I. S. S. x E. C. De O.
ID: 293592612
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara da Família e Sucessões
Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável
Nº Processo: 1094809-24.2021.8.26.0100
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1094809-24.2021.8.26.0100 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - I.S.S. - E.C.O. - - E.C.O. e outros - Vistos. O artigo 1.723 trouxe os contornos para que seja reconhecida a união entre homem e mulher como entidade familiar. Dispõe o artigo que é rec…
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