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Estado De São Paulo x Valeria Aparecida Da Silva

ID: 339423879

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006482-82.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

VALERIA APARECIDA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006482-82.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Valeria Aparecida da Silva - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006482-82.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Valeria Aparecida da Silva - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso com observação, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR DE SÃO PAULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS À PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. AÇÃO FUNDADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, À ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - AOMESP (ANTES DENOMINADA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO AORRPM). IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO LÁ DECIDIDA NOS TERMOS DO PUIL N. 0004787-15.2024.8.26.9061. RESSALVA QUANTO AO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR DE QUE NELE NÃO FOI OBSERVADO O TEMA REPETITIVO 1029 DO STJ. ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. EXECUÇÃO QUE PROVAVELMENTE IMPLICARÁ NO CHAMADO "DANO ZERO", POIS LEI COMPLEMENTAR Nº 1.197/2013 DISPÔS SOBRE A ABSORÇÃO DO ALE NOS VENCIMENTOS DOS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR (ART. 1º, III), REVOGANDO A LCE Nº 689/1992, E PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2013 (VIDE ARTIGO 7º, INCISO I). CONSEQUENTEMENTE, 50% DO VALOR ATINENTE AO ALE FOI ABSORVIDO PELO SALÁRIO PADRÃO E 50% PELA RETP. VANTAGEM DEVIDAMENTE ABSORVIDA AOS VENCIMENTOS E/OU PROVENTOS DO RECORRENTE. "VENCIMENTOS" CORRESPONDE À SOMA DO SALÁRIO BASE (VENCIMENTO) COM AS DEMAIS VERBAS PAGAS EM CARÁTER PERMANENTE, SENDO A RETP GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GERAL. HIPÓTESE, INCLUSIVE, CONSTATADA NA TESE JURÍDICA FIRMADA NO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 05) QUE ASSIM ENTENDEU: “COM ISSO, A ABSORÇÃO REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE DIVIDIU O VALOR PAGO A TÍTULO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO EM DUAS PARTES, SENDO METADE ACRESCIDA AO VENCIMENTO-PADRÃO E OUTRA PARTE ACRESCIDO AO RETP, DADO QUE ESTE ÚLTIMO CORRESPONDE ATUALMENTE A 100% DO VENCIMENTO-PADRÃO, RESULTA NO CORRETO CUMPRIMENTO DA PREVISÃO LEGAL DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. NESTE PASSO, PORTANTO, NÃO PROSPERA A PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO CORRESPONDENTE A 100% AO SALÁRIO-BASE (OU PADRÃO) DOS SERVIDORES, COM CONSEQUENTE NOVO CÔMPUTO NO RETP, QUE DARIA ENSEJO AO PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DA VERBA”. PLEITO FORMULADO PELO AUTOR QUE GERA BIS IN IDEM QUE É VEDADO CONSTITUCIONALMENTE PERMITINDO A APLICAÇÃO DO TEMA 100 DO STF. HIPÓTESE QUE, SE VERIFICADA POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO DESTE JULGADO, ENSEJARÁ A OFERTA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 52, IX, "D" DA LEI 9099/95. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR PARA SUSPENSÃO DA AÇÃO, DEVENDO A MESMA TER SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gabriel Pereira de Oliveira (OAB: 468829/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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L. A. De A. F. x L. A. De A.

ID: 306604840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006482-96.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

L. A. DE A. F.

Polo Passivo:

