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Renan Sampaio De Oliveira x Kaizen Gaming Brasil Ltda e outros

ID: 333912080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006620-80.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RENAN SAMPAIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

KAIZEN GAMING BRASIL LTDA SHPS TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA (SHOPEE)

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PATRÍCIA SHIMA

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CAROLINE SAMPAIO DE OLIVEIRA

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Processo 1006620-80.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Renan Sampaio de Oliveira - Kaizen Gaming Brasil Ltda - - Shps Tecnologia e Serviços Ltda (shopee) - Vistos. Inicialment… Processo 1006620-80.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Renan Sampaio de Oliveira - Kaizen Gaming Brasil Ltda - - Shps Tecnologia e Serviços Ltda (shopee) - Vistos. Inicialmente, acolho a impugnação apresentada pela requerida KAIZEN/BETANO e, em reanálise do pedido, indefiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, assegura a assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 2º, por sua vez, estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. No caso concreto, instado a comprovar sua condição de hipossuficiência (fls. 86/87), o autor juntou aos autos sua Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda (fls. 125/143) e extrato bancário (fls. 144/151). Da análise de tais documentos, verifica-se que o autor possui patrimônio incompatível com a alegação de pobreza, incluindo a propriedade de um imóvel residencial no valor de R$ 150.000,00 e um veículo avaliado em R$ 46.000,00, sem desconsiderar as aplicações financeiras. Ademais, o extrato bancário demonstra uma movimentação financeira mensal expressiva, com saídas que ultrapassam R$ 25.000,00 em um único mês, o que afasta a presunção de veracidade da declaração de insuficiência. A finalidade do benefício é garantir o acesso à justiça àqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, o que não se verifica na presente hipótese. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, ficando concedido o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de extinção do feito. Ademais, analiso o pedido de tutela de urgência formulado na petição de fls. 275/281, que noticia fatos supervenientes à propositura da demanda. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito do autor se mostra, neste momento, robustecida. A alegação de uma segunda invasão à sua conta, ocorrida no curso da presente demanda, com a suposta reiteração da mesma falha de segurança (burla ao sistema de reconhecimento facial), confere altíssima verossimilhança à tese de vulnerabilidade da plataforma da requerida KAIZEN/BETANO. Soma-se a isso a conduta da requerida que, após ser notificada da nova fraude, procedeu ao cancelamento unilateral da conta do autor, medida que, em uma análise perfunctória, aparenta ter caráter punitivo e desproporcional, violando a boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais. A recusa anterior em alterar o nome de usuário, uma medida de segurança básica solicitada pelo consumidor, também pesa em desfavor da requerida neste juízo de cognição sumária. O perigo de dano, por sua vez, é evidente e concreto. O autor encontra-se privado do acesso à sua conta, aos seus eventuais saldos e ao serviço contratado, além de ter sofrido novo prejuízo financeiro. A manutenção do bloqueio e do cancelamento da conta agrava continuamente os prejuízos e o abalo sofrido pelo consumidor, tornando imperiosa a intervenção judicial para cessar a lesão. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a requerida KAIZEN GAMING BRASIL LTDA. ("BETANO"), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, adote as seguintes providências: a) Reative a conta do autor RENAN SAMPAIO DE OLIVEIRA, restaurando-lhe o acesso pleno e todas as funcionalidades anteriormente disponíveis, sem quaisquer restrições a apostas, bônus ou movimentações, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). b) Apresente nos autos, de forma integral e legível, os registros de autenticação facial (incluindo imagens, vídeos ou dados biométricos comparativos) relativos aos acessos ocorridos na conta do autor nos dias 26 de junho de 2025 e 28 de junho de 2025, a fim de permitir a análise técnica da alegada divergência, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, por ora, a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Indefiro, por ora, o pedido de restituição imediata do valor de R$ 1.279,70, por se tratar de questão que se confunde com o mérito e demanda dilação probatória, carecendo do requisito do perigo de irreversibilidade do provimento. Intime-se a requerida KAIZEN/BETANO, com urgência, para cumprimento desta decisão. Afasto a preliminar de inépcia da inicial arguida pela requerida KAIZEN/BETANO. A petição inicial descreve de forma clara e lógica a causa de pedir e os pedidos, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto que a requerida foi capaz de apresentar contestação detalhada, rebatendo ponto a ponto os argumentos autorais. Os documentos que instruíram a exordial, como os boletins de ocorrência e as trocas de mensagens, são suficientes para configurar o interesse de agir e conferir lastro mínimo à pretensão, sendo que a comprovação cabal dos fatos é matéria afeta ao mérito e será objeto da fase instrutória. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida SHPP. É que, adotando-se a teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser aferida in statu assertionis, ou seja, com base na narrativa apresentada pelo autor na petição inicial. No caso, o autor imputa à requerida SHPP a conduta de ter permitido a abertura de uma conta fraudulenta em seu nome, a qual teria sido utilizada como instrumento para a concretização do desvio de valores. Tal alegação insere a requerida na cadeia de fornecimento dos serviços que, em tese, causaram o dano, tornando-a, ao menos em abstrato, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. A aferição de sua responsabilidade efetiva no evento danoso é questão de mérito e com ele será analisada. No mais, DOU o feito por SANEADO, fixando-se como pontos controvertidos o seguinte: a) A autoria e as circunstâncias das transferências que resultaram na retirada do valor de R$ 6.205,00 da conta do autor na plataforma BETANO em 16 de abril de 2025; b) A regularidade e a segurança do procedimento de verificação por reconhecimento facial empregado pela requerida KAIZEN/BETANO para autorizar as transações de 16 de abril de 2025; c) A autoria e as circunstâncias da criação da conta na plataforma SHPP (Shopee Pay) em nome do autor, bem como a adequação dos protocolos de segurança adotados pela requerida SHPP para a validação de identidade no processo de abertura de conta; d) A ocorrência de um segundo acesso não autorizado à conta do autor na plataforma BETANO em 26 de junho de 2025, a autoria e a natureza das operações realizadas neste período, e a exata extensão do prejuízo material decorrente; e) A regularidade e a segurança do procedimento de verificação por reconhecimento facial empregado pela requerida KAIZEN/BETANO no acesso de 26 de junho de 2025; f) A existência de nexo de causalidade entre as condutas das requeridas (falhas de segurança) e os danos materiais e morais alegados pelo autor; g) A ocorrência de dano moral e sua extensão, considerando o dissabor, a angústia e o tempo despendido pelo autor na tentativa de solução dos problemas, bem como o cancelamento unilateral de sua conta. A relação jurídica entre as partes é inegavelmente de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade das requeridas, na qualidade de fornecedoras de serviços, é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, respondendo independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Presentes a verossimilhança das alegações do consumidor, especialmente após a notícia do segundo evento fraudulento, e sua manifesta hipossuficiência técnica para produzir prova acerca dos complexos sistemas de segurança internos das requeridas, PROMOVO a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, caberá às requeridas o ônus de comprovar a inexistência de defeito na prestação do serviço, demonstrando, de forma inequívoca, que seus sistemas de segurança são robustos e não foram violados, e que as transações foram realizadas pelo próprio autor ou por culpa exclusiva deste ou de terceiro pelo qual não possuem responsabilidade de vigilância, afastando o nexo de causalidade. Para tanto, defiro a produção de prova documental superveniente, facultando-se às partes a juntada de novos documentos, nos termos do artigo 435 do CPC, ficando as requeridas intimadas a juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os documentos que ainda não foram apresentados em cumprimento às decisões liminares, incluindo logs de acesso, registros de IP, dados de dispositivos, informações cadastrais completas da conta Shopee Pay contestada e os registros de autenticação facial. Por ora, postergo a análise sobre a necessidade de produção de prova pericial sobre a análise de sistemas de segurança digital e biometria facial, para após a vinda aos autos de prova documental ou de manifestação das partes sobre a questão. A necessidade de produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor e na oitiva de testemunhas, será avaliada após a juntada de documentos e eventual nova manifestação das partes. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: CAROLINE SAMPAIO DE OLIVEIRA (OAB 489254/SP), PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1006620-58.2024.8.26.0361

ID: 337616349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006620-58.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JULIO FELIPE SANTIAGO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELICIA BARONE CURCIO GONZALEZ

