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Processo nº 1006865-76.2024.8.26.0100

ID: 324485819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006865-76.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1006865-76.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco C6 Consignado S/A - Vistos. Fls. 135/136: 1. Indefiro a pesquisa de ativos do devedor pessoa físi… Processo 1006865-76.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco C6 Consignado S/A - Vistos. Fls. 135/136: 1. Indefiro a pesquisa de ativos do devedor pessoa física através do sistema SNIPER. Na forma do Comunicado Conjunto nº 680/2022, item 2) No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Portanto, as informações pesquisadas pelo sistema nesta oportunidade não se mostram uteis a encontrar patrimônio do devedor apto a satisfazer o débito seja por já se encontrarem em sistemas já pesquisados seja pela falta de demonstração da plausibilidade pelo exequente, que a parte executada possua embarcações ou aeronaves registradas, que sabidamente demandam alto custo para a custódia, o que é incompatível com a ausência de valores em banco. Esposando entendimento similar, eis julgado do E. TJSP em recurso contra decisão proferida por este Juízo: "AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE INDEFERIU O EFEITO ATIVO AO RECURSO PARA DETERMINAR A CONSULTA À FERRAMENTA SNIPER. DECISÃO MANTIDA. CREDOR NÃO TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS QUE INDIQUEM A PRÁTICA DE ILÍCITOS A JUSTIFICAR A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. OUTROSSIM, APESAR DAS ALEGAÇÕES DO EXEQUENTE, DE QUE O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO PODERÁ SOFRER ALTERAÇÃO, NÃO COLACIONOU NENHUM DOCUMENTO AOS AUTOS A COMPROVAR TAL FATO. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Agravo Interno Cível 2158820-15.2025.8.26.0000; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). 2. No mais, recolha a parte exequente, no prazo de 10 dias, as custas para realização de pesquisa SNIPER no que diz respeito à executada pessoa jurídica. Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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Processo nº 1021609-06.2023.8.26.0361

ID: 300055673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021609-06.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL JUNDIAPEBA I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO MACENO BANOWITS

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Processo 1021609-06.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Jundiapeba I - Vistos, Defiro a penhora do(s) imóvel(eis)/direitos indicado(s) e… Processo 1021609-06.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Jundiapeba I - Vistos, Defiro a penhora do(s) imóvel(eis)/direitos indicado(s) e melhor descrito(s) na(s) certidão(ões) acostada(s). Visando a celeridade processual, a presente serve de termo a penhora, ficando a(o)(s) executada(os)(s) intimada(o)(s) na pessoa de seu Advogado (CPC, art. 844, 845§ 1º). Fica(m) nomeado(s) a(o)(s) executada(o)(s) e/ou atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Em não havendo representação, recolha o exequente as despesas necessárias para intimação, inclusive para a intimação de eventual cônjuge (CPC, art. 842), bem como à intimação do credor pignoratício/hipotecário/anticrético ou usufrutuário (CPC, art. 799, I) e dos demais condôminos, providenciando o exequente o necessário. Para avaliação nomeio Tâmara Castro Leite que deverá ser cadastrada(o) junto ao SAJ e Portal de Auxiliares para fins de intimação e esclarecendo se aceita o encargo, bem como, estimando seus honorários em 05 dias e manifestando-se as partes em igual prazo. Na hipótese do exequente ser beneficiário da assistência judiciária, fixo os honorários conforme Resolução DPE 910/2023 em 58 UFESPs. Oportunamente com o cumprimento de todas as determinações supra ( intimações e avaliação) e antes de realizar a averbação das penhoras via ARISP, providencie o exequente planilha atualizada do débito, bem como informe o patrono seu e-mail e telefone celular. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e, acaso se trate de unidade condominial, perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARCO AURELIO MACENO BANOWITS (OAB 506260/SP)

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E. De S. P. x A. D. D. P. L.

