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Processo nº 0007143-52.2024.8.26.0405

ID: 331044588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007143-52.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CASTAGNO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ INACIO DE MORAIS

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Processo 0007143-52.2024.8.26.0405 (processo principal 1010879-32.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Castagno Comercio de Alimentos Eireli - Vistos. 1. Fl. 122: Diante d… Processo 0007143-52.2024.8.26.0405 (processo principal 1010879-32.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Castagno Comercio de Alimentos Eireli - Vistos. 1. Fl. 122: Diante do decurso do prazo sem impugnação ao bloqueio pela parte Executada, defiro a expedição de mandado de levantamento em favor da Exequente do valor constrito nos autos, observando-se os dados bancários indicados no formulário MLE de fl. 123. 2. Fls. 124/126: A parte Exequente pleiteia o bloqueio de valores decorrentes de crédito oriundo de precatório judicial, alegando que o montante foi objeto de cessão a terceiro, e que o valor decorrente da cessão de crédito foi transferido para conta bancária de titularidade da cônjuge da Parte Executada, tratando-se, portanto, de valor integrante do patrimônio comum e sujeito à penhora para pagamento do valor do débito ora executado. Todavia, no presente caso, não há nos autos comprovação de que os valores decorrentes da cessão de crédito do precatório em questão tenham sido efetivamente recebidos pelas partes, tampouco que tenham ingressado em conta bancária de titularidade da cônjuge da Parte Executada. A ausência desses elementos inviabiliza, por ora, a concessão da medida requerida. Assim, INDEFIRO o pedido de bloqueio de valores em nome da cônjuge da Parte Executada. Por outro lado, a fim de viabilizar a apuração dos fatos alegados, DEFIRO a expedição de ofício à empresa cessionária do precatório, D. ANDRADE PRECATÓRIOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, para que, no prazo de dez dias, informe se houve a transferência de valores às Partes indicadas, pela cessão acima descrita, e, em caso positivo, a data da transferência do montante, a conta bancária de destino e a respectiva titularidade, bem como junte os documentos comprobatórios do pagamento efetuado. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo à parte Exequente seu encaminhamento e comprovação de recebimento nos autos, no prazo de 05 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrô-nico institucional do Ofício de Justiça (osasco4cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo 'assunto' o nº do processo. - ADV: ANDRE LUIZ INACIO DE MORAIS (OAB 207129/SP)

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Jj420 Odontologia Ltda x Elisabete Barbosa De Oliveira

ID: 295534749

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001074-35.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JJ420 ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

ELISABETE BARBOSA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

WIVIAN RAFAELA GOUVEIA SANTIAGO

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OSMAR COSME ROSA TANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001074-35.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001074-35.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apte/Apdo: Jj420 Odontologia Ltda - Apda/Apte: Elisabete Barbosa de Oliveira - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. I. CASO EM EXAME. 1. A AUTORA MOVEU AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONTRA A RÉ ALEGANDO FALHA EM TRATAMENTO ODONTOLÓGICO CONTRATADO, QUE RESULTOU EM INFLAMAÇÃO E NECESSIDADE DE NOVOS PROCEDIMENTOS. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ A RESTITUIR R$ 10.508,00 POR DANOS MATERIAIS E R$ 12.000,00 POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. (I) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DA RÉ DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTA FALHA DO LAUDO PERICIAL OU, NO MÉRITO, AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; SUBSIDIARIAMENTE, ALEGA INOCORRÊNCIA DO DANO MORAL OU, AINDA, DIMINUIÇÃO DO VALOR ARBITRADO (II) A AUTORA BUSCA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO SE VERIFICA FALHA NA PROVA PERICIAL, SENDO A IRRESIGNAÇÃO DA RÉ MERO INCONFORMISMO COM O LAUDO DESFAVORÁVEL. 4. A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS JUSTIFICAM A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSOS DA RÉ E DA AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROVA PERICIAL É VÁLIDA E NÃO HÁ NULIDADE NA SENTENÇA, TENDO SIDO COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CASO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, INCISO II; ART. 465, §1º, INCISO I; ART. 85, §11; ART. 252. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004715-82.2016.8.26.0010, REL. DES. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/09/2018. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1024867-53.2018.8.26.0602, REL. DES. ALCIDES LEOPOLDO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/06/2021. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018114-82.2022.8.26.0071, REL. DES. ENIO ZULIANI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/07/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Osmar Cosme Rosa Tani (OAB: 423270/SP) - Wivian Rafaela Gouveia Santiago (OAB: 424862/SP) - 4º andar

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Processo nº 0001711-52.2024.8.26.0405

ID: 279939258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001711-52.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JHONATAN SOUZA DE SILVA SUELEN OLIVEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANKLIN LEAL GUILHERME

