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Resultados para "1006869-57.2024.8.26.0248" – Página 29 de 31

M. L. x D. A. S.

ID: 292852267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006869-94.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. L.

Polo Passivo:

D. A. S.

Intimação

Advogados:

WALDIR ORLANDO PENTEADO

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VICTOR RODRIGUES LEITE

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BENEDICTO HYGINO MANFREDINI NETTO

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Processo 1006869-94.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - M.L. - D.A.S. - 1. Da análise mais atenta ao processo, verifico que a "Contestação c/c Reconvenção" d… Processo 1006869-94.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - M.L. - D.A.S. - 1. Da análise mais atenta ao processo, verifico que a "Contestação c/c Reconvenção" de f. 214/222 sequer merece ser conhecida. Isso porque a reconvenção objetiva a reintegração de posse do imóvel situado na Estrada da Fazenda Gasparini/Estrada da Jacuba, nº 305, Bairro Jacuba, Município de Juquitiba/SP, CEP: 06890-000, com área de 11.483,82 m², sendo que a ré já distribuiu ação autônoma com o mesmo fim, em 28/11/2024, o processo nº 1007945-56.2024.8.26.0268, perante a 1ª Vara de Itapecerica da Serra. Deixo, portanto, de receber a presente reconvenção. 2. Sem prejuízo, tendo em vista a notícia da ação de reintegração de posse nº 1007945-56.2024.8.26.0268, referente ao imóvel objeto do presente feito e envolvendo as mesmas partes, o caso é de reunião dos processos, a fim de evitar conflito entre decisões judiciais. Dessa forma, de rigor a prevenção deste Juízo, por ter primeiro conhecido a controvérsia (a presente ação foi distribuída em 10/10/2024, enquanto a nº 1007945-56.2024.8.26.0268 foi distribuída em 28/11/2024). Ademais, nos termos do artigo 55, § 3º, do Código de Processo Civil, verifico risco de decisões conflitantes, de modo que a reunião para julgamento conjunto é a medida que se impõe. Assim, serve a presente decisão de ofício ao Juízo da 1ª Vara Judicial desta Comarca, solicitando a remessa do feito nº 1007945-56.2024.8.26.0268, nos termos da fundamentação acima. Após, providencie a z. Serventia anotação para julgamento conjunto. Por fim, após cumpridas as determinações acima, sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, intimem-se as partes para que especifiquem, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. No mesmo prazo, digam se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Caso tenham interesse em um consenso, apresentem seus respectivos e-mail's (partes e patronos), pois a audiência será por videoconferência. 3. F. 109/110, 122/123 e 346/355: mantenho o indeferimento da liminar nos termos da decisão de f. 103. Intime-se. - ADV: WALDIR ORLANDO PENTEADO (OAB 259923/SP), BENEDICTO HYGINO MANFREDINI NETTO (OAB 107948/SP), VICTOR RODRIGUES LEITE (OAB 335216/SP)

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Processo nº 1006869-20.2025.8.26.0637

ID: 319815930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1006869-20.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUíS HENRIQUE PEREIRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE BEZERRA DE SOUZA

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Processo 1006869-20.2025.8.26.0637 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Luís Henrique Pereira Martins - Vistos, Luiz Henrique Pereira Martins ingressou com ação de Despejo por Infra… Processo 1006869-20.2025.8.26.0637 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Luís Henrique Pereira Martins - Vistos, Luiz Henrique Pereira Martins ingressou com ação de Despejo por Infração Contratual com Pedido Liminar em face de Mariana Morcelli Feliciano. Em síntese, alega a parte autora que a requerida não vem cumprindo com as obrigações legais, por conta da exoneração da fiança. Requer a concessão de liminar para a desocupação em 15 (quinze) dias, independente da audiência da parte contrária, por estar o contrato desprovido de qualquer garantia previstas no art. 37 da Lei nº 8.245/91. É o relatório. DECIDO. De acordo com o artigo 59, § 1º da Lei 8.245/91, conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: ...IX a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009). Não comprovada a caução, INDEFIRO a liminar pleiteada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Notifique-se a fiadora. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: DANIELE BEZERRA DE SOUZA (OAB 280528/SP)

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Porto Seguro - Seguro Saúde S/A x Maria Aparecida Correia

ID: 325139401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002989-58.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA CORREIA

Intimação

Advogados:

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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LUCAS DEZAM FERNANDES

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Processo 0002989-58.2025.8.26.0048 (processo principal 1006869-75.2024.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Maria Aparecida Correia - Visto… Processo 0002989-58.2025.8.26.0048 (processo principal 1006869-75.2024.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Maria Aparecida Correia - Vistos. Em virtude do trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, por seu advogado, para efetuar o pagamento da condenação que lhe foi imposta, no valor de R$ 5.643,67, a ser atualizada até a data do efetivo pagamento, sob pena de ser acrescida a multa de 10% do artigo 523, § 1º (primeira parte), do CPC. Nesse sentido é o Enunciado 70 do FOJESP (Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo): A multa prevista no art. 523, §1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Na hipótese de oferecimento de embargos, consigne-se que, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, qualquer matéria de defesa em execução deverá ser deduzida na forma de embargos, nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, seguro o Juízo pela penhora ou caução, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, par. 4º da Lei 9099/95). Nesse sentido é o enunciado nº 8 do FOJESP (Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo): é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Desta forma, caso o executado tenha interesse em oferecer embargos deverá depositar o valor em execução a título de penhora e deduzi-los, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data do depósito, sob pena de preclusão, ficando desde já intimado. Findo o prazo de 15 (quinze) dias, se não for encontrado o executado intime-se o exequente, através de ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos, indicando o endereço do executado ou bens à penhora, mediante atualização do débito. Não localizado o devedor ou bens, e decorrido o prazo de cinco dias (supra mencionado), o feito será extinto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9099/95, e expedida certidão de crédito para os fins de direito. Int. - ADV: MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), LUCAS DEZAM FERNANDES (OAB 48335/PR), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP)

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Jader Rafael Effore x Jaloto & Drugovich Transportes

ID: 293596586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012301-57.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JADER RAFAEL EFFORE

Polo Passivo:

JALOTO & DRUGOVICH TRANSPORTES

Intimação

Advogados:

WELYGHTON LAURETO CALDAS

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KARLA CRISTINA BAPTISTA

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DOUGLAS SORATO DA SILVA

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ANDRE RICARDO VIER BOTTI

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Processo 1012301-57.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Jader Rafael Effore - Jaloto & Drugovich Transportes - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, d… Processo 1012301-57.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Jader Rafael Effore - Jaloto & Drugovich Transportes - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima, com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, determino que as partes, dentro do prazo comum de 5 (cinco) dias, apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, aquela(s) que entendem que já está(ão) comprovada(s) pela(s) prova(s) já produzida(s), indicando inclusive os documentos nos autos que servem de suporte a cada alegação, bem como realizando o cotejo analítico das alegações de fato com os documentos, na seguinte forma: "(documento x - fls. Y)". Com relação ao restante, remanescendo controvertida a questão, deverão especificar na mesma ocasião as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirto que, para a avaliação da pertinência da prova, caso seja requerida a produção de prova testemunhal, a parte deverá indicar as testemunhas que pretende ouvir e qual ponto de fato controvertido tal meio de prova buscará elucidar. Já quanto a avaliação da pertinência da prova pericial, as partes deverão indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia pretendida, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la e, em caso de seu deferimento, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa, na forma do art. 465 do CPC. Em relação aos demais meios de prova, a parte também deverá justificar sua pertinência, indicando como a prova contribuirá para a elucidação de questão de fato controvertida. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, observando-se que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Observe-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Tudo isso sem prejuízo da análise das questões pendentes e do julgamento do mérito, caso se entenda desnecessária a produção de outras provas. Após, com ou sem a especificação das provas, tornem conclusos para a apreciação das questões processuais e materiais pendentes. Int. - ADV: ANDRE RICARDO VIER BOTTI (OAB 30181/PR), KARLA CRISTINA BAPTISTA (OAB 329439/SP), DOUGLAS SORATO DA SILVA (OAB 70241/PR), WELYGHTON LAURETO CALDAS (OAB 71809/PR)

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Processo nº 0002987-39.2025.8.26.0032

ID: 305611732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002987-39.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MONTANINI FERRARI

