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Adalto Jorge Dumbra x Jailson Pereira Da Silva

ID: 326274223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007983-54.2020.8.26.0609

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADALTO JORGE DUMBRA

Polo Passivo:

JAILSON PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCIO NAVARRO

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EDERSON MENDES DE SOUZA

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Processo 1007983-54.2020.8.26.0609 - Monitória - Pagamento - Adalto Jorge Dumbra - Jailson Pereira da Silva - Ante o exposto, ACOLHO os embargos monitórios e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de constitu… Processo 1007983-54.2020.8.26.0609 - Monitória - Pagamento - Adalto Jorge Dumbra - Jailson Pereira da Silva - Ante o exposto, ACOLHO os embargos monitórios e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de constituição do título executivo judicial. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sucumbente, a parte perdedora arcará com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do disposto no artigo 85, parágrafos segundo e oitavo, do diploma processual civil. A atualização da causa, para o fim de fixação da verba honorária, importa em correção monetária, tomando como parâmetro de atualização a tabela do Egrégio Tribunal de Justiça/SP, computada desde a data de prolação desta sentença (Súmula 14 do STJ), e juros moratórios de 1% ao mês, devidos a partir da citação válida da requerida. Tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido, ex vi do § 8º do art. 85 do CPC. Entretanto, observo que a parte perdedora fica dispensada do pagamento destas verbas, que somente poderão ser cobradas se, dentro do prazo de 5 anos a parte vencedora comprovar não mais existir o estado de hipossuficiência (art. 98, § 3º, do CPC), atendendo-se, na cobrança, ao disposto no art. 13, da Lei nº 1.060/50. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercida pelo juízo ''a quo'' (art. 1.010/CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, no mesmo prazo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as anotações de praxe. Não apresentado recurso tempestivamente, com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias (art. 1.098, das NSCGJ). Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ, devendo a Z. Serventia tomar as devidas providências em caso de não recolhimento, à luz do §2º do mesmo artigo. Não havendo custas a serem recolhidas e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ.O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, devendo utilizar o peticionamento intermediário, categoria execução de sentença, tipo de petição código 156 ou 157, na forma do Comunicado CG nº 1789/2017 (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=90893). Deverá a z. Serventia se atentar de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. - ADV: MARCIO NAVARRO (OAB 353353/SP), EDERSON MENDES DE SOUZA (OAB 378446/SP)

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Processo nº 1007983-67.2025.8.26.0451

ID: 260994239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007983-67.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDIRLANE SANTOS NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO NALIN

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ADV: Rodrigo Nalin (OAB 181014/SP) Processo 1007983-67.2025.8.26.0451 - Inventário - Invtante: Edirlane Santos Neves - Vistos. 1 - Nomeio inventariante EDIRLANE SANTOS NEVES, independente de compromi… ADV: Rodrigo Nalin (OAB 181014/SP) Processo 1007983-67.2025.8.26.0451 - Inventário - Invtante: Edirlane Santos Neves - Vistos. 1 - Nomeio inventariante EDIRLANE SANTOS NEVES, independente de compromisso. 2 - Observo que o imóvel matr. 14.959 foi doado pelo "de cujus" para Alcides Cera Filho em 20/12/2002, por escritura pública (fls. 18/20) e, posteriormente, em 07/11/2003, foi novamente adquirido pelo falecido doador, por instrumento particular, sem averbar a escritura (fls. 16/17). Embora se estranhe a situação, defiro a tutela de urgência apenas para que seja averbada a indisponibilidade do imóvel matricula 14.959, junto ao sistema ARISP, até ulterior decisão deste Juízo. 2 No prazo de 30 (trinta) dias, deverá o(a) inventariante apresentar as primeiras declarações, nos termos do art. 620 do CPC, constando o seguinte: I - o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; III - a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. VII - a certidão de existência ou não de testamento, a qual, em caso de gratuidade da justiça será providenciada pela Serventia junto ao CENSEC. 3 - As primeiras declarações deverão ser instruídas com os seguintes documentos: a) certidão de óbito e casamento do de cujus e certidão de óbito do cônjuge, se viúvo for; b) certidões de nascimento dos herdeiros solteiros e de casamento dos casados; c) procuração dos herdeiros e cônjuges; d) os títulos aquisitivos dos bens e os avisos recebidos do imposto predial/territorial urbano ou rural; e) as certidões negativas municipais; f) f) certidão acerca da inexistência de testamento. 4 Apresentadas as declarações, o Cartório deverá certificar se foram cumpridos os itens 2 e 3 deste despacho, se todos os herdeiros estão devidamente representados nos autos e se foram recolhidas corretamente as custas. Se necessário, deverá ser expedido mandado de citação dos herdeiros não representados e/ou legatários, com prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. 5 No caso da não observância de qualquer das disposições supra, deverá o Cartório intimar o inventariante, independentemente de novo despacho, para suprir a falta em 30 (trinta) dias. 6 Cumpridos os itens acima, e desde que não tenha havido impugnação às primeiras declarações, deverá ser apresentado o plano de partilha pelo inventariante, em 10 (dez) dias, ouvidos eventuais herdeiros representados por procurador diverso. 7 Deverá ser cumprido o disposto na Portaria CAT 15/03, arts. 7º e 8º, em 30 (trinta) dias. 8 Após, deverão os autos ser encaminhados ao Contador para conferência, abrindo-se vista ao Ministério Público, em caso de haver incapaz ou testamento. Intime-se.

