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Processo nº 1006250-24.2025.8.26.0077

ID: 323226022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006250-24.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEX FERNANDO BELINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ALFREDO MARCHIORI PASSARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006250-24.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Alex Fernando Belini - Vistos. Trata-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c TUTELA DE URGÊNCIA movida por ALE… Processo 1006250-24.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Alex Fernando Belini - Vistos. Trata-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c TUTELA DE URGÊNCIA movida por ALEX FERNANDO BELINI em face do MUNICÍPIO DE BIRIGUI. Em suma, alega o autor que é portador de Doença Hipercolesterolemia Familiar (HF) Heterozigótica (CID-10 E78), e, por tal motivo, o médico que o acompanha prescreveu o uso do medicamento EVOLOCUMABE 420mg, com aplicação 01 (uma) dose ao mês, para continuidade de seu tratamento médico, haja vista que o tratamento que até então está submetido não está produzindo os efeitos esperados. Entretanto, afirma que não tem condições de arcar com os custos para a aquisição do fármaco, motivo pelo qual pede que seja fornecido pelo Poder Público. Aduz que fez pedido administrativo junto à requerida, o qual foi negado. Assim, pede a concessão da tutela provisória de urgência para que "o requerido seja compelido a fornecer à requerente o medicamento EVOLOCUMABE 420mg, com aplicação 01 (uma) dose ao mês, nos moldes delineados na prescrição médica, pelo tempo necessário para o efetivo tratamento médico da moléstia que a acomete, no prazo máximo de 10 dias, sob pena de multa diária". Juntou procuração (fl. 21) e documentos (fls. 22/332). Intimado a juntar novos documentos que comprovem sua hipossuficiência (fls. 333/336), o autor o fez a fls. 363/383. Notas técnicas emitidas pelo Nat-Jus/SP em processos que tratam sobre o mesmo tema objeto dos autos (fornecimento do medicamento EVOLOCUMAB 420 mg para tratamento de Hipercolesterolemia Familiar (HF) Heterozigótica - CID 10: E78) juntadas a fls. 338/358. É o breve relatório. Decido. Defiro a assistência judiciária gratuita ao autor, tendo em vista os documentos juntados e o alto custo da medicação pretendida. Anote-se. Nos termos do art. 300 do CPC, para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que: a) existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e; b) haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os elementos que evidenciem a probabilidade do direito se relacionam ao convencimento do Juízo acerca dos fatos apresentados pela parta autora aptos a demonstrar o direito subjetivo invocado e, também, quanto ao perigo de dano e ou risco ao resultado útil do processo. Para isso exige-se que os fundamentos sejam apoiados em prova idônea, não com a finalidade de um convencimento absoluto, mas para demonstrar uma grande probabilidade do direito invocado. No presente caso, numa análise preliminar, não há prova convincente do alegado pela parte autora e, nesta fase, a tutela de urgência não deve ser concedida à base de simples alegações ou suspeitas. Apesar de não ser necessária prova cabal da existência do direito invocado, terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Ou seja, não basta a alegação parecer verdadeira. Deve existir prova forte suficiente para confirmar, ao menos em cognição sumária, que os fatos alegados parecem realmente verdadeiros, o que não se verifica no presente caso. Para concessão de medicamento fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS), o recente julgamento do RE 566.471/RN, pelo STF, abordou a excessiva judicialização da matéria que poderia comprometer o sistema de saúde como um todo, bem como a limitação dos recursos públicos. Desse modo, determinou-se que o fornecimento de medicamento não padronizado dar-se-à de forma excepcional, se preenchidos cumulativamente os requisitos constantes no TEMA n.06, pelo Supremo Tribunal Federal, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, as Notas Técnicas NAT-JUS/SP acostadas às fls. 338/343, 344/350 e 351/358, que foram emitidas em processos que tratam sobre o mesmo tema objeto dos autos (fornecimento do medicamento EVOLOCUMAB 420 mg para tratamento de Hipercolesterolemia Familiar (HF) Heterozigótica - CID 10: E78), são desfavoráveis ao uso da medicação para moléstia que acomete o autor, ante a falta de evidências diretas ligadas a benefícios de redução do risco de doenças cardiovasculares em pacientes com HF. De mais a mais, também não foi demonstrado risco de dano concreto, atual e grave, capaz de provocar um sério prejuízo à parte autora, lembrando que os simples inconvenientes da demora processual, aliás inevitáveis dentro do sistema do contraditório e ampla defesa, não podem, só por si, justificar a antecipação de tutela. É indispensável a ocorrência do risco de dano anormal cuja consumação possa comprometer, substancialmente, a satisfação do direito subjetivo da parte (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Com efeito, o próprio Laudo Médico juntado pela autor a fls. 30/31 não expressa urgência para o início da utilização do fármaco prescrito, mas, apenas, limita-se a solicitar a sua utilização "com o objetivo de atingir meta LDLc menor que 100mg/dl e reduzir o risco de desfechos cardiovasculares a longo prazo". Ou seja, a não utilização do medicamento pode apresentar risco a longo prazo, o que afasta o risco de dano concreto, atual e grave, capaz de provocar um sério prejuízo à parte autora. Além do mais, as Notas Técnicas NAT-JUS/SP juntadas são uníssonas ao afirmarem que não se justifica a alegação de urgência, conforme definição de urgência e emergência do CFM. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré, através do portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ofertada contestação, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, e, então, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: FELIPE ALFREDO MARCHIORI PASSARIN (OAB 297185/SP)

