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Estado De São Paulo x Jocelir Luciano Arantes

ID: 305655724

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1046468-08.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOCELIR LUCIANO ARANTES

Intimação de acórdão

Advogados:

ANNE CAROLINE CAMPOS SOARES

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MARCOS JOSE DIAS CARMO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046468-08.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jocelir Luciano Arantes - Magistrado(a) Fáb… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046468-08.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jocelir Luciano Arantes - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSULTA MÉDICA. URGÊNCIA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E POSSIBILIDADE DE AGENDAMENTO DE CONSULTA MÉDICA EM ESPECIALISTA. A PARTE AUTORA BUSCA GARANTIR O DIREITO À CONSULTA MÉDICA, COMPROVADA COMO URGENTE POR RELATÓRIO MÉDICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) FALTA DE INTERESSE DE AGIR; (II) DIREITO À CONSULTA MÉDICA EM ESPECIALISTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AFASTADA A TESE DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POIS A PRETENSÃO É ÚTIL, ADEQUADA E NECESSÁRIA AOS FINS ALMEJADOS PELA PARTE AUTORA.4. O DIREITO À CONSULTA MÉDICA ESTÁ GARANTIDO PELO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE RECONHECE A SAÚDE COMO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO E DEVER DO ESTADO, DEVENDO O ATENDIMENTO SER INTEGRAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA É ÚTIL, ADEQUADA E NECESSÁRIA. 2. O DIREITO À SAÚDE É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEVENDO O ESTADO ASSEGURAR O ACESSO A CONSULTAS MÉDICAS.”LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196, ART. 198, II; LEI Nº 9.099/95, ART. 46, ART. 55, CAPUT. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcos Jose Dias Carmo (OAB: 312395/SP) - Anne Caroline Campos Soares (OAB: 482787/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Julia Grabriela Campos Branco x Unimed De Sorocaba Cooperativa Trabalho Médico

ID: 297968887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020375-08.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JULIA GRABRIELA CAMPOS BRANCO

Polo Passivo:

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

REMO HIGASHI BATTAGLIA

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BENEDITO NARCIZO PINHO NETO

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Processo 1020375-08.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Julia Grabriela Campos Branco - Unimed de Sorocaba Cooperativa Trabalho Médico - Ante o exposto e… Processo 1020375-08.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Julia Grabriela Campos Branco - Unimed de Sorocaba Cooperativa Trabalho Médico - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, no que tange ao pleito obrigacional, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, de acordo com o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, pela falta superveniente de interesse processual. JULGO PROCEDENTE o pedido para condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o presente arbitramento (Súmula 362, STJ) e com juros de mora, simples e de 1% ao mês, a partir da citação, ambos incidentes até 31/08/2024; doravante deve ser observado o disposto na Lei 14.905/24 a partir de 01/09/2024: a correção monetária deve ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontada a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos. Oportuno mencionar o que dispõe a Súmula 326 do STJ, in verbis: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Tocante aos danos morais, declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, responderá a parte ré pelo pagamento das custas e despesas processuais as de reembolso, atualizadas desde o seu efetivo dispêndio e honorários advocatícios ao patrono da autora, os quais fixo em 10% da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A verba sucumbencial deve ser atualizada a contar do arbitramento até o efetivo pagamento, conforme tabela prática do E. TJSP; anotando-se que os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da sentença. Transitada em julgado, nada sendo requerido em trinta dias, ao arquivo, observadas as formalidades legais. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n. 916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: BENEDITO NARCIZO PINHO NETO (OAB 420022/SP), REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP)

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Processo nº 1010869-08.2024.8.26.0602

ID: 312967932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010869-08.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DA SILVA ANDRé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ALAMINO SILVA