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Processo 1006620-58.2024.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - Julio Felipe Santiago Neto - Vistos. Fls. 330/331: ciente. 1- Primeiramente, no tocante à citação do suposto herdeiro Anderso… Processo 1006620-58.2024.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - Julio Felipe Santiago Neto - Vistos. Fls. 330/331: ciente. 1- Primeiramente, no tocante à citação do suposto herdeiro Anderson, verifica-se que, apesar da Carta de fls. 269 (AR juntado à fl. 289) ter sido direcionada a Apto 42 do Bloco 8, conforme resultado das pesquisas realizadas (fl. 235), observa-se do 'print' de fl. 297, a indicação que o citando recebeu a Carta, e indicou seu endereço atualizado Apto 22 do Bloco 14, no mesmo endereço. Portanto, considerando que o ato atingiu sua finalidade, dá-se por válida a citação/intimação do Sr. Anderson formalizada com a junta da do AR de fl. 289, ocorrida em 04/04/2025. Com isso, diante da ausência de comprovação do manejo de ação de reconhecimento de paternidade post mortem, para reconhecimento judicial do referido vínculo, não há se falar na inclusão do Sr. Anderson como herdeiro do de cujus Milton. Ademais, é certa a possibilidade daquele em pugnar, em ação própria, o referido direito de participar da herança deste, nos termos do art. 1.824 e seguintes do CC. 2- Em termos de prosseguimento, passo à análise conjunta das 03 primeiras declarações apresentadas individualmente e em momentos distintos nos autos: 2.1- No tocante à primeira sucessão (Sra. Maria), tem-se a transferência de seu patrimônio em 11/05/1997 (fl. 07). Oportuno registrar que o único bem arrecadado é parte do imóvel recebido por seu marido (Sr. Milton) a título de sucessão de seus genitores (fls. 30/40 R.1), que em razão do regime de bens adotado no casamento (comunhão de bens fls. 53/54), corresponder a 1/10 ou 10% do imóvel. Em razão do mesmo regime de casamento adotado pelo casal, tem-se a participação do Sr. Milton como meeiro, com a atribuição de 1/20 ou 5% do imóvel; seguindo para a transferência da herança aos filhos-herdeiros, vivos à época (Marcia, Júlio e Sueli), em igualdade de condições, ou seja: 1/60 ou 1,66% do imóvel. Com efeito, verifica-se que houve a errônea indicação dos aludidos quinhões como sendo, respectivamente: 0,05% (ou 100/2.000) e 0,0166% (100/6.000), valores que devem ser corrigidos. Nesse passo, deverá a parte inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a devida retificação das primeiras declarações da Sra. Maria, para corrigir o quinhão da meação liberada (1/20 ou 5% do imóvel) e o quinhão da herança transmitida a cada um dos 03 (três) herdeiros, ou seja: 1/60 ou 1,66% do imóvel. Observe-se. 2.2- No tocante à segunda sucessão (Sra. Sueli), tem-se a transferência de seu patrimônio em 07/10/2006 (fl. 31). 2.2.1- Da análise da retificadora de fls. 194/204, verifica-se a arrecadação de um único bem imóvel, que deveria corresponder ao quinhão corretamente transmitido na primeira sucessão (da Sra. Maria), ou seja: 1/60 ou 1,66% do imóvel. Com efeito, observa-se a errônea indicação do quinhão equivalente a 3,33% do imóvel, o que não deve prevalecer. 2.2.2- Prosseguindo, considerando que o referido quinhão é, nos termos do artigo 1.659, I, do CC, bem particular da de cujus, recebido por sucessão em 11/05/1997; e, considerando os termos do art. 1.829, I, do CC, tem-se que o viúvo-supérstite (Sr. Antônio) concorre com os herdeiros em igualdade de condições (CC, art. 1.832). Com efeito, não é possível observar às fls. 194/204 a transferência da cota parte do aludido quinhão da herança ao viúvo Antônio, situação que também deve ser corrigida. Nesse passo, deverá a parte inventariante, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias acima, providenciar a devida retificação das primeiras declarações da Sra. Sueli, para providenciar as devidas adequações indicadas, bem como para esclarecer se houve o ajuizamento da ação de reconhecimento de separação de fato anterior a 05/1997, conforme indicado às fls. 173/174 (item 2). Observe-se. 2.3- No tocante às primeiras declarações do Sr. Milton (fls. 178/184), está também não devem prosperar. Vejamos: 2.3.1- De início, considerando que o patrimônio arrecadado se refere unicamente à cota parte do imóvel matriculado sob o nº 87.897 (fls. 38/40), verifica-se e equivocada indicação de seu patrimônio às fls. 178/184. Conforme consta do R.1 da aludida matrícula, o Sr. Milton recebeu por herança 1/5 (ou 20%) do imóvel, cuja metade (1/10 ou 5%) passou a integral o patrimônio de sua esposa à época (Sra. Maria), em razão do regime adotado no casamento (comunhão de bens), e que foi objeto da sucessão desta (item 2.1 acima). Assim, inegável que o patrimônio a ser transmitido pelo Sr. Milton, aos herdeiros, deve corresponder à sua cota parte original do imóvel (ou seja: 1/10 ou 10% do imóvel), acrescido da meação liberada por ocasião do falecimento da Sra. Maria (ou seja: + 1/20 ou 5% do imóvel), que corresponder a 3/20 ou 15% do imóvel. 