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Diego Arruda Rodrigues x Heber Pinheiro Lopes

ID: 293525815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003218-64.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO ARRUDA RODRIGUES

Polo Passivo:

HEBER PINHEIRO LOPES

Intimação

Advogados:

REYNALDO DE BARROS FRESCA JUNIOR

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FRANCIS ALVES FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003218-64.2022.8.26.0002 (apensado ao processo 1051270-50.2017.8.26.0002) (processo principal 1051270-50.2017.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Seguro - Diego Arruda Rodrigues - Heber… Processo 0003218-64.2022.8.26.0002 (apensado ao processo 1051270-50.2017.8.26.0002) (processo principal 1051270-50.2017.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Seguro - Diego Arruda Rodrigues - Heber Pinheiro Lopes - réu revel e outros - Vistos. Por ora, deverão os executados ora incluídos no polo passivo ser intimados para cumprimento da obrigação. Assim, retire-se o sigilo da petição. Na forma do artigo 513, §2º, inciso II, do CPC, deverá ocorrer a intimação por carta para cumprimento da obrigação de pagar quantia certa quando o devedor estiver representado pela Defensoria Pública ou não tiver procurador constituído nos autos. Assim, intime-se o executado Héber, por carta, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Nos termos do art. 513, § 2º, alínea IV, do CPC, o réu será intimado para cumprir a sentença por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. Proceda-se a intimação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias. A Defensoria Pública continuará responsável pela defesa dos executados nesta fase de cumprimento de sentença. Considerando que a citação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica ocorreu por edital, servirá a presente decisão como edital complementar de intimação dos executados Telma Gutsche Maranhão, CPF - 308.699.558-02; José Jasmino Rocha, CPF - 360.537.938-92; e Sueli Maria de Oliveira, CPF - 151.190.877-79, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$ 107.776,81, atualizado até abril de 2025), acrescido de custas, se houver, cumprindo a sua publicação a função do artigo 257 do CPC, sendo desnecessária qualquer outra providência, já que a própria publicação única significará publicidade no Diário de Justiça Eletrônico e na própria internet. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. No silêncio, arquivem-se os autos. Int. - ADV: REYNALDO DE BARROS FRESCA JUNIOR (OAB 150989/SP), FRANCIS ALVES FERREIRA DA COSTA (OAB 335455/SP), HEBER PINHEIRO LOPES

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Processo nº 1035686-64.2022.8.26.0002

ID: 281283270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1035686-64.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VERONESE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA BASILE NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renata Basile Netto (OAB 246793/SP) Processo 1035686-64.2022.8.26.0002 - Monitória - Reqte: Veronese Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. 1- Requisite-se informações para fins de localiza… ADV: Renata Basile Netto (OAB 246793/SP) Processo 1035686-64.2022.8.26.0002 - Monitória - Reqte: Veronese Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. 1- Requisite-se informações para fins de localização de endereço da(s) pessoa(s) acima selecionada(s). 2- O sistema PETRUS - Portal de Consultas JUD é uma aplicação WEB que permite consultas de endereços da parte nos sistemas Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal a partir do número do processo. O objetivo é centralizar as pesquisas em um só sistema, reduzindo assim a necessidade de repetição da mesma consulta em diversos sistemas 3- O sistema SIEL, é o Sistema de Informações Eleitorais - SIEL destina-se ao atendimento das solicitações de acesso aos dados biográficos do Cadastro Eleitoral. 4- Denota-se que são todos sistemas seguros, extremamente abrangentes e atualizados, devidamente conveniados ao Poder Judiciário, que proporcionam uma busca ativa, efetiva e célere pelas Unidades jurisdicionais, de modo que, desde já, indefiro o pedido de pesquisas junto a outros Órgãos, Concessionárias de Serviços Públicos ou Autarquias, porquanto as pesquisas ora determinadas são suficientes para a localização do paradeiro da parte ré, uma vez que a experiência deste Juízo segue no sentido de que pesquisas por endereços junto às concessionárias de serviços, além de serem morosas, são infrutíferas na esmagadora maioria das vezes e são realizadas por meio de ofícios que, quando respondidos, findam por serem tentativas infrutíferas. 5- Ademais tal conduta implicaria em desempenho, pelo cartório, de inúmeros atos que, a rigor não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de consequência, o interesse público, sendo que é dever doautorpromoveracitaçãoda parte ré, o que deve ocorrer em prazo razoável, sob pena de perpetuação do processo. 6- Com a resposta das pesquisas ora determinadas, dê-se ciência à parte interessada por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito, a fim de possibilitar a tentativa de citação em cada um dos endereços ainda não diligenciados. 7- Caso as diligências restem infrutíferas, fica autorizada a citação por edital, cabendo à parte autora requerer e providenciar o necessário. 8- No silêncio e decorrido o prazo de trinta dias sem manifestação, intime-se o autor por carta para que dê andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção (art. 485, § 1.º CPC). Int.