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Processo 1010869-08.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ricardo da Silva André - Vistos, Considerando-se que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) propôs a… Processo 1010869-08.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ricardo da Silva André - Vistos, Considerando-se que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) propôs acordo às fls. 205/210, e a expressa anuência do autor à fl. 249, restou encerrada a questão de mérito tratada na presente ação, fixando-se por corretos os parâmetros estabelecidos na proposta aceita, inclusive quanto a honorários advocatícios. Assim, não havendo óbices, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus regulares efeitos, o acordo a que chegaram as partes, nos termos de fls. 205/210, para fixação do benefício previdenciário de auxílio acidente em favor do autor e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Considerando-se que a convergência de vontades para ultimação da avença importa no esvaziamento do interesse de agir no aspecto recursal (preclusão lógica), certifique-se desde logo o trânsito em julgado da sentença. Honorários conforme acordo. Oficie-se à CEABDJ (ceabdj.sr1@inss.gov.br) para a implantação do benefício nos termos da proposta aceita. Deverá o ato ser instruído com cópias dos termos acordados, de fls. 205/210. Ressalve-se que após a implantação do benefício, deve-se cientificar as partes, notamente o INSS, para juntada dos cálculos necessários dos atrasado, no prazo de trinta (30) dias. Na sequência, deverá o autor ingressar com incidente de cumprimento de sentença somente para formalização e assim possibilitar a oportuna abertura do incidente de precatório/RPV, e para que adiante se permita prolatar sentença extintiva da pretensão executória, o que se impõe frente aos procedimentos requisitórios de valor. Na inércia da autarquia, em havendo interesse, a parte vencedora deverá requerer o cumprimento do julgado, a ser protocolizado como cumprimento de sentença contra a fazenda pública, no razoável prazo de trinta (30) dias (após as providências acima), na forma do art. 910 do Código de Processo Civil, tendo em vista ser a devedora pessoa jurídica de direito público. Havendo necessidade de requerer judicialmente a implantação ou correção de benefício implantado, deverá postular pela execução da respectiva obrigação de fazer. Oportunamente, regularizados, nada mais havendo, arquivem-se, com as cautelas e anotações de praxe. P. I. - ADV: EDUARDO ALAMINO SILVA (OAB 246987/SP)

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Processo nº 0016302-10.2024.8.26.0602

ID: 315669944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016302-10.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TORRES & RAMON ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN MEDEIROS TORRES

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Processo 0016302-10.2024.8.26.0602 (processo principal 1007280-08.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Torres & Ramon Advogados - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS… Processo 0016302-10.2024.8.26.0602 (processo principal 1007280-08.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Torres & Ramon Advogados - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: RENAN MEDEIROS TORRES (OAB 389749/SP)

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Processo nº 0018268-08.2024.8.26.0602

ID: 323237561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0018268-08.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. C. G. S. I. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

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Processo 0018268-08.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - AUSÊNCIA DE VAGA - RAFAEL CORDEIRO GODOY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do j… Processo 0018268-08.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - AUSÊNCIA DE VAGA - RAFAEL CORDEIRO GODOY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do julgado, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o esvaziamento do interesse de agir no aspecto recursal, fica a presente sentença transitada em julgado na data em que se tornar pública, com sua liberação nos autos digitais, com o mesmo valor e produzindo os mesmos efeitos da certidão de trânsito em julgado. Certifique-se o pagamento do RPV nos autos de cumprimento de sentença, neles lançando a movimentação adequada, a fim de que seja dada baixa definitiva dos autos no sistema, arquivando-os em seguida. Diante do(s) comprovante(s) de pagamento trazido(s) aos autos, intime-se o(a) exequente para que realize o correto preenchimento do formulário que se encontra disponível no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico", providenciando a sua juntada aos autos, a fim de possibilitar a expedição do(s) MLE(s). Após, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento eletrônico MLE(s) , em favor do(a)(s) patrono(a)(s), intimando-o(a)(s) da expedição, devendo a serventia juntar, nestes autos, o respectivo extrato e, oportunamente, cópia do(s) alvará(s) eletrônico(s) comprovando o efetivo pagamento. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias o efetivo levantamento, sendo que a consulta quanto ao resgate deverá ser feita, pela serventia, no sistema do "Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos", com a juntada do comprovante nos autos (artigo 1.116, §1º das NSCGJ). Efetivado o levantamento do(s) valor(es), promova a serventia o encerramento deste incidente, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 1.323/2018. Na hipótese de não levantamento, havendo valores pendentes vinculados ao processo em tela, certifique-se, e aguarde-se em arquivo provocação da parte interessada. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do Provimento C.G. n.º 27/2016. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Int. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

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Processo nº 1033567-68.2025.8.26.0506

ID: 328583414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1033567-68.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL RIBEIRO FERRO