2.3.2- Prosseguindo, verifica-se às fls. 36/37, que a parte inventariante (ao esclarecer a situação do Sr. Anderson), indicou expressamente que o de cujus vivia em união estável com a Sra. N.F.G.O. Com efeito, NÃO consta das primeiras declarações de fls. 178/184 qualquer menção/indicação à viúva-supérstite. Mostra-se oportuno registrar a necessidade da participação da companheira-sobrevivente na herança do de cujus, nos termos do artigo 1.725 c/c. o art. 1.659, I e c/c. o art. 1.829, I, todos do CC. Portanto, imprescindível a inclusão da companheira sobrevivente (Sra. N.F.G.O.) ao inventário do Sr. Milton, com reservar de seu quinhão, que concorrerá com os descendentes em igual proporção (CC, art. 1.831), ou seja: na qualidade de herdeira, a viúva concorre com os 3 filhos do de cujus. Portanto, a companheira-viúva e os 03 filhos possuem direito a perceber o equivalente a 1/4 do patrimônio transmitido (15%), equivalente a 3,75% do imóvel. 2.3.3- Finalmente, ainda da análise das primeiras declarações de fls. 178/194, verifica-se que houve erro na atribuição de quinhão hereditário à herdeira Sueli (pré-morta em relação ao autor da herança), pois, nos termos do art. 1.851 do CC, cabe a participação direta dos sucessores da herdeira pré-morta (filhos da Sra. Sueli), em razão do direito de representação, na herança do Sr. Milton. No caso, cada um dos 07 (sete) filhos-sucessores da Sra. Sueli, devem dividir entre si, em igualdade de condições, o quinhão de 1/4 de 15% (ou 3,75%) que a Sra. Sueli receberia se viva fosse, conforme dispõe o artigo 1.855 do CC, o que equivale a 0,5357% para cada sucessor. Nesse passo, deverá a parte inventariante, ainda no prazo de 15 (quinze) dias acima, providenciar a devida retificação das primeiras declarações do Sr. Milton, para: (a) corrigir a indicação do patrimônio do Espólio a ser transmitido; (b) incluir a companheira-sobrevivente no inventário, que deverá concorrer com os herdeiros na partilha do patrimônio particular do de cujus; (c) corrigir a participação, por representação, dos sucessores da herdeira pré-morta, atentando-se aos respectivos quinhões. Observe-se. 3- Para facilitar a análise, dos inventários conjuntos, deverá a parte inventariante apresentar a retificação das aludidas primeiras declarações e respectivos planos de partilhas, EM PEÇA ÚNICA, respeitando a ordem cronológica e individualização de cada uma das sucessões. Observe-se. Oportunamente, tornem os autos conclusos, para decisão. 4- Sem prejuízo do acima exposto, no tocante à correta indicação do valor de cada um dos espólios, em razão do princípio da saisine (expresso no artigo 1.784 do CC), tem-se que o valor de cada uma das cotas partes do mesmo imóvel transmitido deverá observar o valor venal corresponde, na data de cada um dos óbitos (1997, 2006 e 2008). Em outras palavras: (a) na primeira sucessão, o valor correspondente a 5% do valor venal do imóvel (IPTU) fixado para 1997; (b) na segunda sucessão, o valor correspondente a 1,60% do valor venal do imóvel (IPTU) fixado para 2006; e, (c) na terceira sucessão, o valor correspondente a 15% do valor venal do imóvel (IPTU) fixado para 2008. Nesse ponto, verifica-se que não consta dos autos a comprovação do valor venal do aludido imóvel para os anos de 2006 e 2008, sendo certa a indicação para o na de 1997 (fl. 65). Finalmente, no que se refere ao valor da causa, tratando-se de inventários conjuntos, mostra-se oportuno registrar que, nos termos do art. 292, VI do CPC c/c. o art. 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003, deverá a parte inventariante atribuir à causa o valor correspondente à soma do valor total de cada um dos espólios. Observe-se. 5- Por fim, da análise dos autos, verifica-se finalmente, a ausência de juntada da certidão de inexistência de testamento em nome do Sr. Milton, o que deve ser providenciado no mesmo prazo para as retificadoras acima. Atente-se. No mesmo prazo ainda, também deverá a parte inventariante o necessário (indicação de endereço e recolhimento das despesas pertinentes) para citação da Sra. Neyde, então companheira e viúva do Sr. Milton. 6- Sem mais, salienta-se que os termos das declarações de ITBI/ITCMD de cada uma das sucessões deverá observar os termos acima, cabendo à parte inventariante as devidas retificações, comprovando-se nos autos. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: FELICIA BARONE CURCIO GONZALEZ (OAB 188959/SP)