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Processo nº 0018753-08.2024.8.26.0602

ID: 331904222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0018753-08.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE APARECIDA CHIQUETO FABIANA HELENA GUIMARãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA

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Processo 0018753-08.2024.8.26.0602 (processo principal 1040866-07.2022.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Estaduais - Fabiana Helena Guimarães - - Eliane Aparecida Chiqu… Processo 0018753-08.2024.8.26.0602 (processo principal 1040866-07.2022.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Estaduais - Fabiana Helena Guimarães - - Eliane Aparecida Chiqueto - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP)

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Processo nº 1044261-07.2022.8.26.0602

ID: 279711027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044261-07.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAURINEU JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANIÉLLE FERNANDES DE OLIVEIRA

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ADV: Aniélle Fernandes de Oliveira (OAB 465150/SP) Processo 1044261-07.2022.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Laurineu Jose da Silva - Nº de Ordem: 2022/002629 Vistos, Cuida… ADV: Aniélle Fernandes de Oliveira (OAB 465150/SP) Processo 1044261-07.2022.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Laurineu Jose da Silva - Nº de Ordem: 2022/002629 Vistos, Cuida-se de ação de conhecimento, em que até o momento não foi localizada a parte requerida, para sua regular citação. Importante frisar que os juizados especiais devem se orientar pela celeridade, informalidade e simplicidade (art. 2º, Lei 9.099/95). No caso em tela, foram realizadas várias tentativas de citação (04 diligências infrutíferas), em endereços distintos, todas sem sucesso, o que vem prolongando demais o andamento do processo, sem qualquer resultado prático, em contraposição aos princípios acima mencionados. Além disso, não sendo localizada a parte requerida, e diante da vedação expressa de citação por edital (art. 18, Lei 9.099/95), o processo deve ser extinto, sem análise de mérito (art. 51, II, Lei 9.099/95), para que a demanda possa ser proposta no juízo cível comum. Registra-se, ainda, a aplicação supletiva do art. 53, § 4º, da Lei 9099/95, ao processo de conhecimento. Por fim, desnecessária a prévia intimação da parte requerente, para a extinção do processo, no sistema dos juizados especiais (art. 51, §1º, Lei 9.099/95), não se aplicando as normas do juízo comum (art. 485, §1º, CPC/2015). Nestes termos, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, II, cc art. 53, §4º, ambos da Lei n.º 9.099/95, sem custas, despesas e honorários de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso (no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado - art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (InstitucionalPrimeira Instância Cálculos de Custas ProcessuaisJuizados EspeciaisPlanilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais.

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Processo nº 1027314-72.2022.8.26.0602

ID: 321201434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1027314-72.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORDELINA RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROSINEIDE VENTURINI