ID: 292716305

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1506706-06.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

A. D. D. P. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSIANE CRISTINA CREMONIZI GONÇALES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1506706-06.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1506706-06.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: E. de S. P. - Apelado: A. D. D. P. L. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ACESSO À EDUCAÇÃO. FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR DURANTE O PERÍODO ESCOLAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO; (II) NA NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO PROFESSOR AUXILIAR .III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS QUANDO A MATÉRIA EM DISCUSSÃO NÃO SE INSERE NOS ARTIGOS 152 A 197 DO ECA. ESTADO QUE POSSUI PRAZO EM DOBRO. RECURSO TEMPESTIVO. 4. COMPROVADA A ENFERMIDADE DO MENOR, CONFORME DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, E A IMPRESCINDIBILIDADE DO FORNECIMENTO DO PROFESSOR AUXILIAR PARA ATENDIMENTO EDUCACIONAL ADEQUADO. 5. O ATENDIMENTO EDUCACIONAL DEVE RESPEITAR AS NECESSIDADES DO INFANTE, CONFORME OS PRINCÍPIOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ECA. 6. A PREVISÃO LEGAL ABRANGE A DISPONIBILIZAÇÃO DE SUPORTE EDUCACIONAL, SENDO A MEDIDA NECESSÁRIA E ADEQUADA. 7. NÃO HÁ OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 8. PROFESSOR AUXILIAR NÃO SE CONFUNDE COM PROFISSIONAL DE APOIO. 9. FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR SEM ATENDIMENTO EXCLUSIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. RECURSO NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ATENDIMENTO EDUCACIONAL DEVE SER ADEQUADO ÀS NECESSIDADES DO MENOR. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 205, 208, III E VII, 227, II; ECA, ARTS. 53, I, 54, III E VII, §§ 1º E 2º, 208, II E V; LEI Nº 9.394/1996, ART. 59, I E III; LEI Nº 13.146/2015, ART. 3º, XIII. JURISPRUDÊNCIA CITADA: PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA ESPECIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josiane Cristina Cremonizi Gonçales (OAB: 249113/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Davi Aparecido Pinto Lopes - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Prevenir Serviços Empresariais Terceirizados Ltda x Condomínio Edifício Centenário

ID: 291343868

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006865-78.2020.8.26.0565

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PREVENIR SERVIçOS EMPRESARIAIS TERCEIRIZADOS LTDA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO CENTENáRIO

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO FERREIRA QUERIDO DE MOURA

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AMANDA PROTÁSIO DA SILVA

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ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006865-78.2020.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006865-78.2020.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Caetano do Sul - Apelante: Prevenir Serviços Empresariais Terceirizados Ltda (Curador Especial) - Apelado: Condomínio Edifício Centenário - Magistrado(a) José Augusto Genofre Martins - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA RÉ POR NEGATIVA GERAL, CITADA POR EDITAL E REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. IMPROVIMENTO RECURSAL. NA FORMA PREVISTA NO ART. 934 DO CCIVIL, COMPROVADA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA ENTRE AS PARTES, NO QUAL LIVRE, EXPRESSA E INEQUIVOCAMENTE PREVISTA A ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE INTEGRAL E EXCLUSIVA DA EMPRESA CONTRATADA (RÉ-APELANTE) PELOS ENCARGOS TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIOS E FUNDIÁRIOS (FGTS) DOS SEUS FUNCIONÁRIOS, DEVENDO, SEMPRE QUE O CONTRATANTE (CONDOMÍNIO AUTOR-APELADO) SOLICITAR, COMPROVAR O REGULAR E EFETIVO CUMPRIMENTO DE TAIS OBRIGAÇÕES E, UMA VEZ DEMONSTRADO PELA PROVA FARTAMENTE PRODUZIDA NOS AUTOS, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, OU CONTRAPROVA, O PAGAMENTO PELO CONDOMÍNIO AUTOR DAS CONDENAÇÕES HAVIDAS NO ÂMBITO TRABALHISTA POR FATO DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ (TERCEIRIZADA DE MÃO-DE-OBRA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O CONDOMÍNIO), ADMISSÍVEL O DIREITO DE REGRESSO PARA REPARAÇÃO CONTRA A CAUSADORA DOS DANOS COMPROVADOS. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA PELOS SEUS FUNDAMENTOS. APELO IMPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ART. 85, § 11 DO CPC, RESSALVADO O CASO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 1.004,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosana Marçon da Costa Andrade (OAB: 130743/SP) (Curador(a) Especial) - Amanda Protásio da Silva (OAB: 393142/SP) - Rodrigo Ferreira Querido de Moura (OAB: 435107/SP) - 5º andar