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Gilsevane Dos Santos Rita e outros x Marilia De Almeida Santos Pinhanez

ID: 313061245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1025925-12.2021.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GILSEVANE DOS SANTOS RITA JOSé RITA SOARES E S/M LAERCIO RITA SOARES MESSIAS RITA SOARES PEDRO SOARES RITA

Polo Passivo:

MARILIA DE ALMEIDA SANTOS PINHANEZ

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE SOARES NOVAES

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LUIZ CARLOS DE LIMA ABREU

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Processo 1025925-12.2021.8.26.0562 (apensado ao processo 1006620-42.2021.8.26.0562) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Messias Rita Soares - - Laercio Rita Soares - … Processo 1025925-12.2021.8.26.0562 (apensado ao processo 1006620-42.2021.8.26.0562) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Messias Rita Soares - - Laercio Rita Soares - - Pedro Soares Rita - - José Rita Soares e S/m - - Gilsevane dos Santos Rita - Marilia de Almeida Santos Pinhanez - Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO proposta por MESSIAS RITA SOARES E OUTROS em face de MARILIA DE ALMEIDA SANTOS PINHANEZ. Aduzem os Embargantes, em síntese, que há excesso de execução no processo n.º 1009584-08.2021.8.26.0562, uma vez que a Exequente, embora já tenha requerido o levantamento das parcelas 5ª/6ª e 6ª/6ª, alegou inadimplência e passou a exigir o valor de R$ 53.777,10. Sustentam que, posteriormente, a própria Exequente apresentou novo cálculo, reduzindo o valor pleiteado para R$ 20.876,44. Contudo, os Embargantes afirmam que o valor correto da obrigação seria de R$ 7.490,75. Diante disso, requerem a procedência dos embargos à execução. Juntaram os documentos de fls. 04/32. Decisão às fls. 33, deixando de suspender o andamento da execução. Os embargantes apresentaram embargos de declaração (fls. 35/39), sob o fundamento de contradição e obscuridade, contudo, apesar de recebidos, não foram providos (fls. 47). A Embargada apresentou impugnação às fls. 53/55. Aduziu, inicialmente, que os Embargantes, mais uma vez, buscam reexame do mérito da ação de execução por meio de Embargos à Execução, os quais classificou como repetitivos, infundados e sem respaldo legal. Alegou que não há que se falar em excesso de execução, uma vez que não foi demonstrada qualquer irregularidade nos valores executados. Destacou que os Embargantes se limitaram a apresentar alegações genéricas e desprovidas de provas, o que torna as afirmações infundadas. Ao final, requereu o não acolhimento dos embargos, com a aplicação de multa por litigância de má-fé no percentual de 20% sobre o valor da condenação executada. Não juntou documentos. Réplica às fls. 63/65, seguido da manifestação da embargada às fls. 66/68. Houve o proferimento de decisão na execução (fls. 69 e 73/74). Houve proferimento de decisão ante os embargos sob nº 1009584-08.2021 (fls. 81/82). A Embargada manifestou-se às fls. 86/89, alegando que permanece no aguardo do resultado do agravo de instrumento interposto. Os Embargantes, às fls. 94, informam que a embargada iniciou uma nova execução (Processo n.º 0007489-80.2025.8.26.0562), alegando que os valores devidos já se encontram depositados no Processo n.º 1009584-08.2021.8.26.0562. Decisão às fls. 95/96, intimou a embargada a esclarecer o ajuizamento da nova execução, A Embargada manifestou-se às fls. 99, anexando documentos às fls. 100/106, referentes a questão levantada na decisão. É o relatório. Fundamento e Decido. Os Embargantes sustentam a existência de excesso de execução, alegando que o valor correto da dívida é de R$ 7.490,75, e não os valores inicialmente ou posteriormente pleiteados pela Embargada (R$ 53.777,10 ou R$ 20.876,44). Conforme o artigo 917, III, do Código de Processo Civil de 2015, "Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções". O § 3º do mesmo artigo estabelece que "Quando o excesso de execução for alegado com fundamento em cálculo