L. A. DE A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL GUSTAVO RODRIGUES

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MARIANA DE ARAUJO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA PASCHALIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006482-96.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.A.F. - L.A.A. - Vistos. 1. O pedido de gratuidade judiciária da parte requerida deve ser indeferido. Segund… Processo 1006482-96.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.A.F. - L.A.A. - Vistos. 1. O pedido de gratuidade judiciária da parte requerida deve ser indeferido. Segundo o mestre MAURICIO VIDIGAL: ...prejuízo para o sustento próprio ou da família sucederá quando suportar o custo do processo vier a impedir que o interessado tenho acesso à necessidade vital básica indicada no inciso IV, do art. 7º, da Constituição Federal (moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência). Se qualquer desses bens não puder ser utilizado em virtude das despesas processuais, haverá motivo para a concessão do benefício... (...) ...À concessão do benefício basta alegação de impossibilidade de custeio da ação na defesa ampla de seus direitos, sem exigência de demonstrar estado de miséria, segundo cristalizado entendimento doutrinário e jurisprudencial. (JTJ, 200/214, relator VASCONCELLOS PEREIRA). Não há critério bem definido para o reconhecimento da necessidade que autoriza a concessão do benefício. Devem ser levados em conta os rendimentos do postulante, suas obrigações familiares, a possibilidade de dispor de bens para suportar o custo do processo, sua ocupação, seu estado de saúde, a estimativa das despesas com a lide e a própria natureza da ação ajuizada. (VIDIGAL. Maurício. Lei de Assistência Judiciária Interpretada. 1ª Edição. Editora Juarez de Oliveira. São Paulo. 2000 p. 13/14) No caso, não pode se dizer que a situação da parte se enquadra em receber o benefício, já que seus rendimentos são incompatíveis e além disso contratou advogado particular. 2. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS: Em cognição sumária, não estão presentes os requisitos legais. Não há plausibilidade do direito alegado, pois não há provas acerca das necessidades da parte alimentanda, bem como demonstração de alteração na situação financeira do alimentante. Ademais, a redução da obrigação alimentar aos patamares pretendidos pela parte requerida guarda potencial risco de fulminar a própria subsistência do alimentando, sendo prudente aguardar o deslinde da instrução probatória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, para nova apreciação da questão. Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido de revisão da obrigação alimentar. 3. No mais, sobre a contestação de fls. 86/131, manifeste-se a parte autora em réplica no prazo legal. 4. Sem prejuízo, determino que as partes especifiquem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). Esclareçam, no mesmo ato, se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse. No mesmo prazo, deverão as partes informar sobre eventuais provas que pretendam produzir em audiência, justificando sua pertinência e o fato específico a ser provado, estando cientes de que, requerimento genéricos não serão apreciados, sendo indeferidos pedidos de produção de provas inúteis, protelatórias ou cujo conteúdo somente possa ser comprovado documentalmente (artigos 370, parágrafo único e 443, II do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias (observando-se que para a parte representada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e quando a parte for União, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o prazo é em dobro). Intimem-se. - ADV: MARIANA DE ARAUJO FERREIRA (OAB 435321/SP), DEBORA PASCHALIS (OAB 426596/SP), RAFAEL GUSTAVO RODRIGUES (OAB 365808/SP)

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Renan Felipe Oliveira Santos x Decolar.Com Ltda

ID: 296123020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006482-19.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RENAN FELIPE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO BOSCO NUNES DA FRANÇA

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006482-19.2024.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renan Felipe Oliveira Santos - DECOLAR.COM LTDA e outro - Diante do expos… Processo 1006482-19.2024.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renan Felipe Oliveira Santos - DECOLAR.COM LTDA e outro - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, e EXTINTO o processo, para DECLARAR nula, porque abusiva, a cláusula que prevê a retenção integral do valor pago pelas passagens aéreas objeto desta ação, e, por conseguinte, CONDENAR, as rés a, solidariamente, restituírem ao autor o valor de R$2.787,80 (dois mil, setecentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos), corrigido monetariamente desde o cancelamento e com juros de mora contados da citação. Até o dia 28 de agosto de 2024, a correção monetária será calculada de acordo com a Tabela Prática do TJSP, enquanto o juro será de 1% (um por cento) ao mês. E, nos termos da Lei Nº 14.905/2024, a partir de 29 de agosto de 2024, a correção monetária será calculada com base no IPCA-IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), conforme parágrafo único, artigo 389, CC, enquanto o cálculo dos juros moratórios deve se basear na Taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, de acordo com o parágrafo 1º, artigo 406, CC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei Nº 9.099/1995. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da Justiça, o preparo recursal corresponderá: A) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; B) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado fixado em sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado fixado equitativamente pelo(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) de Direito (se ilíquido), ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; C) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. OBSERVAÇÃO: nos recursos protocolados a partir de 3 de janeiro de 2024, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 1,5% (um e meio por cento), nos termos da Lei Estadual Nº 17.785/2023. De igual maneira, nos termos do Comunicado CG Nº 545/2024, o recorrente deverá comprovar o pagamento dos honorários do conciliador junto com a interposição do recurso inominado. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Egrégio Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, em caso de interposição de recurso. Observe-se, de todo modo, as disposições do artigo 4º, incisos I e II, da Lei Estadual Nº 11.608/2003, combinado com o artigo 54, parágrafo único, da Lei Nº 9.099/1995, e as instruções sobre o tema, contidas no Comunicado CG Nº 1.530/2021, Provimento CG Nº 33/2013, Provimento CG Nº 54/2016, Comunicado Conjunto Nº 374/2023, Comunicado Conjunto Nº 951/2023 e PROVIMENTO CSM Nº 2739/2024. As custas recursais deverão ser recolhidas integralmente por ocasião da oposição do Recurso Inominado, ficando o(a)(s) recorrente(s) desde já advertido(a)(s) de que, em sede de Juizados Especiais, "o Recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva" (Enunciado Cível FONAJE Nº 80), de modo que não haverá intimação pela serventia judicial para o complemento das custas. P.I.C. - ADV: JOÃO BOSCO NUNES DA FRANÇA (OAB 452754/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP)