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Processo nº 1006865-66.2022.8.26.0223

ID: 319606208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006865-66.2022.8.26.0223

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KELLY GABRIEL DE JESUS LEONARDO GABRIEL DE JESUS MAGDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA BAPTISTELLA DE ASSIS MOURA

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ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO COSTA JUNIOR

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Processo 1006865-66.2022.8.26.0223 - Inventário - Inventário e Partilha - Kelly Gabriel de Jesus - Leonardo Gabriel de Jesus - Magda da Silva - Emília Gabriel - Diante de todo o exposto, e com o … Processo 1006865-66.2022.8.26.0223 - Inventário - Inventário e Partilha - Kelly Gabriel de Jesus - Leonardo Gabriel de Jesus - Magda da Silva - Emília Gabriel - Diante de todo o exposto, e com o intuito de sanear o processo e permitir seu regular prosseguimento, DECIDO: 1. RATIFICAR as decisões anteriores deste Juízo, notadamente a de fls. 86/87 e 210/212, no sentido de que: a) O imóvel a ser inventariado é a quota-parte de 50% do de cujus (Albano Pereira de Jesus), adquirida antes do início da união estável com a Sra. Magda, caracterizando-se como bem particular; b) O saldo bancário existente à época do óbito (R$ 2.339,70 - fls. 42/44) é considerado bem comum da união estável. 2. INDEFERIR o pedido da companheira Magda da Silva para produção de prova testemunhal acerca de suposto pagamento da quota-parte do imóvel da Sra. Emília Gabriel, uma vez que a questão da efetiva transferência da propriedade já foi suficientemente dirimida pela ausência de registro e pela manifestação da própria Sra. Emília de que o negócio não foi concretizado. Tal diligência é desnecessária e protelatória neste inventário. 3. DETERMINAR à inventariante que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o Plano de Partilha Final dos bens, observando as seguintes premissas: a) A partilha do bem particular (50% do imóvel) deverá ocorrer entre os herdeiros descendentes (Kelly e Leonardo) e a companheira supérstite (Magda), em concorrência, nos termos do artigo 1.829, inciso I, do Código Civil, conforme já assentado. b) A partilha do bem comum (saldo bancário) deverá contemplar a meação da companheira (Magda) sobre a totalidade do valor, sendo a parte restante (50%) partilhada entre os herdeiros descendentes (Kelly e Leonardo). 4. INTIMAR a inventariante para que, no mesmo prazo, informe o status final da pesquisa junto à SUSEP. A ausência de manifestação será interpretada como inexistência de bens a inventariar por essa fonte. 5. Após a apresentação do Plano de Partilha Final, INTIMEM-SE as demais partes para se manifestarem sobre ele, no prazo legal. Com a presente decisão, considero o processo SANEADO em relação às questões preliminares e à delimitação do objeto do inventário, estando apto a prosseguir para a fase de partilha. Int. - ADV: SABRINA BAPTISTELLA DE ASSIS MOURA (OAB 170271/SP), ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO COSTA JUNIOR (OAB 260711/SP), SABRINA BAPTISTELLA DE ASSIS MOURA (OAB 170271/SP), SABRINA BAPTISTELLA DE ASSIS MOURA (OAB 170271/SP)

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Processo nº 1006865-18.2025.8.26.0302