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Processo nº 1035686-64.2022.8.26.0002

ID: 280933271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1035686-64.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VERONESE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA BASILE NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renata Basile Netto (OAB 246793/SP) Processo 1035686-64.2022.8.26.0002 - Monitória - Reqte: Veronese Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. 1- Requisite-se informações para fins de localiza… ADV: Renata Basile Netto (OAB 246793/SP) Processo 1035686-64.2022.8.26.0002 - Monitória - Reqte: Veronese Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. 1- Requisite-se informações para fins de localização de endereço da(s) pessoa(s) acima selecionada(s). 2- O sistema PETRUS - Portal de Consultas JUD é uma aplicação WEB que permite consultas de endereços da parte nos sistemas Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal a partir do número do processo. O objetivo é centralizar as pesquisas em um só sistema, reduzindo assim a necessidade de repetição da mesma consulta em diversos sistemas 3- O sistema SIEL, é o Sistema de Informações Eleitorais - SIEL destina-se ao atendimento das solicitações de acesso aos dados biográficos do Cadastro Eleitoral. 4- Denota-se que são todos sistemas seguros, extremamente abrangentes e atualizados, devidamente conveniados ao Poder Judiciário, que proporcionam uma busca ativa, efetiva e célere pelas Unidades jurisdicionais, de modo que, desde já, indefiro o pedido de pesquisas junto a outros Órgãos, Concessionárias de Serviços Públicos ou Autarquias, porquanto as pesquisas ora determinadas são suficientes para a localização do paradeiro da parte ré, uma vez que a experiência deste Juízo segue no sentido de que pesquisas por endereços junto às concessionárias de serviços, além de serem morosas, são infrutíferas na esmagadora maioria das vezes e são realizadas por meio de ofícios que, quando respondidos, findam por serem tentativas infrutíferas. 5- Ademais tal conduta implicaria em desempenho, pelo cartório, de inúmeros atos que, a rigor não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de consequência, o interesse público, sendo que é dever doautorpromoveracitaçãoda parte ré, o que deve ocorrer em prazo razoável, sob pena de perpetuação do processo. 6- Com a resposta das pesquisas ora determinadas, dê-se ciência à parte interessada por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito, a fim de possibilitar a tentativa de citação em cada um dos endereços ainda não diligenciados. 7- Caso as diligências restem infrutíferas, fica autorizada a citação por edital, cabendo à parte autora requerer e providenciar o necessário. 8- No silêncio e decorrido o prazo de trinta dias sem manifestação, intime-se o autor por carta para que dê andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção (art. 485, § 1.º CPC). Int.

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Iria Pereira - Espólio x Antonio José Sampaio Dos Santos

ID: 278315860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002539-64.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRIA PEREIRA - ESPóLIO

Polo Passivo:

ANTONIO JOSé SAMPAIO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ROBSON CAMPANHA LUNA

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GERSON GIL DA SILVA

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DINO CÉSAR BORGES DA SILVA

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ADV: Gerson Gil da Silva (OAB 328181/SP), Robson Campanha Luna (OAB 355756/SP), Dino César Borges da Silva (OAB 384766/SP) Processo 0002539-64.2022.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Iria … ADV: Gerson Gil da Silva (OAB 328181/SP), Robson Campanha Luna (OAB 355756/SP), Dino César Borges da Silva (OAB 384766/SP) Processo 0002539-64.2022.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Iria Pereira - Espólio - Exectdo: Antonio José Sampaio dos Santos - Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, R$ 111.701,29, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Parte a ser consultada: Antonio José Sampaio dos Santos CPF/CNPJ: 358.811.588-90 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO também a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Ainda, se houver requerimento e recolhimento das custas, DEFIRO a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD, bem como via SPCJUD. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se.