que contemple acessórios indevidos, o embargante deverá apresentar o valor que entende correto, acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo". No caso em análise, os Embargantes apresentaram um valor que consideram correto (R$ 7.490,75), o que cumpre o requisito formal do § 3º do art. 917 do CPC. A controvérsia reside na adequação dos cálculos apresentados por ambas as partes. A alegação dos Embargantes de que a própria Exequente inicialmente exigiu um valor e depois o reduziu (de R$ 53.777,10 para R$ 20.876,44) indica uma possível inconsistência nos cálculos da execução. A existência de dois cálculos distintos por parte da Embargada já denota a necessidade de se apurar o valor efetivamente devido. É imperioso que o valor executado corresponda estritamente à dívida líquida, certa e exigível. A doutrina processualista é unânime em apontar a importância da precisão nos cálculos para a validade da execução: Cássio Scarpinella Bueno (in Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, v. 3: Execução, 10. ed., 2024, p. 308) leciona que: "O excesso de execução é a cobrança de um valor superior ao devido. Para que a alegação seja considerada, o executado deve apresentar o valor que entende correto e o respectivo demonstrativo discriminado e atualizado, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento da alegação específica." A Embargada, em sua impugnação, limitou-se a alegar que os embargos são "repetitivos, infundados e sem respaldo legal", sem, contudo, apresentar um demonstrativo de cálculo detalhado que justifique os valores pleiteados e desconstitua a alegação de excesso por parte dos Embargantes. A mera afirmação de que não há irregularidade, sem a devida comprovação contábil, não é suficiente para refutar a tese dos Embargantes. A jurisprudência tem reiteradamente exigido a apresentação de cálculo detalhado para comprovar a inexistência de excesso ou para demonstrar o valor correto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. CÁLCULO ARITMÉTICO SIMPLES. INTELIGÊNCIA DO §2º DO ART. 509 DO CPC. PRETENSÃO À DESCONSIDERAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TRIBUTO E INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO QUE ESTÃO ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO NÃO ACOLHIDO, UMA VEZ QUE A AGRAVANTE DESCUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 525, § 4º DO CPC. Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. CÁLCULO ARITMÉTICO SIMPLES. INTELIGÊNCIA DO §2º DO ART. 509 DO CPC. PRETENSÃO À DESCONSIDERAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TRIBUTO E INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO QUE ESTÃO ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO NÃO ACOLHIDO, UMA VEZ QUE A AGRAVANTE DESCUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 525, § 4º DO CPC. APLICAÇÃO DO §5º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL COMO CONSEQUÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP - 2182812-73.2023.8.26.0000, Relator(a): Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 18/10/2023, Data de Publicação: 22/10/2023) No caso dos autos, os Embargantes, ao menos, cumpriram o requisito formal de apresentar o valor que entendem devido. A Embargada, por sua vez, deveria ter apresentado um cálculo claro e justificado para contrapor a alegação, o que não fez de forma satisfatória. Ademais, a informação de que a Embargada iniciou uma nova execução (Processo nº 0007489-80.2025.8.26.0562) cobrando valores que, segundo os Embargantes, já estariam depositados na execução principal (Processo nº 1009584-08.2021.8.26.0562), reforça a tese de excesso ou, no mínimo, de falta de clareza na apuração do débito. A necessidade de a Embargada esclarecer essa duplicidade de execuções, conforme determinação de fls. 95/96, demonstra a inconsistência da cobrança. Diante da falta de clareza dos cálculos apresentados pela Embargada e da controvérsia quanto ao valor devido, a alegação de excesso de execução dos Embargantes se mostra verossímil. Sendo assim, o