ID: 321118505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006865-18.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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Processo 1006865-18.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora (cf. Tema 1132 dos recursos repetitivos pelo C. Superior T… Processo 1006865-18.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora (cf. Tema 1132 dos recursos repetitivos pelo C. Superior Tribunal de Justiça), defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101. Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor atrelado ao contrato, conforme cálculos apresentados pela parte credora, observado o teor do julgamento do recurso repetitivo nº 1.418.593/RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (Dec.-Lei nº 911/69, artigo 3º,§ 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Servirá cópia da presente, por cópia digitada, como mandado, bem como para a apreensão do bem, se estiver em outra Comarca, sem carta precatória, nos moldes da Lei nº 13.043/2014, art. 101. Cumpra-se na forma da Lei. Os documentos do veículo [Marca/modelo: VW - VOLKSWAGEN GOL (NOVO) 1.0 MI TO; ano de fabricação 2010; cor cinza, placa EIT8518 e CHASSI 9BWAA05U6BT097192] também deverão ser entregues à parte autora ao ser cumprida a medida. Após o recolhimento da taxa pertinente (Guia FEDTJ, no valor de 1 UFESP, cód. 434-1), acaso não efetuado, o Departamento de trânsito será comunicado para o registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo (que deverá ser retirado após a efetivação da busca e apreensão) por meio eletrônico (sistema Renajud - com envio dos autos à pasta digital de pesquisas). Requisição de reforço policial e contratação de chaveiro ficam autorizadas se houver necessidade conforme análise do Oficial de Justiça ao cumprir o mandado. Na hipótese de não localização, autorizo [efetuado o recolhimento da taxa pertinente, se o caso], a realização de pesquisas eletrônicas disponíveis ao Juízo como Renajud, Sisbajud, Infojud, Siel e SerasaJud [de modo sequencial ou não, conforme êxito na obtenção de endereço(s), com subsequente aditamento do mandado]. Int. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Processo nº 1006865-73.2025.8.26.0510

ID: 327216665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006865-73.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KARINA GENNARI DEZOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA GENNARI

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Processo 1006865-73.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Karina Gennari Dezotti - Vistos. Cabe ao Magistrado, na presidência do processo, fiscalizar e zelar pelo c… Processo 1006865-73.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Karina Gennari Dezotti - Vistos. Cabe ao Magistrado, na presidência do processo, fiscalizar e zelar pelo correto cumprimento das normas relativas à cobrança de custas e emolumentos (LC 35/79, artigo 35, VII - Lei Orgânica da Magistratura Nacional). Quanto à gratuidade de justiça, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, o benefício somente será prestado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, no prazo de 15 dias, traga a parte aos autos : a) cópia de seus comprovantes de atividade e renda mensal relativos aos últimos três meses (holerite, etc) ; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato "Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS)" e dos extratos bancários de movimentações financeiras em todas as instituições bancárias em que seja titular dos últimos 3 meses, bem como das faturas de cartão de crédito dos últimos 3 meses ou, alternativamente, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovação de sua isenção da entrega da declaração, através de pesquisa no site da Receita Federal que pode ser obtida pelo site dos últimos três anos; d) caso seja empresária, ficha cadastral emitida pela JUCESP e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador, ou qualquer outra documentação apta a demonstrar que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais ; e) caso a parte requerente seja casada em comunhão universal ou parcial de bens, deverão ser trazidos tais documentos também com relação ao cônjuge. Ou realize o pagamento das custas iniciais no mesmo prazo, sob pena de indeferimento da gratuidade processual e cancelamento da distribuição. Tais documentos poderão ser juntados como sigilosos, a critério do patrono da parte. Consigne-se que, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, descumprida a presente decisão e não havendo recolhimento/complemento das custas iniciais, o processo será cancelado e a parte autora deverá comprovar o recolhimento do valor de R$.185,10, correspondente a cinco UFESP's (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas -recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0). Intime-se. - ADV: CLAUDIA GENNARI (OAB 195977/SP)