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AMANDA MAZZEI ORÉFICE

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Processo 0002987-39.2025.8.26.0032 (processo principal 1006869-26.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Adriana Aparecida Rocha - Vistos. Trata-se de cumprimento… Processo 0002987-39.2025.8.26.0032 (processo principal 1006869-26.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Adriana Aparecida Rocha - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, cujo título se origina dos autos nº 1006869-26.2024.8.26.0032. A executada apresentou impugnação às fls. 27-29. Sobreveio manifestação da exequente, concordando com os cálculos apresentados pela executada (fls. 36-37). É o relatório. FUNDAMENTO. Considerando que a exequente concordou com os cálculos apresentados pela executada, ACOLHO a impugnação ofertada às fls. 27-29 e reconheço o excesso de execução, nos termos do artigo 535, inciso IV, do Código de Processo Civil, considerando como devido em favor da exequente/impugnada o valor apurado de R$ 7.404,13 (sete mil quatrocentos e quatro reais e treze centavos), conforme planilha de cálculo de fls. 30-31. Anoto que o reconhecimento do excesso de execução, com a concordância da parte exequente, teve como efeito prático o seu acolhimento. Assim, deve a exequente arcar com o pagamento de verba honorária advocatícia, em percentual proporcional à parte em que resultou vencida, em razão do princípio da causalidade, pois foi ela que, ao apresentar memória de cálculo errônea, deu causa à apresentação da impugnação pela executada, que necessitou se valer de novo cálculo contábil para demonstrar que a credora estava cobrando verba inexigível, devendo ser remunerada pelo trabalho realizado nos autos. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJ/SP: "Honorários advocatícios. Ação Ordinária de revisão de aposentadoria em fase de cumprimento de sentença. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão agravada que reconhece o excesso de execução, diante da concordância do exequente, autorizando a expedição de ofício requisitório. Devida a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, por aplicação do princípio da causalidade. Recurso provido." (TJ/SP; Agravo de Instrumento nº 3002649-86.2020.8.26.0000; Relator(a): Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 01/07/2020; Data de Registro: 01/07/2020, destaquei). "Agravo de Instrumento SPPREV Cumprimento de sentença Decisão agravada que homologou os cálculos apresentados pela executada, com a expressa anuência da parte exequente Não arbitramento dos honorários advocatícios em favor da executada Cabimento Credor que exigiu da devedora a elaboração de perícia contábil/aritmética para demonstrar excesso de execução Atividade que deve ser remunerada Princípio da causalidade Art. 85, § 1º do Código de Processo Civil - Arbitramento a cargo do juízo de origem, sob pena de supressão de instância - Provimento parcial do agravo para tal finalidade." (TJ/SP; Agravo de Instrumento nº 3000308-59.2023.8.26.9061; Relator(a): José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024, destaquei). "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Pretensão de reforma da decisão para condenar a exequente ao pagamento dos honorários de sucumbência, nos termos do § 1º, do art. 85, do Código de Processo Civil. 3. Concordância da exequente com o pagamento da verba honorária. 4. Recurso provido para condenar a exequente ao pagamento dos honorários em 10% da diferença cobrada a maior." (TJ/SP; Recurso Inominado Cível nº 0000168-92.2023.8.26.0067; Relator(a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024, destaquei). Com efeito,em razão do acolhimento da presente impugnação e de acordo com o artigo 85, § 1º do Código de Processo Civil, CONDENO a exequente/impugnada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso (R$ 2.749,27). Objetivando o recebimento do seu crédito, o(a) exequente deverá formular peticionamento eletrônico de incidente de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, por intermédio do portal e-SAJ, nos termos do Comunicado DEPRE nº 03/2013. Quando do cadastramento do incidente digital, deverá o(a) advogado(a) elaborar petição requerendo a expedição do ofício e, em seguida, digitalizar e devidamente nomear os seguintes documentos: I - instrumentos de procuração; II - cálculos que embasaram o incidente, atentando-se que: a) o preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente, e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: I. principal líquido; II. desconto previdenciário (se houver no cálculo); III. assistência médica (se houver no cálculo); IV. juros (se houver no cálculo); V. individualização da verba honorária por credores(se houver); VI. custas, etc. Quando do peticionamento, é importante o correto preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo a parte se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber (partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente). Observe(m) o(s) interessado(s) que o(s) peticionamento(s) do(s) requisitório(s) deverá(ão) ser realizado(s) após a certificação do decurso do prazo para eventual recurso contra esta decisão. Certificado o decurso do prazo, cientifiquem-se as partes e aguarde-se, por 30 (trinta) dias o peticionamento. Intime-se. - ADV: AMANDA MAZZEI ORÉFICE (OAB 469822/SP), FABIO MONTANINI FERRARI (OAB 249498/SP)