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Natan De Souza Santana x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 324206698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0014179-64.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NATAN DE SOUZA SANTANA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RODOLPHO MARINHO DE SOUZA FIGUEIREDO

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MIRNA CIANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANDRE HONDA FLORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PEÇANHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014179-64.2022.8.26.0002 (processo principal 1003477-15.2022.8.26.0011) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Natan de Souza Santana - Amil Assistência Médica Internac… Processo 0014179-64.2022.8.26.0002 (processo principal 1003477-15.2022.8.26.0011) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Natan de Souza Santana - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Entrelaços Intervenção Terapêutica Ltda - Vistos. Fls. 965: Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MIRNA CIANCI (OAB 71424/SP), MARCO ANDRE HONDA FLORES (OAB 450755/SP), BRUNO PEÇANHA DOS SANTOS (OAB 392462/SP), RODOLPHO MARINHO DE SOUZA FIGUEIREDO (OAB 414983/SP)

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Movida Participações S.A. x Zazcar Zaz Mobilidade Inteligente S/A

ID: 330087699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1091849-64.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MOVIDA PARTICIPAçõES S.A.

Polo Passivo:

ZAZCAR ZAZ MOBILIDADE INTELIGENTE S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO CANDIOTTO FREIRE

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ANDRÉ LUÍS TISI RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1091849-64.2022.8.26.0002 - Monitória - Espécies de Contratos - Movida Participações S.A. - Zazcar Zaz Mobilidade Inteligente S/A - Vistos, MOVIDA PARTICIPAÇÕES S.A. ofereceu embargos de d… Processo 1091849-64.2022.8.26.0002 - Monitória - Espécies de Contratos - Movida Participações S.A. - Zazcar Zaz Mobilidade Inteligente S/A - Vistos, MOVIDA PARTICIPAÇÕES S.A. ofereceu embargos de declaração da r. sentença de fls. 386/390, alegando que esta padece dos vícios apontados pelo legislador no artigo 1.022 do CPC. Os embargos foram opostos tempestivamente. Contraminuta aos embargos a fls. 400/402. É o relatório. Decido. Não conheço dos embargos, manifesto o caráter infringente, sendo certo que não se imputa à sentença atacada nenhum dos vícios referidos pelo legislador no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O fato de o embargante não concordar com as conclusões do Juízo, sua interpretação dos fatos ou das normas, não eiva a sentença, não caracteriza contradição ou omissão, como quer fazer crer. Em que pese não seja escorreita a assertiva de que a decisão não apreciou os aspectos da argumentação ressaltados pelo embargante, é certo que não está mesmo o juízo obrigado a todo e qualquer argumento lançado nos autos pelas partes. O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Inexiste margem a qualquer dúvida. As razões expendidas pelo embargante refletem seu inconformismo com a decisão e, fundamentado o recurso em matéria de mérito, somente poderá a questão ser eficazmente apreciada pelo Egrégio Tribunal ad quem, por ocasião do julgamento de eventual apelação. Comezinho que os embargos não podem ser manejados com o escopo de discutir a correção do julgado. Impossível a prolação de nova decisão, haja vista o esgotamento da prestação jurisdicional e a vedação ao magistrado de anular ou modificar substancialmente a própria sentença. É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. Recurso especial conhecido em parte e assim provido. Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil (STJ-Corte Especial, ED no REsp 437.380, rel. Min. Menezes Direito, j. 20.4.05, não conheceram, v.u., DJU 23.5.05, p. 119). Assim sendo, não conhecidos dos embargos, persiste a sentença tal como lançada. Int. - ADV: ANDRÉ LUÍS TISI RIBEIRO (OAB 52439/PR), MARCELO CANDIOTTO FREIRE (OAB 104784/MG)

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Ml Gomes Advogados Associados x Carlos Alberto Alexandre Junior