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Processo 1033567-68.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Jefferson Pereira da Silva - Vistos. Considerados os documentos acostados ao… Processo 1033567-68.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Jefferson Pereira da Silva - Vistos. Considerados os documentos acostados aos autos, defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. Trata-se de nomeada ação anulatória de débito fiscal em que o requerente questiona o cálculo de pena pecuniária que lhe foi imposta em sentença condenatória criminal, bem como eventual compensação quanto a custas judiciais daí remanescentes, pugnando pela concessão de tutela de urgência tendente a suspender eventual exação. Como é de cediço conhecimento, nos termos do art. 300, caput e § 2º do Código de Processo Civil, eventual liminar será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada, contudo, a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade. O exame dos autos, por si só, não evidencia a certeza do direito, uma vez que a questão ora aventada, aqui sob a ótica tributária, já teria sido inclusive repelida na seara criminal, o que poderia, inclusive, suscitar eventual debate quanto a coisa julgada ou, ao menos, litispendência, o que poderá ser devidamente esclarecido após a angularização processual e aperfeiçoamento do contraditório. Assim, não se verifica, nesta fase processual de cognição sumária, a probabilidade do direito, devendo prevalecer, por ora, a presunção de legalidade dos atos praticados pelo ente público requerido. Da mesma forma, a despeito do lançamento em dívida ativa, não se contempla, até aqui, eventual efetiva exigência do alegado débito mediante meios extrajudiciais ou judiciais. E, para além de tais questões, caberia ao requerente, caso assim entendesse, eventual depósito integral da exação, fosse hipótese, em conta judicial a disposição do juízo, tendo por fito a suspensão da cobrança. Dessa forma, indefiro a tutela de urgência almejada. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual, o que se aplica por analogia aos demais entes públicos. Cite-se o ente público réu para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias, cientificando-o de que caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Em processos digitais, a citação e a intimação do Estado de São Paulo e/ou suas autarquias dar-se-á por meio de portal eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 508/2018. Observe o requerente, por derradeiro, a necessidade de que se traga aos autos reproduções legíveis dos documentos de fls. 42/56, 70/72, 80/86, 105, 108, 124/133, 177/179, 219/220, 244, 289, 298/299, 327/330 e 339, concedendo-lhe, para tanto, o prazo de quinze dias. Int.. - ADV: RAFAEL RIBEIRO FERRO (OAB 381718/SP)

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Processo nº 1033567-69.2025.8.26.0053

ID: 277450355

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1033567-69.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEANNIE CARLA COSTA GONÇALVES

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ADV: Jeannie Carla Costa Gonçalves (OAB 233344/SP) Processo 1033567-69.2025.8.26.0053 - Carta Precatória Cível - Reqte: Ministério Público do Estado de Mato Grosso - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a… ADV: Jeannie Carla Costa Gonçalves (OAB 233344/SP) Processo 1033567-69.2025.8.26.0053 - Carta Precatória Cível - Reqte: Ministério Público do Estado de Mato Grosso - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 22 de maio de 2025. Eu, José Roberto da Silva Leite,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). João Vitor de Souza Lima Pacheco Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais

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Valeria Cristina Dos Santos Goes x Serviço Social Da Indústria - Sesi

ID: 304368450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000975-08.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA CRISTINA DOS SANTOS GOES

Polo Passivo:

SERVIçO SOCIAL DA INDúSTRIA - SESI

Intimação

Advogados:

SUÉLEN CRISTINA SOUZA LEÃO PEGORETTI

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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Processo 1000975-08.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Valeria Cristina dos Santos Goes - Serviço Social da Indústria - SESI - Vistos. Certifique… Processo 1000975-08.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Valeria Cristina dos Santos Goes - Serviço Social da Indústria - SESI - Vistos. Certifique a serventia o trânsito em julgado da sentença, bem assim eventual decurso de prazo para pagamento. Fls. 128/129: Manifeste-se a parte requerida/credora acerca da proposta de acordo formulada, em trinta dias, sob pena de arquivamento. Em caso de não aceitação da proposta, deverá, em 30 dias, manifestar-se a parte credora quanto ao início da execução, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, com aplicação da multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC/2015), caso já decorrido o prazo previsto na sentença para cumprimento voluntário da obrigação. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos. Desde logo observo que não se aplica o art. 523, §1º do CPC/2015 (segunda parte) aos Juizados Especiais Cíveis, sendo portanto indevidos honorários advocatícios, nos termos do Enunciado FONAJE nº 97. Para início de execução, a parte credora deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária - não devendo ser feita distribuição de nova ação. Cadastrado o incidente, tornem conclusos. Efetuado o depósito para pagamento do débito ou sem ressalvas, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito judicial efetuado nos autos, em favor da parte autora. Para tanto, a parte interessada deverá preencher o formulário, com dados bancários, disponível em http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais , nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019 seguindo ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, encaminhando-se-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias; para análise mais célere, recomenda-se cadastrar a petição intermediária no sistema SAJPG5 como "pedido de expedição de mandado de levantamento". Se a parte autora não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário. Decorrido o prazo de 30 dias, após a expedição do MLE, independente de nova intimação, sem manifestação quanto a eventual débito remanescente, ou havendo expressa concordância quanto ao valor depositado, arquivem-se os autos, anotando-se o cumprimento da obrigação (art. 924, II, do CPC/15). Int. - ADV: SUÉLEN CRISTINA SOUZA LEÃO PEGORETTI (OAB 421098/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP)