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Ângelo Francisco Rodrigues Serra x Elaine Cristina Guerreiro De Lima

ID: 292124956

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006869-35.2018.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ÂNGELO FRANCISCO RODRIGUES SERRA

Polo Passivo:

ELAINE CRISTINA GUERREIRO DE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO MARTINS NETO

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MARCELY MIANI GUARNIERI

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FÁBIO HENRIQUE ROVATTI

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ADILSON ALEXANDRE MIANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006869-35.2018.8.26.0291/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006869-35.2018.8.26.0291/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jaboticabal - Embargte: Ângelo Francisco Rodrigues Serra e outros - Embargdo: Elaine Cristina Guerreiro de Lima e outros - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO DE APELAÇÃO, DISCUTINDO A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA, CUJO INDEFERIMENTO É OBJETO DE RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE APRECIAÇÃO. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NO ACÓRDÃO E OFENSA AOS ARTS. 515 E 520 DO CPC E 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM À EXATIDÃO OU COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO, NÃO SENDO ADEQUADOS PARA REFORMA DO JULGADO.4. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SEREM SANADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE DECLAROU A DESERÇÃO DA APELAÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REFORMA DO JULGADO, SALVO PARA SUPRIR OMISSÃO, ESCLARECER OBSCURIDADE OU AFASTAR CONTRADIÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC/2015, ARTS. 101, 489, § 1º, 515, 520, 1022 E 1.029, § 5º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDARMC 7648/SE, REL. MIN. CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, J. 05.08.2004; STJ, RESP 582009/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 03.08.2004. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adilson Alexandre Miani (OAB: 126973/SP) - Fábio Henrique Rovatti (OAB: 238058/SP) - Marcely Miani Guarnieri (OAB: 329610/SP) - João Martins Neto (OAB: 213219/SP) - 4º andar

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R. N. De O. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 312828657

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006869-13.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

R. N. DE O.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE ANTUNES

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MARCOS CEZAR BARSOTTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006869-13.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006869-13.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: R. N. de O. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GENITOR EM AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONTRA SENTENÇA QUE DESTITUIU O APELANTE E A GENITORA DO PODER FAMILIAR SOBRE TRÊS MENORES. O APELANTE ALEGA QUE SEMPRE SE PREOCUPOU COM AS FILHAS E QUE O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL CAUSOU SOFRIMENTO, DEFENDENDO QUE A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR É MEDIDA EXTREMA E QUE AS PROVAS SÃO FRÁGEIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR É A MEDIDA QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DAS CRIANÇAS, CONSIDERANDO O HISTÓRICO DE ABANDONO E A INCAPACIDADE DO APELANTE DE PROVER UM AMBIENTE SEGURO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS AÇÕES JUDICIAIS ENVOLVENDO MENORES DEVEM OBEDECER AOS PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DE SUA INTEGRAL PROTEÇÃO.4. O APELANTE NÃO DEMONSTROU COMPROMETIMENTO SUFICIENTE PARA GARANTIR O BEM-ESTAR DAS CRIANÇAS, COM RECAÍDAS NO CONSUMO DE ÁLCOOL E FALTA DE ADESÃO AO TRATAMENTO, INVIABILIZANDO O DESACOLHIMENTO EM SEU FAVOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR É MEDIDA DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS QUANDO O GENITOR NÃO ASSEGURA A CRIAÇÃO NECESSÁRIA. 2. A MANUTENÇÃO DO PODER FAMILIAR EM TAIS CONDIÇÕES VIOLA O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DA PRIORIDADE ABSOLUTA DA CRIANÇA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 227; ECA, ART. 1º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cezar Barsotti (OAB: 409268/SP) - Fernando Henrique Antunes (OAB: 352749/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Prefeitura Municipal De Indaiatuba x Giane Stefani

ID: 321150171

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003959-57.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA

Polo Passivo:

GIANE STEFANI

Intimação de acórdão

Advogados:

GRAZIELA COSTA LEITE

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MARY TERUKO IMANISHI HONO

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SERGIO HENRIQUE DIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003959-57.2024.8.26.0248/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Indaiatuba - Embargante: Prefeitura Municipal de Indaiatuba - Embargada: Giane Stefani -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003959-57.2024.8.26.0248/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Indaiatuba - Embargante: Prefeitura Municipal de Indaiatuba - Embargada: Giane Stefani - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA CUIDAR DE FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO RÉU. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMPORTAM ACOLHIMENTO, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO EFETIVAMENTE APRESENTA A OMISSÃO E A CONTRADIÇÃO NELE APONTADAS EM RELAÇÃO AO TEMA 1.097 DA RG DO AREÓPAGO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. O AREÓPAGO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU A LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL QUANDO A OMISSÃO ESTADUAL OU MUNICIPAL OFENDE DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL AUTOAPLICÁVEL QUE NÃO ACARRETE AUMENTO DE GASTOS AO ERÁRIO, AO ARGUMENTO DE QUE A OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NÃO PODE JUSTIFICAR AFRONTA ÀS DIRETRIZES E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. 3. RESTOU DECIDIDO PELO AREÓPAGO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE A INEXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL (OU MUNICIPAL) ESPECÍFICA QUE PREVEJA A REDUÇÃO DA JORNADA DE SERVIDORES PÚBLICOS QUE TENHAM FILHOS COM DEFICIÊNCIA, SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS, NÃO SERVE DE ESCUSA PARA IMPEDIR QUE SEJA RECONHECIDO A ELAS E AOS SEUS GENITORES O DIREITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O DIREITO À SAÚDE. 4. NO CASO DOS PRESENTES AUTOS, O MUNICÍPIO DE INDAIATUBA CONTA COM A LEI MUNICIPAL Nº 6.879/18, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO DO QUAL SEJA DEPENDENTE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 5. A REFERIDA NORMA, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.149/2024, DISPÕE EM SEU ARTIGO 1º, § 3º, QUE AO SERVIDOR TITULAR DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO, QUE TENHA CÔNJUGE, COMPANHEIRO, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA, É ASSEGURADA A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA 6 (SEIS) HORAS DIÁRIAS E 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO E INDEPENDENTEMENTE DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO, COM EXPRESSA INDICAÇÃO DE QUE O BENEFÍCIO APLICA-SE APENAS AOS SERVIDORES COM JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 6 (SEIS) HORAS DIÁRIAS E IGUAL OU SUPERIOR A 36 (TRINTA E SEIS) HORAS SEMANAIS. 6. A JORNADA DE TRABALHO DA AUTORA É DE 30 HORAS SEMANAIS, FATO INCONTROVERSO, CONFORME DOCUMENTO E MANIFESTAÇÃO DE FLS.79 E 248. 7. PORTANTO, À LUZ DA NORMA MUNICIPAL ESPECÍFICA, INAPLICÁVEL AO CASO DA AUTORA A TESE FIXADA PELO AREÓPAGO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.097 DA RG. 8. VALE DIZER: A AUTORA NÃO TEM DIREITO À PRETENDIDA REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. 9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EXCEPCIONAL EFEITO INFRINGENTE, AO PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO E À IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sergio Henrique Dias (OAB: 115725/SP) - Mary Teruko Imanishi Hono (OAB: 114427/SP) - Graziela Costa Leite (OAB: 303190/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1006869-26.2025.8.26.0344

ID: 275903302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006869-26.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAVID FELIZARDO ORLANDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO FONTANA DE TOLEDO