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NATHAN SALOMÃO DE MIRANDA

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LENON ZUPA MARRERA

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Processo 1027314-72.2022.8.26.0602 (apensado ao processo 1008041-44.2021.8.26.0602) - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Ordelina Rodrigues da Silva - A objeção ou exceção de pré-executividade … Processo 1027314-72.2022.8.26.0602 (apensado ao processo 1008041-44.2021.8.26.0602) - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Ordelina Rodrigues da Silva - A objeção ou exceção de pré-executividade consiste em fenômeno processual adequado para possibilitar a apresentação de defesa, no curso do processo, independentemente de prazo ou formalidade. Durante a vigência do CPC/73, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no enunciado de Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO que NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. Ocorre que a exceção de pré-executividade não é o meio adequado a substituir os embargos à execução fiscal, peça processual regulamentada na Lei de Execução Fiscal, que exige expressamente a garantia do juízo e permite a produção de provas. Como é cediço, a jurisprudência apenas aceita a exceção de pré-executividade quando houver objeções processuais, bem como defesas materiais que o juiz possa conhecer de ofício e ainda aquelas que puderem ser provadas de plano. Em que pese não estar regulamentada na Lei de Execução Fiscal, nem no Código de Processo Civil/15 com essa denominação, o atual artigo 518 do CPC/15 prevê de forma genérica: Art. 518. Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz. Nesse sentido, defende Leonardo Carneiro da Cunha, em "A Fazenda Pública em Juízo" (Forense, 2020): "Qualquer questão superveniente ao prazo para seu ajuizamento pode ser suscitada em simples petição, nos termos do art. 518 do CPC. Se não oferecidos os embargos no prazo legal, pode o executado alegar, mediante simples petição, alguma matéria não alcançada pela preclusão, que possa ser conhecida de ofício pelo magistrado". Pois bem. Trata-se de débito decorrente de tarifas de água e esgoto. De início, em relação à suscitada nulidade da citação, aplica-se o disposto no artigo 239, § 1º, do CPC, segundo o qual o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Quanto à reunião das execuções, os processos já se encontram apensados (art. 28, LEF). Os autos 1008041-44.2021 encontram-se extintos e não serão apreciados sob pena de ofender a coisa julgada. Quanto à ilegitimidade passiva, a executada não comprovou com documentos que a responsável pelos débitos decorrentes de água e esgoto não foram a parte. Afirmou tão somente que alienou o imóvel há mais de 20 anos sem juntar nenhum documento referente ao imóvel, a compra e venda etc. PRESCRIÇÃO A jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores se consolidou no sentido de que a verba que remunera os serviços de fornecimento de água e de captação de esgoto não tem natureza jurídica tributária, mas de tarifa ou de preço público. Por essa razão, o artigo 174 do Código Tributário Nacional não se aplica nos presentes autos, por não se tratar de crédito tributário. Desse modo, não se cogita nenhuma ilegalidade na execução. No mais, por não constituir tributos, a pretensão de cobrança dessas verbas sujeita-se à prescrição prevista no artigo 205 do Código Civil, ou seja, de dez anos. No caso, os débitos executados nos autos 1027314-72.2022.8.26.0602 são referentes a vencimentos no período de janeiro de 2011 a dezembro de 2019 (fls. 2/4). Como a execução fiscal fora proposta em 18/07/2022, assiste razão parcial ao excipiente, pois decorrido o prazo decenal em relação a alguns débitos. Nesse cenário, a pretensão relativa aos débitos vencidos entre 26/01/2011 a 26/06/2012 está fulminada pela prescrição e tais valores deverão ser expurgados do montante total devido. Nos autos 1009341-07.2022.8.26.0602, não há débitos prescritos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, conforme documentos juntados em fls..67 e seguintes. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para declarar a prescrição em relação aos débitos de água e esgoto vencidos entre 26/01/2011 e 26/06/2012. Condeno o vencido em honorários advocatícios em 10% do valor atualizado dos débitos da(s) CDA(s) prescrita(s), conforme o TEMA 421, do Superior Tribunal de Justiça: "É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo ACOLHIMENTO de Exceção de Pré-Executividade". Prossiga-se a execução quanto às demais CDAs. - ADV: ROSINEIDE VENTURINI (OAB 302881/SP), NATHAN SALOMÃO DE MIRANDA (OAB 461337/SP), LENON ZUPA MARRERA (OAB 518936/SP)

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Processo nº 1503909-02.2024.8.26.0077

ID: 306349340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503909-02.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONôMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO

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CARLOS ALBERTO DOS REIS

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Processo 1503909-02.2024.8.26.0077 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Caixa Econômica Federal - CEF - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA DO … Processo 1503909-02.2024.8.26.0077 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Caixa Econômica Federal - CEF - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, de LEANDRO RIBEIRO e de PAULA APARECIDA JAQUELINE PAIAO, por meio da qual a exequente pleiteia o pagamento de R$ 2.067,36, a título de IPTU, dos exercícios financeiros de 2020, 2021, 2022 e 2023. Juntou documentos. Oportunamente citada, a executada Caixa Econômica Federal opôs exceção de pré-executividade (fls. 22/26). Em síntese, arguiu ilegitimidade passiva, uma vez que o imóvel sobre o qual incide a exação foi objeto de compra por Leandro Ribeiro, através do contrato 8444404326537. Desse modo, pontuou que o imóvel encontra-se vinculado à CEF apenas como garantia de pagamento, sendo o mutuário o responsável por todos os encargos dele advindos. Ademais, sustentou a existência de imunidade tributária, não sendo possível o pagamento administrativo de taxas pelo FAR para imóveis alienados a terceiros. Por fim, suscitou a incompetência absoluta do juízo estadual ao julgamento da presente demanda. Requereu a remessa dos autos a uma das varas da Justiça Federal. A exequente impugnou a exceção de pré-executividade às fls. 33/36. O Município de Birigui não se opôs quanto ao envio e redistribuição da presente execução fiscal para a Justiça Federal de Araçatuba-SP. Outrossim, ratificou a responsabilidade tributária da credora fiduciária. Requereu a rejeição da exceção de pré-executividade, com a remessa dos autos para a Justiça Federal de Araçatuba-SP, mantendo-se a excipiente no polo passivo do feito. Manifestação derradeira da excipiente (fls. 39/41). Decido. Inicialmente, a ação foi recebida e determinada a citação da parte executada (fl. 11). No entanto, melhor analisando a questão, verifico que a competência para conhecimento e julgamento da causa pertence à Justiça Federal. Isto porque, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, a competência para julgar questões em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal sejam autoras ou rés, ou até mesmo pessoa jurídica interessada, pertence à Justiça Federal. Como se vê, por se tratar de empresa pública federal, é da Justiça Federal a competência para julgar os processos nos quais a Caixa Econômica Federal seja parte. Nesse sentido, a propósito, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP): APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE FRANCISCO MORATO. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2012 E 2013. Execução fiscal ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, que é Empresa Pública Federal Existência de interesse da União, o que atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, I, da Constituição da República. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e dessa C. Câmara. Incompetência da Justiça Estadual. Necessidade de remessa ao d. Juízo competente Recurso não conhecido, com observação. (TJ/SP, 15ª Câmara de Direito Público, AP n. 1007983-68.2016.8.26.0197, Rel: Eurípedes Faim, j. 02/03/2021) Destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal Exceção de pré-executividade Município de Taboão da Serra Insurgência contra decisão que acolheu o incidente processual e declarou a incompetência absoluta do Juízo e determinou a remessa dos autos ao Juízo Federal competente Execução fiscal ajuizada contra a Caixa Econômica Federal Interesse da União Incompetência da Justiça Estadual para apreciação do feito Entendimento do art. 109, I da Constituição Federal Precedente do STJ e desta Corte Decisão mantida Recurso não provido (TJ/SP, 15ª Câmara de Direito Público, AI n. 2289519-70.2020.8.26.0000, Rel: Raul De Felice, j. 15/12/2020) Destaquei Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de expediente. Exercícios de 2005 a 2008. Empresa pública federal. Incompetência absoluta desta corte para julgar o pedido. Nulidade da sentença. Inteligência dos artigos 109, I, da Constituição Federal. Remessa dos autos a uma das Varas Federais da 41ª Subseção Judiciária de São Vicente. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 0505366-83.2010.8.26.0366; Relator (a):Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Mongaguá -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 20/10/2022; Data de Registro: 20/10/2022) Destaquei Ante o exposto, DECLARO a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação. Após a preclusão desta decisão, determino a remessa dos autos à Justiça Federal, em Araçatuba-SP, com as devidas anotações e baixa na distribuição, com as homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CARLOS ALBERTO DOS REIS (OAB 231877/SP), MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO (OAB 231958/SP)

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Carlos Henrique Dos Santos x Banco C6 Consignado S/A

ID: 317186899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043388-07.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