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Otavio Previdi e outros x Iberias Lineas Aereas De Espana

ID: 277606559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006250-55.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OTAVIO PREVIDI PATRICIA CAROLINA FLEISCHMAN DE ALMEIDA

Polo Passivo:

IBERIAS LINEAS AEREAS DE ESPANA

Intimação

Advogados:

IGOR COELHO DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Alexandre de Medeiros Torres (OAB 91377/RJ), Igor Coelho dos Anjos (OAB 153479/MG) Processo 1006250-55.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Otavio Previdi, Patr… ADV: Fabio Alexandre de Medeiros Torres (OAB 91377/RJ), Igor Coelho dos Anjos (OAB 153479/MG) Processo 1006250-55.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Otavio Previdi, Patricia Carolina Fleischman de Almeida - Reqdo: IBERIAS LINEAS AEREAS DE ESPANA - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Alegam os autores, em apertada síntese, que, ao retornarem de viagem, houve extravio de bagagem por 4 dias. Por tal motivo, foram privados de itens de primeira necessidade, como roupas íntimas e medicamentos, motivo pelo qual requerem indenização por danos materiais e morais. A ré, por seu turno, não nega o extravio, mas aduz que houve a devolução em prazo razoável. Assim, impugnam os pedidos e requerem a improcedência da ação. Razão lhe assiste. Restou incontroverso que a bagagem dos autores foi extraviada temporariamente quando retornaram de uma viagem à Europa. Passo a analisar os pedidos. Em relação aos alegados danos materiais, os bens ingressaram no patrimônio dos autores, motivo pelo qual o valor despendido na compra não merece reparação. Também não há como se acolher o pedido de indenização por danos morais. Tratando-se de voo de retorno, de se presumir que os autores não ficaram privados totalmente de pertences pessoais, tal como ocorre quando se trata de viagem de lazer ou profissional com destino diverso do local de domicílio. Desta forma, ainda que se admita que os autores sofreram aborrecimentos com o ocorrido, não há como se reconhecer a existência de dano moral a ser indenizado. Com efeito, o dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subsequente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador de dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais. As sensações desagradáveis, por si sós, que não trazem no seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral. Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). A lesão a bem personalíssimo, contudo, para caracterizar o dano moral, deve revestir-se de gravidade que, segundo ANTUNES VARELA, citado por Sérgio Cavalieri Filho, há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos. Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo. No caso sub judice, como supra mencionado, ainda que se reconheça que os autores tenham sofrido aborrecimentos em razão do ocorrido, não se vislumbra como os fatos descritos na inicial possam ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do incômodo, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não configuram o dano moral. Nessa linha de entendimento, mais uma vez, SÉRGIO CAVALIERI FILHO, pondera que mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, p. 78, Malheiros Editores). Em relação aos medicamentos que se encontravam junto dos pertences extraviados, nenhuma prova foi produzida neste sentido e, ainda que assim se admita, deveriam estar na bagagem de mão, como ordinariamente se verifica, diante de sua alegada imprescindibilidade. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.