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Renan Felipe Oliveira Santos x Decolar.Com Ltda

ID: 315841240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006482-19.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RENAN FELIPE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006482-19.2024.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renan Felipe Oliveira Santos - DECOLAR.COM LTDA e outro - Diante do expos… Processo 1006482-19.2024.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renan Felipe Oliveira Santos - DECOLAR.COM LTDA e outro - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, e EXTINTO o processo, para DECLARAR nula, porque abusiva, a cláusula que prevê a retenção integral do valor pago pelas passagens aéreas objeto desta ação, e, por conseguinte, CONDENAR, as rés a, solidariamente, restituírem ao autor o valor de R$2.787,80 (dois mil, setecentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos), corrigido monetariamente desde o cancelamento e com juros de mora contados da citação. Até o dia 28 de agosto de 2024, a correção monetária será calculada de acordo com a Tabela Prática do TJSP, enquanto o juro será de 1% (um por cento) ao mês. E, nos termos da Lei Nº 14.905/2024, a partir de 29 de agosto de 2024, a correção monetária será calculada com base no IPCA-IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), conforme parágrafo único, artigo 389, CC, enquanto o cálculo dos juros moratórios deve se basear na Taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, de acordo com o parágrafo 1º, artigo 406, CC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei Nº 9.099/1995. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da Justiça, o preparo recursal corresponderá: A) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; B) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado fixado em sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado fixado equitativamente pelo(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) de Direito (se ilíquido), ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; C) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. OBSERVAÇÃO: nos recursos protocolados a partir de 3 de janeiro de 2024, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 1,5% (um e meio por cento), nos termos da Lei Estadual Nº 17.785/2023. De igual maneira, nos termos do Comunicado CG Nº 545/2024, o recorrente deverá comprovar o pagamento dos honorários do conciliador junto com a interposição do recurso inominado. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Egrégio Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, em caso de interposição de recurso. Observe-se, de todo modo, as disposições do artigo 4º, incisos I e II, da Lei Estadual Nº 11.608/2003, combinado com o artigo 54, parágrafo único, da Lei Nº 9.099/1995, e as instruções sobre o tema, contidas no Comunicado CG Nº 1.530/2021, Provimento CG Nº 33/2013, Provimento CG Nº 54/2016, Comunicado Conjunto Nº 374/2023, Comunicado Conjunto Nº 951/2023 e PROVIMENTO CSM Nº 2739/2024. As custas recursais deverão ser recolhidas integralmente por ocasião da oposição do Recurso Inominado, ficando o(a)(s) recorrente(s) desde já advertido(a)(s) de que, em sede de Juizados Especiais, "o Recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva" (Enunciado Cível FONAJE Nº 80), de modo que não haverá intimação pela serventia judicial para o complemento das custas. P.I.C. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Debora Cristina Da Silva Paiva x Itau Unibanco S.A.

ID: 337683675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006482-70.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA CRISTINA DA SILVA PAIVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA CLARA MOREIRA COELHO DE RESENDE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006482-70.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Debora Cristina da Silva Paiva - Itau Unibanco S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDEN… Processo 1006482-70.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Debora Cristina da Silva Paiva - Itau Unibanco S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte requerida à indenização por danos morais, no valor de R$4.000,00, com correção monetária, desde a publicação da sentença (Enunciado de Súmula no. 362, STJ), observando-se o disposto no Art. 406 e §§ do CC, regulamentados pela Resolução CMN n. 5.171/2024, e juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), calculado até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Ainda, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com relação ao pedido de condenação da requerida à obrigação de fazer consistente em viabilizar a transferência internacional de valores, por perda superveniente do objeto, nos termos do Art. 485, VI do CPC. Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), MARIA CLARA MOREIRA COELHO DE RESENDE (OAB 20709/PI), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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José Roberto Cezar x Everton Aparecido Barreto

ID: 308562925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1006482-04.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO CEZAR

Polo Passivo:

EVERTON APARECIDO BARRETO

Intimação

Advogados:

MARCELO JEREMIAS DE PAULA

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KARINE DO AMARAL BUENO

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HARIANE CARDOSO KIS

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Processo 1006482-04.2024.8.26.0099 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - José Roberto Cezar - Everton Aparecido Barreto - 1) A petição de fls. 100-101 traz trechos do conteúdo discutido em audiênc… Processo 1006482-04.2024.8.26.0099 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - José Roberto Cezar - Everton Aparecido Barreto - 1) A petição de fls. 100-101 traz trechos do conteúdo discutido em audiência, violando, em tese, o contido no art. 166, §1º, do CPC. De fato, a confidencialidade das tratativas em audiências de conciliação deve ser rigorosamente preservada. Embora não tenha havido transcrição literal de proposta, entendo ser o caso de deferir o pedido de desentranhamento. Após o transito desta decisão, desentranhem-se dos autos a fl. 100. Fica a parte autora advertida para que observe o devido cuidado no ambiente conciliatório, sob pena de aplicação de penalidades em caso de reiteração indevida. 2) O réu suscita preliminar de ilegitimidade ativa do autor, sob o fundamento de que a matrícula do imóvel seria imprecisa e não permitiria a individualização do bem. Pois bem. Não há qualquer impugnação quanto ao óbito do proprietário, tampouco em relação à prévia permissão de uso. Ainda que o réu sustente que a mera existência de uma relação de convivência no imóvel não configura, por si só, uma obrigação de pagar aluguéis e que é insuficiente a simples ocupação do imóvel pelo requerido, tais argumentos revelam uma incongruência com os elementos constantes nos autos, pois contrastam com a origem consentida da posse, fundada - ao que tudo indicda - em autorização do falecido proprietário, fato que o réu não nega de forma clara. Tais apontamentos não afastam a veracidade do vínculo fático entre o réu e o falecido, tampouco desautorizam a atuação do espólio por meio de herdeiro legitimado, conforme comprovado à fl. 24 [Nomeação do autor como inventariante nos autos de Inventário nº 1007678-09.2024, - inventariado: Alberto César (seu pai) em trâmite na 2ª Vara Cível desta Comarca]. A legitimidade do autor decorre, por conseguinte, da correlação de variáveis constatadas até o momento: a) a qualidade de herdeiro-inventariante; b) a inércia dos demais interessados e c); a inequívoca relação de posse derivada do falecido, cuja sucessão está sob jurisdição do inventário acima mencionado. Isso posto, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa. 3) O réu permanece por longo período no imóvel sem pagar aluguéis e sem ser o proprietário. Ainda, nega a existência da relação locatícia e sustenta que não há prova suficiente da propriedade do bem e que ninguém, exceto o autor, discute sua permanência no imóvel. não há certeza de que o imóvel objeto da presente demanda é o mesmo ocupado pelo réu, podendo o autor estar reivindicando direito sobre imóvel diverso ou que pertença a terceiros. - fl. 41 A recusa do réu em desocupar o imóvel, aliada à ausência de pagamento por esse uso prolongado torna imperativo a busca pela tutela jurisdicional, ainda que, ao final, a ação seja julgada improcedente (interesse processual não se confunde com o mérito da causa), motivo pela qual afasto a preliminar de interesse processual. Afasto, da mesma forma, a preliminar de ausência de pressupostos porque as alegações do réu quanto à suposta incerteza sobre o imóvel ou sua titularidade dizem respeito ao mérito da causa, não à validade formal do processo. Também, é o caso de afastar a preliminar de ônus da prova do inadimplemento. O requerido não alega um título que justifique sua permanência gratuita no imóvel., sendo certo que o ônus de demonstrar a existência de tal título (como uma doação, um comodato ou qualquer outra forma de direito que legitime a gratuidade da ocupação) recai sobre ele. 4) Fixo como pontos controvertidos: 1) A existência da relação locatícia entre o falecido e o réu; 2) Inadimplemento quanto ao pagamento de aluguéis desde o óbito; Para tanto, defiro a produção de provas documental e testemunhal Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30 DE JULHO, ÀS 14H, a ser realizada na forma virtual. Para ingresso na audiência, as partes, advogados e testemunhas deverão contar com os pré-requisitos necessários, quais sejam, acesso à internet, e-mail válido, computador com kit de áudio e vídeo ou smartphone. As partes deverão informar os e-mails de todos que nela participarão, inclusive das testemunhas arroladas, pois os convites com os links de acesso serão encaminhados oportunamente aos e-mails informados. Fixo o prazo comum de 10 (dez) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão, além dos respectivos endereços eletrônicos para recebimento do link a ser enviado oportunamente. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Int. - ADV: HARIANE CARDOSO KIS (OAB 466665/SP), MARCELO JEREMIAS DE PAULA (OAB 507032/SP), KARINE DO AMARAL BUENO (OAB 203276/MG)

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Processo nº 1006482-69.2025.8.26.0066