ID: 310139207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007913-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ML GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO ALEXANDRE JUNIOR

Intimação

Advogados:

FERNANDA TOCCHINE DA SILVA

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 0007913-56.2025.8.26.0002 (processo principal 1068472-64.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Ml Gomes Advogados Associados - Carlos Alberto Alexandre Junior … Processo 0007913-56.2025.8.26.0002 (processo principal 1068472-64.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Ml Gomes Advogados Associados - Carlos Alberto Alexandre Junior - Vistos. Fls. 56: Respeitado o entendimento da parte exequente, a disposição do §3º do art. 82 do CPC refere-se à dispensa do adiantamento das custas judiciais (taxa judiciária), não havendo previsão expressa com relação às despesas processuais. Ademais, segundo previsto no caput do referido artigo, incumbe à parte prover as despesas dos atos que realizar ou requerer no processo, antecipando-lhe o pagamento, salvo se beneficiária da gratuidade processual. Em casos análogos, a jurisprudência deste E. TJSP: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Honorários de sucumbência. Pretensão à isenção ao pagamento de despesas processuais no curso do incidente, nos termos do art. 82, § 3º, do CPC. Custas de pesquisa via SISBAJUD que não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025. Indeferimento do pedido que encontra respaldo no art. 2º, parágrafo único, XI, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Despesas processuais são os gastos necessários para operacionalizar a prestação da tutela jurisdicional - valores de natureza não tributária, que não se confunde com as custas processuais, que possuem natureza tributária e são devidas pela prática de serviços judiciários (taxa judiciária). Precedente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2151647-37.2025.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) (grifou-se). E ainda: "Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de honorários advocatícios. Pedido de dispensa de recolhimento das despesas para pesquisas de endereço pelos sistemas infojud e renajud, com fundamento na lei 15.109/2025. Despesas que não se incluem no diferimento. Exigência do recolhimento mantida. 1. Decisão que determinou ao exequente o recolhimento das custas para realização de busca de endereço pelos sistemas Infojud e Sisbajud. 2. Recurso do exequente desacolhido. 3. Alteração introduzida no CPC pela Lei 15.109/2025 que dispensa o advogado, nas ações de arbitramento de honorários, de promover o adiantamento das custas processuais. Benefício que, a par de não ter ainda passado pelo exame de constitucionalidade, não abrange as despesas do processo. Exigência acertada. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida".(TJSP; Agravo de Instrumento 2111431-34.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Altinópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) (grifou-se). Diante disso, concedo prazo complementar de 05 (cinco) dias para que a exequente cumpra o que determinado a fls. 54. No silêncio, arquivem-se os autos. Int. - ADV: FERNANDA TOCCHINE DA SILVA (OAB 431532/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Ednaldo Alfredo Dos Santos x Centro Educacional Do Triangulo Mineiro Ltda

ID: 292221903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1087290-64.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDNALDO ALFREDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL DO TRIANGULO MINEIRO LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS BARBOZA

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LILIANE BUENO FERREIRA

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Processo 1087290-64.2022.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estabelecimentos de Ensino - Ednaldo Alfredo dos Santos - Centro Educacional do Triangulo Mineiro Ltda e outro - Vistos.… Processo 1087290-64.2022.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estabelecimentos de Ensino - Ednaldo Alfredo dos Santos - Centro Educacional do Triangulo Mineiro Ltda e outro - Vistos. Tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora, em relação às diligências necessárias para o prosseguimento, conforme o retro certificado, DECLARO EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, III, do CPC. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para interposição de recurso é de 10 dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 06 de junho de 2025. - ADV: VINICIUS BARBOZA (OAB 367857/SP), LILIANE BUENO FERREIRA (OAB 26453/GO)

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Rodrigo Thomaz Scotti Muzzi x Bnatec Engenharia

ID: 325303956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069151-64.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO THOMAZ SCOTTI MUZZI

Polo Passivo:

BNATEC ENGENHARIA

Intimação

Advogados:

FABRICIA AIELLO DAL JOVEM

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DERALDO DIAS MARANGONI

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Processo 1069151-64.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rodrigo Thomaz Scotti Muzzi - Bnatec Engenharia - Vistos. Trata-se de pedido de concessão dos benefíc… Processo 1069151-64.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rodrigo Thomaz Scotti Muzzi - Bnatec Engenharia - Vistos. Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela requerida, pessoa jurídica, sob a alegação de ausência de recursos para arcar com os custos processuais, em especial os honorários periciais já designados (fls. 240/243). Conforme decisão anterior de fl. 245, foi determinada a juntada de documentação comprobatória da alegada hipossuficiência financeira, consistente em: cópia das três últimas declarações de imposto de renda da empresa apresentadas à Secretaria da Receita Federal, balanço dos três últimos exercícios contábeis, extratos bancários de todas as contas de titularidade da empresa e extratos de eventuais cartões bancários referentes aos últimos três meses. Contudo, a parte requerida limitou-se a apresentar às fls. 248/259 apenas os recibos de entrega das declarações de imposto de renda dos exercícios de 2023 e 2024, além de declarar, de forma genérica, que estaria sem movimentação financeira há mais de um ano. Não obstante tais alegações, não é crível que uma empresa regularmente constituída sob a forma de sociedade limitada (LTDA), ativa junto aos registros competentes e sem qualquer informação sobre decretação de falência, dissolução ou inatividade, não possua qualquer movimentação financeira em caixa. A ausência de dados concretos e documentos contábeis desqualifica a alegação de hipossuficiência e impede a aferição objetiva da situação econômica da requerida. Ademais, mesmo que o benefício fosse deferido, é importante destacar que os efeitos da justiça gratuita só se operam a partir do seu deferimento, não retroagindo para alcançar atos anteriores ao pedido. Neste sentido: APELAÇÃO. (...) BENESSE CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL OPERA EFEITOS "EX NUNC" E NÃO ALCANÇA AS DELIBERAÇÕES JUDICIAIS PRETÉRITAS. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, COM O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 290 DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001483-68.2025.8.26.0100; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025) No presente caso, a solicitação foi formulada após a designação de perícia técnica de engenharia, razão pela qual subsiste a obrigação de arcar com os respectivos honorários periciais, independentemente do resultado futuro da análise do pedido. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica requerida. Ultrapassado o prazo de quinze dias concedido às partes em decisão de fls. 229/230, intime-se o perito para cumprimento do disposto na decisão mencionada. Intime-se. - ADV: DERALDO DIAS MARANGONI (OAB 347476/SP), FABRICIA AIELLO DAL JOVEM (OAB 324575/SP)

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Processo nº 1036171-59.2025.8.26.0002

ID: 307762342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036171-59.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VITóRIA JAYANE DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BEZERRA LIRA

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Processo 1036171-59.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vitória Jayane de Souza Silva - Vistos. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos me… Processo 1036171-59.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vitória Jayane de Souza Silva - Vistos. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas em diversos Municípios e vários Estados da Federação, todas com contornos rigorosamente semelhantes: ações ajuizadas por consumidor, ainda que por equiparação, no domicílio do fornecedor, pleiteando indenização em face de companhia aérea. Paralelamente, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda tem dado especial atenção a estas ações repetitivas, expedindo o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: (I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo;(II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes;(III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores;(V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars;(VI) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação;(VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. O Comunicado CG nº 02/2017 enumerou, ainda, algumas medidas indicadas para o regular processamento destas demandas, as chamadas boas práticas para enfrentamento da questão, como (I) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência, (III) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar e (IV) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. Não por outro motivo, e a denotar a especial preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, através do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, formado por Juízes Assessores da Corregedoria, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica. Diante do exposto, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil e do postulado do artigo 5º do mesmo diploma (Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé), emende a parte autora a inicial em 15 dias, sob pena de indeferimento, devendo: I.- apresentar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida; II.- recolher as custas de citação eletrônica, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, Código 121-0, no valor de R$32,75. Advirto o(s) patrono(s) da parte autora que, quando do cumprimento desta decisão, deverá categorizar a petição como "Emenda à Inicial" no peticionamento eletrônico. Int. - ADV: LARISSA BEZERRA LIRA (OAB 38844/CE)

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