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Processo nº 1006865-91.2025.8.26.0019

ID: 296602276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006865-91.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIRAN LEÃO DUARTE

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Processo 1006865-91.2025.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos. Indefiro o processamento em segredo de justiça uma vez que o motivo alegado não se… Processo 1006865-91.2025.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos. Indefiro o processamento em segredo de justiça uma vez que o motivo alegado não se encontra entre os previstos no artigo 189 do CPC. Retire-se a tarja de segredo de justiça. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou o Tema Repetitivo nº 1132, pacificando o entendimento de que "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, que seja por terceiros." (REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS, Relator Min. João Otávio de Noronha, julgado em 09/08/2023). No caso, a notificação de fls.12/15 foi encaminhada para o endereço do requerido indicado no contrato de fls.16/21, e o aviso retornou com a anotação "ausente". Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Efetivada a medida, cite-se o(a) réu(ré) com as advertências do artigo 344 do CPC e parágrafos 3º e 4º do Decreto-lei 911/69 (com a redação dada pela Lei 10.931/04) e observada a alteração de entendimento deste Juízo por força do RESP. nº 1418593-MS, j. em 14/05/2014, de modo que a purgação da mora compreenda a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), mais custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do montante devido, conforme cálculo apresentado pelo credor, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar, e, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, será consolidada a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Desde logo, -- se necessário e devidamente certificado pelo(a) oficial(a) de justiça, -- defiro as prerrogativas do art. 212, §§, do CPC, bem como o reforço policial e a ordem de arrombamento, servindo o presente como ofício ao batalhão policial. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: HIRAN LEÃO DUARTE (OAB 325330/SP)

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Iraci De Souza Gouveia x Daniele Tolentino De Souza e outros

ID: 315663546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008833-90.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IRACI DE SOUZA GOUVEIA

Polo Passivo:

DANIELE TOLENTINO DE SOUZA REGIANE ARAUJO SOUZA

Intimação

Advogados:

KAREN CRISTINE CABRAL

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CASSIO ORLANDO DE ALMEIDA

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ADILEIDE MARIA DE MELO

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Processo 0008833-90.2025.8.26.0564 (processo principal 1006865-42.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Iraci de Souza Gouveia - Daniele Tolentino de Souza - - Regiane Araujo… Processo 0008833-90.2025.8.26.0564 (processo principal 1006865-42.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Iraci de Souza Gouveia - Daniele Tolentino de Souza - - Regiane Araujo Souza - Vistos. Tentei a penhora online sobre os ativos financeiros da parte executada por meio do Sisbajud e a diligência colheu parcialmente os frutos esperados. Dou o bloqueio no valor total de R$ 789,87 (setencentos e oitenta e nove reais e oitenta e sete centavos), na conta bancária de REGIANE DE ARAUJO SOUZA, por convertido em penhora. A pesquisa em face de Daniele Tolentino de Souza restou negativa. Intime-se a parte devedora, Sra. REGIANE DE ARAUJO SOUZA, para eventual apresentação de embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, SOBRE O VALOR PENHORADO. Este Juízo realizou pesquisas via sistema Renajud, que restaram infrutíferas, conforme extratos de fls. 25/26. Por fim, foi realizada pesquisa Infojud, que localizo a declaração do imposto de renda de 2025 de DANIELE TOLENTINO DE SOUZA, juntada aos autos como documento sigiloso, com autorização de acesso à exequente para consulta e eventual manifestação. Portanto, para garantia da execução do débito remanescente, que perfaz R$ 49.307,56 (quarenta e nove mil, trezentos e sete reais e cinquenta e seis centavos), expeça-se mandado de penhora livre de bens, estimativa do bem penhorado, bem como intimação da parte executada de que eventual incorreção da penhora ou da estimativa deverá ser impugnada por meio de simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se também as executadas de que, dentro do prazo de quinze dias, poderão requerer a quitação de seu débito através de pagamento nos termos do art. 916, do CPC, ou seja, poderão comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da condenação atualizada (acima mencionada) e solicitar o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas com as devidas correções mensais. Fica a parte executada ciente de que, não sendo efetuado o pagamento de forma integral ou nos termos do art. 916, descrito acima, poderá entrar em contato com a parte credora e propor acordo extra-autos. Caso as executadas não tenham advogado constituído ou certificado digital, poderão apresentar sua manifestação através do e-mail institucional:saobernardojec@tjsp.jus.br. Importante ressaltar que as manifestações apresentadas por advogado deverão ser protocoladas mediante peticionamento digital. Int. - ADV: CASSIO ORLANDO DE ALMEIDA (OAB 115506/SP), CASSIO ORLANDO DE ALMEIDA (OAB 115506/SP), ADILEIDE MARIA DE MELO (OAB 180045/SP), ADILEIDE MARIA DE MELO (OAB 180045/SP), KAREN CRISTINE CABRAL (OAB 300379/SP)