ID: 331819010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006482-69.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1006482-69.2025.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Processo número de ordem: 2025/001605. Vistos. Trata-se de ação de e… Processo 1006482-69.2025.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Processo número de ordem: 2025/001605. Vistos. Trata-se de ação de execução por quantia certa lastreada em título executivo extrajudicial, com fulcro nos arts. 824 e seguintes do CPC. CITE(M)-SE a parte executada, por Carta AR Digital ou Mandado, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral do débito no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (5%). Registre-se à parte executada a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, devidamente representada por(a) advogado(a), a serem distribuídos por dependência, por meio do sistema de Peticionamento Eletrônico do portal e-SAJ (acessar "Peticionamento Eletrônico do 1º Grau" e, após, "Petição Inicial de 1º Grau") e instruídos com cópia das peças processuais relevantes da execução (art. 914, § 1º, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá a parte executada requerer o parcelamento do remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, caput, do CPC). Fica desde logo advertida a parte executada que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Caso a parte executada não seja encontrada para citação no endereço indicado na inicial, mediante expresso requerimento da parte exequente, comprovando-se o recolhimento das taxas pertinentes, no valor de 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e CPF/CNPJ a ser pesquisado (art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003 e Provimento CSM nº 2.684/2023), na guia FEDTJ, código 434-1, caso não seja benefíciária da gratuidade processual, tornem conclusos para determinar a realização de pesquisas de endereço nos sistemas judiciais disponíveis (CPFL, INFOJUD, RENAJUD, SCPC, SERASAJUD, SIEL e SISBAJUD), além de arresto executivo de ativos financeiros em nome da parte executada através do sistema SISBAJUD. Não sendo encontrados bens e/ou recolhidas as custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas, nem comprovada a sua solicitação tempestiva pela parte exequente, restando configurado o abandono da causa por período superior a 30 (trinta) dias, intime-se a parte exequente mediante Carta AR Digital, no último endereço válido cadastrado nos autos, para dar andamento útil ao processo em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, III, do CPC), presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, na hipótese de mudança, temporária ou definitiva, sem comunicação ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 247, parágrafo único, do CPC). ARTS. 782, § 3º, E 828, AMBOS DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, cabendo à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos. Eventual inscrição perdurará até que haja integral pagamento ou garantia da execução, com fundamento nos arts. 782, §§ 3º e 4º, do CPC. "ARISP" (ONR) - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita deve ser feita eletronicamente pela própria parte exequente, através do endereço eletrônico https://registradores.onr.org.br. GUARDA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO - A parte exequente deverá preservar intacto(s) o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) que embasa(m) a presente execução até o término do prazo para propositura de ação rescisória, nos termos do art. 11, § 3º, da Lei nº 11.419/2009 e do art. 425, § 1º, do CPC. ADVERTÊNCIAS - Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site http://www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, ficando as partes cientes dos deveres mencionados no art. 6º do CPC. Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, como MANDADO, CERTIDÃO ou OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1006482-95.2025.8.26.0510

ID: 317307459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006482-95.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MSP DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PNEUS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DELATORRE BARBOSA