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ADV: Celso Fontana de Toledo (OAB 202593/SP) Processo 1006869-26.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: David Felizardo Orlando - Vistos. Recebo a petição inicial. Defiro a … ADV: Celso Fontana de Toledo (OAB 202593/SP) Processo 1006869-26.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: David Felizardo Orlando - Vistos. Recebo a petição inicial. Defiro a prioridade de tramitação ao presente feito. Os históricos de créditos juntados aos autos às págs. 19/26 dão conta que a parte requerente não se enquadra nos critérios adotados pela Defensoria Pública, com arrimo na Deliberação 89/2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, que regulamenta as hipóteses de denegação de atendimento pela Defensoria Pública, concernentes a interesses individuais, dispõe no art. 2º: Artigo 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.). ... § 4º. O limite do valor da renda familiar previsto no inciso I deste artigo será de quatro salários mínimos federais, quando houver fatores que evidenciem exclusão social, tais como: (parágrafo alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.) a) entidade familiar composta por mais de 5 (cinco) membros; b) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave; c) entidade familiar composta por pessoa com deficiência física ou mental; d) entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. Assim, tendo em vista que não há cobrança de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis, bem ainda em atenção ao fato de que a parte requerente não se enquadra dentre as hipóteses de concessão da gratuidade judiciária, indefiro o pedido. No mais, objetivando melhor atender as necessidades do Juízo e das partes, dispenso, por ora, a audiência de Conciliação, sem prejuízo de análise posterior acerca da conveniência da realização, inclusive não presencial, a teor da Lei 13.994, de 13/4/2020, que alterou os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95: "artigo 22... § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes". CITE-SE, por carta com aviso de recebimento (AR), para contestar no prazo de quinze (15) dias úteis (artigo 12-A, da Lei 9.099/95, acrescido pela Lei nº 13.728/2018), bem como de que o presente feito tramita na forma digital, de maneira que somente serão aceitas petições e documentos, inclusive contestação, Carta de Preposição e Contrato Social/Atos constitutivos da empresa, disponibilizados diretamente na pasta digital do feito, sob pena de revelia, conforme disposto no artigo 344, do Código de Processo Civil, com as orientações de praxe. O prazo é contado em dias úteis e começa a fluir a contar da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se e Cumpra-se.

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Processo nº 0024966-63.2018.8.26.0562

ID: 325468932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024966-63.2018.8.26.0562

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WOHLERS CARGO LOGISTICA DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO EDUARDO VENTRIGLIA CICHELLO

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Processo 0024966-63.2018.8.26.0562 (processo principal 1006869-32.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Wohlers Cargo Logistica do Brasil Ltda - Vistos. A criptomoeda, em… Processo 0024966-63.2018.8.26.0562 (processo principal 1006869-32.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Wohlers Cargo Logistica do Brasil Ltda - Vistos. A criptomoeda, em que pese não constituir moeda com curso legal no país, possui valor econômico, em especial, a partir da possibilidade de sua conversão para moeda de curso corrente. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS CORRETORAS DE CRIPTOATIVOS COM A FINALIDADE DE LOCALIZAR E PENHORAR ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia consiste em saber se, em cumprimento de sentença, é possível a expedição de ofício às corretoras de criptoativos com o intuito de localizar e penhorar eventuais ativos financeiros da parte executada. 2. Com efeito, esta Corte Superior adota o entendimento de que, embora "deva a execução ser processada do modo menos gravoso ao devedor, ela há de realizar-se no interesse do credor, que busca, pela penhora, a satisfação da dívida inadimplida" (AgInt no AREsp n . 956.931/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 10/4/2017). 3. Registre-se que a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil - IN RFB n. 1.888/2019 institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. 4. Trata-se de um ativo financeiro passível de tributação, cujas operações devem ser declaradas à Receita Federal, sendo, portanto, um bem de valor econômico, suscetível de eventual constrição. Apesar de não serem moeda de curso legal, os criptoativos podem ser usados como forma de pagamento e como reserva de valor. 5. Em observância aos princípios que norteiam o processo de execução e o interesse das partes credora e devedora, é plenamente possível a expedição de ofício às corretoras de criptomoedas (exchanges) ou a utilização de medidas investigativas para acessar as carteiras digitais do devedor, tal qual pleiteado pela parte credora para eventual penhora. 6. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foi acolhida a tese sustentada pelo recorrente, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2127038 SP 2024/0066151-9, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 17/02/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: REPDJEN 10/03/2025 DJEN 20/02/2025). DEFIRO a expedição do ofício para: Banco Central, localizado na Av. Paulista, n.º 1804, Bela Vista, CEP 01310-922, São Paulo/SP; Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABcripto), inscrita no CNPJ 30.933.957/0001-51, localizada na Rua Cardeal ARCOVERDE, n.º 1641, conj. 103/104, Pinheiros, CEP 05.407-002, São Paulo/SP. Os oficiados deverão informar os seguintes pontos: 1) A existência de qualquer transação com criptoativo nos últimos 06 meses; 2) A existência de saldo de qualquer natureza em criptoativos; e 3) As corretoras utilizadas para a movimentação. EXPEDIDO o ofício, caberá à Parte Interessada a impressão e o envio, comprovando nestes autos em até 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: BRUNO EDUARDO VENTRIGLIA CICHELLO (OAB 224689/SP)

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