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ADV: Franklin Leal Guilherme (OAB 383509/SP) Processo 0001711-52.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Suelen Oliveira de Jesus, Jhonatan Souza de Silva - Vistos. Fls. Retro: Indefiro o … ADV: Franklin Leal Guilherme (OAB 383509/SP) Processo 0001711-52.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Suelen Oliveira de Jesus, Jhonatan Souza de Silva - Vistos. Fls. Retro: Indefiro o pedido de penhora sobre imóvel (ou sobre direitos de imóvel alienado fiduciariamente), diante da inefetividade observada por este juízo ao longo dos anos em diversos outros processos em que deferida tal medida, pois pese a possibilidade jurídica, em praticamente todas as demandas, ou não houve arrematação (após várias praças), ou ao final houve a desconstituição do bloqueio por se tratar de bem de família quanto à penhora sobre o imóvel, ou a total ineficácia da penhora de direitos em imóvel alienado fiduciariamente pelo mesmo fundamento. Tal panorama fático-jurídico é corroborado pelas últimas deliberações, em que de forma precedente houve determinação de expedição mandado de constatação. Em praticamente todos os feitos houve certificação pelo oficial de justiça que se tratava de imóvel habitado pelo devedor e sua família. Devem ser realizadas diligências que realmente resultem em concreta efetividade para a satisfação do crédito, sendo contraproducente o deferimento de pesquisa sem qualquer eficácia prática. Há expressiva quantidade de demandas em tramitação, e os efeitos de medidas que fatalmente resultem infrutíferas não se limitam apenas ao retardamento da tramitação do incidente em que deferida, gerando impactos negativos em cascata em relação aos demais jurisdicionados. Requeira em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, indicando bens passíveis de constrição, sob pena de extinção nos termos do artigo 53, §4°, da Lei 9.099/95. Consigno que conforme o Enunciado nº 75 do FONAJE:a hipótese do §4º, do art. 53, da Lei 9.099/95 também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório do Distribuidor.. Ciente de que, em caso de extinção, a presente execução/incidente de cumprimento de sentença poderá ter prosseguimento dentro do prazo prescricional, desde que encontrado o executado e identificados bens passíveis de expropriação. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. Intime-se.

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Cooperforte - Cooperativa De Economia E Credito Mútuo Dos Funcionários De Instituições Financeiras Públicas Federais Ltd x Guilherme Crisculo Rosa

ID: 279772648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002487-52.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MúTUO DOS FUNCIONáRIOS DE INSTITUIçõES FINANCEIRAS PúBLICAS FEDERAIS LTD

Polo Passivo:

GUILHERME CRISCULO ROSA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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ADV: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 36134/GO), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0002487-52.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cooperf… ADV: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 36134/GO), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0002487-52.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cooperforte - Cooperativa de Economia e Credito Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Ltd - Exectdo: Guilherme Crisculo Rosa - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.)

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Processo nº 0009687-76.2025.8.26.0405

ID: 321167390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009687-76.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. F. S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA

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Processo 0009687-76.2025.8.26.0405 (processo principal 1000811-52.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - A.F.S.A. - Vistos. Defiro o processamento deste incidente Por se t… Processo 0009687-76.2025.8.26.0405 (processo principal 1000811-52.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - A.F.S.A. - Vistos. Defiro o processamento deste incidente Por se tratar de execução/cobrança de honorários aplica-se quanto as custas o disposto no art. 82, §3º do CPC. Ante a revelia do réu, na fase de conhecimento, por força do artigo 513, § 2º, inciso II , do Código de Processo Civil, intime-o, agora como parte executada Maurício de Souza Mata, através de carta com aviso de recebimento, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito de R$ 17.128,24 (dezessete mil, cento e vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Caso a parte exequente não tenha realizado o recolhimento das custas postais, deverá faze-lo em cinco dias, ressalvada a hipótese de concessão da justiça gratuita. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação ou impugnação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, sob pena da parte exequente suportar seu pagamento, por ocasião de sua satisfação, indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DENIS ARANHA FERREIRA (OAB 200330/SP)

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Luiz Carlos Rocha x Banco Bradesco S/A

ID: 315062477

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001427-38.2024.8.26.0466

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS ROCHA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001427-38.2024.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001427-38.2024.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pontal - Apelante: Luiz Carlos Rocha (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ALEGANDO ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS APLICADA, SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 106/PRES/INSS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A TAXA DE JUROS APLICADA AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EXCEDE O LIMITE ESTABELECIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS E SE HÁ VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA TRANSPARÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE RECONHECE QUE A TAXA ESTABELECIDA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA REFERE-SE APENAS AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO AO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). O CONTRATO OBSERVOU A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 1,80% AO MÊS, CONFORME PERMITIDO PELA NORMATIVA VIGENTE À ÉPOCA, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE NA COBRANÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO SE APLICA AO CET, QUE INCLUI OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS. 2. NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS APLICADA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, §8º E §11. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 106/PRES/INSS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002853-19.2024.8.26.0003, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.11.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1027890-31.2023.8.26.0602, REL. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.11.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000617-52.2024.8.26.0405, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - 3º andar