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Processo 1006482-95.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Msp Distribuidora e Importadora de Pneus Ltda - Vistos. Fls. 29/31 : complemente o … Processo 1006482-95.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Msp Distribuidora e Importadora de Pneus Ltda - Vistos. Fls. 29/31 : complemente o exequente o valor das despesas postais, em cinco dias (R$.34,35 por carta - https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoesV2), em quinze dias. Com a providência, cite(m)-se o(s) executado(s) para que, no prazo de três dias, pague(m) o débito (artigo 829 CPC), acrescido de honorários de 10% sobre a dívida (artigo 827 CPC) ; caso o pagamento se dê no prazo apontado, a honorária será reduzida à metade (artigo 829 § 1º CPC). Cientifique(m)-se o(s) executado(s) de que, no prazo de 15 dias, independentemente de penhora, poderá(ão) apresentar embargos (artigo 915 CPC), ou depositar 30% da dívida (inclusive custas e honorários) e requerer o pagamento do restante em 6 parcelas mensais com juros de 1% ao mês e correção monetária (artigo 916 CPC). Escoado o prazo sem pagamento : a) o oficial de justiça deverá passar imediatamente à penhora e avaliação dos bens indicados pelo exequente (ou de quaisquer outros, caso não haja indicação), intimando-se o(s) executado(s) (artigo 829 CPC) nos termos do artigo 841 CPC ; se o oficial não encontrar o(s) executado(s), deverá passar ao arresto de seus bens, e nos dez dias seguintes deverá procurar o(s) executado(s) duas vezes em dias distintos, e havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830 CPC) ; b) caso haja requerimento, e desde que quitadas as taxas incidentes, sem dar ciência à parte contrária, providencie a escrivania : b.1) a penhora dos ativos financeiros do(s) executado (s) para garantia da execução via Sisbajud até o valor do débito exequendo, de forma simples e/ou reiterada- "teimosinha", conforme requerimento da parte exequente ; após dois dias, traga a serventia aos autos o resultado da ordem, providenciando o desbloqueio de eventual excedente ; b.2) pesquisa e bloqueio de transferências de automóveis que se encontrem sob a titularidade do(s) executado(s) via Renajud, certificando imediatamente o resultado da ordem ; b.3) pesquisa de bens do(s) executado(s) declarados à Receita Federal via Infojud (incluídas acerca de operações imobiliárias - DOI, e de imposto sobre a propriedade territorial rural - DITR), providenciando imediatamente para que as cópias das declarações sejam digitalizadas e juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Caso a penhora Sisbajud reste positiva, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado (ou pessoalmente, se não o tiver - artigo 854 § 2º CPC), para, se desejar, apresentar impugnação no prazo de quinze dias ; se o(s) executado(s) não alegar(em) impenhorabilidade dos valores bloqueados, providencie a escrivania sua transferência aos autos. Após os resultados, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento ; no silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. A pesquisa de bens imóveis do devedor pode ser alcançada pelo credor mediante consulta pelo Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, com o pagamento das devidas custas, por se cuidar de prestação de serviços : a requisição direta do juízo apenas se dá quando o credor for beneficiário da gratuidade processual, ou quando houver interesse indisponível a exigir atuação de ofício do juízo ( Parecer 123/09-E da CGJ/TJSP). Após pagas eventuais despesas necessárias, expeça-se , mediante simples requerimento : a) certidão para os fins previstos no artigo 828 CPC (averbação da execução em registros públicos) ; b) certidão para os fins previstos no artigo 782 § 3º CPC (cadastro de inadimplentes) e ; c) certidão de objeto e pé para outros fins pretendidos pelo exequente, ressalvando que, caso os autos corram em segredo de justiça, a expedição dependerá de despacho do juiz. Fica desde já indeferido o uso da ferramenta Serasa-Jud para inscrições de débitos, pois tal se destina apenas aos casos em que há interesse público, hipótese na qual aplicável o regime previsto nos Comunicados CG/TJSP 2632/17 e 1413/16 ; o pedido de inscrição por interesse da parte importa prestação de serviços, e sua recusa pelo Serasa, por quaisquer motivos, não é questão a ser analisada nestes autos. A situação é a mesma àquela relativa à pesquisa de bens pelo sistema Arisp ( Parecer 123/09-E da CGJ/TJSP ; TJSP, AI nº 2007036-40.2015.8.26.0000 , j. 25/02/2015). Obs1: Ficam as partes advertidas de que a modificação temporária ou definitiva de endereço deverá ser comunicada a este juízo, sob pena de se presumirem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos (art. 274, PÚ, CPC). Obs2 : Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud, Serajajud, Infojud e Siel, devendo a parte providenciar o recolhimento prévio das taxas (exceto se beneficiária da gratuidade processual). Obs3 : Eventual pedido de citação por edital somente será apreciado após a realização daspesquisasacima (se pessoa jurídica, deverá também ser apresentada ficha cadastral da JUCESP, se empresário, ou certidão do oficial de registro de pessoas jurídicas da sede, se sociedade civil) e ; certificação pela escrivania de tentativa de citação infrutífera em todos os endereços constantes nos autos. Intime(m)-se. - ADV: MARCO ANTONIO DELATORRE BARBOSA (OAB 94916/SP)

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Processo nº 1006482-88.2025.8.26.0286

ID: 314401601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006482-88.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. C. A. M. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA ROLDAN GODOI