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Processo nº 1021054-08.2024.8.26.0602

ID: 314398931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1021054-08.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. G. C. F. S. C.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MARIA DE LOURDES NUNES MARTINS DA SILVA

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Processo 1021054-08.2024.8.26.0602 - Destituição do Poder Familiar - Acolhimento institucional - F.S.C. - - C.G.C. - Vistos. Prosseguindo na linha traçada a fls. 186, primeiro parágrafo, designo au… Processo 1021054-08.2024.8.26.0602 - Destituição do Poder Familiar - Acolhimento institucional - F.S.C. - - C.G.C. - Vistos. Prosseguindo na linha traçada a fls. 186, primeiro parágrafo, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 23 de julho de 2025, às 14 horas e 45 minutos. A audiência será realizada por meio de videoconferência, nos termos dos Comunicados C.G. n.º 284/2020 e C.G. n.º 323/2020, com utilização da ferramenta Microsoft Teams, esclarecendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador dos participantes e pode ser utilizada via computador ou smartphone, sendo que neste último é necessária a instalação do aplicativo acima mencionado. A fim de viabilizar a participação, todos os participantes, incluindo o Ministério Público e a defesa, deverão fornecer e-mail para receberem o convite e acessar o link de ingresso da audiência. Expeça-se mandado de intimação para participação na audiência na data designada. Deverá o senhor oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado: a) observar o artigo 1.004 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça ("Antes de o oficial de justiça certificar a impossibilidade da prática do ato, esgotará todos os meios de concretização, especificando na certidão as diligências efetuadas"); b) indagar aos intimandos se possuem acesso à dispositivo eletrônico e acesso à internet. Em caso positivo, deverá o senhor oficial de justiça,colher um endereço eletrônico válido para viabilizar a participação em audiência. Em sendo a resposta negativa, deverá o senhor oficial de justiça, no momento da intimação, informar a pessoa intimada de que ela poderá comparecer pessoalmente no fórum para participar do ato. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado pelo cartório ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Um manual de participação em audiências virtuais está disponível no seguinte endereço:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. No dia e horário agendados, todos os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e o servidor designado iniciará a gravação da audiência. Intimem-se os réus e a testemunha arrolada na inicial. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: MARIA DE LOURDES NUNES MARTINS DA SILVA (OAB 503815/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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V. G. F. P. x D. F. C. P.

ID: 314990300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008347-08.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

V. G. F. P.

Polo Passivo:

D. F. C. P.

Intimação

Advogados:

TAMÁRA GOMES RIBEIRO CARDOSO

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DOMINIQUI DE BARROS ALBUQUERQUE ZEM CARLOS

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Processo 1008347-08.2024.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.G.F.P. - D.F.C.P. - Vistos. 1) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da parte ré, não infirmada pelos elementos de … Processo 1008347-08.2024.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.G.F.P. - D.F.C.P. - Vistos. 1) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da parte ré, não infirmada pelos elementos de prova acostados aos autos, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2) Tendo em vista as partes manifestaram interesse na solução consensual da lide e em atendimento ao disposto no artigo 694, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil, segundo o qual Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia (...), designo, audiência de conciliação telepresencial para o dia 23 de setembro de 2025, às 10h30, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Resolução de Conflitos (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba. Devem as partes ser intimadas nas pessoas de seus patronos, pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE). Os link's para participação na audiência devem ser encaminhados aos endereços eletrônicos informados às fls. 79 e 85. Convém consignar que para participar da solenidade basta que o participante tenha acesso à rede mundial de computadores, por computador pessoal ou aparelho de telefonia celular com câmera e microfone, com necessidade de instalação do programa "Microsoft Teams" somente na hipótese de utilização de aparelho de telefonia celular, sem qualquer custo. Destaque-se que as partes, ambas, são beneficiárias da justiça gratuita e, portanto, estão dispensadas do pagamento da remuneração do(a)(s) conciliadores(a)(s), nos termos do artigo 14 da Resolução n.º 809/2019, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Autorizo, desde já, o agendamento de outras sessões de conciliação e/ou mediação a requerimento das partes. Oportunamente, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba e aguarde-se a realização da audiência de conciliação. Alerto as partes quanto aos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil, segundo o qual O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: DOMINIQUI DE BARROS ALBUQUERQUE ZEM CARLOS (OAB 440726/SP), TAMÁRA GOMES RIBEIRO CARDOSO (OAB 486363/SP)

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