PRISCILA CAMARGO SUZUKI

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1043388-07.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Henrique dos Santos - Banco C6 Consignado S/A - Vistos. Afasto a alegação de inépcia da petição inicial po… Processo 1043388-07.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Henrique dos Santos - Banco C6 Consignado S/A - Vistos. Afasto a alegação de inépcia da petição inicial por suposta ausência decomprovantederesidênciaemnomedo autor. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a apresentação decomprovantederesidênciaemnomepróprio não constitui requisito indispensável para a propositura da ação, tratando-se de mera formalidade que pode ser suprida por outros meios de prova. O artigo 319 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos essenciais da petição inicial, não fazendo qualquer menção à obrigatoriedade de comprovação deresidênciaemnomeespecífico da parte. Ademais, a ausência de tal documento não compromete a identificação das partes nem impede o exercício do direito constitucional de acesso à justiça, devendo prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas.No caso dos autos, o autor apresentou comprovante de residência que, embora em nome de terceiro, refere-se ao endereço por ele indicado como seu domicílio, não havendo qualquer indício de má-fé ou tentativa de induzir o juízo a erro. Observo que as partes são legítimas e estão bem representadas, razão pela qual dou o feito por saneado. De proêmio, cabe reconhecer que a hipótese tratada nestes autos consiste em evidente relação consumo, de modo que, estando presentes os requisitos do artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, em decorrência da vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor frente à capacidade técnica e econômica do fornecedor é de rigor. Feitas as ponderações supra, tenho que o feito ainda não se encontra pronto para o julgamento, pois as partes controvertem sobre questão relevante que necessita ser esclarecida. O autor sustenta que foi surpreendido com desconto consignado em seu benefício por pensão por morte, no valor de R$31,00 mensais, a partir de 03/2021, originário do suposto contrato 01001362506, firmado junto a instituição requerida. Todavia não contratou empréstimo junto ao B6 e notou transferência no valor de R$1271,01. Sustenta ainda que entrou em contato com o requerido para solicitar a devolução e efetuou o pagamento de boleto para tal finalidade em em 18/03/2021. O Banco requerido sustenta a validade do empréstimo, amparada no contrato firmado entre as partes. Aduz ainda que a suposta devolução efetuada pelo autor foi realizada para terceiro, estranho ao feito, eis que trata-se de um boleto fraudulento. Deste modo, necessária a realização de prova pericial grafotécnica, que fica determinada para análise das assinaturas firmadas no contrato de fls. 55/60, documento apresentado pelo banco requerido. Nomeio como perito o Sr(a). Juliano Tavares Miranda de Oliveira. Anoto que a remuneração deverá ser adiantada pela parte ré, a quem incumbe o ônus da prova nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TELEFONIA. Decisão saneadora que estabeleceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor e atribuiu à agravante/requerida o ônus da prova, determinando que a mesma comprove a autenticidade da assinatura constante de documento contratual. Inconformismo da requerida. Irrelevância da aplicação do CDC no caso concreto. Ponto controvertido probatório que recai sobre assinatura aposta em contrato. Princípio da especialidade. Regulamentação processual específica. Hipótese em que se contesta a autenticidade da assinatura em documento. Ônus da prova que recai sobre quem produziu o documento (no caso, a própria requerida/agravante). Inteligência do artigo 429, II, do Código de Processo Civil. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2146276-63.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023) "ÔNUS DA PROVA - Falsidade de assinatura - Atribuição à parte que produziu o documento e que com base nele sustenta alegado direito subjetivo - Inteligência do disposto no artigo 429, II, do CPC de 2015 - Regra específica aplicável à hipótese em detrimento da regra geral (Lex specialis revogat generalis) - Questão sedimentada pelo STJ em sede de Recurso Especial Repetitivo representativo de controvérsia" (REsp. n. 1.846.649/MA, de 08 de setembro de 2020) - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento 2116721-64.2024.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) Nos termos do artigo 465,§1º, CPC, faculto às partes no prazo de 15 dias, arguir o impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico ou apresentar quesitos. Havendo arguição de impedimento ou suspeição, tornem os autos conclusos para análise. Inexistindo ou no silêncio das partes, cadastre-se junto ao Portal de Auxiliares. Caberá ao perito, no prazo de 15 dias, apresentar estimativa de honorários e informar nos autos os documentos necessários para a realização da perícia, inclusive a possibilidade dela ser efetuada com os documentos digitais já existentes nos autos. Também competirá ao perito a coleta de material para a perícia, independentemente se isso ocorrerá em seu escritório ou em cartório do Fórum ficando, desde já, consignado que a petição informando a data de agendamento da perícia deverá ser cadastrada como "Agendamento de Vistoria". Com a apresentação da estimativa de honorários, intime-se o requerido para que deposite o valor ou se manifeste, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação ao valor pleiteado, intime-se o perito para que se manifeste, no mesmo prazo. Int. - ADV: PRISCILA CAMARGO SUZUKI (OAB 363771/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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Processo nº 1512674-07.2022.8.26.0602

ID: 331717529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1512674-07.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V GUIDORIZZI LTDA

Intimação

Advogados:

YASMIN CONDÉ ARRIGHI

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Processo 1512674-07.2022.8.26.0602 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - V Guidorizzi Ltda - INTIMAÇÃO DA PENHORA DE BENS - SISBAJUD POSITIVO Realizada a pesquisa para a… Processo 1512674-07.2022.8.26.0602 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - V Guidorizzi Ltda - INTIMAÇÃO DA PENHORA DE BENS - SISBAJUD POSITIVO Realizada a pesquisa para a localização de bens no SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), o resultado foi PARCIALMENTE POSITIVO ou POSITIVO. Uma vez que houve bloqueio de numerário em conta, fica convertido o bloqueio em penhora. Servirá a presente decisão de intimação do devedor para em 5 dias úteis do bloqueio, impugnar a penhora, sob pena de preclusão. Como se sabe, caso não disponha a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão. Ainda, são presumidas válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos. Cumpre, assim, às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva, nos termos do artigo 274 do CPC. MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, após o cumprimento do COMUNICADO 358/2025 Decorrido o prazo de 30 dias úteis, sem a manifestação do devedor, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) para a exequente, após o cumprimento do Comunicado 358/25. COMUNICADO 358/2025 Diante das alterações promovidas pelo Comunicado Conjunto nº 358/2025, providencie a serventia a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas devidas até a data da apuração, caso não tenha havido a comprovação do pagamento da taxa judiciária e demais despesas As guias geradas e cópia do MLE expedido deverão ser juntadas aos autos. Nesse sentido, prevê o Comunicado: As unidades judiciais expedirão Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), utilizando a finalidade Pagamento de Guia, para recolhimento das custas judiciais relativas à Taxa judiciária, despesas processuais e/ou diligência de oficiais de justiça:1.1. Nos processos da área Cível, nos quais os valores das custas judiciais, forem depositados judicialmente e/ou constritos, conforme previsto nos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e/ou por determinação do juízo do processo;(...)2. Nos casos previstos no item 1, ao expedir o MLE em favor das partes beneficiárias do valor depositado e/ou constrito, as unidades judiciais deverão deduzir o valor depositado ou constrito para fins de pagamento das custas judiciais.3. O levantamento do valor destinado ao recolhimento das custas deverá ocorrer imediatamente após a expedição do MLE em favor das partes beneficiárias do crédito depositado ou constrito.4. Para utilização da funcionalidade Pagamento de Guia, será necessário a utilização do código de barras de 48 (quarenta e oito) dígitos existentes no DARE e nas Guias FEDTJ.5. Os valores destinados ao pagamento das diligências dos oficiais de justiça serão recolhidos exclusivamente por meio da Guia FEDTJ, em razão da funcionalidade Pagamento de Guia não processar o código de barras das guias GRD.6. Havendo valores depositados destinados ao pagamento de despesas processuais e diligências dos oficiais de justiça, estes deverão ser somados e recolhidos em uma única guia FEDTJ. 7. Caberá as unidades judiciais providenciar a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas, devendo serem juntadas aos processos as guias geradas e cópia do MLE expedido.8. Antes de gerar as guias, as unidades judiciais deverão identificar a quais modalidades de custas judiciais destinam-se os valores depositados e/ou constritos a serem levantados.9. Nos casos em que o montante depositado for insuficiente para o pagamento das custas judiciais, as unidades judiciais expedirão o MLE para o recolhimento do valor disponível e intimarão a parte devedora para providenciar o recolhimento complementar das custas judiciais, conforme previsto no Art. 1098 das NSCGJ, utilizando o Fluxo de controle de recolhimento de custas, quando se tratar de processos que tramitam em competências atendidas pelo fluxo mencionado, conforme previsto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10. Expedido o MLE para o recolhimento das custas judiciais, não havendo mais providências a serem realizadas, as unidades judiciais:10.1. Caso o processo tramite em competência com Fluxo de controle de recolhimento de custas, encaminharão o processo a fila Custas - Ag. Análise e procederão o arquivamento, mediante lançamento dos modelos de certidão previstos no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10.2. Caso o processo não tramite em competência sem o Fluxo de controle de recolhimento de custas, deverá ser utilizada movimentação de arquivamento. (...) TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS A taxa judiciária na execução fiscal é de 2% do valor do crédito ou no mínimo 5 UFESPs. Despesas processuais (valores de 2025) mais recorrentes: R$ 32,75 - Carta AR digital, para cada carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 R$ 32,75 Citações e intimações por Portal, uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0 R$ 111,06 - SISBAJUD - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) teimosinha - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 R$ 37,02 -SISBAJUD (consulta simples sem teimosinha), RENAJUD, ONR, CRCJUD, SNIPER, para cada consulta Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Outras: Despesas com editais - R$ 0,30 por caractere - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9 Diligências de oficial de justiça - Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros:R$ 111,06por diligência - Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Desarquivamento dos autos - R$ 44.87- Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado" - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. - ADV: YASMIN CONDÉ ARRIGHI (OAB 417664/SP)

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Liberty Seguros S/A x Hapag-Lloyd Aktiengesellschaft Representada Por Libra Serviços De Navegação Ltda

ID: 278080227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007983-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Polo Passivo:

HAPAG-LLOYD AKTIENGESELLSCHAFT REPRESENTADA POR LIBRA SERVIçOS DE NAVEGAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO

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LUCIANO PENNA LUZ

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ANTONIO FRANCISCO SOBRAL SAMPAIO