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Regina Célia Dos Santos Cavalcante x Ekko Group Incorporações E Participações S.A. e outros

ID: 298509077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008473-50.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

REGINA CéLIA DOS SANTOS CAVALCANTE

Polo Passivo:

EKKO GROUP INCORPORAçõES E PARTICIPAçõES S.A. EKKO REALTY LTDA KM 18 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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LUIZ HENRIQUE CARVALHO PASSOS

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LOURDES HELENA ROCHA DOS SANTOS

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Processo 0008473-50.2025.8.26.0405 (processo principal 1000229-52.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Regina Célia dos Santos Cavalca… Processo 0008473-50.2025.8.26.0405 (processo principal 1000229-52.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Regina Célia dos Santos Cavalcante - Km 18 Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - - Ekko Realty Ltda - - Ekko Group Incorporações e Participações S.a. - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 32.366,45 - MAIO/2025. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), LUIZ HENRIQUE CARVALHO PASSOS (OAB 316230/SP), LOURDES HELENA ROCHA DOS SANTOS (OAB 352094/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP)

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Processo nº 1024867-09.2025.8.26.0602

ID: 323253354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1024867-09.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1024867-09.2025.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - 1. Comprovada a mora, defiro a liminar de … Processo 1024867-09.2025.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - 1. Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. 2. Caberá ao autor colocar à disposição do Oficial de Justiça os meios necessários para o integral cumprimento do mandado de apreensão de veículo, pois não cabe ao Oficial de Justiça cuidar dos interesses do autor ou da parte interessada na apreensão, conforme Parecer CG nº 359/2002, decisão de fls. 13, processo CG nº 2020/00114496 e Parecer CG nº 267/2021-J, devendo entrar em contato DIRETAMENTE com o Oficial de Justiça. 3. Caso o autor/depositário não forneça os meios necessários para o cumprimento da liminar no prazo de 05 (cinco) dias, o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar pormenorizadamente o ocorrido e devolver o mandado independentemente de cumprimento, hipótese em que a demanda será extinta em razão da desistência (demonstrada pelo desinteresse do autor no cumprimento da liminar) e da ausência do pressuposto processual de desenvolvimento regular do processo (CPC, art. 485, inciso III). 4. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. 5. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, mais custas, despesas e honorários advocatícios, estes desde já fixados em 10% do valor da causa (artigo 85, § 2º, do NCPC), no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 3º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, contados igualmente da execução da liminar, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Deverão ser apreendidos, também, os documentos do veículo (Documento Único de Transferência e Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo). 6. Fica, o réu, alertado de que o prazo de 5 (cinco) dias para purgar a mora (depósito da integralidade do débito) começará a fluir automaticamente da execução da liminar, e não da juntada do mandado, ficando igualmente ciente de que o prazo em questão não será interrompido ou suspenso por pedidos para purgar a mora. 7. Nos termos do art. 3º, § 9º, do Dec. Lei 911/69 (com a nova redação da lei 13.043/14), determino a inserção da restrição judicial do veículo, via RENAJUD, mediante recolhimento da taxa, equivalente à 01 UFESP, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT (código 434-1). Ressalve-se que, sendo o valor devido por ordem, após a apreensão do bem, será necessário o recolhimento de nova taxa, de igual valor, para retirada da anotação. Comprovado o recolhimento, encaminhe-se desde logo, para a fila de pesquisas. 8. Após efetivada a busca e apreensão providencie-se a retirada da restrição judicial. 9. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, autorizado o reforço policial e arrombamento, se necessário, servindo esta como ofício. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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José Valter De Jesus e outros x Jose Valter De Jesus e outros

ID: 326018401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024867-21.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé VALTER DE JESUS MAURICIO FUGISAWA DE SOUZA

Polo Passivo:

JOSE VALTER DE JESUS MAURICIO FUGISAWA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