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Processo 1006482-88.2025.8.26.0286 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.C.A. - - M.S.A. - Ao Distribuidor para adequação da classe/assunto do processo (Procedimento Comum - Guarda /… Processo 1006482-88.2025.8.26.0286 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.C.A. - - M.S.A. - Ao Distribuidor para adequação da classe/assunto do processo (Procedimento Comum - Guarda / Fixação). Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Regularize a parte autora a representação processual da(o) menor, pois a procuração deve ser emitida em seu nome, representada(o)/assistida(o) pela(o) genitor(a); com a qualificação de amba(o)s. Prazo: 15 dias. Diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses do(a-s) menor(es) envolvidos, em particular diante de possíveis conflitos entre os genitores, CONVOCO as partes à OFICINA DE PAIS E FILHOS, que será realizada pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA, por meio videoconferência, pelo aplicativo "Teams", no dia 27 de Agosto de 2025, com início às 14:00 horas e término às 16:30 horas. Se o acesso for feito pelo computador, basta clicar no link acima. Em caso de utilização de celular, será necessária a instalação do aplicativo TEAMS. O ingresso na sala de espera virtual se dará pelo link informado; deverá ser feito com 15 minutos de antecedência e desacompanhado de crianças e adolescentes. Ressalto que todos que comparecerem à oficina receberão atestado de comparecimento, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores. As partes devem ser intimadas pessoalmente da convocação para comparecimento à Oficina de Pais, devendo o oficial de justiça confirmar os dados de e-mail e número do telefone celular da parte e, no caso da ausência de e-mail, se o celular possui câmera e o aplicativo Whatsapp instalado. Competirá ao CEJUSC o encaminhamento de lista de comparecimento, devendo ser certificado nos autos se houve ou não o comparecimento das partes. A ausência injustificada será apenada com multa. Solicita-se aos nobres advogados que encaminhem o link e instruções às partes ou que indiquem os e-mails e números de celulares deles e das partes para que seja possível o encaminhamento do link de acesso à Oficina. Para as partes com e-mail já cadastrado, providencie a serventia o encaminhamento do link de acesso à Oficina. Comprovada a relação de parentesco e que o genitor está cumprindo pena em regime fechado, mas se tratando de obrigação subsidiária e dada a falta de elementos quantos aos rendimentos, idade e condições dos avós paternos, fixo os alimentos provisórios, em 40% do salário mínimo a ser paga até o dia dez de cada mês, mediante depósito em conta bancária. Os alimentos são devidos a partir da citação e deverão ser pagos metade por cada avô paterno. Nos termos do Comunicado NUPEMEC nº 02/2024, deixo de remeter os autos ao CEJUSC. Todavia, ante o requerimento da parte autora, nos termos do artigo 3º, § 3º do CPC, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 26 de Agosto de 2025, às 11:00 horas, a ser conduzida por conciliador(a), na Vara de Família e Sucessões do Fórum de Itu. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone; sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação de um e-mail pessoal e número de telefone celular para cada um dos participantes (partes, testemunhas e advogados), e, no caso da ausência de e-mail, ao menos que o telefone celular possua câmera e aplicativo Whatsapp instalado, por meio do qual receberão link para participação da audiência, ficando, desde já, autorizada, em caso de necessidade, a participação da parte juntamente com seu advogado. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, eis que não será intimada pessoalmente pelo juízo. Nos termos dos artigos 1º, 7º e 14 da Resolução nº 809/2019, com a redação dada pela Resolução nº 957/2025, e Portaria nº 10.584/2025, arbitro a remuneração do(a) conciliador(a) no valor de R$ 82,41; na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré, valor que será devido desde que realizada a audiência, independentemente da formalização do acordo (art. 11, Resolução nº 809/2019). A parte beneficiária dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita está dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a); situação da parte autora. Cite-se e intime-se a parte Ré, por mandado/carta precatória; inclusive para que, até dez dias antes da audiência, efetue o depósito judicial de quantia de R$ 41,20 correspondente à sua parte da remuneração do(a) conciliador(a). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência e fluirá independentemente da realização ou não de referida audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. No ato da citação, o oficial de justiça deverá confirmar os dados de e-mail e número do telefone celular da parte e, no caso da ausência de e-mail, se o celular possui câmera e o aplicativo Whatsapp instalado. Requisite-se a apresentação do réu A. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Int. - ADV: ANA CAROLINA ROLDAN GODOI (OAB 277155/SP), ANA CAROLINA ROLDAN GODOI (OAB 277155/SP)

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Tamara Nunes Da Silva x Alexandre De Araujo Marta

ID: 324362476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006482-58.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TAMARA NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