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Processo nº 1001386-61.2025.8.26.0070

ID: 293499416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 2ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001386-61.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIO APARECIDO BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA BERTELLI RODRIGUES BEZERRA

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Processo 1001386-61.2025.8.26.0070 - Mandado de Segurança Cível - Estabelecimentos de Ensino - Fabio Aparecido Bezerra - No caso em tela, por se tratar de ato de Reitor de Universidade Particular, de… Processo 1001386-61.2025.8.26.0070 - Mandado de Segurança Cível - Estabelecimentos de Ensino - Fabio Aparecido Bezerra - No caso em tela, por se tratar de ato de Reitor de Universidade Particular, decorrente da função pública federal delegada, a competência para tramitação do presente mandado de segurança é da Egrégia Justiça Federal, com fundamento no artigo 109, inciso VIII, da Constituição Federal. Aliás, nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DA REITORA DA UNIVERSIDADE DE FRANCA. ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Compete à Justiça Federal o julgamento de mandado de segurança contra ato de dirigente de estabelecimento particular de ensino superior, por se tratar de ato administrativo decorrente de função pública federal delegada. Incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal. (TJSP; Agravo de Instrumento 2266511-98.2019.8.26.0000; Relator (a):Moacir Peres; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Franca -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2020; Data de Registro: 29/05/2020) - destaquei. MANDADO DE SEGURANÇA contra Ato do Reitor de Universidade Particular que indeferiu o pedido de rematrícula do aluno impetrante. Prestação de serviços educacionais. Sentença que denegou a segurança. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, por caracterizar ato administrativo decorrente de função pública federal delegada. Inteligência do art. 109, I e VIII da CF e art. 113, § 2º do CPC. Recurso não conhecido, com declaração de nulidade dos atos decisórios do Juízo Estadual e remessa dos autos à Justiça Federal. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 1006865-76.2019.8.26.0189; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2020; Data de Registro: 20/07/2020) - destaquei. Agravo de Instrumento - Mandado de segurança - Indeferimento da liminar - Mandado impetrado contra ato de Reitor da Faculdade São Leopoldo Mandic - Instituição de Ensino Superior - Estabelecimento particular - Incompetência da Justiça Estadual reconhecida - Compete à Justiça Federal o julgamento de mandado de segurança contra ato de dirigente de estabelecimento particular de ensino superior, por se tratar de ato administrativo decorrente de função pública federal delegada - Mérito recursal não conhecido - Determinada remessa dos autos à Justiça Federal.(TJSP; Agravo de Instrumento 2228419-75.2024.8.26.0000; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) - destaquei. Diante do exposto, determino a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor, com urgência, para redistribuição à E. Justiça Federal da Subseção de Franca/SP, observando-se as cautelas de praxe. Int. - ADV: JULIANA BERTELLI RODRIGUES BEZERRA (OAB 511083/SP)

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