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ADV: Paulo Henrique Cremoneze Pacheco (OAB 131561/SP), Antonio Francisco Sobral Sampaio (OAB 63503/RJ), Luciano Penna Luz (OAB 102831/RJ) Processo 1007983-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível… ADV: Paulo Henrique Cremoneze Pacheco (OAB 131561/SP), Antonio Francisco Sobral Sampaio (OAB 63503/RJ), Luciano Penna Luz (OAB 102831/RJ) Processo 1007983-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Liberty Seguros S/A - Reqdo: Hapag-lloyd Aktiengesellschaft Representada Por Libra Serviços de Navegação Ltda - Vistos. YELUM SEGUROS S.A. propôs ação regressiva de ressarcimento de danos contra HAPAG-LLOYD AKTIENGESELLSCHAFT, representada por LIBRA SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO LTDA. Aduz que emitiu apólice de seguro para cobertura dos riscos envolvidos no transporte marítimo internacional de 1.560 bags de açúcar mascavo e 2650 bags de açúcar cristal; que a ré efetuou o transporte da carga, mas os contêineres foram recebidos com vazamento, constatando-se perda parcial da mercadoria, a qual foi indenizada pela autora ao segurado. Requer a procedência, com a condenação ao pagamento do valor da indenização. Citada, a ré apresentou contestação, preliminarmente, incompetência absoluta, incompetência relativa, ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva, falta de documento essencial e decadência. No mérito, afirma que sua responsabilidade é subjetiva e não foi responsável pelos danos à carga; que o vazamento foi detectado pelo recebedor no destino, não durante a descarga do navio; que sua responsabilidade se encerrou com a descarga; que não foi realizada vistoria conjunta após a descarga e não houve ressalvas em tal ato, além de impugnar a quantidade de carga perdida. Réplica as fls. 236/262.. Não foram indicadas outras provas pelas partes. É o relatório. Decido. Deve ser acolhida a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Brasileira, arguida pela ré. Anota-se, inicialmente, que a alegação em questão diz respeito à falta de jurisdição nacional em relação ao caso, não se confundindo com a simples existência de cláusula de eleição de foro, rebatida pela ré em sua réplica. De fato, a ré indica que a situação não se insere nas normas que estabelecem a competência de autoridade judiciária brasileira para processamento e julgamento da ação, não invocando, para tanto, a cláusula de eleição de foro. O feito em questão consiste no exercício de direito de regresso em virtude de indenização securitária paga pela perda parcial de mercadoria em transporte marítimo internacional. O bill of landing de fls. 45 demonstra que a carga embarcou no país, com desembarque na Costa Rica, sendo, pois, este último o local de cumprimento da obrigação. A própria autora, por sua vez, refere na inicial que a ré tem sede no exterior, indicando como suposta representante uma agência marítima, a qual funciona como intermediária entre armadores e autoridades portuárias, sem nenhuma indicação de vínculo específico ou exclusivo com aquela, não se caracterizando como filial, sucursal ou agência. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: Agravo de instrumento Medida cautelar de arresto Decisão agravada que deferiu liminarmente o arresto de navio de propriedade da agravante em razão de suposta dívida oriunda de contrato de prestação de serviços pactuado pelas partes na Romênia. Partes estrangeiras sem domicílio no Brasil. Obrigação a ser cumprida no exterior. Ação que não se origina de ato ou fato praticado no país. Inteligência dos incisos do art. 88, do CPC. Reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta da justiça brasileira para o exame da causa por ser matéria de ordem pública (art. 267, inc. IV, do CPC). Agente marítimo que não se qualifica como filial, sucursal ou agência da empresa ré por não ser um de seus estabelecimentos comerciais. Agente marítimo que é contratado para prestar serviços relativos à adequada permanência da embarcação no porto, à contratação de carga e seu transporte. Ausência, ademais, de convenção internacional ratificada pelo Brasil que preveja a possibilidade da justiça brasileira conhecer de ação de arresto de navio estrangeiro decorrente de dívidas assumidas no exterior por partes estrangeiras. Incidência, no presente caso, do art. 482, do Código Comercial. Ademais, ainda que não reconhecida a incompetência, seria caso de extinção da demanda sem julgamento do mérito em virtude da existência de cláusula compromissória de arbitragem no contrato firmado entre as partes (art. 267, inc. VII). Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0150246-91.2012.8.26.0000; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2012; Data de Registro: 02/08/2012) Ora, os artigos 12 do Decreto Lei 4657/42 e 21 do CPC estabelecem que a autoridade judiciária brasileira é competente quando o réu for domiciliado no país, quando aqui tiver que ser cumprida a obrigação ou quando decorrer de ato ou fato praticado no país, indicando que se considera domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tenha agência, filial ou sucursal. O caso dos autos, como dito, não se enquadra em nenhuma das situações que estabelece a competência da autoridade judiciária brasileira. A ré não é domiciliada no país e não há indicação e demonstração de que aqui possua filial, sucursal ou agência. A situação não decorre de fato ou ato ocorrido no país (o vazamento, ao que consta, foi constatado no destino) e a obrigação devia ser cumprida na Costa Rica (local da entrega da mercadoria). Não há situação, pois, que determine a possibilidade de atuação da justiça nacional em relação aos fatos, seja por iniciativa do segurado, seja no exercício do direito de regresso, inviabilizando-se, pois, o prosseguimento do feito. Diante o exposto, julgo extinto sem resolução do mérito o processo, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, tendo em conta sua natureza e número de atos praticados. P.R.I.C.

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Processo nº 1007983-48.2025.8.26.0037