processo executivo deve se pautar pelo valor correto e demonstrado. A Embargada pleiteou a aplicação de multa por litigância de má-fé contra os Embargantes. O artigo 80 do Código de Processo Civil de 2015 define as condutas que caracterizam a litigância de má-fé. Entre elas, destacam-se: "I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo". O artigo 81 do mesmo diploma legal prevê a aplicação de multa ao litigante de má-fé. No presente caso, embora os Embargos de Declaração anteriormente opostos não tenham sido providos, e a Embargada alegue "repetição", a alegação de excesso de execução é legítima e encontra respaldo nas inconsistências dos próprios cálculos apresentados pela Exequente. Os Embargantes buscaram a tutela jurisdicional para discutir o valor devido, o que é um direito processual fundamental do executado. Não se verifica, nas condutas dos Embargantes, qualquer intenção manifesta de alterar a verdade dos fatos, opor resistência injustificada ao andamento do processo ou proceder de modo temerário. A litigância de má-fé não pode ser presumida, exigindo-se prova inequívoca da intenção de prejudicar a parte contrária ou de deturpar a finalidade do processo. No caso, a conduta dos Embargantes foi de questionar o valor da dívida, o que é um exercício regular de direito. A respeito, leciona Humberto Theodoro Júnior (in Curso de Direito Processual Civil, v. 2: Processo de Execução, Processo Cautelar e Tutela de Urgência, 55. ed., 2024, p. 544): "Para a caracterização da litigância de má-fé, não basta a mera improcedência da pretensão ou defesa. É indispensável que se comprove o dolo ou a culpa grave do litigante, manifestado por conduta temerária ou dolosa, com o objetivo de prejudicar o processo ou a parte adversa." A ausência de comprovação de dolo ou culpa grave por parte dos Embargantes afasta a possibilidade de condenação por litigância de má-fé. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à Execução opostos por MESSIAS RITA SOARES E OUTROS em face de MARILIA DE ALMEIDA SANTOS PINHANEZ, para reconhecer o excesso de execução e determinar que a execução principal (Processo nº 1009584-08.2021.8.26.0562) prossiga pelo valor de R$ 7.490,75 (sete mil, quatrocentos e noventa reais e setenta e cinco centavos), corrigido monetariamente desde a data do ajuizamento dos embargos e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação no processo de execução. Em consequência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação dos Embargantes por litigância de má-fé. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% para cada. Quanto aos honorários advocatícios, condeno a Embargada a pagar honorários aos patronos dos Embargantes, fixados em 10% sobre a diferença entre o valor inicialmente executado (R$ 53.777,10, ou o valor de R$ 20.876,44 se este for o último cálculo formalmente apresentado antes dos embargos) e o valor reconhecido como devido (R$ 7.490,75), observando o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Condeno os Embargantes a pagar honorários aos patronos da Embargada, fixados em 10% sobre o valor da parte dos embargos em que decaíram (ou seja, o valor que os Embargantes deixaram de obter pela redução da dívida, se menor que R$ 7.490,75, o que não ocorreu neste caso de excesso de execução total), observada a gratuidade de justiça que lhes foi deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos do processo de execução nº 1009584-08.2021.8.26.0562, bem como para o processo nº 0007489-80.2025.8.26.0562, devendo este último ser extinto por ilegitimidade/falta de interesse de agir superveniente, pois a dívida é uma só e deve ser cobrada apenas na execução principal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE SOARES NOVAES (OAB 143547/SP), LUIZ CARLOS DE LIMA ABREU (OAB 31175/SP), LUIZ HENRIQUE SOARES NOVAES (OAB 143547/SP), LUIZ HENRIQUE SOARES NOVAES (OAB 143547/SP), LUIZ HENRIQUE SOARES NOVAES (OAB 143547/SP), LUIZ HENRIQUE SOARES NOVAES (OAB 143547/SP)

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