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Processo nº 1006250-92.2025.8.26.0604

ID: 306712445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006250-92.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELOISA ANABELLY SOARES TRELINSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO CORDEIRO FILHO

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Processo 1006250-92.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de insumos - Eloisa Anabelly Soares Trelinski - Vistos. Considerando a matéria litigiosa subjacente e a menoridade da part… Processo 1006250-92.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de insumos - Eloisa Anabelly Soares Trelinski - Vistos. Considerando a matéria litigiosa subjacente e a menoridade da parte autora/impetrante, falece competência a este juízo cível para o julgamento da lide, sendo a causa de competência material, absoluta e improrrogável do juízo da Vara da Infância e Juventude, desta Comarca, ainda que haja ente público a figurar no feito. De se observar, nesse quadro, o disposto nos artigos 148, IV, 208 e 209, todos da Lei Federal n. 8069/1990, a qual, por ser de caráter nacional e de natureza especial, sobrepõe-se à regra geral que, em sede de regulamentar a organização judiciária desta Unidade da Federação, define as causas de competência do juízo fazendário (artigos 35 e 36, ambos do Decreto-lei Complementar Estadual n. 03/1969 - Código Judiciário do Estado de São Paulo). Daí a competência absoluta da Vara da Infância e Juventude e não da 4ª Vara Cível. Nesse sentido, o entendimento firmado na Súmula n. 68 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verbis: "Compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de direito público figure no pólo passivo da demanda", grifo nosso. Na mesma linha de entendimento: "PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS VINCULADOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. 1. A pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida nos arts. 98, I, 148, IV, 208, VII e 209, todos da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. 2. As medidas de proteção, tais como o fornecimento de medicamentos e tratamentos, são adotadas quando verificadas quaisquer das hipóteses do art. 98 do ECA. 3. A competência da Vara da Infância e da Juventude é absoluta e justifica-se pelo relevante interesse social e pela importância do bem jurídico a ser tutelado nos termos do art. 208, VII do ECA, bem como por se tratar de questão afeta a direitos individuais, difusos ou coletivos do infante, nos termos dos arts. 148, inciso IV, e 209, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes do STJ. 4. O Estatuto da Criança e Adolescente é lex specialis e prevalece sobre a regra geral de competência das Varas de Fazenda Pública, quando o feito envolver Ação Civil Pública em favor da criança ou adolescente, na qual se pleiteia acesso às ações ou serviços e saúde, independentemente de a criança ou o adolescente estar em situação de abandono ou risco. 6. Recurso Especial provido" - Recurso Especial n. 1486219/MG, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Herman Benjamin, j. 25.11.2014, grifo nosso. "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA E CONDIÇÕES DA AÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS DE ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ALCOÓLATRAS E TOXICÔMANOS. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ARTS. 148, IV, 208, VII, E 209 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REGRA ESPECIAL. I - É competente a Vara da Infância e da Juventude do local onde ocorreu a alegada omissão para processar e julgar ação civil pública ajuizada contra o Estado para a construção de locais adequados para a orientação e tratamento de crianças e adolescentes alcoólatras e toxicômanos, em face do que dispõem os arts. 148, IV, 208, VII, e 209, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Prevalecem estes dispositivos sobre a regra geral que prevê como competentes as Varas de Fazenda Pública quando presentes como partes Estado e Município. II - Agravo regimental improvido" - Agravo Regimental no Recurso Especial n. 871.204/RJ, 1ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Francisco Falcão, j. 27.02.2007, grifo nosso. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DE MENORES EM EXAME SUPLETIVO. ART. 148 C/C 209 DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE 1. Compete à Vara da Infância e da Juventude processar e julgar mandado de segurança impetrado por menor com o objetivo de assegurar a matrícula em exame supletivo. Precedentes do STJ. 2. Aplicabilidade do art. 148, IV, c/c 209 da Lei n. 8.069/90. 