ID: 291239869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1007983-48.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMEIRE LUIZA DA SILVA MARIA TERESA ANSELMO FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO LUIZ CINTRA VIVEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007983-48.2025.8.26.0037 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Teresa Anselmo Fonseca - - Lucimeire Luiza da Silva e outros - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gra… Processo 1007983-48.2025.8.26.0037 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Teresa Anselmo Fonseca - - Lucimeire Luiza da Silva e outros - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Processe-se como Arrolamento Comum. Encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para correção da classe processual. Nomeio inventariante: Maria Teresa Anselmo Fonseca. 3. Há informação na inicial de que o falecido vivia em união estável com a sra. Maria Teresa. Insta consignar que para que haja comunicação de patrimônio entre os conviventes, é imprescindível o reconhecimento judicial da união estável havida entre eles. Ressalte-se, ainda, a possibilidade de reconhecimento da união de forma incidental nos autos de Inventário, sendo necessário, para tanto, que todos os interessados sejam maiores e capazes e que haja consenso entre eles. Assim, faculto aos interessados promover nestes próprios autos o reconhecimento da aludida união havida entre Antonio e Maria Teresa, devendo, nesse caso, formular petição conjunta onde declarem de forma expressa a existência da união, bem como o período em que ocorreu (mês e ano do início e, como término, a data do óbito). Convém esclarecer, por pertinente, que tal questão interferirá inclusive no recolhimento do ITCMD, vez que sobre a meação não incide o referido tributo e, em caso de reconhecimento da união estável, com meação de 50% dos bens, o ITCMD será devido somente sobre a parte transmitida aos herdeiros. 4. Por ora, indefiro o pedido de expedição de alvará para transferência do veículo, vez que, a princípio, o pedido se confunde com o próprio objeto da ação e o feito carece de regularização documental. 5. Proceda a Serventia à pesquisa de endereço dos herdeiros Aparecido e Solange (fls. 25/26) nos sistemas disponíveis ao juízo. 6. Deverá a inventariante, ainda, PROVIDENCIAR A JUNTADA, no prazo de 60 (sessenta) dias, de: - petição contendo relação de bens, relação e qualificação completa de herdeiros e cônjuges (inclusive RG/CPF e regime de bens do casamento) e plano de partilha (artigo 620 c/c 653 do CPC), em peça única, observado o item "3"; - documentos pessoais de todos os herdeiros e respectivos cônjuges; - certidões de nascimento/casamento de todos os herdeiros e da companheira do falecido; - procuração outorgada pela sra. Maria Tereza, devidamente assinada; - representação processual do cônjuge da herdeira Lucimeire; - certidão conjunta negativa de débitos federais e dívida ativa da União do autor da herança (site www.receita.fazenda.gov.br ou www.pgfn.fazenda.gov.br); - certidão de inexistência de testamento do autor da herança a ser obtida pelo site: https://censec.org.br); Esclarece-se que, nos casos em que a parte é beneficiária da justiça gratuita, é possível a solicitação da certidão de inexistência de testamento pela pessoa interessada diretamente ao CENSEC, bastando que seja encaminhado e-mail para o endereço eletrônico "servicos@cnbcf.org.br". Deverá constar no assunto "Certidão de Inexistência de Testamento" e instruir o pedido com cópia da certidão de óbito do de cujus, bem como cópia da decisão que deferiu a gratuidade e daquela que determinou a juntada da certidão em comento, além de informar os seguintes dados do falecido: data de nascimento, RG, CPF, número do processo e vara. Havendo testamento, deverá o inventariante ou testamenteiro providenciar, em ação própria (a ser distribuída por dependência), a abertura, o registro e cumprimento. 7. No que se refere ao ITCMD, conforme disposto no art.664, § 4º do CPC, segundo o qual se aplicam ao arrolamento comum, no que couber, as disposições do art.662 do CPC, observar-se-á o quanto decidido nosRecursos Especiaisn. 1.896.526/DF e n. 2.027.972/DF,processos-paradigma doTema n. 1074 - ITCMD - Arrolamento - Sumário - Partilha, conforme segue: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissãocausa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." Nessa esteira, não cabe a este juízo, na presente hipótese, decidir questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou a quitação de eventuais tributos incidentes sobre a transmissão de bens ou valores, todavia, ao final, por ocasião da homologação da partilha/adjudicação será comunicada a DRT-15 para a verificação de eventual incidência do imposto e adoção de eventuais providências para cobrança na via administrativa. Esclarece-se que, de todo modo, a comprovação da quitação ou de eventual reconhecimento de isenção do imposto causa mortis pelo Fisco deverá ser feita perante o Cartório de Registro de Imóveis oportunamente, sem o que ficará inviabilizado o registro do formal de partilha. 8. Observa-se a existência de veículo entre os bens inventariados. A fim de se evitar prejuízos ao espólio ou eventuais inconvenientes, caso venha a ser requerido, desde logo fica autorizada a expedição de alvará para licenciamento no curso do processo, antes da prolação da sentença, sem a necessidade de encaminhamento dos autos à conclusão. Solicita-se ao i. Causídico que, em sendo necessário, formule o pedido por meio de petição simples e com tempo hábil à confecção do alvará. 9. Por fim, ressalte-se que, não havendo motivo excepcional, documentalmente comprovado nos autos, o levantamento de valores e a alienação de bens do acervo somente se dará após a homologação da partilha. 10. Findo o prazo de 60 (sessenta) dias ora concedido sem manifestação do inventariante ou sem que haja o cumprimento integral das determinações acima, renove-se a intimação para cumprimento por mais 30 (trinta) dias. Na inércia ou se cumpridas parcialmente, aguarde-se em arquivo provocação. Int. - ADV: LEONARDO LUIZ CINTRA VIVEIRO (OAB 292426/SP), LEONARDO LUIZ CINTRA VIVEIRO (OAB 292426/SP)

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