ALEXANDRE DE ARAUJO MARTA

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA JERONIMO VICENTE

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ALINE BORGES DELLACQUA

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Processo 1006482-58.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tamara Nunes da Silva - Alexandre de Araujo Marta - Vistos. TAMARA NUNES DA SILVA ajuizou em 26/03/2025 … Processo 1006482-58.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tamara Nunes da Silva - Alexandre de Araujo Marta - Vistos. TAMARA NUNES DA SILVA ajuizou em 26/03/2025 "ação de cobrança cumulada com danos morais e tutela antecipada" em face de ALEXANDRE DE ARAÚJO MARTA, alegando, em síntese, que "(...) A Autora e o Réu mantiveram união estável por mais de uma década, período no qual construíram uma vida em comum, adquirindo bens móveis e imóveis, e tiveram um filho, atualmente com 14 anos de idade. A dissolução da união estável foi formalizada judicialmente, conforme sentença proferida nos autos do processo nº 1011653-64.2023.8.26.0005, que determinou a partilha dos bens adquiridos durante a constância da relação (...)". Aduz que "(...) o requerido se propôs a transferir o valor da venda do imóvel à Sra. Tamara, sobre a parte que lhe cabia, para a então liberação do imóvel pela Sra Tamara às compradoras (representadas pela imobiliária). Imaginando que a perturbação havia acabado, o Sr Alexandre passou a incomodar de maneira incessante à requerida, com ligações rotineiras e ameaçadoras, condicionando a transferência do valor à uma abertura de conta no itaú pela requerente. Em 28/01/2025 o requerido transfere à requerente o valor de R$ 234.093,00 que lhe pertencia em virtude de determinação legal. A formalização da venda do imóvel ocorreu no dia 02 de janeiro de 2025 (...) Apesar de todo o infortúnio que viveu, no mesmo dia (28 de janeiro de 2025), a autora foi obrigada a transferir de volta ao requerido o valor de R$ 81.402,794, sob alegações de que ela deveria devolver parte do valor a ele, em relação a gastos pessoais que o mesmo arcou em relação ao processo de dissolução da união estável e mediante alegações de que o requerido já havia sido prejudicado com a venda dos bens do casal devido à necessidade de partilha (...) requerido possa ter planejado friamente, em um ato de extrema má-fé e desrespeito, a coação da autora, com ligações incessantes e tom ameaçadores, exigindo que ela devolvesse parte do valor transferido (...)". Requer "(...) Requer-se a concessão da tutela antecipada, determinando a devolução imediata do valor de R$ 81.402,79, com juros e correção monetária e a quebra do sigilo bancário visando garantir que o valor devido à requerente não seja desviado; A condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (...)". Juntou documentos (fls.37/95). Indeferida a tutela de urgência (fls.100/101). O requerido apresentou contestação (fls.108/135), alegando, em síntese, que "(...) Não há o que se falar em restituição, foi uma forma honrosa da Sra. Tamara fazer a Justiça, confirme TABELA 3 - RESUMO ACORDADO ENTRE AS PARTES, por iniciativa da Sra. Tamara, pois o acordado no Termo de Audiência, levaria o Requerido a injustiça PATRIMONIAL irreversível, pois não lhe restaria praticamente nada do imóvel que havia pago com o suor de trabalho (...)". Réplica (fls.172/187). É o relatório. Decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil/2015. "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório." (STJ, 4ª Turma, REsp 3.047-ES, Rel. Min. Athos Carneiro, julgado em 21.08.90, DJU 17.09.90, p. 9.514). Inicialmente esclareço que no caso concreto não se extrai conduta maliciosa ou desleal da parte da autora que não se utilizou de artifícios fraudulentos, abusando do direito de demandar, e, consequentemente, prejudicando, com tais atos, a efetividade do provimento jurisdicional, pelo que não há falar em litigância de má-fé. Como já foi dito em sede de tutela de urgência, a autora não diz onde estaria o erro na planilha de fl. 23 a justificar sua pretensão de restituição do valor de R$ 81.402,79 transferido para o requerido às 15h57min45seg (fl. 20) no mesmo dia em que este transferira R$ 234.093,00 às 15h51min20seg para a conta da autora (fl. 17) em relação à parte da mesma na venda do Imóvel. A alegação da autora de que teria restituído ao requerido o valor de R$ 81.402,79 depois das alegadas ameaças que teria recebido depois que recebeu o crédito de R$ 234.093,00 é estranha, haja vista o tempo exíguo da restituição feita pela autora menos de 07 minutos depois, ou mais precisamente 06min25seg depois de receber o crédito, e de acordo com a planilha de fl. 23 a ela enviada. Ademais, extrai-se dos autos que houve um equívoco no cálculo realizado na partilha de bens oriundas de dissolução de união estável, homologado na 3ª Vara da Família do Foro Regional de São Miguel Paulista - nº 1011653-64.2023.8.26.0005, especialmente quanto à valoração dos bens, não sendo possível, naquele momento, equacionar os valores dos débitos, comissões e demais encargos. Posteriormente, as partes firmaram um "acordo verbal" com o intuito de regularizar os débitos vincendos e eventuais despesas que viessem a incorrer, o que, de fato, se concretizou, notadamente quanto ao montante de R$ 81.402,79, valor este que foi espontaneamente restituído pela autora ao requerido. Por outro lado, não obstante as alegações da autora quanto à suposta violência patrimonial e psicológica, além de não se evidenciar isso nos autos, o dano moral apenas se configura quando o inadimplemento contratual ou extracontratual assume contornos qualificáveis, de modo a ultrapassar os meros dissabores inerentes à mora ou ao descumprimento contratual, passíveis de reparação pela via judicial. Para sua caracterização, é necessário que haja sofrimento intenso, aferível segundo o padrão do homem médio, ou ofensa à honra objetiva ou subjetiva da parte, o que não se verifica no presente caso. Do contrário, estar-se-ia banalizando o instituto do dano moral, vinculando-o, de forma automática, a qualquer inadimplemento ou contrariedade corriqueira da vida em sociedade. Resta, portanto, evidente o descumprimento do ônus probatório que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Desta feita, a improcedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a "ação de cobrança cumulada com danos morais e tutela antecipada" ajuizada por TAMARA NUNES DA SILVA em face de ALEXANDRE DE ARAÚJO MARTA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. P.I.C. - ADV: MARIA APARECIDA JERONIMO VICENTE (OAB 203279/SP), ALINE BORGES DELLACQUA (OAB 486955/SP)

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