. 1) Dos Juros Remuneratórios Quanto à limitação das taxas de juros remuneratórios praticadas pelas instituições financeiras, tal controvérsia já se encontra pacificada na jurisprudência. A propósito, a súmula nº 596 do Colendo Supremo Tribunal Federal estabelece: "As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". Vale lembrar, ainda, que o revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, o qual previa o limite de 12% ao ano, no que concerne às taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não era autoaplicável, por falta de lei complementar que o regulamentasse e definisse o conceito de "juros reais" Sobre o tema, a Súmula Vinculante nº 7 do Colendo Supremo Tribunal Federal dispõe: "A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. De qualquer forma, tal dispositivo foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003. Ademais, conforme o enunciado da súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça: a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Tais controvérsias já foram pacificadas naquela Corte Superior, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, com as seguintes ementas: "I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - 1 JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (REsp1061530 RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Por sua vez, também é entendimento do STJ: A limitação dos juros remuneratórios em contratos de mútuo bancário depende da comprovação do abuso. A demonstração da abusividade na fixação da taxa de juros remuneratórios deve ser feita de forma inequívoca, com a comprovação cabal de que discrepa da taxa média de juros cobrada pelo mercado, sendo insuficiente o simples fato de a estipulação ultrapassar o percentual de 12% ao ano. Incidência da Súmula 382/STJ (Processo AgRg no REsp 795722/RS Agravo Regimental no Recurso Especial: 2005/0186172-9 Tj/Rs) Relator: Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado Do Terceira Turma 07/05/2010) Na cédula de crédito, vejo que os juros remuneratórios estão no patamar de 3,68% ao mês e a 54,29% ao ano. Ao fazer a consulta no website do Banco Central, constato que a média do mercado, à época, dos juros ao mês era de 1,20% ao mês e 15,36% ao ano. Nessa linha, cabe ressaltar que os juros remuneratórios representam apenas um dos componentes do Custo Efetivo Total, o qual abrange, como o próprio nome sugere, todos os custos da operação de crédito, como impostos, juros, eventuais tarifas, seguro etc., em suma, todas as despesas que o contratante deverá arcar em razão do contrato pactuado. Diante disso, constata-se ausência de onerosidade excessiva, visto que a taxa de juros contratada foi minimamente superior a 1,5 ou duas ou três vezes a média de mercado. O contrato estipulou juros de 3,68% ao mês e a 54,29% ao ano (fls. 30/31), estando de acordo com a curva média praticada pelo BACEN à época da contratação: 3,60% (1,20% x 3) ao mês e 46,08% (15,36% x 3) ao ano (consulta feita em site do BACEN), pois os percentuais ultrapassam minimamente os estipulados pelo Banco Central. As instituições financeiras que integram o Sistema Financeiro Nacional não se disciplinam às limitações do Decreto 22.626/33 (súmulas 596 do E. Supremo Tribunal Federal e 382 do C. Superior Tribunal de Justiça). Nesse diapasão: APELAÇÃO - Contrato bancário - Ação de revisão contratual - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco réu. Contrato de "capital de giro" - Abusividade e capitalização de juros - Inocorrência - Taxa de juros e CET aplicadas no contrato bancário que não atingem o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação - Inteligência do entendimento proferido no Recurso Especial nº 1.061.530/RS (C. Superior Tribunal de Justiça) - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total), pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclusive o IOF), conforme está expresso no artigo 1º da Resolução nº 3517/07 do Banco Central - Regularidade verificada - Inteligência das Súmulas nº 539 e nº 541, ambas do C. Superior Tribunal de Justiça - Abusividade não reconhecida. Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1006292-69.2023.8.26.0198; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) (grifos nossos) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos à execução opostos em face de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por instituição financeira devido ao inadimplemento de contrato de empréstimo para capital de giro. O embargante alega abusividade na taxa de juros e venda casada de seguro e tarifa. Requereu devolução em dobro dos valores cobrados e recálculo das prestações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade das taxas de juros aplicadas, (ii) a regularidade da cobrança de tarifas e seguro, e (iii) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica, pois o crédito foi destinado a atividade empresarial, não configurando relação de consumo. 4. As taxas de juros não são limitadas pela Lei de Usura, e a abusividade deve ser demonstrada caso a caso. Não há evidência de abusividade nas taxas pactuadas. 5. A venda casada não foi comprovada, pois a contratação do seguro estava expressamente prevista e não há indícios de vício de consentimento. 6. A tarifa bancária não especificada deve ser afastada, conforme Resolução nº 3.919/2010 do BACEN. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido para determinar a restituição dos valores cobrados a título de tarifa, mantendo-se os demais termos da decisão. Tese de julgamento: 1. A não aplicação do CDC em contratos empresariais. 2. A necessidade de especificação contratual para cobrança de tarifas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 192, §3º (revogado); Código Civil, arts. 405 e 406; Resolução BACEN nº 3.919/2010. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no REsp nº 1.033.736/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 20.05.2014; STJ, REsp 1821182/RS, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, 4ª Turma, j. 23.06.2022; STJ, REsp 1061530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 23.06.2022; TJSP, Apelação Cível 1008527-52.2024.8.26.0625, Rel. Flávio Cunha da Silva, j. 14.01.2025. (TJSP; Apelação Cível 1009367-84.2023.8.26.0047; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Assis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) (grifos nossos) Dessa forma, é incabível a restituição pleiteada, pois o valor excede minimamente ao dobro ou triplo do estipulado pelo BACEN. Cabe salientar que os cálculos efetuados pela calculadora do cidadão (fl. 8) não consideram o custo efetivo anual nem a capitalização mensal de juros remuneratórios. Assim, não se pode auferir por essa calculadora qual é a abusividade pleiteada. E para que não haja dúvidas: Apelação. Embargos à execução. Cédula de Crédito Bancário emitida para fomento de atividade empresarial. Constituição de Capital de Giro. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte embargante. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Ausência de interesse recursal em relação ao pedido de exclusão da cobrança de tarifas. Sentença que julgou procedente tal pleito. Recurso não conhecido no ponto. 3. Execução aparelhada com título executivo extrajudicial, revestido dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Artigo 28, da Lei nº 10.931/2004 e Súmula 14 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desnecessidade de assinaturas de duas testemunhas. 4. Execução lastreada em contrato de empréstimo para fomento da empresa ("capital de giro"). Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. 5. Juros remuneratórios. Convenção de taxa de juros pré-fixada dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período. 6. Calculadora do cidadão que não se presta para recalcular o valor das prestações, tratando-se de ferramenta que não contempla diversas peculiaridades do contrato. 7. Seguro prestamista. Venda casada. Aplicação do art. 39, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor, objeto do REsp n.º 1.639.320/SP (Tema 972 do STJ). Descabimento. Norma restrita às relações de consumo. Cédula de crédito que denota a opção de contratar ou não o seguro. Embargantes que não comprovam qualquer fato concreto capaz de embasar a alegada imposição. 8. Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF). Possibilidade de convencionar o pagamento por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Pedido para exclusão da cobrança e repetição do indébito. Falta de interesse de agir. A Justiça Estadual não é competente para apreciar o pedido de restituição, também falta legitimidade passiva à instituição financeira, visto que a titular do tributo é a União, que não participou do processo. Pleito não conhecido. 9. Indébito. Restituição dobrada, nos termos do parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. Descabimento. Relação entabulada entre as partes que tem por objeto empréstimos destinados a capital de giro para o exercício de empresa, o que caracteriza relação de insumo, e não de consumo. Não se há de falar em aplicação do art. 940 do Código Civil, porquanto não comprovada a má-fé da cobrança, conforme exigido pela Súmula 159 do STF. 10. Sentença mantida. Recurso desprovido na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1003683-58.2023.8.26.0572; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) (grifos nossos) 2) Seguro prestamista Já no tocante à tarifa de Seguro Prestamista (R$ 623,22- fls. 19/21), ao contrário do que ocorre na aplicação consumerista em que é necessário aferir, casuisticamente, se a contratação se deu de forma opcional e espontânea pelo consumidor, ainda que tenha expressa previsão contratual, na aplicação civil para aquisição de capital de giro entre pessoas jurídicas, há a possibilidade de negociação ou facultatividade de contratação, não podendo a pessoa jurídicaescusar-se de quitar a obrigação pactuada. É medida de rigor, assim, a manutenção do prêmio e os juros sobre ele incidentes. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Embargos à execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário para confissão de dívida, com alegação de onerosidade excessiva, divergência de taxa contratada, aplicação indevida da Tabela Price e venda casada de seguro. Pedido de restituição em dobro dos valores pagos e efeito suspensivo, que foi indeferido. Sentença rejeitou os embargos e condenou a parte vencida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre pessoa jurídica e instituição financeira; (ii) validade da cláusula de seguro prestamista; (iii) incidência dos honorários advocatícios sobre o montante condenatório. III. Razões de Decidir 3. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica à relação entre pessoa jurídica e instituição financeira quando não há destinação final dos produtos ou serviços adquiridos. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que não há relação de consumo em contratos bancários para fomento de atividade empresarial, afastando a aplicação do CDC. 5. Quanto ao seguro, não há abusividade na cláusula livremente contratada, pois o apelante não se enquadra como consumidor. 6. Os honorários advocatícios foram corretamente fixados sobre o valor da causa atribuído pelo próprio apelante, conforme estabelecido na sentença. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contratos bancários para fomento de atividade empresarial. 2. Validade da cláusula de seguro prestamista. 3. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 2º. Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 2.001.086/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3º T., j. 27/9/2022. STJ, REsp. 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12/12/2018. (TJSP; Apelação Cível 1003635-83.2024.8.26.0566; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025)(grifos nossos) 3) Renegociação abusiva das dívidas A parte autora não demonstra qual é o valor excedente que estava sendo cobrado na renegociação das dívidas para eventual correção e alega genericamente a abusividade, limitando-se nos pedidos à restituição dos valores pagos cobrados em excesso. Ademais, a renegociação das dívidas foi feita com consentimento inequívoco da autora, não sendo possível constatar cobrança abusiva de valores nessas renegociações nem reembolso dos valores acordados. 4) Danos morais Incabíveis os danos morais pretendidos, uma vez que se trata de mera discordância contratual. Assim, não foi constatada abusividade, tampouco ofensa à honra subjetiva da autora. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios da parte adversa, que ora fixo, por equidade, no valor de R$1.000,00, em razão do diminuto valor da causa. Regularize a parte ré, em 5 dias, procuração de fls. 179/181, observado que o prazo de validade de 1 ano se encerrou. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I. - ADV: JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), CAMILA DE ALMEIDA VASCONCELOS SOUZA (OAB 446620/SP), RAFAEL BORELI DOS SANTOS (OAB 449965/SP)

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