TABIANE FERREIRA DE SOUSA ANDRADE

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RAFAEL SANTOS GRAÇA

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Processo 1024867-21.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - José Valter de Jesus - MAURICIO FUGISAWA DE SOUZA - Mauricio Fugisawa de Souza - JOSE VALTER DE JESUS - Vistos. A … Processo 1024867-21.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - José Valter de Jesus - MAURICIO FUGISAWA DE SOUZA - Mauricio Fugisawa de Souza - JOSE VALTER DE JESUS - Vistos. A parte autora ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais alegando que, no dia 07 de maio de 2023, por volta das 18h, enquanto realizava caminhada habitual, foi atropelado ao tentar atravessar o acesso da Rodovia dos Tamoios, km 11, sentido Norte - Litoral/São José dos Campos, nas proximidades do bairro Capuava. Segundo a petição inicial, o autor partiu do bairro Jardim Del Rey com destino à Rodovia dos Tamoios, e ao tentar cruzar o acesso da rodovia, próximo ao bairro Cajuru, foi atingido lateralmente pelo veículo conduzido pelo réu. Sustentou que o acidente causou lesões físicas e danos patrimoniais, consistentes em gastos com sessões de fisioterapia (R$ 6.800,00), próteses dentárias e óculos (R$ 1.080,00), totalizando R$ 7.880,00, além de danos morais, estimados em R$ 50.000,00 (fls. 01/19). O réu foi citado e apresentou contestação, na qual sustentou que trafegava em velocidade compatível com a via, que o local não é destinado à travessia de pedestres, e que tentou evitar o acidente. Alegou culpa exclusiva do autor, que agiu com imprudência ao atravessar acesso de rodovia sem sinalização para transeuntes. Ressaltou que prestou socorro, permaneceu no local. O réu apresentou reconvenção, da qual posteriormente desistiu em razão do indeferimento da justiça gratuita, confirmada no Agravo de Instrumento a fls. 325/331, e ausência de recolhimento das custas processuais. Houve oportunidade para réplica. É o relatório. D E C I D O. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é unicamente de direito e de fato, e está suficientemente instruída. No mérito, a ação é improcedente. Conforme os elementos constantes dos autos, não há controvérsia quanto ao fato de que o acidente ocorreu no momento em que o autor, na condição de pedestre, tentava atravessar o acesso da Rodovia dos Tamoios, em local desprovido de faixa de pedestres, sinalização, ou qualquer estrutura destinada à travessia segura. A travessia de rodovia por pedestre em local não autorizado configura infração prevista no art. 254 do Código de Trânsito Brasileiro, que veda expressamente andar nas pistas de rolamento, salvo onde haja permissão. O autor, ao tentar atravessar local sabidamente inapropriado, em rodovia expressa, em horário de baixa visibilidade (por volta das 18h), assumiu o risco do evento danoso. Sua conduta revela imprudência e violação das regras básicas de segurança no trânsito. A análise dos elementos probatórios não revela conduta culposa por parte do réu. O Boletim de Ocorrência acostado a fls. 33 demonstra que o condutor permaneceu no local, prestou socorro à vítima e submeteu-se aos procedimentos legais, incluindo o teste do etilômetro, que resultou negativo para o consumo de álcool. Não há nos autos qualquer evidência de que o réu trafegava em velocidade incompatível com a via, praticava manobra perigosa ou encontrava-se desatento ao volante. O fato de ter permanecido no local e prestado socorro demonstra conduta compatível com a de motorista prudente que se viu surpreendido por situação imprevista. O nexo de causalidade entre eventual conduta culposa do réu e os danos sofridos pelo autor não ficou caracterizado. Ao contrário, os elementos dos autos apontam para a configuração de culpa exclusiva da vítima, afastando o dever de indenizar. Nesse contexto, ausente a responsabilidade civil, impõe-se o julgamento de improcedência da ação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Arcará a parte vencida com as custas e despesas processuais, além de honorários de advogado arbitrados em 10% do valor da causa atualizada. Observe-se o benefício da Justiça Oportunamente, sem correta manifestação em prosseguimento, ao arquivo com as cautelas legais. P.R.I. - ADV: RAFAEL SANTOS GRAÇA (OAB 512773/SP), TABIANE FERREIRA DE SOUSA ANDRADE (OAB 287922/SP), RAFAEL SANTOS GRAÇA (OAB 512773/SP), TABIANE FERREIRA DE SOUSA ANDRADE (OAB 287922/SP)

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Processo nº 0016940-52.2024.8.26.0405

ID: 301717354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016940-52.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLáVIO DE AZEVEDO FOGAçA DE ASSIS

Intimação

Advogados:

SUETONIO DELFINO DE MORAIS

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ANTONIO GERALDO FRAGA ZWICKER

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Processo 0016940-52.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Flávio De Azevedo Fogaça De Assis - Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pe… Processo 0016940-52.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Flávio De Azevedo Fogaça De Assis - Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. - ADV: ANTONIO GERALDO FRAGA ZWICKER (OAB 153148/SP), SUETONIO DELFINO DE MORAIS (OAB 265171/SP)

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