3. Recurso especial provido Recurso Especial n. 1231489/SE, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministra Eliana Calmon, j. 11.06.2013, grifo nosso. "MANDADO DE SEGURANÇA Direito à saúde Medicamento Impetrante portador de Lupus Pretensão ao recebimento gratuito do medicamento Micofenolato Sódico 360mg Hipossuficiência do paciente Obrigação dofornecimentopelo SUS Matéria do âmbito da Vara daInfânciaeJuventude Recurso não conhecido Determinada a remessa dos autos à Câmara Especial" - Apelação n. 0000835-14.2014.8.26.0352, 6ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Reinaldo Miluzzi, j. 19.10.2015, grifo nosso. "Educação. Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de vaga em unidade de ensino infantil (creche/pré-escola) - Processamento e julgamento do feito perante a 1ª Vara do Foro de Jaguariúna. Incompetência absoluta - Necessidade da remessa dos autos à Vara da Infância e da Juventude daquela Comarca - Manutenção da tutela antecipada até reapreciação da questão pelo Juízo competente, em razão da proteção integral e prioridade de atendimento à criança - Hipótese de anulação da r. sentença e determinação para remessa dos autos à Vara com competência da Infância e da Juventude - Reexame necessário provido e prejudicado o recurso voluntário, com determinação" - Apelação nº 0003268-28.2015.8.26.0296, Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Renato Genzani Filho, j. 20.06.2016, grifo nosso. "REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança. Pretensão de ver reconhecido o direito líquido e certo à matrícula na 3ª série do Ensino Fundamental. Impetrante que cursou 1ª e 2ª séries do Ensino Fundamental - Competência Recursal. Câmara Especial. Juízo da Infância e Juventude. Precedentes. Reexame necessário não conhecido com remessa à C. Câmara Especial. (...) A Lei nº 8.069/90 é aplicável às ações que visam assegurar à criança e ao adolescente o direito ao ensino obrigatório (artigo 208, I), e o Juízo competente é o da Infância e Juventude (artigo 148, IV). (...)" - Reexame Necessário nº 0000778-96.2014.8.26.0642, 5ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Maria Laura Tavares, j. 26.01.2015, grifo nosso. "APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, CONSIDERADA INTERPOSTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Direito da Criança e do Adolescente. Pretensão de vaga em creche municipal. Competência material absoluta do Juízo especializado da Infância e da Juventude. Inteligência dos artigos 148, IV, 208, III, e 209, todos da Lei nº 8.069/90. Sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Jaguariúna. Matéria afeta à competência da 2ª Vara da referida comarca (Provimento nº 13/2008 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Reconhecimento da nulidade da decisão. Estribado no poder geral de cautela do juiz, mantida a tutela antecipada concedida, a qual deverá se sujeitar à análise do juízo de primeiro grau competente. Recursos oficial e voluntário da Municipalidade providos" - Apelação nº 0004337- 95.2015.8.26.0296, Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. U., relator Desembargador Issa Ahmed, j. 03.10.2016, grifo nosso. "INFÂNCIA E JUVENTUDE. Condenação das Fazendas Públicas, em ação de obrigação de fazer, a providenciar vaga em escola especializada, tratamento médico e transporte para locomoção. Situação que se insere no âmbito de competência da Justiça especializada. Incompetência absoluta do Juízo da Fazenda Pública. Nulidade reconhecida. Determinação de remessa dos autos à Vara competente para o processamento e julgamento de feitos relativos à matéria da Infância e da Juventude" - Apelação nº 0038644-38.2009.8.26.0053, Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Antonio Carlos Tristão Ribeiro, j. 25.11.2013, grifo nosso. Além disso, e inclusive por conta do disposto nos artigos 927 e 928, NCPC, de se observar a tese firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema de Recurso Repetitivo n. 1058 (afetado aos Recursos Especiais ns. 1846781/MS e 1853701/MG), verbis: A Justiça da Infância e da Juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas, nos termos dos arts. 148, IV, e 209 da Lei 8.069/90 - destaques nossos. E, cuidando-se de competência absoluta, pode dela declinar o juízo incompetente, de ofício, remetendo-se os autos a quem cabe o julgamento da causa (artigo 64, § § 1º e 3º, NCPC). Ante o exposto, de ofício, declino da competência e determino a remessa dos autos à Vara da Infância e Juventude desta Comarca de Sumaré, com nossas homenagens e as anotações e comunicações devidas. Cumpra-se com urgência e de imediato, expeça-se e providencie-se o necessário. Int. - ADV: LUIZ ANTONIO CORDEIRO FILHO (OAB 286224/SP)

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